ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ARTIGOS 37, II, 131, 132, 135 E 22, I) DOS ARTIGOS 252, PARAGRAFOS
1. E 2. 253, PARAGRAFOS 1. A 3. E DO ART. 10 (ESTE DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, DOS CARGOS DE PROCURADOR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE O
APROVEITAMENTO DE TITULARES DE OUTRA INVESTIDURA (ART. 37, II, DA
C.F.).
INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, QUANTO AS DEMAIS IMPUGNAÇÕES POR NÃO SE
CARACTERIZAR A URGENCIA INDISPENSAVEL AO ATENDIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ARTIGOS 37, II, 131, 132, 135 E 22, I) DOS ARTIGOS 252, PARAGRAFOS
1. E 2. 253, PARAGRAFOS 1. A 3. E DO ART. 10 (ESTE DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, DOS CARGOS DE PROCURADOR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE O
APROVEITAMENTO DE TITULARES DE OUTRA INVESTIDURA (ART. 37, II, DA
C.F.).
INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, QUANTO AS DEMAIS IMPUGNAÇÕES POR NÃO SE
CARACTERIZAR A URGENCI...
Data do Julgamento:12/10/1989
Data da Publicação:DJ 27-10-1989 PP-16390 EMENT VOL-01561-01 PP-00022
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1988
Data da Publicação:DJ 09-09-1988 PP-22543 EMENT VOL-01514-02 PP-00418
- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS
DESEMBARGADORES AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL, MESMO SOB A
FORMA DE PISO EQUIVALENTE A PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DESSES ÚLTIMOS
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 13, 57, II E 98, PARAGRAFO ÚNICO).
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUE SE ESTENDE O MESMO VÍCIO.
EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM VEDADA, ENTRE CARGOS DE PROCURADORES DO ESTADO
E PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, CITADO),
CUJO PROVIMENTO DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO (CONSTITUIÇÃO, ART.
97, PARAGRAFO 1).
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS
DESEMBARGADORES AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL, MESMO SOB A
FORMA DE PISO EQUIVALENTE A PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DESSES ÚLTIMOS
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 13, 57, II E 98, PARAGRAFO ÚNICO).
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUE SE ESTENDE O MESMO VÍCIO.
EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM VEDADA, ENTRE CARGOS DE PROCURADORES DO ESTADO
E PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, CITADO),
CUJO PROVIMENTO DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO (CONSTITUIÇÃO, ART.
97, PARAGRAFO 1).
Data do Julgamento:17/03/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16897 EMENT VOL-01508-01 PP-00108
- CONCURSO PARA A MAGISTRATURA. REQUISITO DE DOMICILIO, NO ESTADO,
POR MAIS DE CINCO ANOS, MESMO NÃO CONSECUTIVOS.
INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM A GARANTIA INSCRITA NO ART. 9.,
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- CONCURSO PARA A MAGISTRATURA. REQUISITO DE DOMICILIO, NO ESTADO,
POR MAIS DE CINCO ANOS, MESMO NÃO CONSECUTIVOS.
INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM A GARANTIA INSCRITA NO ART. 9.,
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:19/11/1987
Data da Publicação:DJ 11-12-1987 PP-28272 EMENT VOL-01486-01 PP-00044
- CONCURSO PÚBLICO. POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO. ENTREVISTA
CARENTE DE RIGOR CIENTIFICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, AFINAL
DESAUTORIZADA PELO JUDICIARIO, POR ILEGALIDADE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
QUANDO A LEI DO CONGRESSO PREVE A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO
PARA INGRESSO EM CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODE A
ADMINISTRAÇÃO TRAVESTIR O SIGNIFICADO CURIAL DAS PALAVRAS,
QUALIFICANDO COMO EXAME A ENTREVISTA EM CLÁUSULA, DE CUJOS
PARAMETROS TECNICOS NÃO SE TENHA NOTICIA. NÃO E EXAME, NEM PODE
INTEGRA-LO, UMA AFERIÇÃO CARENTE DE QUALQUER RIGOR CIENTIFICO,
ONDE A POSSIBILIDADE TEORICA DO ARBITRIO, DO CAPRICHO E DO
PRECONCEITO NÃO CONHECA LIMITES.
MÉRITO DO ACÓRDÃO UNÂNIME. DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
- CONCURSO PÚBLICO. POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO. ENTREVISTA
CARENTE DE RIGOR CIENTIFICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, AFINAL
DESAUTORIZADA PELO JUDICIARIO, POR ILEGALIDADE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
QUANDO A LEI DO CONGRESSO PREVE A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO
PARA INGRESSO EM CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODE A
ADMINISTRAÇÃO TRAVESTIR O SIGNIFICADO CURIAL DAS PALAVRAS,
QUALIFICANDO COMO EXAME A ENTREVISTA EM CLÁUSULA, DE CUJOS
PARAMETROS TECNICOS NÃO SE TENHA NOTICIA. NÃO E EXAME, NEM PODE
INTEGRA-LO, UMA AFERIÇÃO CARENTE DE QUALQUER RIGOR CIENTIFICO,
ONDE A POSSIBILIDADE TEORICA...
