PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. MOTORISTA. RELEVÂNCIA. CO-AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMENDATIO LIBELLI NO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. 1. Configura tentativa de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma e não tentativa de furto qualificado, se os autores, quando ainda em curso a subtração dos bens, são surpreendidos pelas vítimas, sendo levados a usar de grave ameaça contra estas, mediante o emprego de arma de fogo, a fim de assegurar a execução do crime. 2. Configura co-autoria, e não participação de menor importância, a conduta do agente que exerce o papel de motorista na prática de roubo, eis que garante aos demais agentes executores a tranqüilidade para atuar com a certeza de que a fuga está assegurada por veículo. A repartição de tarefas induz à co-autoria.3. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação. Assim, é permitido ao Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela apontada na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).4. O falta da apreensão da arma de fogo não afasta a incidência da majorante, se a sua utilização foi comprovada por depoimentos das vítimas. A apreensão, na hipótese, seria somente mais um meio de prova.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA DOSAGEM DA PENA. 1. Havendo divergência entre o laudo pericial - que afirma que a ré não possui distúrbio mental - e diversos documentos e testemunhas - apontando em sentido contrário -, pode o jurado optar por qualquer uma dessas vertentes, na medida em que ambas encontram ressonância na prova dos autos. 2. Quando a quantidade de pena supera os limites da razoabilidade, cumpre ao Tribunal reduzi-la aos termos de sua justa medida.

PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FORMA TENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. 1. Havendo depoimento seguro e coerente da vítima a respeito da grave ameaça praticada pelo agente, para se apossar da res, tem-se um conjunto probatório suficiente para confirmar o decreto condenatório pelo crime de roubo, restando inviável a desclassificação para o delito de furto.2. Considera-se consumado o roubo se a vítima foi desapossada de seus bens, uma vez cessada a violência ou a ameaça, não se exigindo mais, segundo a evolução jurisprudencial, que o autor alcance posse mansa e pacífica sobre a coisa. 3. Incabível a substituição por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa - inteligência do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso improvido.

PENAL. DANO AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.605/98. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. CONDENAÇÃO.1. O crime de dano ambiental exige, para sua caracterização, a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção deliberada de realizar a conduta descrita objetivamente no tipo penal. O tema do potencial conhecimento da ilicitude do fato interfere na culpabilidade, pressuposto para aplicação da pena.2. É passível de condenação a pessoa que, comprovadamente, ordena a exploração de unidade de conservação e área de proteção ambiental, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença do órgão competente.3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - RÉU REVEL -ARTIGO 366, CPP - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRISÃO - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - FACULDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.1. A reinquirição de testemunhas ouvidas antecipadamente, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo da parte, mas faculdade deferida ao magistrado em face da demonstração da necessidade da renovação da prova.2. A deficiência de defesa decorrente do indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha deve ser demonstrada concretamente, com indicação objetiva do prejuízo que decorrerá da falta de renovação da prova, sendo, data venia, insuficiente para o acolhimento do pleito a alegação genérica, subjetiva, de cerceamento de defesa, notadamente quando se observa que a oitiva das testemunhas se deu com a presença de defensor nomeado para o paciente.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO. RECURSO NÃO-PROVIDO.Havendo provas necessárias e suficientes da participação do apelante na prática do delito, inclusive no que se refere à repartição de tarefas, rejeita-se o pleito absolutório e o de reconhecimento de participação de menor importância.Se a reprimenda foi estabelecida no mínimo previsto para o tipo, de forma que a correção de eventual erronia em sua dosagem mantém inalterado o montante final aplicado, nega-se provimento ao recurso também neste particular.Apelo não-provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97). ABSOLVIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA N. 231 DO STJ. VEDAÇÃO. 1. Se o crime consumou-se sob a vigência da Lei n. 9.437/97, não há falar-se em retroatividade da Lei n. 10.826/03, por ser mais gravosa. 2. O prazo concedido pela novel legislação para a regularização das armas não operou a descriminalização das condutas de posse ou guarda de armas. 3. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, por não se tratarem de causas de redução de pena. Nesse sentido: TJDFT - APR 20030110015506, DJU de 25-7-2007; TJDFT - APR 20030110896783, DJU de 11-7-2007; STJ - HC 78883/MG, DJU de 3-9-2007.