HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS - ORDEM CONCEDIDA.Toda e qualquer restrição à liberdade de locomoção antes do trânsito em julgado de sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP).Não havendo nos autos elementos pelos quais se possa afirmar que a colocação do paciente em liberdade irá por em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), sendo o mesmo primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa, defere-se o pedido de liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL, ART. 214 C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que as provas colhidas são densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face da confissão espontânea do réu, é de se manter a sentença condenatória.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS JUNTADO PELA PARTE QUE MOTIVOU O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CIVIL. OFENSAS REPETIDAS INÚMERAS VEZES POR ADVOGADO CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Utilizando a recorrente de argumentos pertinentes ao meritum causae, sem fugir à questão debatida, não há que se falar em inépcia da peça recursal.Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz de velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Motivado o adiamento da audiência de instrução e julgamento pela parte e não pelo juízo, não pode ser admitida a juntada de rol de testemunhas no prazo regressivo da nova audiência designada, tendo em vista o advento da preclusão.Fundamentar a sentença nada mais significa que demonstrar de forma lógica as razões pelas quais se deu à lide determinada solução. Não se confundem os fundamentos arrolados pelo julgador com a adequação ao que a parte considera lícito e justo. O advogado que dirige à Promotora de Justiça, por reiteradas vezes e em diversos processos judiciais, ofensas que não condizem com a independência e a dignidade das funções exercidas por um membro do Ministério Público, ultrapassa os limites do exercício da defesa de seus constituintes, responsabilizando-se pela composição dos danos morais advindos da violação à honra da integrante do Parquet.Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor, razão pela qual, na hipótese, há que ser prestigiado o montante fixado pela r. sentença.Em se tratando de dano moral, a fixação do montante devido à vítima dá-se por arbitramento, ocasião em que o d. julgador fixa o quantum considerado justo na espécie de modo a abarcar, inclusive, todo o período que antecede a estipulação do referido valor, incluindo, portanto, o montante relativo à correção monetária e aos juros, que devem, por sua vez, incidir somente a partir da prolação da r. sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE VISITA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.-Em que pese a imposição de determinadas condições para a visitação aos presos, bem assim o caráter acautelatório de algumas restrições, o impedimento da visita, notadamente da companheira do apenado, atenta contra os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, constitucionalmente consagrados, devendo, portanto, sofrer mitigação.-Igualmente, in casu, os direitos respeitantes à Assistência Familiar ao Preso e de Proteção do Estado à Unidade Familiar tem total prevalência sobre regras de caráter geral da administração penitenciária.-Concedida a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFÍCO E ASSOCIAÇÃO. LEI N. º 6.368/76. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. º 10.409/2002. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não se há falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra revestido das formalidades legais que se lhe exigem, atrelado, ainda, à presença de elementos capazes de dar subsistência à sua lavratura, notadamente os fortes indícios da autoria do paciente por crime de tráfico e associação, onde, a partir de diligências ininterruptas, efetivou-se a prisão, um a um, dos integrantes da quadrilha. Demais disso, em se tratando de delito de caráter permanente, o estado de flagrância é contínuo. Logo, não se há cogitar de ilegalidade, nem, por conseguinte, de relaxamento.-Com o advento da Lei n. º 10409/2002, houve alteração dos prazos processuais. Os aludidos prazos hão de ser computados em sua inteireza, e não isoladamente, portanto, nesse aspecto, não tendo sido ultrapassado o lapso temporal exigido para o encerramento da instrução, inviável cogitar-se de excesso de prazo e, tampouco, de constrangimento ilegal.-Verificando-se, outrossim, que a segregação reveste-se de inquestionável caráter acautelatório, nenhuma alteração produz no quadro do paciente.-Denegada a ordem. Unânime.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REJEITADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-O surgimento de informações acerca do fato e da autoria, relativamente a elementos novos, não impede, igualmente, novas averiguações, não havendo, pois, falar-se em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.-Somente o órgão do Parquet atuante perante o Tribunal do Júri tem atribuição para formar sua opinio e requerer o arquivamento das peças de informação ou oferecer a denúncia no caso de crime doloso contra a vida.-O arquivamento do processo só se considera efetivado com o despacho da autoridade judiciária.-Havendo duas possíveis versões dos fatos, uma defendida pelo réu, alegando que não agiu com intento homicida, outra defendida pela vítima sobrevivente, sustentando que o acusado quis ceifar-lhe a vida, a dúvida deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, mostrando-se escorreita a decisão que pronuncia o réu, considerando que nesta fase o princípio in dubio pro societate prepondera sobre o do in dubio pro reo.