Agravo Regimental n°. 0803005-31.2013.8.02.0900/50000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Relator Designado: Fernando Tourinho de Omena Souza Agravante : Carolina Holanda Ribeiro Advogado : Diogo Calheiros Pantaleão (OAB: 9634/AL) Advogado : Katyluana Albuquerque de Almeida (OAB: 9973/AL) Advogada : Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL) Advogada : Amanda Soares Lamenha (OAB: 11454/AL) Advogada : Vanessa Roda Pavani (OAB: 7498/AL) Advogado : Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL) Advogada : Juliana Ferreira de Melo (OAB: 10330/AL) Advogada : Shirley Sarmento Wanderley (OAB: 7814/AL) Advogado : Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) Advogado : Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL) AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DA LEI Nº 8.437/92. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO QUE SUSPENDEU ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE PERDA DO OBJETO PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL DA PRESIDÊNCIA APÓS CONCLUSÃO DA FASE. DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ERA A PRÓXIMA A SER CONVOCADA, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E DE EFEITO MULTIPLICADOR. 01 – No incidente da suspensão de liminar, as questões jurídicas não devem ser enfrentadas, cabendo o enfrentamento da matéria sob os pilares do art. 4º da Lei nº 8.437/92, isto é, quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, bem como para se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 02 - Tendo em vista que a discussão do incidente gravita acerca da possibilidade ou não de a recorrente participar e concluir a fase seguinte do certame público, qual seja, o curso de formação, o fato de o mesmo ter se encerrado não impede uma análise de mérito do recurso. 03 – A decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça somente foi proferida no mesmo dia em que o curso de formação foi encerrado e a publicação e cientificação do comando judicial somente ocorreu após o encerramento da fase, denotando que inocorreu qualquer descumprimento judicial. 04 – Em virtude das desistências de candidatos, restou cristalino que a recorrente era a próxima candidata habilitada a participar do curso de formação, pelo que inexistindo possibilidade de preterição, bem como estando a mesma dentro do número de vagas, não persistem os motivos para o deferimento de suspensão de liminar, já que inocorre lesão à ordem pública e tampouco possibilidade de efeito multiplicador. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, rejeitar a pretensão da perda do objeto deste pedido de suspensão de liminar e, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, indeferindo o pedido de suspensão de liminar, assegurando à agravante a participação no curso de formação e a permanência no certame público ora em discussão. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, 25 de março de 2014. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador designado para lavrar o Acórdão Agravo Regimental n°. 0803005-31.2013.8.02.0900/50000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Carolina Holanda Ribeiro Advogado : Diogo Calheiros Pantaleão (OAB: 9634/AL) Advogado : Katyluana Albuquerque de Almeida (OAB: 9973/AL) Advogada : Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL) Advogada : Amanda Soares Lamenha (OAB: 11454/AL) Advogada : Vanessa Roda Pavani (OAB: 7498/AL) Advogado : Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL) Advogada : Juliana Ferreira de Melo (OAB: 10330/AL) Advogada : Shirley Sarmento Wanderley (OAB: 7814/AL) Advogado : Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) Advogado : Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL) I - RELATÓRIO 01. Trata-se de agravo regimental interposto por Carolina Holanda Ribeiro, irresignada com a decisão proferida pela Presidência deste Sodalício que, com arrimo na possibilidade de lesão à ordem pública e em virtude de a candidata não estar inserida no número de vagas previsto no edital, sustou os efeitos da decisão interlocutória do Juízo da 18ª Vara Cível da Capital, que havia antecipado os efeitos da tutela e garantido que a agravante permanecesse e prosseguisse nas demais fases do concurso público para provimento de vagas nos cargos de Agente de Polícia Civil do Estado de Alagoas. 02. Irresignado com a decisão de 1º grau, o ente público ajuizou o incidente de suspensão de liminar, com fulcro na grave ofensa à ordem jurídica-administrativa e violação ao princípio constitucional da isonomia, tendo havido comando judicial emanado da Presidência desta Corte de Justiça deferindo o pleito. 03. Em suas razões, a agravante assevera, primeiramente, a perda do objeto do pedido de suspensão da liminar e consequentemente da decisão atacada, uma vez que já havia concluído o curso de formação desde 30/12/2013. 04. No mérito, narrou o trâmite da ação judicial no 1º grau de jurisdição e afirmou que realizou toda primeira etapa, ficando em 244º (ducentésimo quadragésimo quarto), tendo sido convocados os 236 (duzentos e trinta e seis) melhores classificados e posteriormente mais 07 (sete) candidatos e que deste total, 02 (dois) demonstraram interesse em não frequentar o curso de formação, nascendo a obrigatoriedade da sua convocação. 