PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - EXCLUSÃO - QUALIFICADORA - ESCALADA - EMPREGO DE ESFORÇO FÍSICO - REDUÇÃO - TENTATIVA - GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PROXIMIDADE - MOMENTO CONSUMATIVO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Caracteriza-se a qualificadora da escalada, quando o agente utiliza vias anormais de acesso para realizar a subtração, como no caso dos autos, transpor um muro de mais de dois metros de altura.II - Não há como se aplicar o redutor, pela tentativa, em seu grau máximo, eis que o iter criminis foi, em grande parte, percorrido pelo apelante e seus comparsas.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - NULIDADE - VÍCIO DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA - ILICITUDE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - PROVA EMPRESTADA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MODIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO.1 - Não demonstrado o prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/2002, não há que se declarar nulidade.2 - Considera-se intempestiva a defesa apresentada dois dias após o transcurso do prazo legal, cuja devolução foi deferida pelo juiz a quo.3 - O crime tipificado no art. 12 da Lei Antitóxicos classifica-se em permanente, sendo que o flagrante se protrai no tempo, afigurando-se a exceção prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso XI.4 - Não há que se emendar o decreto condenatório porque utilizou prova emprestada quando não se lastreou apenas e tão-somente nesta prova, mas em todos os demais elementos probantes coligidos ao processo.5 - Sobejamente demonstrada a autoria do delito, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.6 - Em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do Col. STF, modifica-se a sentença para a determinação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta.7 - Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE DESAPARECE DO DISTRITO DA CULPA APÓS SER SURPREENDIDO PRATICANDO CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE IDADE. PRISÃO APÓS SEIS ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar, decorrente de decreto de prisão preventiva, ante as evidências de que o paciente, denunciado por infração aos artigos 213 e 214, c/c 224, a, do CP, evadiu-se da cidade com o objetivo de não se submeter ao processo e aos rigores da lei, somente sendo localizado seis anos após a ocorrência do fato que lhe é imputado.2. A prisão decorre da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o risco de que em liberdade o paciente tornará a evadir-se do distrito da culpa.3. Ordem denegada.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL). REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 10.826/2003.1. A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento da arma, conforme o disposto no artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, e artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.2. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se incólume a r. sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do revólver apreendido, o qual será encaminhado ao Comando do Exercido, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

ROUBO. VIOLÊNCIA FÍSICA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS CORROBORANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA. SEMI-IMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. A confissão extrajudicial deve ser acolhida estando em consonância com as demais provas.2. Não há falar-se em participação de menor importância no crime de roubo quando o co-réu conduz seus companheiros, em seu carro, até o local do assalto, fica esperando a consumação do crime e depois leva os comparsas de volta com o produto do roubo.3. A alegação de doença mental não merece acolhida se apenas foi apresentada em grau de recurso, e a Defesa não requereu a instauração do incidente de insanidade mental no momento próprio, não ostentando o réu comportamento condizente com o de um semi-imputável.4. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por ter participado de roubo de aproximadamente dezessete mil reais, em 9 de novembro de 2004, à empresa Rápido Brasília Transportes e Turismo Ltda., juntamente com os demais denunciados, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, aplicando-lhe o Juízo Criminal a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, determinando o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no artigo 33, §2º, alínea b do Código Penal.

USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DOLO. FALSIFICAÇÃO QUE NÃO É GROSSEIRA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO.1. Somente a falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir o homem comum, exclui a tipicidade da conduta. 2. A pena privativa de liberdade fixada em três anos de reclusão pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do §2º do art. 44 do Código Penal.3. Recurso conhecido, mas não provido, sendo mantida a r. sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, por ter feito uso de carteira de habilitação falsificada, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 03 (três) de reclusão, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos.

PENAL. ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO FOI PRATICADO SEM OPOSIÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.Se o crime de atentado violento ao pudor foi praticado contra menor de quatorze anos, a violência é presumida e, por isto mesmo mostra-se irrelevante a alegação de que o ato libidinoso fora praticado sem oposição da vítima.Aquele que pratica crime hediondo há de cumprir a pena que lhe foi imposta em regime inicial fechado.

