PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Constatado o paralelismo entre as condutas de adquirir, guardar e trazer consigo dispostas no art. 12 e no art. 16 da LAT, resta diferenciá-las por meio da percepção do dolo específico do agente que, no caso, outro não pode ser que o de tráfico, fato esse tranqüilamente inferido a partir da análise das circunstâncias objetivas delineadas.O crime de tráfico de entorpecentes, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. No caso, externa o apelante culpabilidade acentuada consideradas a natureza da droga e a razoável quantidade apreendida, indicativos de tráfico não eventual. Adequado o regime inicialmente fechado.No que diz com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, faz-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que não se mostra adequada à prevenção do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tão reprovável conduta.Apelo provido.

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO DE SOCORRO. (ART. 302, III, DO CTB). CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). PROVA. PENA.Conjunto probatório demonstrando que o acusado, mesmo tendo feito uso de remédio controlado (tarja preta), ingeriu bebida alcoólica, e acabou perdendo o controle de seu veículo, que conduzia às três horas da madrugada, e atingiu a vítima na faixa central, fugindo, em seguida, sem prestar socorro à vítima, que morreu no local. Na seqüência, em razão da embriaguez, colidiu contra um poste de iluminação pública.Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal preponderantemente favoráveis ao acusado impõem a aplicação da pena-base em patamar mais próximo do mínimo do que do máximo cominado para os crimes.A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada com a análise das circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena privativa de liberdade.Apelo parcialmente provido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. FARTO ACERVO PROBANTE. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA PENALÓGICA. REVISÃO. MENORIDADE ATESTADA POR DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA.-Incabível a absolvição do réu, quando o acervo probante deixa inconteste a autoria da prática delitiva, notadamente diante do pronto reconhecimento do acusado e de sua parcial confissão.-Opera-se a revisão da dosimetria penalógica, em que pese não haver sido alvo de recursos, diante da menoridade relativa do réu, que à época dos fatos, contava com tão-somente 19 (dezenove) anos de idade, conforme documentação acostada.-Parcialmente provido o recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ERA SÓCIO DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO A CONTENTO.1. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal, podendo-se assim concluir toda vez que a denúncia narrar fato manifestamente atípico. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico, respaldada em notitia criminis. 2. A certeza do conluio, as perquirições aprofundadas sobre o estado anímico do réu e até mesmo a cogitação acerca de eventual locupletamento, escapam do campo de conhecimento do habeas corpus, máxime quando a imputação expressa a hipótese de crime formal, onde a certeza da lesão patrimonial é dispensada, uma vez que a conduta típica ofenderia, em sentido amplo, a Administração Pública, no tocante às normas que se voltam para a tutela dos contratos públicos que exigem licitação. 3. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta censurada do réu que, á época do contrato celebrado sem licitação, era sócio-proprietário da empresa beneficiada. 4. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1- Se os indícios de materialidade e autoria dos crimes imputados aos recorrentes encontram-se baseados em fartas provas, não há que se falar em absolvição. A ausência de perícia na arma é irrelevante para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que essa circunstância venha corroborada com outras provas contundentes. 2 - Para a consumação do crime de corrupção de menores, é indiferente estar ou não o menor já inserido na marginalidade. O crime é de perigo, formal, consumando-se diante da simples conduta do autor, maior de idade, em praticar crime em companhia de adolescente. 3 - Se, na execução do crime, um dos réus dá guarida a seus comparsas, aguardando-os em um veículo para possibilitar-lhes a fuga, integra o concurso de agentes, eis que apresenta conduta com relevância causal e unidade de propósito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 10.409/02. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acolhimento de preliminar de nulidade relativa, se submete à ocorrência de prejuízo.2.Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, com relato dos policiais, bem como o teor das degravações telefônicas e das fotografias acostadas aos autos, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, incabível a absolvição.3.Não há que se diminuir a pena-base, se devidamente fundamentada a decisão monocrática, com observância de todas as circunstâncias judiciais, merecendo destaque os malefícios trazidos à segurança e a saúde pública. 4.A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5.Recentemente o plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR MÉDICO DURANTE EXAME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação do crime de atentado violento ao pudor, porque nem sempre deixa vestígios, prescinde de demonstração pericial, sendo suficiente para a condenação o depoimento da vítima, mas desde que seguro, convincente e em consonância com os demais elementos de convicção, o que não ocorre quando, além de inverossímil, a versão da vítima é confrontada pela prova testemunhal. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA. PERCENTUAL. No embate entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevalecerá a primeira, conforme expressa disposição do art. 67 do CP, contudo, mitigada pela confissão. Não comprovada pela Defesa circunstância que ensejaria a diminuição da pena, impossível a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, somente alegada em sede recursal.O percentual relativo à tentativa deve ser fixado conforme o iter criminis percorrido pelo agente empenhando-se pela consumação do intento.Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. AUTORIA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. O depoimento de policiais não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar o particular interesse na imputação do crime ao réu, ainda mais quando harmônico com o restante do conjunto probatório.As provas orais, as circunstâncias do flagrante, com apreensão de considerável quantidade de droga e instrumentos próprios do tráfico ilícito amparam a condenação, sendo desnecessário o efetivo exercício do comércio proscrito. Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959/SP, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, por ofender o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), é inconstitucional. Assim, não mais é adequada a imposição do regime integralmente fechado.O crime de tráfico de entorpecentes, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. O tráfico de grande quantidade de entorpecente é inconciliável com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal). Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROVAS PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF, POR OFENDER O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.A pretendida nulidade não merece prosperar, pois a sentença está amplamente fundamentada, e as circunstâncias judiciais foram bem analisadas e sopesadas as condições da condenação imputada ao recorrente.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Federal, por maioria, no julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959/SP, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, por ofender o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), é inconstitucional. Assim, não mais é adequada a imposição do regime integralmente fechado.O crime de tráfico de entorpecentes, apesar de não mais sujeito ao regime integralmente fechado, continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime.Na espécie, relevante destacar a grande quantidade de droga - 4.493,09g (quatro mil, quatrocentos e noventa e três gramas e nove centigramas) de cocaína e 820,21g (oitocentos e vinte gramas e vinte e um centigramas) de maconha e a apreensão de três facas com resíduos de cocaína e de sacos plásticos próprios para acondicionar drogas. Trata-se de tráfico de elevada proporção, o que denota maior grau de reprovabilidade da conduta. Tráfico nesse porte é incompatível com regime menos gravoso do que o inicial fechado. Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar o regime de cumprimento da reprimenda, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPOTÂNEA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Reconhecidas as qualificadoras relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, ensejando a majoração da reprimenda na fração mínima (1/3), impossível a sua redução diante das causas obrigatórias de aumento.Pena fixada em quantum superior a quatro anos impõe o regime semi-aberto para o cumprimento da sanção, de acordo com o artigo 33, § 2°, b, do Código Penal.Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ART. 112, INCISO VI DA LEI MENORISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INCABÍVEIS NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBANTE QUE REVELA A ABRUPTA INVESTIDA DO MENOR SOBRE A VÍTIMA, ALÉM DE SEU ENVOLVIMENTO EM ANTERIORES ATOS INFRACIONAIS E TENTATIVA DE FUGA DO CAJE.-O princípio da insignificância e a desistência voluntária, invocados no recurso, por encerrarem nítido caráter despenalizador, não se compatibilizam com a Lei Menorista, de cunho sabidamente reeducador, porquanto contém medidas socioeducativas voltadas à proteção do adolescente.-A adoção de medida de internação ao menor é medida que se impõe, diante de sua abrupta investida sobre a vítima, na tentativa de levar-lhe a bolsa e os diversos pertences nela contidos, além de seu anterior envolvimento com o roubo, furto, dano, tentativa de fuga e uma tentativa de homicídio no interior do CAJE.-Recurso desprovido à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 159, § 1º E ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBANTE QUE DEMONSTRA A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, ADESÃO DOS MENORES À EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. DESCABIMENTO.-Despontando dos autos que a vontade dos menores/recorrentes, ainda que, em um primeiro momento, tenha alcançado tão-somente a prática do roubo, fato é que, posteriormente, se estendeu ao seqüestro da filha do proprietário da residência assaltada, conforme revelam os seus próprios depoimentos e bem assim o depoimento da vítima.-Não se há falar em imposição de medida sócioeducativa mais branda, diante da ousadia e periculosidade demonstradas pelos infratores. A medida sócioeducativa de internação encontra plena proporcionalidade com os atos infracionais por eles praticados.-Recursos desprovidos. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. INÚMEROS REGISTROS CONSIGNADOS EM SEU PRONTUÁRIO. VIVÊNCIA DE QUADRO DEGENERATIVO PREJUDICIAL À SUA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS RIGOROSA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.