PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O paciente possui reiteradas passagens criminosas, o que denota periculosidade concreta do agente, autorizando a manutenção da custódia legal.2. A conduta delituosa do paciente, a forma audaciosa como foi praticado o crime com ajuda de comparsa e emprego de violência, arma de fogo, em via pública, demonstram total desrespeito às regras insertas no seio da sociedade, autorizando o juiz a manter a segregação cautelar 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA. NÃO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUDICIUM CAUSAE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO.1. Inviável, conforme pontificado, em sede de habeas corpus, análise aprofundada da prova, sendo de se registrar que o conjunto probatório ofertado pela d. Defesa Técnica haverá, pela sua amplitude, de ser deslindado no processo principal.2. Referência a existência de ação penal, com idêntico objeto - crime doloso contra vida -, cometido pelo paciente posteriormente ao fato aqui apurado, denota, com razoável margem de segurança, a concretude de sua periculosidade.3. Aquilatar se a testemunha está inventando fatos ou não para incriminar o paciente é questão a ser destrinchada em sede própria, isto é, na persecução criminal.4. Neste diapasão, o proferimento de sentença de pronúncia não encerra a instrução criminal, vez que instaurado, na seqüência, o judicium causae, oportunizando-se ao réu, novamente, a produção de toda prova tendente a fazer predominante a sua tese, perante aquele que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF).5. Havendo indícios de que o paciente tentou intimidar testemunha, durante a persecução criminal, viceja a necessidade de manter-se a sua segregação para garantia da instrução criminal.6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRATICA DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PROVAS NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.1. Se o adolescente-paciente confessa a prática dos fatos, inobstante ter declarado estar sozinho e desarmado por ocasião do ato infracional, justa a decisão a quo que decreta a internação provisória do adolescente, a teor do artigo 108, do ECA. 2. No que pertine aos temas e teses ora tratados no presente writ, registro que há prova suficiente, inclusive confissão do paciente, de que os acusados foram os autores da violência perpetrada em desfavor das vítimas, bem como do perigo concreto deflagrado contra a comunidade local, ante agressividade relatada.3. Ordem denegada.

CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - INDEXADOR - UPC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CONSIGNAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO LIBERATÓRIO.Afigura-se lícita, desde que livremente pactuada pelas partes, a correção monetária do saldo devedor pela Unidade Padrão Capital - UPC, indexador criado pela Lei 4.380/64 para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.Se o percentual estabelecido no contrato a título de cláusula penal afigura-se desproporcional e demasiado, ensejando manifesto enriquecimento ilícito de uma das partes, deve ser reduzido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÕES. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIAS. CAUSA DE EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE TIPICIDADE EM RAZÃO DA POSSE DA ARMA DE FOGO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.As nulidades ocorridas posteriormente a pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (artigo 447-CPC), ficando preclusa a oportunidade processual.2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado. 3. Ocultação e depósito de arma de fogo proveniente de prática ilícita, não são alcançados pelo período de anistia previsto no art. 32 da Lei 10.826/03, Medida Provisória 174 e Lei 11.191/2005, qual seja, até 24 de outubro de 2005, pois, tais diretrizes estão relacionadas com atos lícitos.4. Incabível a pretendida extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição mesmo que a condenação decorra de desclassificação, conforme Súmula 191 do STJ. 5. Negado provimento aos recursos.

CIVIL - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - EXCLUSÃO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - INCABÍVEL - APELO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de locação onde não estiver configurada relação de consumo, é incabível a redução de multa moratória livremente pactuada entre as partes.2. Não havendo comprovação do nexo causal entre o inadimplemento da obrigação de pagamento e o suposto fato causador do não pagamento, não há que se falar em exoneração de multa compensatória em virtude de força maior.5. Apelo conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 159, § 3º, 211 e 213 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada com fundamento na periculosidade do paciente, que se extrai das circunstâncias fáticas do caso concreto, em que uma adolescente é seqüestrada, seviciada sexualmente, e em seguida morta com requintes de crueldade. 2. Não se computa na análise do prazo para encerramento da instrução o tempo de prisão temporária, pois até então não havia ação penal em andamento. Não ocorre o alegado excesso de prazo de prisão se entre a data do recebimento da denúncia e o encerramento da instrução decorreram menos de sessenta dias, estando os autos na fase do artigo 500 do CPP. 3. Ordem denegada.

