APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO.I - A condenação deve ser mantida, na medida em que há prova segura da materialidade e autoria dos delitos praticados.II - A tese de que se trata de delito tentado não tem fomento jurídico, na medida em que, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o crime de furto se consuma no momento em que o agente realiza a subtração plena da coisa, mesmo que por pouco tempo exerça poder de fato sobre a mesma, porque logo após é preso. No caso em apreço, os bens subtraídos saíram da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo, consumando-se o delito.III - A qualificadora de rompimento de obstáculo restou caracterizada, porquanto o vidro da porta do lado do motorista foi quebrado para a subtração de objetos no interior do veículo.IV - O art. 1º da Lei nº 2.252/54 incrimina a conduta de quem corrompe ou facilita a corrupção de pessoa menor de dezoito anos de idade, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. São incriminadas, portanto, duas condutas alternativas - a segunda, consistente no induzimento do menor à prática de infração penal, deve ser considerada para efeito de incidência do concurso material; a primeira, diante da exigência de que o agente pratique infração com o concurso do menor (ou talvez na sua presença), pressupõe uma só ação, mas com dois resultados. Logo, impõe-se a regra do concurso formal na aplicação da pena.V - Diante de suas condições pessoais, o apelante faz jus ao regime semi-aberto.VI - Omitindo-se a r. sentença de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve a Turma fazê-lo.VII - Deu-se parcial provimento aos recursos. Unânime.

PENAL - USO DE ENTORPECENTE - CONDUTA TÍPICA - APREENSÃO DA DROGA COM PRESO NO INTERIOR DO PRESÍDIO - PEQUENA QUANTIDADE - NÃO FERIMENTO DA LEGALIDADE ESTRITA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO IV DO ARTIGO 18 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Inexiste falar-se em ferimento do princípio da reserva legal, por se tratar de norma penal em branco heteróloga, quando - para acompanhar a urgente necessidade que circunda a Lei Antitóxicos, ante o surgimento de novas substâncias entorpecentes - achou por bem o legislador não estratificar as substâncias tidas como entorpecentes no preceito primário da norma e, por isso, textualmente autorizou o executivo a fazer tal edição (art. 36 da Lei n° 6.368/76).2. Inaplicável ao crime do art. 18 da Lei n° 6.368/76 - uso de substância entorpecente - o princípio da insignificância, ante a pequena quantidade de droga apreendida com o usuário, vez que é exatamente esta uma das condições de sua caracterização, frente àquela do art. 12 da mesma Lei Antitóxicos. Ademais, sabe-se que tal princípio funciona como corretivo e não neutralizador da tipicidade legal, sendo inaplicável ao delito de uso de substância entorpecente, por se tratar de crime de perigo abstrato, pouco importando a quantidade encontrada em poder do usuário.3. Quando o legislador dispôs textualmente no artigo 18 da Lei Antitóxicos que: As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentados de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), nas hipóteses que elencou em seus incisos, sem fazer qualquer ressalva para excluir usuário e/ou presidiário, obviamente fez incidir tal aumento também nos casos capitulados no art. 14 desta Lei.4. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS -AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Se, da prova colhida durante a instrução criminal não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não é o caso de absolvição sumária.II - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.III - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é suficiente que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual penal (art.5º/XII da CF).Desse modo, está à margem do poder geral de cautela do juízo cível a quebra de sigilo que se insere dentre as medidas possíveis de atendimento em investigação criminal ou de instrução processual penal. 2. Sentença cassada, petição inicial indeferida e processo extinto.

PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR OUTRO CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Se o magistrado, no juízo de retratação, reconhece o preenchimento do lapso temporal, mas mantém o indeferimento do pedido de livramento condicional porque consta mandado de prisão expedido em desfavor do requerente face à imputação de outro crime, impõe-se a mantença da decisão indeferitória, enquanto não estiverem preenchidos todos os requisitos para sua concessão.2. Recurso de Agravo em Execução conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES FALIMENTARES (ARTIGOS 186, VI; 187; 188, I e III, DECRETO-LEI Nº 7.661/45). RECURSO DA DEFESA. FARTO ACERVO DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. INARREDÁVEL CO-RELAÇÃO COM A SITUAÇÃO DE QUEBRA. DESVIO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CÚMULO MATERIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DELITIVA.-O pleito absolutório veiculado pela defesa resta ao desamparo, notadamente quando o conjunto de provas trazem à evidência as práticas delitivas reconhecidas na sentença combatida (art. 187 e art. 188, inciso I - Lei Falimentar).-Para ficar caracterizada a conduta tipificada no art. 186, VI da Lei Falimentar, inarredável se torna a co-relação com a situação de quebra.-Presta-se homenagem ao princípio in dubio pro reo, diante da ausência de elementos probatórios que habilmente demonstrem o desvio de bens.-Deixa-se de aplicar o princípio do cúmulo material em sede de crime falimentar, por ferir o princípio da unidade delitiva prevista para tais crimes e, principalmente, por cuidar-se de crime de estrutura complexa, em que as ações ou omissões são unificadas pela lei porque revelam conduta ilícita do falido na direção de sua empresa.-Negado provimento aos recursos. Unânime.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO- ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, porém, há de se resguardar a ordem pública diante da condenação anterior do paciente pela prática de crime de roubo, sem que tenha sequer iniciado o cumprimento da pena.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM PARTE.A ação delituosa verificada pelos agentes policiais e que ensejou a apreensão da droga ilícita foi a de transporte, caracterizada pelo caráter permanente, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP (Precedentes desta Corte e do STJ).Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança o tráfico de entorpecentes, inviável pleito desclassificatório para o art. 16 da LAT. Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.O crime de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime.A quantidade de entorpecente ilícito apreendido em poder do acusado denota o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, um total de um quilo, seiscentos e sessenta e cinco gramas. Tráfico nesse porte é incompatível com regime menos gravoso do que o inicial fechado.Apelo parcialmente provido, exclusivamente para alterar o regime de cumprimento da reprimenda para o inicialmente fechado, mantidos, no mais, os termos da r. sentença de primeiro grau.

PENAL. FURTO. TENTATIVA (ART. 155, §4º, inciso IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO PRIVILEGIADO.Indispensável à aplicação do princípio da insignificância estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se um direito ao cidadão que pratique subtração mínima, em verdadeira afronta ao dever estatal de manutenção da ordem social. Sistemas de vigilância instalados em comércios não se afiguram absolutamente idôneos para impedir eventuais furtos, tanto que flagradas as acusadas em vias de consumar o delito, graças, exclusivamente, à ação diligente de um segurança. (...) III - Diante da possibilidade, ainda que mínima, de consumação do delito, não há que se falar na hipótese de crime impossível. IV - Recurso provido. (STJ - 5ª Turma - REsp. 555268/RS - Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 09/12/2003).Inviável a aplicação da forma privilegiada ao furto qualificado, figuras inconciliáveis em vista do diferenciado tratamento normativo dispensado pelo legislador.Apelações não providas.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO EVENTUAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO.A dúvida do agente quanto à autenticidade do documento integra o dolo eventual, configurando o seu uso o crime do art. 304 do Código Penal.Patente a prática de receptação quando evidenciado que o réu tinha todas as condições indispensáveis para saber da origem espúria das documentações que mantinha em depósito.São suficientes para comprovar o crime previsto no art. 297 do CP a delação extrajudicial do co-réu, as demais provas orais, a apreensão de vários apetrechos comumente utilizados para a falsificação de documentos.Apelação ministerial provida e recurso do réu desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. MENOR INFRATOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA. SEMILIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.-Em se tratando de menor, há que se considerar, na determinação da medida mais adequada, não apenas o fato em si, mas também as condições que tem a família para proporcionar sua recuperação. -A medida sócio-educativa de internação se impõe, quando verificada a reiteração do adolescente no mundo infracional, bem como em razão de já haver sido contemplado com medidas mais brandas que não lhe surtiram qualquer proveito.-Improvido o recurso. Unânime.