05. Por fim, defendeu inexistir qualquer lesão à ordem pública e tampouco a possibilidade da ocorrência de efeito multiplicador, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto do incidente de suspensão ou a reforma da decisão atacada, mantendo-se os efeitos da antecipação de tutela deferida no 1º grau de jurisdição. 06. É, em síntese, o relatório. II – VOTO 07. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, tem-se por imperativo o seu conhecimento. Da natureza jurídica da oposição do incidente de suspensão de liminar: 08. Em primeiro lugar, é preciso situar que estamos diante de um pedido de suspensão de liminar, calcado nos ditames da Lei nº 8.437/92, que em seu art. 4º explicita somente ser possível cessar os efeitos de um provimento jurisdicional, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, bem como para se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 09. Portanto, as questões atinentes às pretensões e discussões das teses e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do direito material perseguido na ação originária hão de ser esquecidas nesta altercação, sob pena de subvertermos a ordem processual e recursal estatuída no Código de Processo Civil e transformarmos esse procedimento em verdadeiro revisor dos provimentos jurisdicionais, desvinculando o propósito a que foi criado. Da perda do objeto do incidente de suspensão: 10. Assevera a agravante a perda do objeto de todo incidente de suspensão da antecipação de efeitos da tutela, uma vez que teria concluído o curso de formação, não havendo mais o que se discutir quanto a este fato. 11. A bem da verdade, o incidente foi oposto justamente para questionar a possibilidade de a mesma participar ou não do presente recurso, o que denota que o encerramento desta etapa nada tem a interferir numa posição de mérito acerca da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da suspensão, motivo pelo qual, constata-se, sem maiores digressões, a necessidade do enfrentamento de mérito desse agravo regimental, pelo que rejeito tal pretensão. Mérito: 12. No mérito do presente recurso, entendo importante asseverar que o curso de formação para o cargo de agente de polícia era para ser realizado pelos 240 (duzentos e quarenta) mais bem classificados na fase anterior e a agravante era a 244ª (ducentésima quadragésima quarta). 13. Para o início do ventilado curso de formação, ainda contando com candidatos sub judice, foram convocados os 236 (duzentos e trinta e seis) melhores candidatos, tendo posteriormente havido a convocação de outros 07 (sete), totalizando 243 (duzentos e quarenta e três) chamados a participar da fase, o que denota que a agravante era a próxima da fila. 14. No caso concreto, é fato notório que a candidata obteve liminar e efetivamente fez e já concluiu o curso, com encerramento em 30/12/2013, conforme certificado à fl. 27, havendo nos autos a declaração das desistências dos candidatos (fl. 50), bem como da indicação de que a recorrente era a 244ª (ducentésima quadragésima quarta), de acordo com a fl. 59. 15. Durante a realização do curso de formação, outros candidatos desistiram, o que traz a conclusão lógica de que para o preenchimento do quantitativo das 240 (duzentas e quarenta) vagas previstas no edital, a recorrente teria que ser obrigatoriamente convocada. 16. Com todo respeito a qualquer posicionamento em contrário, em momento algum a recorrente descumpriu a decisão judicial que cassou a liminar deferida pelo Juízo de 1º grau, pois em simples consulta ao Sistema de Automação do Judiciário observa que a Presidência deste Sodalício emitiu provimento judicial suspendendo a decisão de 1º grau no dia 30/12/2013, ou seja, na mesma data de encerramento da fase em discussão e mais, somente disponibilizou tal decisum em 07/01/2014, ou seja, apenas no dia subsequente (08/01/2014) é que a mesma se tornou pública, quando o curso de formação já havia se encerrado. 17. Ademais, o ofício dando ciência da decisão ao Estado de Alagoas somente foi confeccionado em 14/01/2014 e a Procuradoria Estadual só tomou ciência em 16/01/2014, isto quer dizer, muito depois do término do ventilado curso. 18. No mesmo viés, o ofício nº 14-195/2014 encaminhado por Intrajus para o Juízo de 1º grau presidente dos autos, dando ciência da suspensão, para que adotasse as providências legais apenas foi encaminhado em 13/01/2014, comprovando que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial pela recorrente, seja do primeiro ou do segundo grau de jurisdição, denotando ser plenamente válida e eficaz a pretensão da mesma. 19. Dos documentos carreados e da consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, vê-se que, ao contrário do que foi ventilado nas discussões plenárias, a agravante não descumpriu qualquer comando judicial, apenas há de ser constatado que a decisão oriunda da Presidência somente aconteceu após o encerramento do curso de formação para o cargo de agente de polícia e não houve qualquer comunicação hábil capaz de impedi-la de encerrar a fase do certame. 20. Sendo assim, tendo a recorrente participado de todo curso de formação, concluindo o mesmo, estando, agora, entre os 240 (duzentos e quarenta) mais bem colocados para o cargo de agente de polícia civil do Estado de Alagoas, não entendo prudente tolher sua pretensão de prosseguir no certame público. 21. Se já neguei provimento a anteriores agravos, foi principalmente para evitar preterição e mesmo ali defendi que aqueles que não fizeram o curso de formação, posteriormente poderiam fazer, até que a administração pública atingisse, no mínimo, o número de cargos previsto no edital. 