Roubo qualificado. Prescrição. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Princípio da insignificância.1. Condenado o réu a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, incide a prescrição em doze anos, em face do que dispõe o inciso II do art. 109 do Código Penal. Se ainda não transcorreu esse prazo entre as causas que interrompem seu curso, rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. Reconhecido o réu pelas vítimas como o autor do roubo contra elas perpetrado, incensurável sua condenação por incurso no art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal.3. O princípio da insignificância é inaplicável aos delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. RESISTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. PENA. CORREÇÃO.1. A juntada de informações acerca do registro da arma de fogo, bem como o esclarecimento acerca do trânsito em julgado de decisão constante da folha penal já juntada aos autos, após as alegações finais, não configura nulidade pois não influiu na decisão nem causou prejuízo à defesa.2. Havendo prova robusta no sentido de que os réus efetuaram disparos contra a viatura da polícia e entraram em luta corporal com os policiais, mantém-se a condenação pelo crime de resistência. Impõe-se, todavia, dar nova classificação jurídica ao fato, capitulando-o no 'caput' do artigo 329 do CP, eis que a resistência não impediu a execução do ato.3. O delito de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo roubo quando decorre das fases preparatória e executória do delito mais grave. No caso, todavia, a arma não só foi adquirida um mês antes, como também foi utilizada e apreendida após a consumação do roubo, caracterizando delito autônomo. 4. Processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, nada impedindo, todavia, que sirvam de subsídio na análise da personalidade. 5.Fixada em patamar excessivo, reduz-se a pena para adequá-la aos parâmetros legais.6. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTO DE RECONHECIMENTO - É DE ALTO VALOR PROBANTE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, MORMENTE QUANDO COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS.ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDER CARACTERIZADOS - DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDAS REVELAM-SE DOSADAS COM PARCIMÔNIA E FUNDAMENTAÇÃO E, POR ISSO, NENHUM REPARO A ELAS DEVE SER FEITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA.- A absolvição sumária, nos moldes preconizados pelo art. 411 do CPP, mostra-se escorreita, vez que constatada a inimputabilidade da ré, por meio de exame de insanidade mental, sendo adequada, de igual forma, a imposição de medida de segurança, nos moldes do artigo 97, do CP. - Considerando que a regra do artigo 97 do CP não é absoluta, podendo ser mitigada a medida de segurança de internação, e revestindo-se o caso de circunstâncias excepcionais, mostra-se acertada a decisão a quo, que impôs medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, que poderá ser convertida em internação, na hipótese de os Srs. Peritos assim entenderem recomendável.- Para o cumprimento da referida medida há que de ser fixado o prazo mínimo, dentro dos limites previstos no artigo 97, § 1º, do CP, e o prazo máximo, que deve ser igual à pena máxima cominada abstratamente ao crime imputado à ré.-Remessa de Ofício parcialmente provida para impor limite mínimo e máximo à medida de segurança. Uânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO FATO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. FATOS IRRELEVANTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A manutenção da prisão cautelar do paciente em sentença de pronúncia mostra-se necessária como garantia da ordem pública, em face da gravidade do delito, e para assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu evadiu-se do distrito da culpa após a prática delituosa. Ademais, a presença do acusado é imprescindível para que possa ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.2. Pronunciado o acusado, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, em conformidade com o enunciado nº. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições pessoais, por si sós, não são suficientes para garantir a liberdade provisória, quando outros elementos estão a indicar a necessidade da prisão cautelar. 4. Habeas Corpus admitido, mas ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DO TJDFT. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CABÍVEL PARA OS PRESOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMI-ABERTO.1. Não é possível, pela via estreita do habeas corpus, a apreciação de pedido de progressão de regime, em razão de se exigir dilação probatória, conforme vedação expressa da Súmula nº 15 do TJDFT: O Habeas Corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais. 2. Demonstrado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais não estar presente o requisito objetivo do artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime.3. Não há que se falar em saídas temporárias ao apenado que cumpre pena no regime fechado, ex vi do artigo 122 da Lei de Execução Penal.4. Inviável a apreciação dos pleitos de trabalho externo via FUNAP e transferência de estabelecimento prisional diante da não formulação de pedido perante o Juízo das Execuções Penais, sob pena de supressão de instância.5. Habeas Corpus admitido, mas ordem denegada, diante da inexistência de constrangimento ilegal.

