SEGURO. EMPRESA ESTADUAL DE SEGUROS. COSEMIG. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS A FAZER-SE EXCLUSIVAMENTE COM ESSA EMPRESA DE SEGUROS. O DECRETO MINEIRO N. 13.860, DE 31.8.1971, ARTS. 1., PARAGRAFOS 1. E 3., 2. E 10, NÃO E INCONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 163 E 170. LEI MINEIRA N. 2866, DE 26.11.1962. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 76.348 E 16.409. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DISSÍDIO COLETIVO. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O ACÓRDÃO QUE, EM DISSÍDIO COLETIVO, ESTABELECE CLÁUSULAS ESTIPULANDO ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE, DESCONTO EM FAVOR DE SINDICATO, CONDICIONADO À NÃO-OPOSIÇÃO DO EMPREGADO, MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESULTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA E ADICIONAL DE 50% PARA AS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO POSSUI NÍVEL CONSTITUCIONAL, PARA OS EFEITOS DO ART-143, DA LEI MAIOR, A DISCUSSÃO, EM TORNO DO ACRÉSCIMO DE 40% AO REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE, QUANDO JA EM VIGOR A LEI Nº 6708/1979. PRECEDENTE NO RE 93966. VULNERA O ART-142, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, ENTRETANTO, O ARESTO AO DETERMINAR A INCLUSAO DE CLÁUSULAS REFERENTES A SEGURO DE VIDA E POR ACIDENTES PESSOAIS, A ANUÊNIO E À OBRIGAÇÃO DE A EMPRESA FORNECER, ANUALMENTE, RELAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO SINDICATO, PORQUE SEM AMPARO LEGAL OS ÔNUS IMPOSTOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DAS CLAUSULAS MENCIONADAS.

TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA, PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA QUE SE COADUNA COM O ESPIRITO DA LEI E AQUELA ORIENTADA NO SENTIDO DE INTERPRETAR ANALOGICAMENTE O ART-711, ITEM 8, DO COD. COMERCIAL, ESTENDENDO-SE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS. EM CONSEQUENCIA, E INACEITAVEL NO CASO, A VALIDADE DA SUBROGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO. SUICIDIO CUJA PREMEDITAÇÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TEVE COMO PROVADA PELO SEGURADOR. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (INCLUSIVE COM A SÚMULA 105), BEM COMO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1440, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454, NO TOCANTE A QUESTÃO RELATIVA AO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. CLÁUSULA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. AO SEGURADOR, SUBROGADO, NÃO E CONCEDIDO RECEBER QUANTIA SUPERIOR AQUELA DEVIDA PELO TRANSPORTADOR AO EMBARCADOR. DECISÃO QUE ADMITE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, DA A LEI INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCENDIO. 1) ILEGITIMIDADE DE PARTE, ARGUIDA EM RELAÇÃO A AUTORA. ALEGAÇÃO DESATENDIDA DIANTE A PROVA. 2) INADMISSAO DE PROVA PERICIAL. PONTO EM QUE NÃO HOUVE A INSISTENCIA EXIGIDA NO ART. 522, PARAGRAFO 1., PARTE FINAL, DO COD. PROC. CIVIL. 3) CITAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL COMO LITISCONSORTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. (SUMULAS 282 E 356). 4) MÉRITO. QUESTÕES DE FATO, CUJA APRECIAÇÃO NÃO TEM LUGAR NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FALÊNCIA DE FIRMA SEGURADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (PROVA). - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, POSTO QUE A RECORRENTE NÃO SÓ DEIXOU DE OBEDECER AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291, COMO SE BASEOU EM ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL (SÚMULA 369). RECURSO NÃO CONHECIDO.

SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (COVAT). EXTENSÃO DO SEGURO AO CAUSADOR DO SINISTRO, OU A SEUS BENEFICIARIOS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POR NÃO OCORRER CASO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE, DIANTE DO VALOR DA CAUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NÃO CABE AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOVAT - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PENHORA.

E POSSIVEL A REVISÃO DOS ALUGUERES EM LOCAÇÃO COM BASE NO DECRETO N. 24.150, DE DOIS EM DOIS ANOS, CONFORME O DECRETO-LEI N. 4/1966. O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SEGURO NÃO OFENDE AO DIREITO ADQUIRIDO, NEM AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O DECRETO-LEI N. 685 DE 17.7.69 ACHA-SE REVOGADO PELO ART. 57 DA LEI NUMERO 6.024 DE 13.3.74. DE QUALQUER FORMA, ERA RECONHECIVEL SUA INCOMPATIBILIDADE, QUANTO A MATÉRIA DO SEU ART. 2, COM O ART. 122, II, COMBINADO COM O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1. O FATO DE SE ACHAR EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A SOCIEDADE ANONIMA QUE EXPLORA O NEGÓCIO DE SEGURO, ESSE FATO, SÓ POR SI, NÃO AUTORIZA SE TRANSFIRA PARA O FORO FEDERAL A CAUSA EM QUE FIGURE COM PARTE A REFERIDA COMPANHIA. 2. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE, NO CASO, A JUSTIÇA COMUM.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO. II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EIS QUE A DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CONSTITUCIONAL, ART.125, I). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CORRETAGEM DE SEGUROS - NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS DE AJUSTE DE COMISSÕES, QUE A DECISÃO RECORRIDA JULGOU DE TODO INEXISTENTE.

Corretor de seguros. Incompatibilidade com o cargo de funcionário público. Interpretação razoável da Lei n. 4.594, de 1964. Recurso pela letra a não conhecido.

HONORARIOS ADVOCATICIOS EM AÇÕES DE REEMBOLSO DE SEGUROS PAGOS POR MERCADORIAS EXTRAVIADAS DURANTE TRANSPORTE MARITIMO. HONORARIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO NESSE SENTIDO DO RECURSO DA 1 RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 2 RECORRENTE, EM FACE DAS SUMULAS 161 E 188.

1)DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CONTRATO DE SEGURO SOBRE A EXTENSAO DO RISCO COBERTO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2)O ,SEGURADOR QUE FIRMOU O CONTRATO, RECEBEU O PREMIOS E PAGOU O SEGURO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DO CONTRATO, A PRETEXTO DE TER VIOLADO O MONOPOLIO LEGAL DO COMPETENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA.

1) Havendo controvérsia sôbre a existência do contrato de seguro, é legítimo condenar-se o empregador, que tem ação regressiva conTra o segurador; 2) São devidos honorários, quando procedente a ação de acidente no trabalho.

Companhias de Seguros. Transporte marítimo - A prescrição, além de ânus, flue da data em que termina a viagem. Art. 449, inciso II, do Código Comercial. Recurso conhecido e provido.

SEGURO MARITIMO. CLÁUSULA "ALL RISKS". A MA ESTIVA, COMO RISCO SEGURO NA APOLICE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO SE PODE REFORMAR SENTENÇA POR UMA RAZÃO DE QUE ELA NÃO CUIDOU, POR NÃO TER SIDO TRAZIDA A DEBATE. SEGUROS DE INCENDIO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.