PENAL. ART. 157, § 2º, INC I E ART. 213 C/C O ART. 69, TODOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição.O roubo é um delito autônomo, que não pode ser considerado como meio necessário para a execução do crime de estupro. Verificando-se que o recorrente, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte um) anos de idade, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal. Se os crimes não são da mesma espécie, não há que se falar em continuidade delitiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Não há que se falar em nulidade da r. sentença, se o MM. Juiz a quo apóia seu decreto condenatório em provas que, colhidas sob o crivo do contraditório, são inequívocas quanto à conduta criminosa atribuída aos réus.- Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, apesar da negativa de autoria dos recorrentes, restando isolada diante do robusto conjunto probatório produzido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Examinando-se o quesito formulado e a resposta proferida pelo Conselho de Sentença, não se verifica inconciliabilidade entre a tese de legítima defesa apresentada pela defesa e o referido quesito a ensejar a nulidade argüida.- A formulação dos quesitos sujeita-se às teses sustentadas nos debates, devendo eventual omissão ser reclamada na oportunidade de que trata o art. 479 do CPP, sob pena de preclusão.- Incabível, in casu, o pedido para redução da pena, vez que o i. magistrado sentenciante bem ponderou as circunstâncias judiciais aplicáveis na fixação da reprimenda, majorando-a acima do mínimo legal, em razão de tais circunstâncias serem desfavoráveis ao apelante, justificando o aumento empregado.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo circunstanciado, pelo apelante perpetrado, juntamente com um comparsa, o pleito absolutório não merece prosperar.O fato de as vítimas terem reagido ao assalto não acarreta o afastamento do dolo do apelante na prática do crime. Ademais, as agressões mútuas corroboram a grave ameaça e a violência sofrida pelos ofendidos, a configurar, desta forma, outra elementar do delito em comento.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO - PENA DEFINITIVA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CONHECIMENTO - INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO - CONHECIMENTO - IMPROVIMENTO - UNÂNIME.Considerando-se que a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é questão polêmica e controversa, evidente o interesse recursal do apelante, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o ilustre magistrado, ao fundamentá-la, considerou a personalidade do agente voltada ao cometimento de crimes, bem como os seus maus antecedentes, não havendo que se falar, ainda, em ocorrência de 'bis in idem'.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PROGRESSÃO PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - A negativa da prática delitiva por parte do réu não encontrou amparo nos demais elementos probatórios e, principalmente, restou destoante da palavra da vítima, que assume especial relevância, nos crimes contra os costumes, eis que praticados na clandestinidade. II - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro e atentado violento ao pudor, a condenação é medida que se impõe, não merecendo, guarida, o pleito absolutório.III - Considerando o entendimento consagrado pela maioria do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Habeas Corpus n.º 82959-7/SP, no sentido de conceder-se progressão prisional, aos condenados por prática de delitos considerados hediondos e os a ele equiparados, é de se alterar o r. decreto condenatório no que pertine ao regime prisional, fixando-se o inicialmente fechado para cumprimento de pena, permitindo-se, ao réu, o benefício da progressão prisional.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO. CONJUNTO QUE SE HARMONIZA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1 - PRESTIGIA-SE A DELAÇÃO DE OUTRO ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA QUANDO NÃO É UTILIZADA COMO EXPEDIENTE PARA O AFASTAMENTO DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. 2 - A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, MESMO QUE RETRATADA EM JUÍZO, DEVE PREVALECER, POR ENCONTRAR-SE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS, QUE INCLUÍRAM A DELAÇÃO DE OUTRO ENVOLVIDO, O DEPOIMENTO DO POLICIAL, E O RELATO DA VÍTIMA. 3 - APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.

HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, eis que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime quando o paciente é primário, não registra antecedentes desabonadores e tem residência fixa.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 129, § 1º; art. 129, caput; e art. 211 c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, que se evadiu do distrito da culpa, não há que se falar em constrangimento ilegal, ante decreto de prisão preventiva que veio a lume contendo fundamentação, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TJDFT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CO-RÉU PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E RETORNO DOS AUTOS AO TJDFT, QUE ANULOU O PROCESSO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO EXAME. NOVA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RÉ QUE NÃO HAVIA RECORRIDO E QUE JÁ HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DO MESMO FATO.1. Tendo sido anulada a primeira sentença e havendo sido proferida outra sentença de condenação, não há, com rigor técnico, o que prosseguir, uma vez que o processo já foi extinto com a prolação de sentença condenatória.2. Certo ou errado, a pena imposta pela primeira sentença ? a sentença anulada ? restou integralmente cumprida. À luz do princípio da primazia da realidade, não se pode entender possível, assim, que seja, a paciente, chamada a responder pelo mesmo fato a respeito do qual já prestou contas à Justiça. Sustentar tal possibilidade seria o mesmo que dar abrigo à teoria do bis in eadem no plano do Direito Penal, inviável a todos os títulos.3. Não se pode superestimar a forma em detrimento do conteúdo, valendo lembrar as lições de Adolf Wach, para quem o processo tem fins práticos e não teóricos, e de Eduardo Couture, que afirmava que o processo pelo processo não existe. Ora, como bem se sabe, o processo não serve apenas para viabilizar a entrega da prestação jurisdicional ? presta-se, sobretudo e, além disso, à solução justa do litígio. Se a solução engendrada pelo juízo singular aparta-se desse propósito e afronta a lógica do sistema processual, não pode merecer a chancela do Poder Judiciário.4. Ordem de habeas corpus concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, QUE, EM AUDIÊNCIA, RATIFICA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E DEMONSTRA INTENÇÃO DE RESSARCIR AS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.O entendimento desta Corte de Justiça, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não cabe falar em antecipação da produção da prova quando a justificativa para tanto se apóie na possibilidade de as testemunhas, com o decurso do tempo, se esquecerem dos fatos e, com isso, comprometerem a apuração do ocorrido. Precedentes.1.Entretanto, se o réu comparece espontaneamente ao feito, admite os fatos narrados na denúncia e ao externa sua intenção em ressarcir as vítimas, seu comportamento culmina por ratificar os depoimentos colhidos em sede de antecipação de prova e serve à elucidação da verdade que o processo, aliás, busca alcançar. Fácil ver, assim, que, em face das peculiaridades do caso concreto, a produção antecipada da prova oral não trouxe, per se, qualquer prejuízo à sua defesa. E nem esse possível prejuízo foi detalhado pela combativa defesa impetrante, que, a propósito, deixou de o indicar na audiência de interrogatório.2.Ora, partindo do pressuposto, aliás imposto em lei, de que só há nulidade, no processo penal, se houver prejuízo (art. 563, do CPP), então não se pode proclamar a nulidade do feito pela só produção antecipada da prova quando resta indemonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo ao paciente.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE A PROGRESSÃO DE REGIME JÁ CONCEDIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. 1.Suficiente a prova, rejeita-se o pleito de absolvição.2.A grande quantidade de substância apreendida (quase meio quilo de maconha) não guarda compatibilidade com o mero objetivo de uso, sabido que, com o tempo, perde a substância sua propriedade entorpecente.3.Análise levada a efeito em sede do art. 59, CPB (que, no caso, ou não encontra respaldo nos autos ou constitui o próprio crime), não autoriza fixação da pena-base em limite muito superior ao mínimo legal.4.Confissão tem caráter cindível. Por isto, diminui-se a pena pela confissão parcial.5.Multa adequadamente fixada, nenhum reparo.6.Delito equiparado a hediondo, não há que se falar em possibilidade de incidência do que previsto nos artigos 43 e seguintes do CPB. Precedentes.7.Óbice à progressão de regime que já tinha sido afastado em sede do julgamento de habeas corpus anterior. Pedido prejudicado.Provimento parcial para o fim de diminuir a pena privativa de liberdade. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA. PENAS CORPORAIS E REGIME. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE.Sentença que se omitiu, ao fixar as penas dos crimes diversos, de decidir se se trata de concurso formal ou de concurso material. E não fundamentou, por outro lado, a perda de função pública. Os efeitos extrapenais previstos no art. 92 do CP não são conseqüência automática da condenação, ainda que preenchidos seus requisitos. A lei exige motivação idônea. Não bastasse isso, o juízo monocrático, ao prover os embargos declaratórios, fixando novas penas e regimes mais brandos, o aberto (mesmo porque considerou favoráveis as circunstâncias judiciais), nada dispôs a respeito de eventual possibilidade de conversão das penas corporais por restritivas de direitos. Recurso do Ministério público provido e parcialmente o do réu, para cassar a sentença a quo no ponto em que, ao fixar a pena, não decidiu se se trata de concurso formal ou de concurso material de crimes, e, tendo considerado favoráveis as circunstâncias judiciais, fixando o regime aberto, nada dispôs sobre a possibilidade de substituição das penas. E também no ponto em que decretou a perda do cargo público, por ausência de motivação idônea.Julgado prejudicado o recurso do réu, no tocante ao pedido de conversão das penas corporais por restritiva de direitos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. DELAÇÃO. VALIDADE DE TESTEMUNHOS DE AGENTES POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). ABSOLVIÇÃO. CRIME FORMAL. A delação, quando não objetiva a isenção da responsabilidade criminal do delator e se reveste de harmonia e coerência com os demais elementos dos autos, perfaz prova valiosa para a incriminação. Depoimentos prestados por agentes policiais, quando concordes entre si, não contraditados ou desqualificados, são merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Inviável a absolvição quando robustas as provas em sentido contrário.Consubstancia o delito do art. 1º da Lei nº 2.252/54 crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não vinculada a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator que, ao reverso, deve lograr proteção, ainda que detentor de antecedentes, de molde a não sofrer maior estimulação da personalidade sabidamente em formação. Apelações desprovidas.

PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. INTERNAÇÃO. 1. Havendo o vínculo subjetivo entre os participantes, inclusive quanto a utilização da arma, todos respondem pelo resultado mais grave, que era plenamente previsível. 2. Não se aplica às medidas sócio-educativas as circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal. 2. Em se tratando de adolescente cujas condições pessoais são desfavoráveis, com envolvimento reiterado em atos infracionais graves, afigura-se adequada a medida de internação imposta na sentença.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP - STF) - REGIME PRISIONAL. A confissão extrajudicial do co-réu, que delatou o apelante, aliada às declarações das testemunhas que dele adquiriram a droga, em harmonia com os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, tem força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da Lei Antitóxicos.Considerando que a Lei 6.368/76 foi revogada pela Lei 11.343/06 e que esta não prevê a causa de aumento de pena referente à associação eventual, tem-se a hipótese de novatio legis in mellius, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, c/c art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se as vítimas são uníssonas, coerentes e seguras em relatar a relevante participação e divisão de tarefa exercida pelo co-réu, não há como admitir a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas. 2. Segundo a evolução jurisprudencial, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se assenhoreia do bem, depois de cessada a violência ou grave ameaça contra a vítima, sendo irrelevante o desfrute de posse mansa e pacífica sobre a coisa subtraída. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA. 1 - Restando demonstrada a grave ameaça dos réus para obterem a res, impingindo à vítima grande temor, caracaterizado está o crime de roubo. 2 - O princípio da insignificância, que exclui a tipicidade do crime, não deve ser admitido no crime de roubo, porquanto trata-se de crime complexo, não se limitando somente à proteção da inviolabilidade do patrimônio, mas também à liberdade da pessoa e sua integridade física. 3 - A substituição da pena segundo disposto no artigo 44 do Código Penal deve ser concedida para crimes que não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça.

PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. APELAÇÃO DO MP. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 180, §1º. ALTERNATIVAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO CRIMINAL INCOMPETENTE. PROVIMENTO. 1.Do agente que exerce atividade comercial exige-se maior sensibilidade com os negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarregam grande parte de bens oriundos de procedência ilícita.2.Conclui-se pelo contexto dos autos, especialmente diante da falta de cuidado objetivo por parte do Réu ao exercer a sua profissão, que restam demonstradas a materialidade, havendo a subsunção da conduta ao artigo 180, § 1º, do Código Penal. 3.Rejeita-se a preliminar ventilada pelo Ministério Público acerca da anulação da sentença, em virtude do provimento do recurso, sendo a pena mínima do delito imputado ao réu de três anos de reclusão, restando afastada a competência do Juizado Especial Criminal. 3.Recurso ministerial provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS (CPP, ART. 593, III, B e C). SENTENÇA DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS. PENA JUSTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O termo de apelação delimita a matéria recursal, devendo o recurso ser conhecido apenas segundo as alíneas efetivamente apostas no referido termo. 2. Se a sentença monocrática não discrepa em nada do que foi decidido pelos senhores jurados, rejeita-se o recurso com base na alínea b do inciso III do art. 593 do CPP. 3. Quando as circunstâncias do delito se revelam particularmente graves, tendo o réu ademais efetuado diversos disparos em local prenhe de pessoas, há razão justa para elevar a pena base acima do mínimo legal, de forma moderada, inviabilizando a alegação de injustiça na aplicação da pena.