22. Na prática, como a recorrente estava na iminência de ser chamada, tendo em vista que alguns candidatos desistiram do curso de formação, se negarmos provimento a seu recurso e mantivermos a mesma tolhida da participação no curso de formação, Carolina Holanda Ribeiro será novamente chamada e terá que fazer um novo curso de formação, que por via transversa já concluiu, o que seria um tremendo contrassenso e um desserviço contra a administração pública, especialmente numa área de segurança pública tão carente de mão de obra. 23. Diante do exposto, com todas as vênias ao posicionamento do Eminente Desembargador Relator, VOTO por CONHECER do Agravo Regimental em Suspensão de Liminar nº 0803005-31.2013.8.02.0900, para, no mérito, rejeitar a pretensão da perda do objeto deste pedido de suspensão de liminar e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, indeferindo o pedido de suspensão de liminar, assegurando à agravante a participação no curso de formação e a permanência no certame público ora em discussão. 24. É como voto. Maceió, 25 de março de 2014. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador designado para lavrar o Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO PROVA OBJETIVA CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS (ITENS 8.10.4 E 8.10.4.1 EDITAL N 1-PC/AL). NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. AO JUDICIÁIO CABE, APENAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TESTE FÍSICO. PEDIDO DE NOVO TESTE. INDEFERIMENTO. 1. A norma editalícia, à qual os candidatos do concurso aderem no momento da inscrição, que prevê que os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária, que impossibilitassem a realização do teste físico, não seriam levados em consideração, serve para todo e qualquer candidato, inclusive o ora recorrente. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento - É dispensável a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, quando por outros meio puder se aferir a tempestividade do recurso, especialmente quando se evidencia que a Defensoria Pública interpôs o agravo de instrumento em prazo inferior a 20 (vinte) dias, contados da decisão agravada. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Não se encontra equivocada a decisão judicial que reconhece o litisconsorte necessário quando o juiz, em virtude da natureza jurídica da relação discutida, deverá decidir de maneira uniforme para todas as partes. 3. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, deve a parte autora promover a citação, dentro do prazo fixado pelo magistrado, sob pena de extinção do feito. 4. Cabe ao autor fazer provas de suas alegações, assim, ao afirmar que a administração pública contrata servidor de forma irregular em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público, deve trazer aos autos provas robustas que demonstrem a verossimilhança das alegações, sob pena de indeferimento do pleito. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME, BEM COMO VÍCIOS NA SUA EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCURSO REALIZADO SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E OS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA, NO SENTIDO DE RESTABELECER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2013, QUE ANULOU O CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2012, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NAS ETAPAS DO CONCURSO QUANDO QUESTIONA LEGALIDADE DO TESTE FÍSICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0093 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE NO CERTAME . INEXISTÊNCIA . EXONERAÇÃO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA FÉ. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não houve qualquer procedimento administrativo que gerou a exoneração dos Apelados, de modo que o ato de suas exonerações foi praticado em dissonância com o princípio do devido processo legal. 2. In casu , deve-se sopesar a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos e a estabilidade das relações jurídicas em favor dos terceiros de boa fé; 3. A Administração deve pautar-se no princípio da legalidade. Contudo, não é menos certo que o poder-dever da administração de invalidar seus próprios atos possui limite no princípio da segurança jurídica, em razão de os administrados não poderem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado. 4. Prevalência do princípio da segurança jurídica. 5. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO N º 1.0649 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. EDITAL QUE PREVIA O ACESSO AO PSICOTÉCNICO APENAS PARA DETERMINADA FAIXA DE CANDIDATOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação fora proposta em virtude de hipotética preterição que ocorrera no curso do certame em comento, o qual fora homologado em 29/7/2002, sendo esta a data em que nasceu para o Recorrido o direito subjetivo de buscar judicialmente o direito perseguido, encerrando-se o prazo em 28/7/2007, de acordo com o estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; 2. Não há como afastar a incidência da prescrição no caso em comento, haja vista o Autor apenas ter ajuizado a ação em 28/09/2011, ou seja, 4 (quatro) anos após o decurso do prazo; 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade para extinguir a ação com resolução do mérito.