-Em se tratando de menor, há que se considerar, na determinação da medida mais adequada, não apenas o fato em si, mas também as condições que tem a família para proporcionar sua recuperação.-Ademais, embora a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça a pessoa, o envolvimento reiterado do adolescente com o mundo infracional, atrelado ao descumprimento injustificável de outras medidas menos gravosas, anteriormente impostas, é um quadro que está a recomendar a aplicação da medida de internação por prazo indeterminado, sobretudo como meio hábil a elidir as desenfreadas condutas nocivas perpetradas pelo menor contra si e a comunidade em que vive. -Provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A 03 ANOS, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBANTE QUE REVELA A REPROVABILIDADE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ADOLESCENTE ASSUMIRA O RISCO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ANTERIORES INCURSÕES E RESISTÊNCIA ÀS IMPOSIÇÕES JUDICIAIS, QUE TAMBÉM AMPARAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA.-É de se rejeitar o pleito absolutório, quando os acervos de provas trazem à evidência que o menor e a vítima travaram luta corporal, tendo aquele golpeado esta por seguidas vezes, com uma faca, fato que afasta, ainda, o pleito de desclassificação.-A internação é medida que se impõe, não só diante da periculosidade demonstrada no ato infracional ora em julgamento, como também, por força de outras incursões do adolescente, que tem demonstrado resistência a anteriores imposições judiciais.-Recurso desprovido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABALECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. DESACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que o paciente permaneceu sob custódia durante toda a instrução, bem como pelo fato de a MMª Juíza sentenciante haver negado o apelo em liberdade por vislumbrar a permanência dos requisitos legais da custódia preventiva, não se há falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. -Tendo sido expedida Carta de Sentença Provisória, compete ao Juízo da Execução a adoção das providências necessárias para o início do cumprimento da pena.-Denegada a ordem. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRECEDENTE DO STF. ATENUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO §1º DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90. ANÁLISE DOS REQUISITOS. JUÍZO DA VEC. -A pretensão absolutória apresentada por ambos os réus não merece acolhimento, diante do farto acervo probante que deixa incontestes as significativas contribuições de ambos, nas duas séries delitivas - roubo e latrocínio.-Uma vez consumado o homicídio, o fato de o agente não haver conseguido realizar a subtração de bens da vítima ressai irrelevante para a caracterização do latrocínio.-Diante do recente entendimento do Colendo STF, é de se reconhecer o afastamento do óbice imposto no §1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, quanto ao delito hediondo, cabendo ao MM. Juiz da VEC a análise dos requisitos pertinentes diante de eventual pedido de progressão de regime.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO AO MENOR INFRATOR, CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS INCISOS II, V E VI, DO ART. 101 DO ECA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MM. JUIZ, QUE CONCEDEU TÃO-SOMENTE A REMISSÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS INCISOS II, V E VI DO ART.101 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 181, § 2º DO ECA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.-Não há impedimentos, para o Ministério Público, quanto à concessão da remissão de forma cumulada com medida sócioeducativa, desde que não importe em restrição de liberdade.-A Lei Menorista não faculta ao julgador a adoção de posicionamento intermediário, no sentido de homologar apenas parte do prévio acordo firmado entre o Parquet e o adolescente. Assim, caso discorde da remissão concedida ou, de seus termos, determina o art. 181, § 2º, que os autos sejam remetidos ao Procurador-Geral de Justiça.-Diante do acolhimento parcial, anulou-se a decisão, com determinação da remessa dos autos à Vara de origem, para que decida o Dr. Juiz pela homologação ou não dos acordos, na plenitude de seus termos.-Recurso provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO COMO SENDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS PARA ESTUDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.-Mesmo tendo sido interposto como recurso em sentido estrito, o agravo em execução pode ser conhecido desde que satisfaça os requisitos de admissibilidade.-Tem-se por prejudicado o agravo em execução aviado, mormente ante a falta de interesse processual, se, depois da interposição do recurso, o réu foi beneficiado com livramento condicional, alcançando estágio maior de liberdade.-Prejudicado o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO - COMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL. TERMO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO EM SECRETARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. -Considerando que a pena in abstrato ultrapassa o limite de 02 anos estipulados na Lei 10.289/01, passa a ser a Turma Criminal competente para julgar o feito.-Todavia, não se conhece do recurso, porquanto o último dia do prazo recursal deve ser aferido na data em que os autos retornam à Secretaria do Juízo e não do dia simplesmente consignado no termo de apelação aposto pela Defensoria Pública.-Apelo não conhecido. Unânime.