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 10% - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.01.Segundo iterativa jurisprudência, tem sido considerada razoável a retenção pelo promitente-vendedor de 10% (dez por cento) do total do que efetivamente pago pelo comprador a título de cláusula penal. Incidência do art. 924 do Código Civil de 1916 que faculta ao Juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada (TJDF - APC 1999.01.1.069.901-4).02.Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (CDC - Art. 53).03.Recurso desprovido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO III, CP. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INVIABILIDADE. EVIDÊNCIAS DE SUA UTILIZAÇÃO NA PERPETRAÇÃO DO FURTO DE VEÍCULO.-Acervo probatório rico e hábil a demonstrar a ocorrência do furto. Pedido de absolvição que se nega provimento.-Pedido desclassificatório para receptação culposa igualmente improvido, frente às fortes evidências que demonstram que o réu estava ao volante antes de sua prisão.-Mantém-se a qualificadora de emprego de chave falsa, uma vez que referido segmento fora encontrado em poder do recorrente, tendo a perícia constatado, por meio de exame próprio, a sua eficiência para abrir portas de veículos e, inclusive, acionar ignição.-Improvido o recurso. Maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não se há falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra perfeito.-Inviável a concessão de liberdade provisória especialmente quando se trata de crime de tão alto grau de reprovabilidade, como é o roubo, cujas circunstâncias estão a indicar enorme audácia e destemor à lei e às autoridades constituídas. Outrossim, in casu, a ordem pública deve ser resguardada, dado o risco e desconfiança que norteiam as condições pessoais do paciente, estando, pois, presente a periculosidade subjetiva.-Verificando-se que a decisão denegatória do pleito liberatório encontra-se, ainda que de forma sucinta, fundamentada, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal. -Ordem denegada. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABALECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DE PRESO NÃO CONDENADO DEFINITIVAMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que o paciente sempre estivera detido no Centro de Detenção Provisória, inclusive quando de sua intimação da sentença, não subsiste a alegação de encarceramento em estabelecimento prisional inadequado. -De mais a mais, o pleito concernente à transferência do condenado para estabelecimento prisional diverso está afeto à competência da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 28 do Provimento da Corregedoria, a quem compete o exame de providências neste particular. Assim, deverá o paciente manejar recurso próprio, inclusive para que sejam avaliadas suas condições pessoais e o estabelecimento prisional apropriado.-Denegada a ordem. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. CONATUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. TENTATIVA. CONFIRMAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO ADOTADO A QUO. -Confirma-se a sentença que condenou o réu por tentativa de atentado violento ao pudor se, além do relevante valor conferido à palavra da vítima, a esta vieram se alinhar depoimento testemunhal e laudo pericial que atesta a existência de lesões decorrentes de agressões físicas.-A adoção do redutor mínimo na decisão combatida encontra respaldo na extensão do iter criminis percorrido pelo recorrente.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO.-As provas carreadas aos autos não deixam dúvidas acerca do óbito de uma das vítimas, em virtude do sinistro causado pelo apelante, assim como das lesões produzidas nas outras 5 (cinco) vítimas, do mesmo fato, mostrando-se acertado o decreto condenatório.-Contudo, em razão de uma das vítimas, do crime de lesões corporais, ter optado por não representar contra o réu, forçoso reconhecer extinta a punibilidade quanto a este crime.-Reduzido o número de vítimas, e conseqüentemente de crimes, impõe-se a redução do quantum computado na dosimetria da pena, referente ao concurso formal.-Provido parcialmente. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS a, c e d, do CPP. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. CERCEIO DE DEFESA. DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO PARA SUA APRESENTAÇÃO. OMISSÕES. CONVENIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MOTIVAÇÃO FÚTIL. DECISÃO DESCOMPASSADA DA PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BEM IMPOSTA.-A rejeição de supostas nulidades havidas em momento posterior à pronúncia é medida que se impõe, diante da ausência de demonstração do prejuízo delas advindos.-A decisão dos jurados, que reconhecera a prática delitiva por motivo fútil, não se ressente de qualquer descompasso com a prova coligida, notadamente se esta evidencia a desproporção entre a ação e o resultado letal, não tendo havido por pare da vítima qualquer atitude que respaldasse a violenta reação do réu.-Sem qualquer amparo a versão de homicídio privilegiado, uma vez que a emoção que autoriza a diminuição da pena e, unicamente, a emoção violenta. Aquele que se perturba com a provocação sofrida e reage quase que com frieza, sob o domínio do estado emotivo não provocado, não pode invocar a minoração especial da pena.-A dosimetria revela-se adequadamente operada, tendo o d. magistrado apreciado com minudência as circunstâncias judiciais que permearam a conduta do apelante, seu alto grau de reprovabilidade e as graves conseqüências dela decorrentes.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA.-A alegação de inconstitucionalidade do artigo 574, II, do CPP deve ser afastada, conforme julgados do c. STF, que asseveram a não revogação do referido dispositivo, pelo artigo 129, I, da CF.-As provas dos autos indicam, sem dúvida, a presença da excludente de ilicitude, qual seja a legítima defesa, vez que o réu atingiu a vítima apenas para repelir as agressões que estava sofrendo, utilizando moderadamente os meios que dispunha.-Rejeitada a preliminar e negado provimento à remessa oficial, à unanimidade.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Para a verificação da continuidade delitiva se faz necessária a presença do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. Verificando-se que as práticas delituosas decorrem de desígnios diversos, bem como foram levadas a efeito em lapso temporal incompatível com a continuação, desautorizada está a unificação das penas, por se tratar a espécie de reiteração criminosa.- Negado provimento ao recurso. Unânime.