APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, REPOSICIONANDO O IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PROMOVIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NO ANO DE 2009. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO ANO DE 2014. JUNTADA DE PROVA EM SEDE RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO O IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA, ECONÔMICA OU ORÇAMENTÁRIA PARA A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. LEI ESTADUAL N. 7.657/2014, QUE ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR NO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO. CANDIDATO APROVADO QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NO MOMENTO DA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELO CANDIDATO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA. RISCO ASSUMIDO PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não sendo possível afirmar que as contratações apontadas não se destinam ao suprimento de contingente emergencial e considerando o preechimento de todas as vagas destinadas aos cargo de provimento efetivo, não é possível proceder à nomeação além do número de cargos existentes na estrutura organizacional 2. É de se denegar a ordem pleiteada, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque as contratações temporárias nos moldes analisados possuem regramento específico, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do concurso público em questão; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 1 8.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. CANDIDATO = AGRAVANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. - O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA, SIMULTANEAMENTE, A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL. - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR NA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA CORTE SUPREMA EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DISPOSTA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR. TRANSCURSO DE LONGO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. 01 - A teoria do fato consumado é uma construção jurisprudencial que autoriza a convalidação de situações obtidas a título precário (decisões provisórias), em virtude do extenso lapso temporal entre a mencionada decisão e o Provimento Jurisprudencial definitivo. 02 – Essa teoria passou a ser utilizada de forma indiscriminada, importando inclusive, na manutenção de condutas totalmente divorciadas do ordenamento jurídico brasileiro, e, em vista disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, onde foi reconhecida a repercussão geral do tema, afastou a possibilidade da aplicabilidade da teoria do fato consumado nas situações garantidas a título precário. 03 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 04 – À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar na consolidação da situação jurídica do apelado, uma vez que foi mantido no certame por força de decisão judicial em caráter precário, de modo que não se pode fechar os olhos para o fato de que claramente não obtive êxito no exame de aptidão física, que exigia na prova de corrida que o candidato percorresse a distância de 2.200 (dois mil e duzentos) metros no tempo máximo de 12 (doze) minutos, pois concluiu a prova em 12 (doze) minutos e 52 (cinquenta e dois) segundos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA PROVIMENTO EM CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO INTEGRANTE DA RESERVA TÉCNICA. PLEITO PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. Na hipótese em apreço, o recorrido embasa seu pedido no fato de o Estado ter convocado mais 900 (novecentos) candidatos aprovados que encontravam-se na reserva técnica, tornando-se, a seu ver, inequívoco que a Administração confessou existir vagas e a necessidade de preenche-las. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o ente apelante, por meio dos documentos de fls. 189 a 196, comprovou que a segunda convocação da reserva se deu da colocação 1.409ª à 2.308ª, e que, após a realização de todas as fases previstas, somente 589 candidatos foram nomeados, remanescendo 311 vagas. De simples cálculo matemático, é possível concluir que, somando-se a quantidade de vagas restantes à colocação subsequente da reserva (2.309ª), somente teriam direito à nova convocação para participação das demais etapas do certame os candidatos classificados até a posição 2.619ª. Desta feita, considerando que o recorrido se encontra na posição classificatória de nº 2.683º da reserva técnica, revela-se descabida sua convocação para participação imediata nas próximas fases do concurso, porquanto somente os candidatos até a classificação 2.619ª tiveram a anterior mera expectativa de direito transmudada em direito subjetivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LVII DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. 01- A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII traz em seu bojo o Princípio da não culpabilidade aduzindo que ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória. Diante da mencionada regra, conclui-se que a exclusão de candidato de etapa de concurso público, em virtude de possuir inquérito policial instaurado em seu desfavor, fere o Princípio em comento, já que impõe uma penalidade, sem ao menos haver a comprovação da prática da conduta ilícita. 