PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante, se a materialidade e autoria delitivas restaram incontestes. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Resta caracterizada a qualificadora do concurso de agentes, quando de sua ocorrência, encontra-se consubstanciada nas provas colhidas nos autos.3. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. REPRESENTAÇÃO E POSTERIOR RETRATAÇÃO NÃO-ACEITA. POSSIBILIDADE DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.1.A Lei nº 11.340/06, em seu art. 16, prevê a possibilidade de retratação da representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal, desde que antes do recebimento da denúncia e com a prévia oitiva do Ministério Público. Entretanto, em prol da proteção da vítima da violência doméstica familiar e diante da análise do caso concreto, o juízo poderá recusá-la. No presente caso, o paciente, além de ser uma pessoa comprovadamente agressiva, faz uso constante de bebidas alcoólicas, demonstrando total desrespeito à vítima, tendo-a ameaçado de morte por inúmeras vezes. Já foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, do CP, bem como processado pelo crime de ameaça. Assim sendo, e levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, a rejeição da retratação mostra-se correta.2.Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1.Se o decreto de prisão preventiva aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2.O fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, a absolvição sumária, com fundamento na existência de causa que isente o réu de pena, depende de prova cabal acerca da ocorrência desta circunstância. Se há indícios de autoria e prova da materialidade de crime doloso contra a vida, e havendo dúvida quanto à ocorrência de legítima defesa putativa, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri. 2. Se há indícios de que o acusado, dolosamente, desferiu facadas na vítima, com a finalidade de matá-la, e se não há prova cabal de que sua intenção era apenas a de lesionar, não é cabível a desclassificação do crime para a competência do juízo criminal comum, devendo a questão ser levada à apreciação do Júri Popular. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL CONTRA MENOR IMPÚBERE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1.Se o decreto de prisão preventiva aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2.Os crimes imputados ao paciente foram cometidos com violência real contra a pessoa, a revelar sua imanente periculosidade e a justificar a prisão provisória como garantia da ordem pública. 3.Quanto ao mais, o fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.4.Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO, EM CONCURSO FORMAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM MULHER GRÁVIDA, QUE PERDEU A CRIANÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACERTO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1.A jurisprudência vem repelindo a possibilidade de a custódia cautelar sustentar-se apenas na gravidade abstrata do crime ? até porque isso já terá sido valorado pelo legislador no tipo penal.2.Entretanto, se a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes apóia-se em fatos objetivos, que revelam de modo concreto a sua periculosidade, resta suficientemente justificada a segregação provisória com base na necessidade de se garantir a ordem pública, abalada com o cometimento de infrações como a que está sendo imputada aos denunciados.3.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 231, DO STJ.1.Se a alegação de que os disparos efetuados na via pública não tiveram como causa a pretensão de repelir, usando moderadamente os meios necessários, injusta agressão que o apelante acreditasse estar acontecendo ou na iminência de acontecer, então não se configura a tese da legítima defesa putativa eventualmente capaz de excluir a ilicitude do fato.2.Por outro lado, restando demonstradas, de modo soberbo, a materialidade e a autoria delitivas, é inviável acolher o pleito absolutório.3.Por derradeiro, a existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Entendimento sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 231.4.Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a prova requerida pela defesa - que não foi apreciada pelo juízo na fase de instrução - deixou de ser reiterada por ocasião das alegações finais, não se há de converter o julgamento em diligência e determinar, agora, a sua produção, não só pelo fato de tal pretensão restar alcançada pela preclusão, como também porque a parte poderia ter se valido de outros meios de prova para demonstrar a veracidade de suas alegações.2. A absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA REPRIMENDA. CABIMENTO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, se o recurso é interposto dentro do prazo de cinco dias, previsto em lei, excluindo-se da contagem o termo a quo, incluindo-se, por outro lado, o último dia.2. Considera-se decisão contrária à prova dos autos a que nenhum respaldo tem no acervo probatório.3. Cabível o aumento da pena, se há nos autos prova da existência de circunstâncias não valoradas em primeira instância. 4. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5. Apelo interposto pelo réu improvido. Apelo ministerial provido. Habeas corpus ex-officio.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA - PROVA TESTEMUNHAL. I. Incidências anteriores podem ser indicativas de personalidade deturpada, voltada para crimes contra o patrimônio. Impossível avaliar subjetivamente acusado detentor de histórico penal anterior da mesma maneira que o portador de folha penal imaculada. Entendimento diverso equivaleria à violação ao princípio da individualização da pena. II. A ausência de apreensão da arma não impede o reconhecimento da qualificadora. III. Recurso improvido.