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. I - A prova da materialidade e da autoria do furto imputado ao apelante é segura e não admite tergiversação. Assim sendo, improcede o pleito absolutório.II - A redução pela tentativa não devia mesmo ser aproximar do grau máximo, na medida em que o apelante foi preso quando já se encontrava no interior do veículo e iniciada a subtração do objeto descrito na denúncia. Assim sendo, em face da maior aproximação da meta optata, a diminuição deveria operar-se realmente pela metade. III - Recurso desprovido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. REGIME PRISIONAL. CRIME DE CUNHO HEDIONDO. PROGRESSÃO INVIÁVEL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.-Não se cogita de absolvição, se as provas carreadas oferecem adequado suporte à condenação.-O caráter hediondo da prática delitiva autoriza a imposição do regime prisional integralmente fechado.-Negado provimento ao apelo do réu, decisão por maioria. Dado provimento ao do Ministério Público, unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO.-Considerando a quantidade da pena imposta na r. sentença, se não houve o transcurso do prazo prescricional entre nenhum dos marcos interruptivos previstos em Lei, é incabível, por impróprio, falar-se em prescrição retroativa ou da pretensão punitiva.-Não há previsão legal quanto à possibilidade de detração ou desconto do tempo em que o réu esteve preso para beneficiar-lhe, assim, coma a redução do prazo prescricional pela pena in concreto.-A simples circunstância de os réus terem dado como pagamento pelo negócio, cheques furtados e que, portanto, não lhes pertenciam, mas foram por eles preenchidos, evidencia a má-fé e a vontade de induzir a vítima em erro com o intuito de obter vantagem econômica.-Afastada a preliminar. Unânime.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO QUALIFICADO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida de internação imposta na sentença monocrática, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Entrementes, havendo registros de passagens do menor pela VIJ, a demonstrar sua propensão à prática de infrações, e também a ineficácia de outras medidas, cabível a imposição de medida de internação quando o ato infracional for grave (conduta análoga ao roubo qualificado).3. Ademais, há que se considerar o caráter preventivo da medida, desmotivando o aumento à delinqüência juvenil.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO OBSERVADO. CONSTITUCIONALIDADE NÃO ELIDIDA. 1. O crime de extorsão mediante seqüestro qualifica-se como hediondo, determinando que a pena dele orignária seja cumprida no regime integralmente fechado (Lei nº 8.072/90, arts. 1º, IV, e 2º, § 1º), não derivando dessa prescrição ofensa ao princípio da individualização da pena. 2. A edição das formulações atinentes ao direito penal se qualifica como matéria de natureza infraconstitucional, competindo à legislação ordinária, guardando conformação com os princípios encadeados pela Constitucional Federal, enquadrar os fatos reputados como ilícitos, cominar-lhes as penas destinadas a sancioná-los e estabelecer os parâmetros que deverão nortear a aplicação do legalmente estabelecido àqueles que incorram nas descrições nos tipos alinhados (CF, art. 22, I). 3. A vigente Carta Magna também delegara ao legislador ordinário a regulamentação da individualização da pena, observados os princípios que encadeara (CF, art. 5º, inciso XLVI), denotando que a fixação do regime de cumprimento da pena está afeta à legislação ordinária, sendo-lhe franqueado, então, o poder de estabelecer os regimes de conformidade com a gravidade dos fatos havidos e do reputado necessário para a apenação dos envolvidos, sua recuperação e reinserção social e prevenção de que venham novamente a delinqüir. 4. Emergindo a fixação do regime integralmente fechado para o cumprimento das penas derivadas de crimes qualificados como hediondos de expressa previsão legal - artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 -, há que ser aplicado o legalmente prescrito em vassalagem à presunção de constitucionalidade que permeia aludido dispositivo ante o fato de que se qualifica como regra destinada a balizar a individualização da pena e sua execução e de que está revestido de lastro constitucional para cuidar da matéria que enquadra na forma que a disciplinara. 5. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não se há falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra perfeito.-Inviável a concessão de liberdade provisória especialmente quando se trata de crime de tão alto grau de reprovabilidade, como é o roubo, cujas circunstâncias estão a indicar enorme audácia e destemor à lei e às autoridades constituídas. Outrossim, in casu, a ordem pública deve ser resguardada, dado o risco e desconfiança que norteiam as condições pessoais do paciente, estando, pois, presente a periculosidade subjetiva.-Verificando-se que a decisão denegatória do pleito liberatório encontra-se, ainda que de forma sucinta, fundamentada, não subsiste a alegação de constrangimento ilegal.-Denegada a ordem, à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Em se tratando de crime subordinado à apreciação do Júri Popular, é cediço que a absolvição, neste momento processual, somente é possível diante da ocorrência irrefutável de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Na ausência de tais elementos e, restando demonstrada, à saciedade, a materialidade, bem como os indícios quanto à autoria do delito de homicídio doloso, ainda que tentado, a pronúncia torna-se imperiosa.