Data do Julgamento:17/11/1987
Data da Publicação:DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00977
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO AUTOMÁTICO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO,
MEDIANTE ENQUADRAMENTO DOS ADVOGADOS CREDENCIADOS.
INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.
RP JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3. DA LEI N. 4.778, DE 28 DE MAIO DE 1986, E DO DECRETO N. 31.453,
DA MESMA DATA, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONTRARIAREM OS
ARTIGOS 97, PARAGRAFO-1, E 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO AUTOMÁTICO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO,
MEDIANTE ENQUADRAMENTO DOS ADVOGADOS CREDENCIADOS.
INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.
RP JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3. DA LEI N. 4.778, DE 28 DE MAIO DE 1986, E DO DECRETO N. 31.453,
DA MESMA DATA, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONTRARIAREM OS
ARTIGOS 97, PARAGRAFO-1, E 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:02/09/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21144 EMENT VOL-01476-01 PP-00121
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPENSA DE CONCURSO PARA PRIMEIRA INVESTIDURA, EM CARÁTER EFETIVO,
NOS CARGOS DE AUDITOR E PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA, COM VIOLAÇÃO DO ART. 97, PARAGRAFO 1.,
COMBINADO COM O ART. 13, V, DA C.F..
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI 5.033, DE 18/6/1982, NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.292, DE
17/12/1985, DO ESTADO DO PARA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPENSA DE CONCURSO PARA PRIMEIRA INVESTIDURA, EM CARÁTER EFETIVO,
NOS CARGOS DE AUDITOR E PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA, COM VIOLAÇÃO DO ART. 97, PARAGRAFO 1.,
COMBINADO COM O ART. 13, V, DA C.F..
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI 5.033, DE 18/6/1982, NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.292, DE
17/12/1985, DO ESTADO DO PARA.
Data do Julgamento:28/05/1987
Data da Publicação:DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00054
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.878, DE 18.02.1987, E
DECRETO N. 32.153/1987, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERENCIA
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL DO
ESTADO DE ALAGOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE, A DISPOSIÇÃO
DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, HÁ MAIS DE UM ANO. LIMINAR
CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DOS DIPLOMAS REFERIDOS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.878, DE 18.02.1987, E
DECRETO N. 32.153/1987, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERENCIA
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL DO
ESTADO DE ALAGOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE, A DISPOSIÇÃO
DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, HÁ MAIS DE UM ANO. LIMINAR
CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DOS DIPLOMAS REFERIDOS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:14/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-01112 EMENT VOL-01464-01 PP-00051
- VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE DESEMBARGADOR AOS DE
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL (80%) E SEU AJUSTAMENTO POR MEIO DE
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO E
102, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL).
PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, DE CARGOS DE PROCURADOR
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (ART. 97, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI
5.551, DE 16-1-87, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO ART. 174
DA LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 11.2.87, DA CITADA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO N. 1/87, DE 23-2-87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DAQUELE MESMO ESTADO.
Ementa
- VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE DESEMBARGADOR AOS DE
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL (80%) E SEU AJUSTAMENTO POR MEIO DE
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO E
102, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL).
PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, DE CARGOS DE PROCURADOR
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (ART. 97, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI
5.551, DE 16-1-87, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO ART. 174
DA LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 11.2.87, DA CITADA UNIDA...
Data do Julgamento:12/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05816 EMENT VOL-01455-01 PP-00053
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
PARECER PELO IMPROVIMENTO.
EM PRINCÍPIO, E ADMISSIVEL O CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES
CULPOSOS (ART. 29, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
PARECER PELO IMPROVIMENTO.
EM PRINCÍPIO, E ADMISSIVEL O CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES
CULPOSOS (ART. 29, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03880 EMENT VOL-01452-01 PP-00144
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:20/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24663 EMENT VOL-01445-01 PP-00016
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00631
- CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA.
COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A
VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE),
CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE
CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940,
ATUAL ART. 71, CF. LEI N. 7.209/84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE
CONCURSO MATERIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA.
COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A
VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE),
CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE
CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940,
ATUAL ART. 71, CF. LEI N. 7.209/84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE
CONCURSO MATE...
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00288
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6772, DE 12.06.1986,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGOS 6. E 7. E SEUS PARAGRAFOS L. E
4., ART. 8. E SEUS PARAGRAFOS L. A 3., PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9.,
ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS L. A 5., ARTIGOS 12 E 13. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (PARAGRAFO L. DO ART. 97 DA
C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS.
DEFERIMENTO.
