PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DOCUMENTAL APÓCRIFA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - POSSIBILIDADE - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO - PRECLUSÃO - INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL - INDEPENDÊNCIA. 1 - A prova documental, em que pese não constar a assinatura de seu autor, se constitui válida quando restar inquestionável a autoria do documento. 2 - A alteração superveniente da competência é irrelevante, eis que esta é regida pelo princípio tempus regit actum. 3 - Alegação de suspeição não apresentada durante o processo administrativo disciplinar resta preclusa em sede da ação mandamental. 4 - A Administração Pública não está obrigada a aguardar o desfecho do processo penal para punir o servidor, tendo em vista o princípio da independência de instâncias. 5 - Segurança denegada.

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REINCIDENTE. AÇÕES PENAIS SUSPENSAS PELO ART. 366, CPP. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TIPO SEMELHANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória fixa os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.2. Paciente que ostenta sentença por fato anterior transitada em julgado. Se condenado, será tido como reincidente. De outro lado, duas outras ações penais em seu desfavor, por tipo semelhante, suspensas por força do art. 366, CPP, além da anotação referente a condenação por furto tentado ainda não transitada em julgado.3. Destarte, anotações em folha penal tanto indicam que, em liberdade, pode vir a encontrar estímulos para cometer crimes (pelo que segregação que se revela necessária como instrumento de garantia da ordem pública), como que, em liberdade, acabe por ter o feito a que se relaciona a presente impetração o mesmo decreto de suspensão por força do art. 366, CPP. 4. Ordem denegada. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou o entendimento de que não há que se falar em julgamento contrário às provas dos autos quando os jurados optarem por uma das versões apresentadas sobre o mesmo fato.2. À mingua de testemunha presencial dos fatos narrados, são defensáveis tanto a tese da tentativa de homicídio quanto da desistência voluntária. Cabe ao Conselho de Sentença acolher aquela que sua consciência apontar como a mais verossímil.3. Recurso conhecido e improvido.

DETRAN - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Mostra-se correta a decisão do Detran/DF, não havendo nela nenhuma ilegalidade, de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de motorista que comete infrações de trânsito que levam a esta penalidade.2)- Notificado o infrator de ser ele considerado infrator, e tendo ele apresentado defesa, não se pode dizer que não se tenha observado o devido processo legal e o amplo contraditório, que também precisam ser observados em processos administrativos.3)- Recurso conhecido e improvido.DETRAN - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Mostra-se correta a decisão do Detran/DF, não havendo nela nenhuma ilegalidade, de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de motorista que comete infrações de trânsito que levam a esta penalidade.2)- Notificado o infrator de ser ele considerado infrator, e tendo ele apresentado defesa, não se pode dizer que não se tenha observado o devido processo legal e o amplo contraditório, que também precisam ser observados em processos administrativos.3)- Recurso conhecido e improvido.

Habeas corpus. Denúncia que traz a expressão ação penal condenatória na folha de rosto. Digitalização da fotografia do paciente por meio eletrônico. Princípio da presunção de inocência. Inviolabilidade do direito de imagem.1. A ação de habeas corpus é o remédio constitucional indicado a quem sofre ou está na iminência de sofrer coação em seu direito de ir, vir ou ficar, por ilegalidade ou abuso de poder. Incabível sua impetração com o propósito de expurgar da denúncia a expressão ação penal condenatória, bem como a fotografia do paciente, nela digitalizada por meio eletrônico, sob o fundamento de violação ao princípio da presunção de inocência e ao direito de imagem.2. Processo extinto sem o exame do mérito.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUES - FURTADOS/ROUBADOS - FRUSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.1) O preenchimento e assinatura, inclusive por imitação, de cheque objeto de crime (roubo e furto), bem como sua emissão após prévia sustação, induzindo a vítima em erro e causando-lhe prejuízo, configuram o crime de estelionato.2) Deve responder pelo estelionato o empregado que, abusando da confiança de seu patrão, recebe cheques sabidamente objeto de crime, substituindo o valor constante do título por dinheiro em espécie, pertencente à empresa, e ficando com determinada quantia para si.3) Na dicção do art. 580 do CPP, havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DO DF - REINTEGRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL - INDENPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL E CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.01.Realizado o processo administrativo disciplinar em que foram obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em sua vinculação na esfera criminal.02.Tanto na exegese doutrinária quanto na jurisprudencial, é firme o entendimento de que as esferas criminal e administrativa são independentes, ou seja: a apuração dos ilícitos administrativos que constituem também ilícito penal independem da prévia manifestação do Poder Judiciário, face à autonomia das instâncias consagradas pela Constituição Federal (Parecer do MP).03.Recurso desprovido. Unânime.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA POR ATOS INFRACIONAIS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DOS AUTOS - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da confissão do paciente perante a autoridade policial de participação em delitos contra o patrimônio e contra a vida.

HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - CRIME INAFIANÇÁVEL - LEI 10.826/03 - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente, as quais lhe são favoráveis, não havendo qualquer demonstração de que, se solto, volte a delinqüir.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A TODA A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - NOVA INCURSÃO CRIMINOSA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça vem trilhando o entendimento de que, ainda que hediondo o crime a que foi condenado o réu solto, deve a r. sentença monocrática fundamentar a necessidade e a conveniência para a imposição da custódia como requisito para a interposição do recurso competente pela defesa, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal e art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 8.072/90, analisando, de forma concreta, o motivo que enseja a prisão do réu, que até aquele momento esteve em liberdade.In casu, a prisão cautelar decorrente da sentença condenatória está devidamente fundamentada na presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo ofensa aos preceitos constitucionais invocados.

PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO - PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO - ANTECEDENTES - PRESENÇA DE QUALIFICADORAS - SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) A existência de inquéritos e processos criminais em curso caracterizam maus antecedentes penais.2) Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia totalmente dos elementos do processo, revelando-se, assim, uma arbitrariedade, circunstância que não encontra apoio fático-jurídico.3) Sendo possível extrair a existência da culpabilidade do acusado, não há que prevalecer a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, até porque os jurados optam por uma das versões apresentadas, não sendo suficiente a mera indignação da parte para que se reforme a decisão soberana do conselho de sentença.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME. Aplica-se o Princípio da Insignificância nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo. Assim não ocorre, na espécie, eis que a res furtiva foi avaliada em R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) superior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. Estando a pena de reclusão fixada em patamar elevado, cumpre ao colegiado estabelecer o quantum adequado.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e das testemunhas mostram-se coerentes o suficiente para apontá-lo como autor do fato delituoso.O princípio da insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo. Satisfeitos os requisitos previstos no § 2º, do artigo 155 do CP, reconhece-se, em benefício do réu, a prática de furto privilegiado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECOMENDAÇÃO DA RÉ NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA - INEXIGÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL- ORDEM DENEGADA.1. Não se exige, em regra, na sentença, nova fundamentação quanto à necessidade para a manutenção de prisão cautelar, se esta se mostra legal e suficientemente motivada.2. Se restou apurado nos autos que a paciente é uma moradora de rua, entregue ao vício do consumo de drogas, sem ocupação lícita, a prisão antecipada mostra-se necessária como forma de assegurar a aplicação da lei penal.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 231, DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É apto a sustentar condenação um conjunto probatório em que se faz presente a coerente e lúcida confissão extrajudicial corroborada pela prisão em flagrante do réu, no momento em que portava a arma utilizada no crime e a res substracta. 2. Admitir a simples retratação em juízo, sem nenhuma explicação para a confissão anterior, é menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 3. Não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme pacífico entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula 231, do STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se as vítimas são uníssonas, coerentes e seguras em relatar a relevante participação e divisão de tarefas exercidas pelo co-réu, sendo o mesmo, ademais, confesso, não há como se admitir a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas. 2. Se o trânsito em julgado do crime considerado para efeito de reincidência ocorreu em data posterior à do crime que ora se examina, não se faz presente a referida agravante.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILEGAL. NOVA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE PENA OBSTADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Depoimento de policiais e de usuários quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2. O delito previsto no caput do art. 12 da LAT, que foi reproduzido no art. 33 da Lei nº 11343/2006, é de ação múltipla, portanto, só o fato da apelante ter vendido a droga é capaz de enquadrá-la no referido dispositivo.3. A reincidência obsta a aplicação do benefício previsto no § 4º, do art. 33 da nova lei de drogas. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. ROUBO TRIPLICAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O 2º APELO.1. As declarações da vítima quando fortificadas pelo conjunto probatório, são aptas a embasar o decreto condenatório dos apelantes pelo cometimento de crime de roubo triplamente qualificado.2. Presentes três causas de aumento de pena do delito de roubo, está autorizado o juiz levar duas delas no exame das circunstâncias judiciais para exacerbar a pena-base fixada.3. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, impõe-se a redução da pena.4. Recursos conhecidos. Improvido o primeiro apelo e parcialmente provido o segundo.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. A prova pericial, conclusiva em mostrar que impressões digitais do acusado foram encontradas na porta da casa da vítima, autoriza a condenação. Não há nenhuma prova contrária à conclusão de que o acusado esteve no local dos fatos, e não há notícia de que vítima e acusado possuam entre si qualquer vínculo de parentesco ou afinidade, o que indica a autoria, registrando, aliás, o réu antecedentes de crimes de furto com arrombamento.Recurso provido para condenar o réu nos termos da denúncia.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, IV E ART. 121, § 2º , IV C/C 14, II,CPB. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.792/03. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITO DESMEMBRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM RELAÇÃO A CO-RÉU. AUSÊNCIA DO PACIENTE E DO SEU DEFENSOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DECISÃO EM SEDE DO ART. 589, CPP. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM AUDIÊNCIA EM QUE O PACIENTE NÃO ERA PARTE. NULIDADE. PRISÃO EM VIRTUDE DA PRONÚNCIA. RELAXAMENTO.1. Foi a Lei n. 10.792, de 01.12.2003, que tornou obrigatória a presença do advogado, constituído ou nomeado, quando de interrogatório de acusado.2. Se o ato foi realizado antes da vigência de referida lei, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de advogado à audiência.3. A decisão proferida em sede do art. 589 se agrega à sentença a que se refere o art. 407, CPP. Cuidando-se de sentença de pronúncia, os fundamentos então expendidos, em acréscimo ou melhor explicitados, passam a integrar aquela sentença em todos os seus elementos e pressupostos de validade.4. Não se admite, em processo penal, prova emprestada. Se, desmembrado o feito, realizada audiência na qual inquirida testemunha do rol da denúncia, não pode aquele depoimento ser utilizado como prova em desfavor de réu em relação a quem o feito tinha sido desmembrado. 5. Se a sentença de pronúncia complementada pela decisão que a mantém, para fixar indícios de autoria, vale-se exatamente de depoimento colhido naquela audiência em que feito já desmembrado, na qual ausente o paciente e seu defensor, nulidade da sentença de pronúncia e de seu complemento que deve ser declarada.6. Se a prisão do paciente tem a pronúncia como causa, declarada a nulidade desta, prisão que deve ser relaxada.Ordem concedida. Unânime.