ACORDÃO Nº 1.2404/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO AO CARGO VÁLIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO JUNTADA DE PROVA PELA AUTORA. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão n.º 2.0671/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. FRAUDE. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME APENAS QUANTO AOS CARGOS DA SAÚDE, PORQUANTO A FRAUDE LIMITOU-SE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA SOLDADO BOMBEIRO COMBATENTE. DETERMINAÇÃO DA NOMEAÇÃO DEFINITIVA DOS AUTORES DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO DECORRER DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO, DENTISTA E ENFERMEIRO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA PARTE 1 NOS CARGOS DA SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5-0145./2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO INESPECÍFICO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE VALIDADE DO CONCURSO. VAGAS NÃO PREENCHIDAS. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O surgimento de vagas além de previstas no edital do certame, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação dos candidatos em cadastro reserva. II - A publicação de edital de convocação dos candidatos remanescentes evidencia necessidade da Administração no provimento dos cargos eventualmente não preenchidos. Ato discricionário da Administração de nomeação convolado em vinculado, com a estrita observância da ordem classificatória. III - Grave lesão à ordem pública consubstanciada na ordem judicial de convocação de candidatos aprovados em classificação muito superior ao número máximo de vagas que poderiam ser preenchidas, em desconformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido, para suspender a decisão de primeiro grau apenas em relação aos candidatos cuja convocação viola a ordem classificatória.

Acórdão N.º 2.0289/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O TRANSCURSO DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DE ITEM DO EDITAL QUE PREJUDICOU OS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA POSTA DE MANEIRA CONGRUENTE. CONFIRMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1241 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DA NOTA AUFERIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CERTAME HOMOLOGADO. CONCESSÃO DA NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA À CLASSIFICAÇÃO. INSERÇÃO DA CANDIDATA NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS. ENTENDIMENTO DO RELATOR, NÃO ACOMPANHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. POR DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA CONFIRMADA POR MAIORIA. 1. É parte legítima para constar no polo passivo da Ação Ordinária em questão, o Apelante, figurando, a Fundação CESPE/UNB apenas como delegatária e organizadora do certame financiado pelo Estado de Alagoas; 2. Uma vez verificada a legitimidade passiva do Estado de Alagoas para figurar na lide em destaque, e restando tão somente essa como demandada nos autos da ação de origem, não cumpre declinar da competência, para a Justiça Federal, firmando-se, aquela, em relação a Justiça Estadual Comum; 3. No momento em que o ato administrativo se desvia da sua verdadeira finalidade, deixa de ter embasamento legal e mesmo constitucional, violando os princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, obrigação do Judiciário atentar para tais ilegalidades; 4. Nesse desiderato, vislumbrando a previsão constitucional revestida de uma garantia individual fundamental, não reside guarida a discussão levantada acerca da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto perfeitamente possível, ao Poder Judiciário, apreciar os aspectos da legalidade do ato administrativo do pedido, não merecendo acolhimento a insurgência do Estado de Alagoas, nesse sentido. 5. Em reexame necessário, em que pese a acuidade jurídica do Magistrado de Piso ao analisar o mérito da lide, sanando de modo razoável a nu

ACÓRDÃO N.º 1-0816/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADOS. DIREITO À POSSE. POSSE OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO E INDEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELO RÉU, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A presente ação tinha como objetivo que fosse determinado o empossamento dos Apelados nos cargos que foram aprovados e nomeados.

ACÓRDÃO Nº 2.0656 /2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DIREITO DOS IMPETRANTES PARTICIPAREM DA AVALIAÇÃO FÍSICA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0961/2010 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A análise dos documentos juntados pela autora demonstra que a mesma foi aprovada em 9º lugar, sendo que somente foram oferecidas 04 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem. Portanto, é inquestionável que a autora não possui qualquer direito para ser nomeada ao cargo a que concorreu. II - Em relação à suposta deficiência física da autora, nota-se que o rito célere do mandado de segurança não admite a dilação probatória, de modo que todas as provas devem ser juntadas na exordial. Porém, nada há nos autos que demonstre esta condição da demandante. Por outro lado, também não demonstrou a impetrante que concorreu a uma vaga destinada a deficientes físicos. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1797/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INTRUMENTO. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública deveria chamar os classificados até o número limite de 2.600 para complementar o quadro de 900 (novecentos) convocados para a reserva técnica. Tal conduta da administração, embora necessária, NÃO alcançaria o agravante, conforme dados extraídos do Boletim Geral Ostensivo nº 145 de 06 de agosto de 2010, tendo em vista que sua colocação é superior limite máximo de convocações para o preenchimento das vagas remanescentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 1.2118/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS NA PROVA DE TÍTULOS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DIPLOMAS QUE SÓ PODEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0470/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO INQUINADO DE ILEGALIDADES. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1690/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. CANDIDATO CONVOCADO E, POSTERIORMENTE, DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAR A RAZÃO PARA O NÃO PROVIMENTO DO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ART. 50, LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS EM EDITAL. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. FALTA SUPRIDA PELA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ASSINADA PELO REITOR. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O PONTO FACULTATIVO DETERMINADO POR DECRETO MUNICIPAL PROVOCA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS. ART. 66, LEI N.º 9.784/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.