Estelionato. Apropriação indébita. Crime continuado. Prevenção. Preliminar de nulidade rejeitada. Confissão. Prova. Prejuízo superior ao valor do salário mínimo. Privilégio. Prestação pecuniária. Multa. Isenção.1. Instauradas ações penais contra a apelante, em juízos diversos, posto que por fatos semelhantes, improcedente a preliminar de nulidade da sentença pela inobservância da prevenção para efeito dos benefícios da continuidade delitiva, uma vez que as circunstâncias dos fatos demonstram a existência de mera reiteração criminosa.2. Provado que a apelante obteve vantagem econômica em prejuízo de terceiros, mediante emissão fraudulenta de cheques alheios, mantém-se a sentença que a condenou por infração ao art. 171, caput, do Código Penal. Tendo se apropriado de outros valores, chegados às suas mãos como empregada da empresa lesada, impõe-se a aplicação da pena segundo as regras do concurso material, por haver infringido, também, o art. 168, § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal.3. Inaplicável o privilégio previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal, quando o valor do prejuízo sofrido pela vítima supera em muito o do salário mínimo.4. A isenção do pagamento da pena de multa e de prestação pecuniária é matéria afeta ao juízo da execução.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - DISCUSSÃO SOBRE A FRAGILIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Não há qualquer vício formal no flagrante ou ilegalidade na prisão da paciente, vez que observados os requisitos elencados nos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal.Nesta fase incipiente, a persecução é analisada sob a ótica de indícios de autoria e materialidade do delito, elementos esses que só poderiam ser afastados de plano pela via do writ por prova cabal e segura da ausência de justa causa, o que não se afigura na presente hipótese.Por outro lado, o crime imputado à paciente é inafiançável e insuscetível de liberdade provisória, por força do disposto no artigo 44 da Lei n.º 11.343/06, sendo defeso a este Tribunal, na via estreita do habeas corpus, valorar os elementos de prova trazidos aos autos.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISCUSSÃO E VIAS DE FATO ANTES DO CRIME. CIRCUNSTÃNCIAS QUE AFASTAM A FUTILIDADE DO MOTIVO. IMPROVIMENTO. 1. A pronúncia é tutela provisória apta a talhar excesso de acusação, devendo cuidar o juiz em não postergar seu mister ao júri popular. Se a lei insere no procedimento escalonado do júri a fase de admissibilidade da acusação, não se pode suprimir este grave momento de prestação jurisdicional, sob pena de se permitir, em tese, possa o júri, composto eventualmente por leigos em letras jurídicas, condenar alguém além do necessário. 2. A ocorrência de alteração entre réu e vítima, resultando em vias de fato, afasta a admissibilidade da qualificadora do motivo fútil.3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.- O voto condutor do entendimento majoritário encontra forte amparo na jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e mesmos dos Tribunais Superiores.- O princípio da insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo, irrisório, não justificando a intervenção da máquina estatal. Distinguem-se estes dos bens de pequeno valor, os quais não admitem a incidência de tal princípio.