SE A REPRESENTAÇÃO E PLAUSÍVEL E SE HÁ RISCO DE DEMORA NO JULGAMENTO
E DE GRAVE LESÃO AO ERARIO PÚBLICO, A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO
DE EFICACIA DE DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS E DE SER
DEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6772, DE 12.06.1986,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGOS 6. E 7. E SEUS PARAGRAFOS L. E
4., ART. 8. E SEUS PARAGRAFOS L. A 3., PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9.,
ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS L. A 5., ARTIGOS 12 E 13. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (PARAGRAFO L. DO ART. 97 DA
C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS.
DEFERIMENTO.
SE A REPRESENTAÇÃO E PLAUSÍVEL E SE HÁ RISCO DE DEMORA NO JULGAMENTO
E DE GRAVE LESÃO AO ERARIO PÚBLICO, A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO
DE EFICACIA DE DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCO...
Data do Julgamento:28/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00011
- CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO. CONCORRENTES
CLASSIFICADOS MAS NÃO NOMEADOS NEM APROVEITADOS COM BASE NO DEC.
85.487/80. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 560
C/C 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, 97, PARAGRAFO 1., DA C.F., 13 DA
LEI FEDERAL N. 1711, DE 28/10/1952, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 15
E OUTROS JULGADOS. NEGATIVA DE VIGENCIA E DISSIDIO NÃO CONFIGURADOS.
DOIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO .
Ementa
- CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO. CONCORRENTES
CLASSIFICADOS MAS NÃO NOMEADOS NEM APROVEITADOS COM BASE NO DEC.
85.487/80. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 560
C/C 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, 97, PARAGRAFO 1., DA C.F., 13 DA
LEI FEDERAL N. 1711, DE 28/10/1952, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 15
E OUTROS JULGADOS. NEGATIVA DE VIGENCIA E DISSIDIO NÃO CONFIGURADOS.
DOIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO .
Data do Julgamento:23/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15458 EMENT VOL-01391-04 PP-00623 RTJ VOL-00115-01 PP-00310
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDEM AS
SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00602
- REVISÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA.
ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA: CORREÇÃO. REDUÇÃO.
SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO REVELAM
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO
RESULTOU DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ANTE AS PROVAS, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE A REVISÃO CRIMINAL SOB TAL FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, É DE DEFERIR-SE PARCIALMENTE A REVISÃO PARA REDUÇÃO DA
PENA, POSTO QUE EVIDENTE ERRO NA SUA FIXAÇÃO, POIS SE A PENA FOI
A MÍNIMA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL (4 ANOS), O ACRÉSCIMO MÍNIMO DO CONCURSO FORMAL (ART. 51,
PARÁGRAFO 1), SENDO DE 1/6, A MAJORAÇÃO SERIA DE 10 MESES E 20 DIAS,
TUDO TOTALIZANDO 6 ANOS, DOIS MESES E 20 DIAS, E NÃO 6 ANOS, 4 MESES
E 20 DIAS.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA.
ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA: CORREÇÃO. REDUÇÃO.
SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO REVELAM
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO
RESULTOU DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ANTE AS PROVAS, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE A REVISÃO CRIMINAL SOB TAL FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, É DE DEFERIR-SE PARCIALMENTE A REVISÃO PARA REDUÇÃO DA
PENA, POSTO QUE EVIDENTE ERRO NA SUA FIXAÇÃO, POIS SE A PENA FOI
A MÍNIMA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL (4 ANOS), O ACRÉSCIMO MÍN...
Data do Julgamento:13/06/1985
Data da Publicação:DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00035
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Data do Julgamento:22/08/1984
Data da Publicação:DJ 14-09-1984 PP-14914 EMENT VOL-01349-01 PP-00122
PENAL. FALSO E ESTELIONATO. REQUISIÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTO FALSO, DE
TALONARIO DE CHEQUES, E EMISSAO DESTES, COM IGUAL FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES APONTADAS.
Ementa
PENAL. FALSO E ESTELIONATO. REQUISIÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTO FALSO, DE
TALONARIO DE CHEQUES, E EMISSAO DESTES, COM IGUAL FALSIFICAÇÃO DE
ASSINATURA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS PECULIARES APONTADAS.
Data do Julgamento:15/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00548
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A LIMITE DE IDADE PARA
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OU READMISSAO, E PARA SEU
DEFERIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTIGOS 13, I, III E V; 10, VII,
"C"; 57, V; 97, PAR-1.; 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
INVADIR ORBITA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA, NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIXAÇÃO EM PARAMETROS FEDERAIS OBRIGATORIOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 17/80 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A LIMITE DE IDADE PARA
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OU READMISSAO, E PARA SEU
DEFERIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTIGOS 13, I, III E V; 10, VII,
"C"; 57, V; 97, PAR-1.; 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
INVADIR ORBITA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA, NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIXAÇÃO EM PARAMETROS FEDERAIS OBRIGATORIOS.
REPRESEN...
Data do Julgamento:13/10/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19415 EMENT VOL-01320-01 PP-00024 RTJ VOL-00106-01 PP-00029
