APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFAÇÃO PARA PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA ILICITA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR DEPOIMENTOS IDÔNEOS - As provas colhidas aos autos, sobretudo o depoimento de um comprador, preso com certa quantidade de merla, e os testemunhos dos policiais que, após campanas, efetuaram a prisão em flagrante, evidenciam que o réu, efetivamente, praticava o nefasto comércio de entorpecente, tornando impossível o acolhimento do pleito de desclassificação para a conduta de porte de entorpecente para consumo próprio.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. A desclassificação delituosa mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Não se aplica a atenuante da confissão espontânea se, em nenhum momento, o apelante condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, confessou que a droga destinava-se à difusão ilícita. 3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA RES SUBSTRACTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE.1.Inviável a absolvição do apelante, se a materialidade e autoria delitivas restaram incontestes.2.Em se tratando de crime de roubo, onde se considera mais o desvalor da ação - perpetrada mediante violência ou grave ameaça - não há de se falar em aplicação do princípio da insignificância.3.Inviável a desclassificação para o delito de furto, uma vez que a grave ameaça perpetrada com finalidade de subtrair o patrimônio alheio, é o suficiente para caracterizar o crime de roubo.4. Apelo improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 92, I, b, DO CPB E ART. 144, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DEVIDA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA.- Não se há falar em omissão quanto á análise de questões atinentes aos efeitos da condenação estabelecidos na legislação penal e à violação ao princípio da hierarquia e disciplina militar, notadamente quando houve apreciação de tais matérias no acórdão embargado.- Os embargos de declaração não se prestam para reagitar matéria já discutida, sendo certo que o julgador não está obrigado a examinar todas as teses jurídicas e dispositivos legais apontados pelas partes, mormente quando haja encontrado fundamentos idôneos e suficientes para o deslinde da causa. - Rejeitados os embargos. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Confessando o banco réu que manteve o nome da autora inscrito junto ao Serasa mesmo após o pagamento do débito, torna-se indiscutível a sua responsabilidade pela compensação do dano moral advindo da manutenção indevida da consumidora junto aquele órgão de proteção ao crédito.Para o homem de bem, ser considerado mau pagador é, de fato, dano moral que enseja compensação, o qual resulta da própria conduta lesiva, prescindindo de qualquer comprovação.A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes, razão pela qual, considerando-se os aspectos supra-citados, mostra-se insuficiente o quantum indenizatório fixado pela sentença, impondo-se a sua majoração.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REAJUSTE DE VALORES - RESILIÇÃO CONTRATUAL - DESRESPEITO AO PRAZO DE AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA PENAL NÃO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE - LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NOS REAJUSTES PRATICADOS PELA RÉ, PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.1. Não havendo como se extrair dos autos nenhuma comprovação de que a ré realmente deixou de reajustar corretamente os serviços prestados pela autora, inviável se apresenta o acolhimento do pedido formulado nesse sentido.2. Não tendo a ora recorrente igualmente demonstrado os alegados prejuízos suportados em decorrência das dívidas trabalhistas advindas da rescisão abrupta do pacto firmado entre as partes, nem sequer que o desfazimento do vínculo empregatício entre ela e seus funcionários se deveu exclusivamente à resilição contratual em enfoque, mister se faz a manutenção da r. sentença nesse sentido.3. Não se justifica a condenação por danos morais 1perquirida se inexiste nos autos qualquer notícia de ofensa, por parte da recorrida, à honra subjetiva da requerente, nem tampouco informação de que esta tenha praticado alguma conduta ilícita da qual tenha resultado imposição de prejuízo de ordem moral à autora.4. Não havendo, no contrato entabulado pelas partes, previsão expressa de cláusula penal, não há que se falar em indenização pelo descumprimento do pacto entabulado pelas partes.5. Se, em virtude da resilição praticada pela requerida em desconformidade com o aviso prévio estipulado no contrato, a requerente deixou de faturar, imperiosa se faz a condenação daquela ao pagamento de lucros cessantes. 6. Deu-se parcial provimento à apelação.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PACIENTE PRESTES A ATINGIR A MAIORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Embora o entendimento de que a prescrição seja instituto de Direito Penal e não alcança as medidas sócio-educativas por não se coadunar com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento em sentido contrário.2. Todavia, no presente caso, lapso prescricional que não se deu.3. Se se cuida de paciente que se encontra apreendido por sentença equiparada a sentença condenatória transitada em julgado, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, que pressupõe prisão cautelar.Ordem denegada. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. LEI nº. 6.368/76. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A PERMANÊNCIA NO CÁRCERE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Malgrado a notícia da perpetração de delito sem violência e/ou grave ameaça, o indeferimento do pleito atinente à liberdade provisória merece subsistir, principalmente quando fundado em elementos concretos que sinalizam para a necessidade da constrição.- Ademais, demonstrado o nítido propósito de salvaguarda da ordem pública. Diante do risco e desconfiança que norteiam as condições pessoais do paciente, impõe-se a manutenção do decreto prisional.- Outrossim, a prisão preventiva, quando revestida da necessária cautelaridade, não afronta o princípio constitucional do estado de inocência. Nesse sentido: STF - HC 56438/PB.- Denegada a ordem à unanimidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME. - Para a absolvição sumária, faz-se mister a presença de seus requisitos, fundadas as razões de seu reconhecimento na certeza plena e incontroversa de provas a este respeito.- Ademais, em se tratando de crime subordinado à apreciação do Júri, a mínima dúvida quanto ao homicídio impõe o decreto de pronúncia, sobretudo quando cabalmente demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do delito.- De igual modo, em não se verificando os elementos caracterizadores da legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal, não se há de reconhecê-los nessa fase processual.- Negado provimento aos recursos dos réus, e provido o apelo do Órgão Ministerial. Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - RESTABELECIMENTO - PRISÃO - VIOLAÇÃO - ARTIGO 2.º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.Em que pese serem boas as condições pessoais do réu, trata-se de crime hediondo a tentativa de homicídio qualificado, insuscetível, portanto, de liberdade provisória, nos termos do artigo 2.º, inciso II, da Lei 8.072/90.O entendimento de que a liberdade provisória somente poderá ser negada quando presentes os motivos que justifiquem a prisão preventiva é inaplicável ao caso, em que a manutenção da prisão decorre de determinação legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.A absolvição sumária do réu em crimes de competência do Júri só pode ser concedida se existente prova segura e incontroversa, capaz de gerar a certeza de que a ação se deu sob a proteção de causa justificante.Havendo lastro probatório mínimo de que o réu, imbuído de animus necandi, desferiu tiros contra a vítima, mantém-se a classificação do crime em tentativa de homicídio para o fim de pronunciá-lo

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVELIA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. LEGALIDADE.1. Havendo motivos que a justifiquem, o Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.2. Realizadas várias e infrutíferas diligências para localizar o réu, a revelia, por si só, não fundamenta a prisão preventiva, mas indica a necessidade de assegurar a aplicação da lei.3. Cumpre ao Juiz zelar pelo bom andamento da ação penal, adotando as medidas indispensáveis à utilidade do processo, mesmo sem requerimento expresso das partes. Inteligência do art. 312 do Código de Processo Penal.4. Habeas corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CRIME CONTINUADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DELITO COMETIDO PELO PADRASTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROGRESSÃO DE REGIME.I - A prova coligida é robusta e comprova que o apelante realmente cometeu o delito pelo qual foi condenado.II - De acordo o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei nº 11.464/2007, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime fechado.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL - ROUBO - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES - REINCIDÊNCIA -BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ARTIGO 67, DO CÓDIGO PENAL - APELO IMPROVIDO. 1. Não configura bis in idem a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo em face da personalidade do réu voltada para a prática de crimes e o aumento decorrente da reincidência, que, no presente caso, foi compensado com a atenuante da confissão espontânea, conforme previsto no artigo 61 do CP. Com efeito, pode o réu, além de se mostrar reincidente, evidenciar personalidade voltada à prática de crimes, desde que, é claro, venha somar à condenação anterior transitada em julgado outras certidões indicativas de envolvimento em crimes diversos, deixando antever sua potencialidade delitiva. 2. Diante do disposto no art. 67 do CP, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes a circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre outras circunstâncias atenuantes, exceto as que resultem dos motivos determinantes do crime e da personalidade do agente. Logo, a reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea.

Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de produção de prova técnica e testemunhal. Cerceamento de defesa e inexistência de provas para a condenação. Ordem denegada.1. Improcedente a alegação do impetrante/paciente de que se encontra a sofrer constrangimento ilegal, por restrição indevida ao seu direito de defesa, quando seus argumentos encontram-se rebatidos, com acerto, na decisão condenatória.2. A ação de habeas corpus, segundo o Supremo Tribunal Federal, é inadequada quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise de prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (HC nº 69.371).3. Tratando-se de falta de justa causa para a condenação, a vedação ao exame de provas sofre temperamentos somente quando verificável mediante simples consulta de determinadas peças processuais, sem qualquer necessidade de cotejo dos elementos probatórios (STJ, RHC nº 14.216), não sendo esse o caso dos autos.

PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA - PREJUDICADO.A decisão do júri há de ancorar-se em prova que mereça um mínimo de credibilidade. Tem-se como julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, aquele arrimado apenas na versão dada pelo acusado, ao desabrigo das provas constantes do caderno processual, especialmente a técnica-pericial. Apelação provida.Prejudicado está o recurso da defesa, se o veredicto popular é cassado, submetendo-se o réu a novo júri.

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ASSISTÊNCIA DO CEAJUR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO CONTRATADO PELO CO-RÉU - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PACIENTE - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS - JUNTADA POSTERIOR DO MANDATO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ATO A SER PRATICADO NOVAMENTE PELO MESMO ADVOGADO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Sabidamente, vigora no sistema processual penal o princípio pas de nullité sans grief, razão pela qual não se declara a nulidade do ato, se essa nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, CPP).Se declarada a nulidade do feito a partir das alegações finais, inclusive, nenhuma efetividade se trará ao processo, tampouco haverá modificação da tese defensiva, pois, regularizada a representação processual da ré, o ato será praticado pelo mesmo patrono que ofereceu as alegações finais, e não mais o CEAJUR.Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa não verificada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL COMO SANÇÃO DE INADIMPLÊNCIA ALIMENTAR. REGIME DOMICILIAR. DEVEDOR SEPTUAGENÁRIO E DOENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.A prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar não é sanção penal, mas medida para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Havendo motivo relevante admite-se o cumprimento em estabelecimento que possibilite tratamento ambulatorial. É possível a prisão domiciliar por analogia extensiva da regra do art. 117 da LEP em face da idade avançada (mais de setenta e oito anos) debilidade da saúde (hipertensão arterial e deficiência visual) do devedor inadimplente que necessite cuidados especiais que não possam ser ministrados pelo sistema penitenciário. Agravo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO - ADOÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULOS DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OMISSO QUANTO AO INDEXADOR - PREVALÊNCIA DO PACTUADO - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO EMBARGANTE - AFASTAMENTO DA PENALIDADE DO ART. 18, § 1º DO CPC E DA MULTA PROCRASTINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELA OPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1.Omisso o título executivo judicial quanto ao índice de atualização monetária incidente sobre o crédito, e havendo previsão nas cláusulas gerais do seguro de vida de indexador para a hipótese de não pagamento oportuno do seguro, deve o segurado/exeqüente aplicar em seus cálculos o que foi ajustado no contrato de seguro. 2.O acolhimento das razões do embargante em sede recursal e a ausência de manifesto intuito protelatório e má-fé processual impedem a imposição de penalidades ao executado pelo ajuizamento de embargos à execução.3.Todavia, a oposição de segundo recurso de embargos de declaração, limitados a repisar os argumentos do anterior, reflete o manifesto intuito protelatório neste segundo ato processual, justificando a multa de 1% sobre o valor da causa.4.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para determinar atualização do valor executado pelo índice previsto nas clausulas gerais do contrato de seguro, bem como para afastar a penalidade de 15% e 1% impostas ao embargante na r. sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO FURTO QUALIFICADO. ADOLESCENTES TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida socioeducativa de semi-liberdade imposta na sentença monocrática, notadamente quando os adolescentes não possuem uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Entrementes, havendo registros de passagens do menor pela VIJ, a demonstrar sua propensão à prática de infrações, e também a ineficácia de outras medidas, cabível a imposição de medida de semi-liberdade quando o ato infracional for análogo ao furto qualificado.3. Ademais, há que se considerar o caráter preventivo da medida, desmotivando o aumento à delinqüência juvenil.4. Recurso conhecido e improvido.