HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DÚVIDA QUANTO À TIPICIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. I - A efetiva caracterização do crime de apropriação indébita, por haver o paciente supostamente se apropriado de bens móveis de sua ex-companheira, demanda incursão probatória - relativa à efetiva propriedade dos bens e ao elemento subjetivo do tipo - inviável na estreita via do Habeas Corpus. II - Por outro lado, em que pese a não localização do paciente possa representar prejuízo à aplicação da lei penal, mostra-se excessiva a providência extrema da prisão preventiva (Dr. Rogério Schietti, Procurador de Justiça). III. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

PENAL - FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO: EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.1.Para que a pena seja corretamente individualizada, há que se levar em consideração a reprovação da conduta. Assim, quem incide em uma única causa de aumento prevista no parágrafo segundo, do artigo 157, do Código Penal, não pode ter o mesmo tratamento de quem incidiu em várias. A fração de aumento a ser considerada será maior ou menor diante da incidência de uma ou mais circunstâncias, ou da eficiência causal que possam evidenciar. 2.Considerando o caso concreto, tem-se que o aumento de 4/9 se mostra compatível com a incidência das circunstâncias do emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se as circunstâncias judiciais se apresentam amplamente desfavoráveis ao acusado a pena-base não poderá ser fixada no patamar mínimo. 2. O reconhecimento do concurso material em relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor é decorrente do entendimento predominante de que, apesar de serem do mesmo gênero, não são delitos da mesma espécie, razão pela qual, nesses casos, não há que se falar em crime continuado. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS 'C' E 'D' DO CPP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE INEXISTENTE NOS AUTOS. QUANTUM DA PENA COMINADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Se os jurados optaram por escolher e votar a quesitação em consonância com uma das vertentes que lhes foram postas a julgar, não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Estando a pena cominada em valor razoável e proporcional, não há que se falar em modificação do quantum da pena cominado pela magistrada a quo.3 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO. MANTER EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS BEM COMO A ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO DO MP. AUMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DATA DA EXTINÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÊNIO PELO ART. 64, DO CP. CERTEZA EXTRAÍDA A PARTIR DA PENA APLICADA. 1. Se a prova colhida sob o crivo do contraditório é conclusiva quanto a materialidade e autoria, bem como em relação a associação entre os acusados para a prática do comércio ilícito de drogas, outra não pode ser a decisão monocrática senão a condenação dos réus. 2. A certidão do trânsito em julgado da condenação basta para comprovar a reincidência, ainda que não conste a data da extinção de pena, quando for possível constatar, a partir da data do trânsito em julgado e da pena imposta que a nova conduta foi praticada antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contido no art. 64, inciso I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A real periculosidade do agente, aferível ante o fato concreto, tal a perpetração de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (apreendida esta em poder do paciente), em estabelecimento comercial, em horário de grande movimentação de pessoas, traz suporte à manutenção da prisão preventiva fundada na necessidade de garantia da ordem pública.Não se presta a estreita via mandamental para análise acurada do arcabouço probatório, satisfazendo-se com a prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti).Autoriza o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ainda que primário o acusado, com bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita (precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE AFERIDA DO FATO-CRIME.Ocorrida a prisão em flagrante, cuidando-se de atentado violento ao pudor, opera a vedação de liberdade provisória, ancorada na Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII). Vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A exclusão do termo liberdade provisória no inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, que era redundante, operada pela Lei nº 11.464/07, não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).De qualquer sorte, necessária a constrição para resguardo da ordem pública, em face da periculosidade do paciente, revelada no fato-crime.Ordem denegada.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão. 2. O juiz goza de não pouca margem de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais. De tal sorte que a sentença, neste aspecto, só merece reforma quando extrapola os limites da razoabilidade.3. O preceito penal não explicita o mecanismo de fixação da pena na tentativa. Todavia, a jurisprudência construiu um critério de conotação estritamente objetivo, segundo o qual, o quantum da diminuição será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo do crime.4. Recurso improvido.

PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE PORTE. REGIME ABERTO. IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em condenação apenas pelo crime de porte, se há duas infrações penais, em contextos fáticos distintos, sem nexo causal entre si, pois o réu foi preso em flagrante quando portava arma de fogo, bem como possuía, em sua residência uma pistola de uso restrito. 2. Conforme a inteligência do art. 33, §2º, b, do Código Penal e o quantum de pena deve se fixar o regime inicialmente semi-aberto, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso improvido.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA RELAÇÃO DE AUTORIDADE - IMPROVIMENTO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui um valor probante considerável, suficiente para alicerçar um decreto condenatório, desde que corroborada por outros indícios igualmente idôneos, tais os que emergem da confissão espontânea e da versão testemunhal. 2. Tendo o réu dominado inteiramente a vítima, contentando-se em esfregar o pênis em sua vagina, até ejacular, sem intenção de penetrá-la, resta tipificado o crime de atentado violento ao pudor e não a tentativa de estupro. 3. Tratando-se o agressor de tio da vítima, criança de nove anos, de quem cuidava na ausência dos pais, exercendo plena autoridade sobre a mesma, mostra-se inarredável a introdução da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO OITIVA TESTEMUNHA. MÉRITO. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se não houve prejuízo para o réu, a inversão da oitiva das testemunhas, não há que se alegar cerceamento de defesa, máxime quando a acusação dispensou a testemunha faltante. 2 - A qualificadora do abuso de confiança, prevista no inciso II do § 4º do artigo 155, do Código Penal, caracteriza-se em razão de o agente aproveitar-se da menor proteção dispensada pela vítima à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Tal circunstância não abrange somente a cargos de chefia ou diretoria das empresas, pois um funcionário que tem livre acesso às salas do estabelecimento comercial, valendo-se dessa facilidade, pode praticar o crime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SÉRIOS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos crimes sexuais, porque praticados quase sempre às escondidas, há que prevalecer a palavra da vítima, mesmo que de criança que consegue se expressar a contento, cuja versão se mostra coerente e amparada por indícios sérios.2. A ausência de vestígios materiais não é conclusiva a respeito da inexistência do crime, uma vez que atos libidinosos podem não deixa vestígios duradouros. 3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 - PEDIDO DE LIBERDADE SOB O FUNDAMENTO DE AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - ORDEM DENEGADA.1. Correta a decisão que mantém paciente preso por crime de tráfico ilícito de entorpecente mormente quando se constata indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito.2. A condição de viciado não exclui a possibilidade da prática de conduta descrita nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Assim, o exame pericial para aferição do vício não implica na mudança da capitulação da conduta.3. O pedido de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente pode ser acolhido quando não houver justa causa para a persecução criminal, como na hipótese de manifesta atipicidade da conduta, o que não ocorre no caso em tela.4. É incabível o pedido de restituição de veículo em sede de habeas corpus.5. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239/92, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 953/95. PENALIDADE DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A medida administrativa de apreensão de veículo, para o caso de transporte coletivo de passageiros sem licença do Poder Público, não está prevista como penalidade na Lei Distrital 239/92 (com redação modificada pela Lei nº 953/95), nem mesmo no Código Brasileiro de Trânsito, que prescreve apenas, em seu artigo 231, VIII, a possibilidade de retenção do veículo, tão somente para propiciar seja sanada a irregularidade no próprio local da infração, no caso, o desembarque dos passageiros, afigurando-se ilegal a remoção e a apreensão do veículo, quando o condutor do veículo está devidamente habilitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. CORREÇÃO DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MERCANCIA. APELO DESPROVIDO.Inexiste prova para escorar a condenação por tráfico de entorpecentes. A ré foi campanada por cinco dias e os policiais não lograram colher outra prova segura do fato criminoso imputado na denúncia além de elementos circunstanciais que mais se aproximam da posse de droga para uso próprio do que para fim de mercancia. A prisão ocorreu quando ela saiu de casa em uma motocicleta, sendo abordada na rua pelos agentes portando três latas de merla. Alegou ser viciada e que se dirigia ao local conhecido como Córrego da Pedra para usar a droga junto com uma amiga, que confirmou o álibi. Em sua casa foram apreendidas outras quatro latas de merla, mas nenhum equipamento próprio para pesar e embalar de forma apropriada à venda no varejo. Em resumo, durante cinco dias de campana, os investigadores não lograram surpreendê-la em qualquer atividade que indicasse de forma inequívoca a mercancia, além do fato de trazer consigo e ter em depósito latinhas de merla pesando pouco mais de 200 gramas. Não é incomum que viciados de maior poder aquisitivo adquiram quantidade maior de drogas para não ter que enfrentar diariamente as vicissitudes comuns à aquisição clandestina do produto. Ausente a prova segura do tráfico atribuído na denúncia, correta se apresenta a sentença que desclassificou a infração.Recurso improvido. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RÉU. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DAS PROVAS DE EMBRIAGUEZ E DA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO ATROPELADOR. DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL NOTICIANDO ESTOURO DO PNEU DA RODA DIANTEIRA. INEXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL NO HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. Recurso provido.1 Afasta-se o dolo eventual por ausência das provas da embriaguez do réu e do excesso de velocidade do veículo que conduzia. É certo que a vítima foi colhida no acostamento da via, mas o réu declarou que perdeu o controle do veículo devido ao estouro do pneu da roda dianteira, fato confirmado por duas testemunhas, que viram o carro depois do acidente com o pneu rompido.2 Não é possível afirmar que o réu tenha aceitado ou sido indiferente ao resultado produzido, sendo inadmissível, à vista dos indícios veementes de conduta apenas culposa, se prossiga no julgamento pelo rito dos crimes dolosos contra a vida. Do contrário, a competência do Tribunal do Júri seria estabelecida em quase todos os acidentes de trânsito com morte da vítima.3. Recurso conhecido e provido para afastar a competência do Júri. Maioria.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO DENEGADA.1 Não há constrangimento ilegal na decisão judicial que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se este não obteve o relaxamento da prisão em flagrante nem tampouco a liberdade provisória, permanecendo preso durante toda a instrução criminal.2 Embora a nova infração tenha sido cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado é contumaz, e, a despeito de condenações definitivas anteriores por crimes relacionados com o porte desautorizado de arma de fogo, continuou agindo em afronta à lei, contando com a tolerância da Justiça Penal. 3 Também não está comprovada a residência no distrito da culpa nem ocupação lícita, respondendo, ainda, o condenado por outras ações penais. Demonstra, com isso, personalidade voltada à senda infracional, pois insiste em afrontar o ordenamento jurídico.4. Ordem denegada.

PENAL - ART. 163, § 2º, DO CPB - CONFISSÃO CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - PENA EXARCERBADA - ADEQUAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a pena-base foi fixada em patamar elevado, por deixar de sopesar circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, dá-se provimento ao apelo para adequar a reprimenda imposta, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal.A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. No caso, procede-se à compensação de modo que o aumento supere um pouco a redução da pena.Deve ser reconhecida a circunstância da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando o réu confessa, de modo satisfatório, a prática delituosa em juízo.O julgador há de considerar, além da gravidade do delito, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, utilizando-se de certa proporcionalidade na fixação da pena de multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.1 A juntada de documento após a prolação da sentença não implica a nulidade do processo uma vez que esta se fundamentou nos depoimentos das vítimas e das testemunhas condutoras do flagrante, bem como nas provas periciais produzidas na fase inquisitória. Os prontuários médicos de atendimento das vítimas, remetidos posteriormente pelos hospitais que prestaram atendimento não tiveram relevância alguma na afirmação da materialidade e da autoria do delito e, por isso, não implicam a nulidade do processo.2 Os depoimentos das vítimas reconhecendo os réus como autores do assalto sofrido têm enorme relevância e valor probante, máxime quando corroborados por depoimentos dos policiais militares condutores do flagrante, que encontraram os réus dentro de um ônibus de transporte coletivo pouco depois do fato, portando as armas utilizadas no crimes e os objetos subtraídos das vítimas.3 Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE DE DROGAS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE ATESTADA POR PERÍCIA. CONFISSÃO DE AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. Provada a autoria e a materialidade do delito de transporte de substâncias entorpecentes - 287,13 g de merla e 12,15 g de cocaína em pó - correta a condenação com base no artigo 33, da Lei 11.343/2006. A redução prevista § 4º do mesmo dispositivo legal em um sexto se apresenta adequada, em face das circunstâncias judiciais do fato típico, onde se destaca a quantidade apreciável da droga apreendida e o envolvimento de terceiro inciente. Recurso conhecido e desprovido.