'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INQUÉRITO INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PROVAS FALSAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Se o processo com o qual se alega a continuidade já foi sentenciado, a questão da possível continuidade delitiva com o feito em andamento deverá ser dirimida no juízo das execuções criminais, conforme previsão da lei nº 7.210/84.2. A via estreita do 'habeas corpus' só se presta para o trancamento da ação penal quando é evidente a falta de justa causa, o que não ocorre no caso dos autos, onde se alega a atipicidade da conduta e a instauração de inquérito com base em provas falsas, questões essas que devem ser resolvidas na instrução criminal. Precedentes.3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, admite-se a produção antecipada de provas que forem consideradas urgentes.2 - A produção antecipada da prova oral reveste-se de urgência eis que, com o decurso do tempo longo, exaure-se a memória dos fatos, em detrimento da apuração da verdade real, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. 3 - Não há qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório com a produção antecipada da prova oral, tendo em vista atuação da defesa técnica e a possibilidade de reabertura da instrução.4 - Precedentes.5 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 20 DA LEI N. 4.947/66 E ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ANTERIORES À CRIAÇÃO DO PARQUE CANJERANA E À EDIÇÃO DA LEI N. 9.605/98. ATIPICIDADE DE CONDUTA. VIABILIDADE. 1. Sendo a ocupação anterior à definição da poligonal do Parque Canjerana e, encontrando-se o lote em questão dentro de área verde passível de uso, concede-se a ordem para o trancamento da ação penal em face da atipicidade absoluta do fato. 2. Se a Lei n. 4.947/66 não tem por escopo a proteção de propriedade urbana, deve ser considerada atípica a conduta descrita na denúncia. CONCEDEU-SE A ORDEM. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. VACATIO LEGIS INDIRETA. APLICAÇÃO RESTRITA AO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. O artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03 prevê a conduta de portar, transportar, manter sob sua guarda ou mesmo ocultar arma de uso permitido, sem autorização legal, independente da sua propriedade. 2. Se a versão do réu está divorciada tanto dos indícios coligidos no inquérito, como também em relação à prova colhida na instrução, inviável o pleito absolutório. 3. A vacatio legis indireta aplica-se somente à hipótese do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENA-BASE - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO - CONTINUAÇÃO DELITIVA - FIXAÇÃO DA PENA - CORRUPÇÃO DE MENORES - COMETIMENTO DO CRIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. Não pode sentenciante, ainda que reconheça a ocorrência de atenuantes, fixar a pena-base abaixo do mínimo legal.2. Para se fixar a pena, deve o julgador, em primeiro lugar, observar as circunstâncias judiciais, depois as atenuantes e agravantes, e por último, as causas de diminuição e de aumento, como determinado pelo artigo 68 do Código Penal.3. Reconhecida a continuidade delitiva, deve se dar o aumento de pena levando-se em conta o número de crimes cometidos.4. Comete o crime de corrupção de menor previsto no artigo 1º, da Lei 2.252/54, quem corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la, não importando que o menor tenha maus antecedentes ou passagem anterior pela Vara de Infância e Juventude.5. Recurso dos réus improvido, e do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.1. A inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/02 não gera nulidade se não houve comprovação de prejuízo para a ré.2. A realização de exame toxicológico após 114 dias depois da data dos fatos não compromete a avaliação da imputabilidade do agente.3. É impossível a aplicação do princípio da insignificância pela quantidade (11,75g) de droga (maconha) apreendida em estabelecimento penal, considerando as dificuldades do tráfico no local.4. Aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao crime praticado antes da sua vigência.5. Segundo decisão do STF, são permitidas a progressão de regime ao condenado por crime hediondo, devendo, todavia, ser mantido o regime fechado, ainda que inicialmente.6. Deu-se provimento parcial ao apelo.

Tentativa de latrocínio. Prova. Desistência voluntária. Perigo de vida. Lesão corporal grave. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. Tendo reconhecido o réu como autor dos disparos que a atingiram durante a subtração de seus bens, injustificável sua absolvição com fundamento na inexistência de prova de ter concorrido para a infração penal.2. Desiste voluntariamente de cometer latrocínio quem, depois de efetuar um único disparo de arma de fogo contra a vítima, voluntariamente abstém-se de acionar novamente seu gatilho e a deixa no local em que se deu esse fato. Se a agressão acarretou lesão corporal grave (perigo de vida), impõe-se a sua condenação por infração ao art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO. DEFESA. MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA. RECONHECIMENTO. 1. O mero convite feito por um dos agentes, de pronto aceito pelo comparsa, não justifica a apenação daquele com a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal considerando a desfavorabilidade de algumas circunstâncias judiciais, não passando de justa retribuição aos crimes praticados. 3. O percentual fixado pela tentativa justifica-se pelo fato dos acusados terem percorrido metade do iter criminis, pois embora a madeira já estivesse na carroceria da caminhonete, eles ainda se encontravam no local do fato, quando foram surpreendidos pelos policiais. 4 - Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. 5 - Impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida tão logo verificada. JULGOU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. ALTERAÇÃO. ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS. ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. EXAME CRIMINOLÓGICO. MEDIDA ADEQUADA. 1. O artigo 67 da Lei de Execução Penal prevê a fiscalização, pelo Órgão Ministerial, da execução da pena, devendo oficiar nos processos executivos, bem como nos incidentes de execução. 2. A concessão da progressão de regime prisional pelo magistrado sem observar a imperiosa necessidade de fiscalização da lei pelo Órgão Ministerial acarreta a nulidade absoluta do ato. 3. O perfil psicológico desajustado do agravado, precipuamente quanto à desvios relacionados diretamente ao delito pelo qual fora condenado demonstra ser o trabalho externo a medida mais adequada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.