REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. -CERCEIA A INICIATIVA, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDINARIA A EMENDA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PROPOSTA POR ELE, QUE DISCIPLINE QUALQUER DAS MATERIAS A QUE ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 (APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO ARTIGO 13, III) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSE PODER E INDISPONIVEL, PORQUANTO LHE E OUTORGADO EM RAZÃO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS - NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE VIOLA O ARTIGO 97, PARAGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 15 DE MAIO DE 1981.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE PACIENTE, COMO INCURSO NOS CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 297, PAR-2., 304 E 51). O USO DO DOCUMENTO FALSO, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, CONFIGURA UM SÓ CRIME: O DO ART-297 DO DIPLOMA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DO DOCUMENTO FALSO, PERMANECENDO, TÃO SÓ, A PENA RELATIVA A INFRAÇÃO DO ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM CONTA QUE A SENTENÇA FIXOU AS PENAS, NO MINIMO LEGAL, DE CADA TIPO, REDUZ-SE, NO CASO, A PENA IMPOSTA PARA DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PODENDO, EM CONSEQUENCIA, SER CONSIDERADA, NA EXECUÇÃO, EVENTUAL CONCESSÃO DO SURSIS.

SE O AGENTE COMETE MAIS DE UM CRIME, COM A PRATICA DE MAIS DE UMA AÇÃO, HÁ CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, DEVENDO SER APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS PENAS. JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE QUE SEJA RECOLOCADA NA MESMA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PERANTE A COMISSAO JULGADORA. QUANTO AO RECURSO DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU, DE UM LADO, NO EXAME DOS FATOS, ATINENTES A APURAÇÃO DO CONCURSO, E, POR OUTRO, NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, OU SEJA, NOS ARTS. 185, INC. II, 186, PARAGRAFOS 2. E 3., E 54, INC-XI, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. NÃO HÁ, TANTO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, COMO NO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUALQUER REFERENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL. OUTROSSIM, NÃO SE DEVE ESQUECER QUE DESCABE O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). POR FIM, NÃO SE ACHA CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. O SEGUNDO RECURSO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, PELAS MESMAS RAZOES QUE LEVAM A INADMISSAO DO PRIMEIRO. ADEMAIS, E DE SE CONSIDERAR QUE O ACRÉSCIMO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART-10, INC-VII, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), JAMAIS FOI VENTILADO NA DECISÃO OBJETO DO APELO DERRADEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.

- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. - PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19, PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI 6.334/76. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

- Estelionato e uso de documento falso. Vício de citação. Fundamento este repelido. Concurso formal. Seu reconhecimento, por ser a falsidade meio para a prática do outro crime. Posições a respeito deste tema. Recurso de habeas corpus parcialmente provido, para a fixação da pena nos termos do artigo 51, § 1º do Código Penal.

LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ARTIGO 19, PARAGRAFO-2, DA LEI 1.711/52,NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 6.334/76. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

1. O ART. 21 DA LEI N. 4.881-A DE 6.12.65 FOI REVOGADO PELO ART. 25 DA LEI N. 5.539-68 2. CASO DE MERA ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 3. A LEI N. 4.929-66 NÃO E APLICAVEL AOS CONCURSOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL DOCENTE DE GRAU SUPERIOR, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 10 E SEGUINTES DA LEI 4.881-A DE 6.12.65, ALGUNS DOS QUAIS FORAM REVOGADOS PELO ART. 22 DA LEI N. 5.539-68, POIS ESSE OUTRO CONCURSO, REGULADO POR NORMAS ESPECIAIS, TEM SEDE JURÍDICA PROPRIA, CUJA REVOGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TERMOS EXPRESSOS OU DIRETOS, COMO SE LE NO PAR 2, DO ART. 2, DA LEI DE INTRODUÇAO DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO

CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE EMITIU JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ASSINALANDO A INADEQUAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANA. A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO PARA O PROVIMENTO DE CARGO RESTRINGE-SE AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS. NOMEAÇÃO SEM CONCURSO: INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1) CONCURSO. DOCUMENTO. PRAZO DE JUNTADA. 2) SE O TÍTULO (CONCLUSÃO DE CURSO) FORA OBTIDO ATÉ 31.12.65, A PROVA DOCUMENTAL DO MESMO PODERIA SER OBTIDA, POSTERIORMENTE, DESDE QUE APRESENTADA, COMO ACONTECEU, NO PRAZO DAS INSCRIÇÕES. 3) INTERPRETAÇÃO DA L. EST. (SP) 3.824, DE 6.2.57, ART. 3.

CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLICIA. INSCRIÇÃO, DEFERIDA PROVISORIAMENTE, PODENDO SER ANULADA EM FACE DE PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO SENDO CONHECIDAS AS CONCLUSÕES DESSE PARECER NÃO FOI POSSIVEL AO EGREGIO TRIBUNAL A QUO DIZER O CANCELAMENTO SIGNIFICAVA ABUSO DE PODER. WRIT DENEGADO, POR NÃO HAVER DIREITO CERTO A PROTEGER. RECURSO DESPROVIDO.

CONCURSO. EM REGRA, A APROVAÇÃO NELE NÃO CONFERE, POR SI SÓ, DIREITO E NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA. A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO.

NOMEAÇÃO, MEDIANTE HABILITAÇÃO EM CONCURSO. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, FERINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA POSTULANTE. CONCESSÃO DO WRIT.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, os arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA CORREÇÃO DAS PROVAS SUBJETIVAS DOS RECLAMANTES. CONTROVÉRSIA QUE REQUER INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 280/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO PROVIDO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DIVERGINDO DO RELATOR MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PREJUDICADO O AGRAVO DOS AUTORES. (AgRg nos EDcl no REsp 1362895/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/2009. PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. III - Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da Execução e o v. acórdão objurgado e determinar que o Juízo das Execuções refaça a dosimetria das penas do crime único de estupro, nos termos da Lei n. 12.015/2009, admitindo-se a consideração acerca da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal quando da avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (HC 355.963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE PRETERIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não foi comprovada a existência de cargos vagos e tampouco a alegada preterição. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1623413/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017)