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Justifica-se a necessidade da manutenção da prisão cautelar imposta ao paciente quando a periculosidade do agente se encontra concretamente evidenciada. O crime é grave - trata-se de um roubo a supermercado - e duplamente circunstanciado por concurso de agentes - no caso um adolescente - e emprego de arma de fogo. Em casos tais, primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para assegurar a liberdade do réu, impondo a segregação cautelar, diante da presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Denegada a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.1 A manutenção do decreto condenatório se impõe em virtude do reconhecimento firme e coeso do autor do roubo pelas suas vítimas. A majorante da restrição de liberdade deve ser afastada porque da denúncia não consta que as vítimas tenham ficado em poder dos assaltantes além do tempo necessárioà prática da subtração. 3 Para que a culpabilidade seja valorada negativamente, não basta que se apontem argumentos genéricos, sendo mister que o Juiz esclareça sua convicção íntima. Não se justifica o acréscimo a título de culpabilidade exacerbada quando não há indicação de outra circunstância que não seja aquela própria do roubo, que somente admite modalidade dolosa. A existência de inquéritos e processos em andamento não configura maus antecedentes, mas permite afirmar uma personalidade distorcida por inclinação ao crime. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AGRESSOR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. APÓS A INTERNAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA. 1. Correta a decretação da prisão preventiva do paciente, com base na Lei Maria da Penha, porque não vem cumprindo as medidas protetivas determinadas pelo juízo, consistentes em não se aproximar da vítima, sua companheira, a quem já agrediu com uma barra de ferro, aplicando-lhe golpes nas pernas, nas coxas e nos braços, desferindo-lhe ainda um chute nas costelas. Em razão da periculosidade do paciente, que inclusive responde a um outro processo criminal, por tentativa de homicídio, a sua segregação cautelar é necessária como garantia da ordem pública e da integridade física da vítima e de sua família.2. A ordem de internação do paciente em manicômio judiciário para a realização de exame de insanidade mental não apresenta qualquer ilegalidade, porque foi determinada nos termos do artigo 150 do Código de Processo Penal, e em atenção a pedido formulado pela defesa, que alegou que o paciente apresenta problemas mentais, crises convulsivas com freqüência e faz uso de remédio controlado.3. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente, denunciado por crime de violência doméstica contra a mulher, capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO QUALIFICADO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. À vista dos atos infracionais e suas conseqüências bem como as características pessoais do apelante, a medida de internação aplicada revela-se adequada, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. MÉRITO: ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.1.A Lei no 10.792/03, que deu nova redação ao art. 185, do CPP, tornou obrigatória a presença de defensor, constituído ou nomeado, por ocasião do interrogatório judicial do acusado. Entretanto, a lei é omissa no que diz respeito à presença do representante do Ministério Público, não havendo, assim, que se falar na obrigatoriedade de sua presença. 2.Se o douto juízo a quo, além de ter analisado adequada e corretamente as circunstâncias previstas no art. 59, do CP, fixou a pena moderadamente, com a devida fundamentação, não há de se falar em reforma de decisum, no tocante à pena arbitrada. 3.Se a materialidade e autoria delitivas encontrarem-se sobejamente comprovadas, inviável o pedido de absolvição.4.Apelos improvidos. Sentença mantida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório forma um todo coeso, alicerçado na prisão em flagrante dos acusados com a res furtiva, na confissão extrajudicial de um dos réus, bem como nas declarações dos policiais em juízo. 2. A jurisprudência orienta no sentido de consumar-se o crime de furto no momento em que, cessada a clandestinidade, o agente tenha se apoderado do bem, mesmo por breve lapso temporal, sendo prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Impõe-se a redução da pena-base majorada por fato que apenas qualifica o crime. Nesse sentido: TJDFT - APR 20020510004760, DJU de 25-7-2007; TJDFT - APR 20040110866875, DJU de 17-8-2006; STJ - REsp 798760/RS, DJU de 3-4-2006.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL HARMÔNICA E SEGURA. 1. As declarações colhidas no curso da instrução criminal, onde foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, são concordes e não dão azo à dúvida quanto à autoria do apelante na tentativa de roubo, impondo-se, deste modo, a mantença da sentença condenatória. 2. Correta a fixação da pena base em patamar acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não favorecem ao réu. 3. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU COM ENDEREÇO CERTO À ÉPOCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Denúncia em que se descreve fato em tese típico, estando presentes a materialidade e indícios de autoria, e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde acerca da culpa do agente, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Evidencia-se que, à época da citação por edital, não foram esgotados todos os meios para a localização do paciente, que podia ser encontrado em seu local de trabalho. Sabidamente, a citação é ato essencial do processo, garantia constitucional, e sua falta é causa de nulidade absoluta.Ordem parcialmente concedida, para anular o feito a partir da citação editalícia.

PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP E ART. 1º DA LEI 2.252/54). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGMENTOS DE IMPRESSÕES DIGITAIS. CONFISSÃO DE CO-RÉU. DELAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como um dos autores do delito, em especial a delação perpetrada por co-réu.A presença de impressões digitais do acusado nos objetos furtados constitui indício seguro da autoria.O crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. A Lei nº 2.252/54, ao tipificar o crime conhecido como corrupção de menores, não exigiu, para sua configuração, que o menor deva ser 'puro', 'honesto', 'angelical'. A lei, in casu, não inclui no tipo qualquer elemento cultural que se prenda a dados éticos para indicar a caracterização do fato delitivo. Não há como exigir, portanto, que se trate de menor puro, honesto ou mesmo 'não corrompido' para que se considere consumado o crime, eis que a lei menciona apenas 'pessoa menor de dezoito anos'. Mesmo que se cuidasse de menor com antecedentes, cada nova ação criminosa com ele praticada estaria a facilitar sua corrupção ou, quando menos, a aprofundá-la, o que igualmente acarreta a incidência da norma penal, cujo bem jurídico protegido é a integridade mental, cultural e social do adolescente.Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, somente é possível quando demonstrada inequivocamente a ausência de justa causa para a sua instauração. A inocência do indiciado ou a atipicidade da conduta devem emergir inequívocas.Denega-se a ordem, quando o pretendido trancamento do inquérito policial exige mergulho aprofundado nas provas colhidas e dilação probatória, o que é incompatível com o rito estreito do habeas corpus.Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA - PROVAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO -CONFISCO DO VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA PELO JUÍZO A QUO.Não há falar em nulidade processual se o procedimento de interceptação telefônica obedeceu aos exatos termos do art. 2º, da Lei nº 9.296/96.A prova testemunhal, aliada aos laudos periciais, faz prova suficiente da autoria.Considerando que o acusado utilizou-se de sua profissão para facilitar a mercancia ilícita, adequada a interdição temporária do exercício da advocacia, como medida sancionatória para a reprovação da infração.Não constatado nos autos que o veículo utilizado para transportar a droga não é de propriedade do acusado, correta a r. sentença a quo que determinou o seu confisco (art. 243, da Constituição Federal).

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -APLICAÇÃO DA PENA - ANTECEDENTES PENAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ADVENTO DA LEI 11.343/06 - REFORMATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE. Segundo entendeu o colendo STJ, existência de inquéritos policiais ou processos em andamento não autoriza o aumento da pena-base a título de maus antecedentes. Autos que retornam ao tribunal para redimensionamento da sanção. Tendo em vista que a Lei 11.343/06 deixou de considerar a associação eventual como causa de aumento no crime de tráfico de entorpecentes, deve a novidade ser aplicada retroativamente para beneficiar os réus, ex vi do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVA EMPRESTADA - NULIDADE.1. A prova emprestada transportada documentalmente para outro processo deve obedecer ao contraditório constitucional.2. Ao final de processo administrativo, verificada a existência de crime de ação penal pública, acionado o art. 40 do CPP, a denúncia pode ser oferecida, sem necessidade de ser instaurado inquérito policial.3. Promotor de Justiça que não ofereceu a denúncia pode ser ouvido como testemunha.4. A grilagem de terras através de procedimento de inventários é demonstrada quando o memorial levado a registro sequer pertence à jurisdição do Ofício Registral.5. Demonstrado o dolo dos ilícitos, a condenação deve ser mantida.