02 - No Brasil impera o princípio da Separação dos Poderes, não podendo um órgão se imiscuir nas atribuições do outro, entretanto, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princípio aventado. Assim, tem-se que ao julgador não é possível invadir o juízo de conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, no entanto, por outro lado, tem-se que os referidos atos devem estrita observância aos parâmetros da legalidade, em especial aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 03 - Tem-se que o caso em tela não trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas de controle dos atos administrativos, no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO E PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASE DO CONCURSO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVADO. DECORRÊNCIA LÓGICA DE SEU PEDIDO, APÓS OBTER APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. SENTENÇA RESPEITO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DA CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que, na hipótese dos autos, o edital n. 01/2012 – PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. II - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO IPANEMA. CANDIDATO QUE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROVA DE QUE EXISTE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. PRECARIEDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO TRANSFORMADA EM DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração. No entanto, a mera expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo caso tenha havido contratação, a título precário, para preenchimento de vaga existente, em detrimento da nomeação de candidato aprovado em certame ainda válido. 02. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. IRREGULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NA ESFERA JUDICIAL. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. CANDIDATA/APELANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. QUESTIONAMENTO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PELA CANDIDATA/APELADA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DO CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APELADA QUE PREENCHE A TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO CARGO DE OFICIAL MÉDICO CARDIOLOGISTA. AFASTAMENTO DA PENA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 01- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que homologação final do concurso não esgota o objeto da demanda proposta com o objetivo de impugnar uma das etapas do certame. 02 – Deve ser afastado o reconhecimento da perda do objeto, pois o avanço do processo seletivo não pode prejudicar a parte apelante, uma vez que ainda subsiste a controvérsia a ser dirimida na esfera judicial, devendo, in casu, ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. 03 - Fazendo-se uma interpretação literal do item 3.1 do Edital nº 003/2006/SEARHP/PMAL, que elenca os requisitos à investidura no cargo de Oficial Militar Médico Cardiologista, constata-se que é exigido do candidato a apresentação de certificado de residência médica em cardiologia ou título de especialista em cardiologia, ou ambos se assim o quiser, sendo que somente este último apresenta como exigência o reconhecimento pelo órgão competente. 04 - Restou devidamente comprovado nos autos que a apelada satisfez todos os requisitos para o ingresso no cargo de Oficial Militar Médico Cardiologista, não havendo qualquer ilegalidade na sua nomeação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACATAMENTO. MERO EXECUTOR DO CONCURSO CONTRATADO PELO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266, DO STJ. COMPROVAÇÃO APENAS NECESSÁRIA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ANULANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 788/2013, MANTENDO INCÓLUME O CERTAME PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA IMPRESSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DE TRÊS PRETENSOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE DEMONSTREM OS ALEGADOS VÍCIOS, NÃO JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO CONCURSO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO CERTAME, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE AO AJUIZAMENTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA FASE SUBSEQUENTE POR NÃO PREENCHER AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, SERIA NECESSÁRIA SUA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LEGALIDADE. NADA IMPEDE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE O EDITAL PREVEJA A CHAMADA "CLÁUSULA DE BARREIRA". A PARTICIPAÇÃO PRETENDIDA PELO CANDIDATO MAIS SE APROXIMARIA DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. PONDERO QUE, MALGRADO A OBRIGATORIEDADE DA VINCULAÇÃO E OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES, ESTAS PODEM SER RELATIVIZADAS, EM CASO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. PREVISÃO QUE NÃO VIOLA, AINDA, A LÓGICA DA CONCORRÊNCIA. ADEMAIS, A INEXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE BARREIRA, NESSE CASO, TORNARIA INVIÁVEL A EXECUÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PODERÃO PARTICIPAR DE FORMA MAIS JUSTA DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NA DATA DE INSCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE CONFERE PROVIMENTO. 1. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. A medida evidencia o cuidado de evitar que a tramitação do certame não crie insegurança jurídica nos pretendentes, frustrando as legítimas pretensões de aprovação. 3. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS. DESCABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. INCUMBE AO JUDICIÁRIO APENAS O PRONUNCIAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.