ART. 157, § 2º, II E V, ART. 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI 2.252/54. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.Para a caracterização do concurso de agentes é irrelevante que qualquer deles seja menor, não havendo que se falar no afastamento dessa causa de aumento.Feita a prova de que a vítima foi mantida em poder do acusado, tendo sua liberdade restringida, não há como ser excluída essa qualificadora do crime de roubo.Verificando-se que o réu, ao praticar o crime de extorsão, concorreu para a corrupção de menor de passado imaculado, mantém-se a sua condenação por ofensa ao comando hospedado no art. 1º da Lei nº 2.252/54.Se a pena fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no juízo de revisão.Porque com uma só ação o acusado cometeu crime contra o patrimônio e concorreu para a corrupção de pessoa menor de 18 anos, tem-se como presente o concurso formal (art. 70 do Código Penal).

PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. ATENTADO VIOLENTO A PUDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXISTÊNCIA DO FATO. 1. Em se tratando de crimes contra a liberdade, que por sua natureza são cometidos às escondidas, a palavra da vítima adquire especial relevância, razão pela qual quando as declarações são seguras e coerentes com as provas dos autos estão presentes os pressupostos para o decreto condenatório. 2. Na dosimetria da pena é defeso ao magistrado considerar para efeitos de recrudescimento da pena o mesmo fato nas circunstâncias do delito e na análise da conduta social do sentenciado, sob pena de bis in idem. 3. Todo e qualquer decreto condenatório deve estar fundado em provas estreme de dúvidas, logo, ausentes indícios de que o apelante teria obrigado à vítima praticar-lhe ato caracterizado como atentado violento ao pudor, a absolvição é medida que se impõe. 4. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. ARTIGO 12 C/C O ART. 18, INCISO IV DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado à apelante, descabe o pleito absolutório, máxime se a tese da coação moral não encontra consonância com as provas angariadas, em especial, com a confissão e as declarações das testemunhas.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a última prevalece sobre a primeira, recrudescendo a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.Se a Lei 11.343/06, no art. 40, III, passou a punir de forma mais branda a mesma conduta, antes prevista no art. 18, IV da Lei nº 6.368/76, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação.Verificando-se o animus necandi, não sobrevindo o evento morte em decorrência de circunstância alheia à vontade do agente, como má pontaria, aproximação de terceiros, entre outras, configura-se o latrocínio. Nenhuma dúvida de que, na espécie, a ação dolosa foi direcionada no sentido de eliminar a vida da vítima para assegurar o sucesso da ação delituosa, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, restando indubitável que a conduta do apelante amoldou-se ao tipo descrito no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.Embargos infringentes desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER - LEI 11.340/06 - REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A lei 11.340/06 não transformou em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar.2. O legislador, ao limitar a aplicação da Lei 9099/95, pretendeu apenas proibir a incidência dos institutos despenalizadores, como cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 3. Diante da retratação espontânea da mulher, vítima de crime perpetrado pelo companheiro, perante o Juiz e o Ministério Público, não há porque prosseguir na ação penal, com o recebimento da inicial. Interpretação da Lei Maria da Penha conforme o caso concreto.4. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. ART. 163, ÚNICO, III, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO O INICIAL. BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA GARANTIDO.1. Embora as anotações em folha penal, se se cuida de tipo penal apenado com detenção, e se se pode vislumbrar, em caso de condenação, possibilidade de fixação do regime aberto como o inicial, concede-se a ordem para o fim de conceder ao paciente liberdade provisória vinculada ao cumprimento das condições previstas no art. 328 do CPP.2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DROGA NA POSSE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARÊNCIA DA PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NA ASSOCIAÇÃO PARA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade e autoria do tráfico de entorpecentes em minuciosa investigação policial corroborada pela prova colhida na instrução, inclusive com a apreensão da droga na posse do apelante, não pode prosperar a pretendida absolvição por insuficiência de provas. 2. Contudo, inexistente prova segura do vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e terceira pessoa visando a difusão ilícita de entorpecentes, impõe-se a absolvição pelo crime imputado com base no artigo 35 da LAT. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.