PENAL - DESACATO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 100, § 1º, DO CP - EMBRIGUEZ - DOLO ESPECÍFICO.1 - Verificado o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, tendo em vista que a pena foi fixada em 7(sete) meses de detenção, declara-se a extinção da punibilidade por incidência da prescrição.2 - Para configurar o crime previsto no artigo 331 do Código Penal é necessário o dolo específico, ou seja, a consciência livre e perfeita em desrespeitar, ofender, menosprezar funcionário público no exercício da função ou em razão desta.3 - Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO TENTADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MUTATIO LIBELLI SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - CO-AUTORIA - PRESENÇA FÍSICA DENOTA LIAME SUBJETIVO - IMPROCEDÊNCIA.1. Inidôneo o meio empregado para o estelionato, resta o delito de uso de documento falso que não é absorvido como crime-meio. Inaplicável o princípio da consunção.2. Uso de documento falso, por ser crime instantâneo, consuma-se com a apresentação da peça não verdadeira, independentemente da obtenção do proveito ou da produção do dano.3. Narrada na denúncia determinada conduta delitiva, não pode o Magistrado dar nova definição ao fato sem abrir prazo para manifestação da defesa. Anula-se o ato, na fase recursal, por desrespeito ao devido processo legal, inviável, nesta fase, a mutatio libelli. 4. Se só um dos réus faz uso dos documentos falsos e o outro apenas o acompanha, a fim de verificar o desfecho da empreitada, não há co-autoria. O fato de ter conhecimento de que o co-réu iria utilizar o documento não atrai o que dispõe o art. 29 do CP. Ausentes o domínio funcional do fato e a relevância causal da conduta. 5. Improvido um dos recursos da defesa. Provida na íntegra a apelação de um dos réus. Provido, parcialmente, o recurso do Ministério Público.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS E AUTORIA - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, 312).2. Os indícios da autoria devem ser tais que gerem a convicção da participação do acusado no delito, estabelecendo um juízo de certeza.3. Concede-se a ordem de habeas corpus se os indícios de autoria mostram-se insuficientes para conferir justa causa à persecução penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS C E D. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. 1. Se o veredicto dos jurados filiou-se à versão dos fatos extraível dos elementos produzidos no acervo probatório, encontrando amparo na confissão judicial do acusado e nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há guarida para a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. 2. Se a pena-base foi estabelecida acima do mínimo, sem a apresentação de fundamentos idôneos para tanto, e se, na terceira etapa de individualização da reprimenda, a fração de redução da pena foi fixada em 1/3 sem apresentação de qualquer motivação para tanto, deve a pena definitiva sofrer diminuição. 4. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na atual redação, não veda a progressão de regime, impondo-se modificar a sentença também nesse particular. 3. Recurso provido para reduzir a pena e estabelecer o regime inicial fechado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORANTE.Rejeita-se a tese absolutória versada no recurso, mormente quando os elementos probantes evidenciam que o apelante foi o autor do roubo, tendo ainda empregado violência contra terceira pessoa que saiu em sua perseguição, logo após a prática delituosa, como também não há que se falar em roubo impróprio.O recrudescimento das reprimendas na fração de 1/3 se mostra suficiente quando presente somente uma majorante, na espécie, o emprego de arma.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito desclassificatório se o próprio réu admitiu aos policiais, por ocasião de sua prisão em flagrante, que portava a droga com a intenção de revendê-la, informando, inclusive, o preço de cada lata de merla.2. O benefício da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44 do CP, não se aplica ao crime de tráfico de drogas.3. O § 1º do inciso 2º, da Lei 8.072/90, prevê o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena relativa a crimes hediondos.3. Recursos improvidos.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.2. Na espécie, constatou-se que o condutor da prisão em flagrante presenciou o paciente arremessando ao solo uma sacola branca ao tentar se evadir do local, em razão de ter percebido a presença da polícia, sendo que, no interior dessa sacola havia quatro porções de substância entorpecente.3. Verifica-se, pois, a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade no auto de prisão em flagrante.4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão em flagrante do paciente, por inexistência de ilegalidade no auto de prisão em flagrante.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PALAVRA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. NÃO APREENSÃO ARMA FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à participação do apelante na conduta criminosa descrita na denúncia. O reconhecimento feito pela vítima em juízo e na delegacia aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Demonstrado por outros meios de prova a utilização da arma de fogo na empreitada criminosa, impõe-se o reconhecimento da aludida causa de aumento, eis que prescindível sua apreensão. Precedentes.3. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB não são favoráveis ao agente, impõe-se o aumento da pena base acima do mínimo legal. Todavia, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados em desfavor do réu, motivo pelo qual impõe-se a diminuição da pena base para um patamar mais razoável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ATENUAÇÃO DE PENA. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO MÍNIMA. A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não constitui causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, salvo quando existam circunstâncias que apontem a necessidade da exasperação.Para a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, no roubo, é prescindível sua apreensão.

PENAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRANSPORTE DE DROGAS PARA FINS DE DIFUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO. DESCONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO.1 - Verificando-se que a conduta delituosa em questão encontra-se descrita na peça acusatória ofertada pelo Ministério Público, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, uma vez que tal princípio diz respeito à limitação do julgamento quanto aos fatos descritos na denúncia e não à manifestação do órgão ministerial nas alegações finais. Ainda que o Parquet opine pela absolvição do réu nas alegações finais, o magistrado é livre para formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos, e acolher ou não a pretensão punitiva deduzida na denúncia.2- Não se acolhe a alegação do réu, de que a droga encontrada em seu veículo era para uso próprio, quando a quantidade do entorpecente e sua forma de armazenamento mostram-se incompatíveis com a destinação alegada.3 - O crime de corrupção de menores, previsto no artigo 1º, da Lei 2252/54, é formal e se consuma com a prática de crime, pelo imputável, na companhia do menor.4 - A existência de apenas uma ação penal em curso não pode ser considerada como maus antecedentes.5- Sendo o réu primário, sem antecedentes, e não demonstrado que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06.Recurso parcialmente provido.