PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES. FASE DO CONCURSO ANULADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PLEITO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DE O CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que, na hipótese dos autos, o edital n. 01/2012 – PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. IV - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. VERIFICAÇÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.657/2014, QUE AUMENTOU DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS O LIMITE MÁXIMO DE IDADE, COM PREVISÃO EXPRESSA DE RETROAÇÃO PARA BENEFICIAR OS PARTICIPANTES DO CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DEMAIS FASES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É permitido à Administração Pública impor limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais, desde que tais determinações sejam condizentes com as atribuições do cargo e que os critérios sejam de amplo conhecimento dos candidatos, sem que isso configure violação ao princípio da isonomia; 2. Quanto ao momento em que deve ser feita a demonstração de preenchimento do requisito etário, o STF já consolidou jurisprudência no sentido de que a comprovação deve ser realizada no momento da inscrição do candidato no certame; 3. Não obstante o que preconiza o princípio da vinculação ao edital e a necessidade de sua observação pelo poder público e pelos candidatos do concurso, a aplicação de restrição legal, como o limite de idade, em consideração ao princípio da razoabilidade, deve observar, além de sua utilidade à administração, a segurança jurídica dos candidatos; 4. Não se pode admitir que o candidato seja responsabilizado com a exclusão do certame pela superveniência da idade superior em decorrência do tempo decorrido na realização do procedimento, uma vez que, à época da inscrição, preenchia os requisitos exigidos; 5. Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO EDITAL DOS REQUISITOS LEGAIS. REPUBLICAÇÃO. NULIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA FINALIDADE SUBSTANCIAL DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. EXIGÊNCIA DE LEI DISPONDO PREVIAMENTE ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADMISSÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA DEFLAGRAÇÃO DO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO "A QUO", QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVADO, DECLARANDO A ILEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO DO CONCURSO, CONVOCANDO-O PARA AS ETAPAS SEGUINTES, SEM NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, VINCULADA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PREVISÃO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2009. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. INTERESSE DA EDILIDADE NA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO FEDERAL 6.944/2009, ALTERADO PELO DECRETO N° 7.308/2010 E RESOLUÇÃO CFP Nº. 01/2002). JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO POR MAIORIA. O cerne da questão gira em torno da discussão acerca da realização dos testes psicológicos nos concursos públicos e a necessidade de divulgação dos critérios objetivos necessários para a aferição da capacidade psicológica do candidato no edital; Não se pode olvidar que os editais de concurso devem obedecer aos princípios da Administração Pública (37, caput, da CR), dando plena publicidade aos critérios que irão consubstanciar a avaliação do candidato; Recurso conhecido e não provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM MARKETING. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 04/2005 DO MEC. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR COMPATÍVEL COM REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA. LICENCIATURA PLENA NA ÁREA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital é ato vinculado, pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A partir do momento em que o edital é publicado na imprensa oficial, as normas ali estabelecidas passam a reger a situação dos candidatos que se inscreveram no certame, os quais, expressamente, aceitaram os termos ali explicitados, em razão da aplicação do princípio da vinculação ao edital, o qual abarca a própria Administração Pública, que não poderá exigir de modo diverso, nem relevar os requisitos previamente estabelecidos no certame, dentre estes o da escolaridade exigida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDAS. CANDIDATA APROVADA EM TERCEIRO LUGAR. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a classificação em concurso público destinado à formação de cadastro reserva gera mera expectativa de direito ao candidato. 2- Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMUNICAÇÕES. PRAZO PARA AUTORIZAR A INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Embora seja inequívoco o dever do candidato de acompanhar as publicações referentes ao concurso público para o qual se inscreveu e teve ciência prévia das regras editalícias, não é razoável que a Administração Pública estabeleça prazo exíguo para prática de determinado ato pelo candidato, por comunicação apenas no Diário Oficial, ainda mais quando tal ato tem o condão de proporcionar sua exclusão do certame. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. EDITAL. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. O fato do candidato ultrapassar a idade limite para o ingresso no cargo que disputa, em face ao inevitável decurso do tempo na realização das etapas do certame, não se mostra impeditivo para sua permanência na etapa posterior do concurso, haja vista que requisito de ordem pessoal, na espécie, deve ser atendido no momento da inscrição, conforme a jurisprudência acerca da matéria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A Jurisprudência é pacifica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame, detém apenas mera expectativa de direito. 2. Alcançado o prazo de validade do concurso inexiste qualquer direito subjetivo à nomeação e à posse que possa ser invocado pelo candidato. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS A VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. 1.Quanto a decadência importante destacar que, em se tratando de demanda contra a Fazenda Pública, incide o Decreto-Lei nº 20.910/32 o qual prevê o prazo de 05 (cinco) anos para direitos e ações, como enuncia expressamente em seu artigo 1º. 2. No caso em análise, tem-se que a homologação do concurso se deu em 2/7/2002 e sua publicação em 3/7/2002 (fl. 65), e com a prorrogação bienal, nos moldes do item 16.8 do edital do certame, a sua validade se estendeu até 3/7/2006. 3. Decadência. 4. Jurisprudência dos Tribunais Pátrios. 5.Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. servidor legalmente investido no cargo. ESTABELECIDA A relação estatutária com o Município, É IMPERATIVO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA, CONTUDO, EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS EXISTENTES EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DAS MESMAS ATESTADA PELAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO A SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO MESMO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO, TENDO EM VISTA QUE AS VIOLAÇÕES OCORRERAM DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. CONCURSO EM VIGÊNCIA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.