-Nesse passo, eventual dúvida quanto às possíveis versões dos fatos deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, considerando que nesta fase o princípio in dubio pro societate prepondera sobre o do in dubio pro reo.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. VELOCIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. O recorrente, ao trafegar em velocidade superior à permitida, atropelou a vítima e ocasionou a sua morte, restando devidamente demonstrada a prática do homicídio culposo. A habilitação para dirigir veículos automotores foi suspensa pelo prazo de 02 (dois) meses, em atenção à análise das circunstâncias judiciais, não merecendo reparos. A condenação em custas processuais decorre de mandamento legal. A impossibilidade de seu pagamento pelo sentenciado, em face de seu estado de pobreza, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONCLUSÃO PELA MERCANCIA ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE RELATIVO À PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Os testemunhos dos agentes penitenciários, firmes e coerentes, dando conta da apreensão de várias trouxinhas de cocaína, sorrateiramente ocultadas pelos réus dentro de veste íntima e despistadas dentro de uma carteira de cigarros, no momento da revista dos presos, além do fato de estes se comunicarem insistentemente, provocando desconfiança nos policiais, são circunstâncias que, por si sós, revelam o animus de difusão ilícita no interior do estabelecimento prisional.-Desnecessário, ademais, para tipificar as condutas insertas no art. 12 da LAT, o exercício de movimentações características da mercancia ilegal, bastando, somente, que o evento delituoso demonstre o propósito do comércio clandestino.-Noutro giro, verificando-se que a pena restou fixada em patamar muito elevado, convém seja a mesma reduzida.-Da mesma forma, em face do recente posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, impede seja afastado o óbice legal relativo à vedação de progressão de regime.-Providos parcialmente os recursos. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. -O farto conjunto probatório autoriza o decreto condenatório, vez que as circunstâncias da prisão, associadas ao modus operandi empreendido pelo réu, e ao relato dos policiais responsáveis pelas diligências, constituem um conjunto probatório que torna certa a autoria imputada ao recorrente.-Não restando comprovada, sob o crivo do contraditório, a informação de que o réu, em outras oportunidades, já havia adquirido entorpecentes para comercialização, cabível a exclusão da continuidade delitiva admitida a quo.-No que tange à dosimetria da pena, impõe-se a parcial nulidade da sentença, visto que o julgador, ao proceder à análise das circunstâncias judiciais, considerou a reincidência e a associação, computando-as, em seguida, nas fases posteriores, incorrendo em bis in idem. Além disso, após delimitar a pena-base, estabeleceu o aumento dessa na fração de 2/3 (dois terços) em virtude da associação, reincidência e continuidade delitiva, sem individualizar cada aumento.-Deu-se parcial provimento ao recurso, a fim de anular a r. sentença, apenas em relação à dosimetria da pena operada a quo, devendo ser observado o sistema trifásico.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA CERTA NO DISTRITO DA CULPA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.O trancamento de inquérito policial ou de ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando manifestamente inexistentes os indícios de autoria ou de ocorrência do crime.Se o paciente é primário e de bons antecedentes, possui ocupação lícita, reside no distrito da culpa e não se vislumbra a existência das hipóteses que justificam a prisão preventiva (art. 312 do CPP), muito embora o crime tenha sido cometido mediante violência, poderá responder ao processo em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todos os atos processuais.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas se coerentes as declarações da vítima e de seu amigo com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena-base, em patamar pouco superior ao mínimo, faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais, incidindo, ademais, a agravante relativa à reincidência e a causa de aumento do concurso de pessoas. Apelação desprovida.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - USO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - UMÂNIME.Sabidamente, o artigo 593 do Código de Processo Penal, ao apontar as hipóteses cabíveis do recurso de apelação, preceitua, ainda, o prazo de cinco dias para a sua devida interposição.A defesa técnica interpôs o presente recurso, quando já exaurido o prazo recursal, daí a manifesta intempestividade.

PENAL E PROCESSO PENAL - AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 - TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA A AFASTAR A CULPA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame de alcoolemia da vítima, posto que um eventual laudo positivo nada modificaria os fundamentos da sentença.- O laudo pericial é prova técnica forte o suficiente para a elucidação dos fatos, máxime quando em perfeita harmonia com os demais elementos de prova, em especial as declarações do próprio réu e da prova testemunhal, não subsistindo a tese da culpa da vítima.- A culpa manifesta-se pela imprudência com a qual agiu o réu, demonstrada por meio do conjunto probatório do qual se colhe que o apelante conduzia o seu veículo em alta velocidade, qual seja, 140 Km/h, muito além da máxima permitida na via, 80 Km/h, vindo a atropelar o pedestre que atravessava na faixa.