HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Restando suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva, com base nos artigo 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Não se deve conceder liberdade provisória ao acusado de crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, tratando-se de delito de natureza grave, inafiançável, o qual deve ser tratado com severidade, recomendando a segregação do réu regularmente preso em flagrante. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.- Em se tratando de caso complexo, com pluralidade de réus, o excesso de prazos é absolutamente admissível em homenagem ao princípio da razoabilidade.- Existindo flagrante, principalmente de crime hediondo, não há de se falar em constrangimento ilegal.- O habeas corpus não é instrumento hábil à valoração de prova para negativa da autoria ou participação, competência esta do juiz singular.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE ESTAR APOIADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SUA NECESSIDADE GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade.2. A afirmação vaga e abstrata da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, com o intuito de resguardar a paz social e a credibilidade da justiça face a gravidade da conduta, encontra-se desprovida de amparo em situação concreta, constituindo mera probabilidade e suposição do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, não podendo fundamentar qualquer medida restritiva. A prisão preventiva tem de fazer-se alicerçada em dados concretos, descabendo, a partir da capacidade intuitiva, implementá-la consideradas suposições.3. Afirmações pertinentes à gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva.4. Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS PARA VERIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A inexistência de peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia inviabiliza o almejado reconhecimento de coação ilegal.Outrossim, apreciar se a conduta da paciente enquadra-se na definição de crime de tráfico de entorpecentes ou de favorecimento pessoal, é tema a ser discutido durante a instrução da causa, e não no presente writ, que tem suas limitações quanto à profundidade da cognição.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, apesar da negativa de autoria do recorrente, restando isolada diante do robusto conjunto probatório produzido.- Considerando os maus antecedentes, a personalidade do apelante voltada para a prática de crimes, além de se verificar que as circunstâncias do fato lhe são desfavoráveis, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- Necessário se mostra a redução da pena de multa, ante a sua desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor por ter colidido com motociclista que veio a óbito em decorrência do acidente, o qual ocorreu porque, imprudentemente, o réu invadiu a contramão de direção em alta velocidade não observando o dever objetivo de cuidado, sendo-lhe previsível, na condição de motorista, que outro condutor pudesse estar trafegando em sentido contrário ao que estava.2. A pena de suspensão da carteira nacional de habilitação deve se aproximar de pena privativa de liberdade que foi aplicada no mínimo legal.3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

ROUBO - CULPABILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE - MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA 1)Correto o afastamento do mínimo legal, quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.2)Deve ser considerada desfavorável ao réu a culpabilidade, na primeira fase da aplicação da pena, quando sua conduta é reprovável e se exigia conduta diversa.3)A insistência do réu na prática do crime pesa em seu desfavor quando da análise de sua personalidade na primeira fase da aplicação da pena.4)A atenuante da menoridade deve preponderar sobre todas as outras circunstâncias judiciais.5)Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. TIPO ALTERNATIVO MISTO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DROGA GUARDADA EM PORÇÕES FRACIONADAS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76 de tipo alternativo misto ou de conteúdo variável, qualquer das condutas nele descrita tipifica o delito de tráfico de entorpecentes. 2. A condenação exige convicção, certeza plena, extirpação de toda e qualquer dúvida, não podendo ter supedâneo em meras conjecturas, mas, sim, em provas concludentes e inequívocas. 3. Se os elementos colhidos não se mostraram capazes de atribuir à apelante, com certeza, a prática do crime descrito na denúncia, a aplicação do princípio in dubio pro reo é medida imperiosa. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Roubo qualificado. Reincidência. Concurso formal. Pena. Regime prisional.1. A reincidência se prova por certidão extraída dos autos em que foi imposta condenação por crime anterior. Desnecessário que dela conste o resumo da sentença.2. O juiz, para fixar a pena-base acima do mínimo, exerce poder discricionário motivado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. O reincidente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão deve iniciar seu cumprimento no regime inicial fechado.4. Na subtração violenta de bens pertencentes a mais de uma pessoa, mediante ação única, aplica-se a pena de conformidade com as regras do concurso formal.

Estelionato. Processo suspenso. Benefício revogado. Conto do bilhete premiado. Prova. Pena. Substituição por prestação pecuniária.1. A suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vem a ser processado por outro crime durante o período de prova (§ 3º do art. 89 da Lei nº 9.099/95).2. Posto que a apelante não tenha sido reconhecida pela vítima, sua prisão na posse de valores dela recebidos mediante ardil, bem como a chamada de co-réu no curso da instrução criminal, sua condenação por estelionato encontra apoio nessas provas.3. A prestação pecuniária (arts. 43, I e 45, § 1º, CP) constitui modalidade de pena restritiva de direitos. Eventual excesso, em face do prejuízo sofrido pela vítima, poderá ser destinado a entidade pública ou privada de interesse social, a critério do juiz da execução.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DO VEÍCULO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o pleito absolutório, uma vez encontrados fragmentos de impressões digitais do réu no veículo da vítima. 2. Inexistindo nos autos elementos a desautorizar as provas coligidas e sendo estas robustas e coerentes, a condenação é medida imperiosa. 3. A qualificadora de rompimento de obstáculo incide sempre na hipótese de o crime ser cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 4. Se o réu subtrai bens do interior do veículo após ter arrombado a fechadura, resta caracterizada a qualificadora. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MAIORIA.

PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO E FURTOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO ART. 29, § 2º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO LATROCÍNIO.I - O indeferimento do pedido para que fossem juntados aos autos os termos de declarações reclamados não causou prejuízo ao recorrente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.II - O conjunto probatório coligido aos autos comprova à saciedade a materialidade e autoria dos delitos imputados aos apelantes, impossibilitando, destarte, o acolhimento dos pleitos absolutórios.III - Não há que se falar em participação de menor importância, porquanto demonstrado que o agente ajudou na vigilância do local e no transporte dos bens subtraídos, caracterizando verdadeira divisão de tarefas.IV - Mesmo sabendo que o comparsa tinha a intenção de praticar roubo a mão armada, o apelante emprestou o revólver ao co-réu. Nessas circunstâncias, a ocorrência da morte da vítima era previsível.V - as penas estabilizadas na sentença para cada um dos acusados são proporcionais à dimensão da respectiva culpabilidade, sendo suficiente para prevenção e repressão ao crime.VI - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Portanto, a pena privativa de liberdade por conta do latrocínio poderá ser objeto de progressão de regime.VII - Deu-se parcial provimento ao recurso de Fábio Sadi e Silva. Negou-se provimento aos demais apelos. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.TENTATIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.I - Para a pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Incensurável, pois, o juízo de admissibilidade da acusação, submetendo o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri.II - As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima não podem ser arredadas, pois é possível, em tese, a futilidade e o elemento da surpresa, consideradas as versões sustentadas pelo réu e vítima, motivo pelo qual devem ser decididas pelo juízo natural da causa - o júri popular.III - Negou-se provimento. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). JUSTA CAUSA PARA A RESTRIÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE TOXICOLÓGICO. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e atribuível à acusação ou ao juízo. Incidente de dependência toxicológica, prova sabidamente demorada, requerido pela defesa técnica. Aí incide a Súmula nº 64 do STJ.Preso o paciente em flagrante, que preenche todas as formalidades legais, acusado da prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, vedada a liberdade provisória por força do art. 44 da mesma lei.Também opera a vedação de liberdade provisória contida no inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos (artigo 5º, inciso XXLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, vedada a liberdade provisória sem fiança. Esta a posição da corte encarregada de interpretar a Constituição Federal (STF - 1ª Turma - HC nº 83.468/ES - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - 11/11/2003 - unânime - In DJ de 27/02/2004, p. 27), reafirmada recentemente (STF - 1ª Turma - HC nº 86.118/DF - Rel. Min. Cezar Peluzo - maioria - 13/09/2005 - In DJ de 14/10/2005, p. 12 e STF - 1ª Turma - AGR no HC nº 85.711/ES - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - unânime - 17/05/2005 - In DJ de 03/06/2005, p. 42).A tese de não se cuidar de tráfico, mas simples porte desafia dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Hígido o flagrante, perseguido o paciente e alcançado, estando de posse do bem subtraído.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Paciente acusado de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores. Efetiva violência contra criança de 14 anos. Evidente, assim, a periculosidade do paciente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública.Autoriza o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primário, com bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita o paciente. Processo em fase conclusiva, avizinhando-se sentença.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade do paciente, o qual ostenta contra si ações penais por furto duplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e resistência, denotando, em tese, personalidade voltada para a prática de crimes. A primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa no distrito da culpa não são garantidores de direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos autorizadores da segregação.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 64 DO STJ.O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e atribuível à acusação ou ao Juízo. Incidente de insanidade mental, prova sabidamente demorada, requerido pela defesa técnica. Aí incide a Súmula nº 64 do STJ.Ademais, trata-se de perícia complexa, em face da situação da paciente, com vários registros de internação, evidenciando periculosidade, esta aferida do próprio depoimento do seu pai, bem como do contexto em que praticado o fato-crime noticiado nos autos.Ordem que se denega.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ABOLITIO CRIMINIS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. Objetiva o artigo 38 da Lei nº 10.409/2002 permitir que a admissibilidade da ação penal seja precedida de interrogatório e de defesa escrita, facilitando o processamento prévio de questões incidentais. A mera alegação de prejuízo resultante de inversão procedimental, desacompanhada de provas, não autoriza a recepção da preliminar suscitada.O parágrafo único do art. 1º da nova LAT dispõe que o termo 'droga' engloba as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, aos quais já se referia a revogada Lei nº 6.368/76. Outrossim, o art. 66 do referido diploma legal esclarece que a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, ainda que desatualizada, continua sendo instrumento normativo integrativo, tornando a Nova Lei Antitóxicos plenamente aplicável para tipificar as condutas ali elencadas. A nova Lei Antitóxicos não prevê causa de aumento de pena correspondente àquela prevista no inciso III do art. 18 da revogada Lei n. 6.368/76, como também não criou qualquer tipo penal correspondente. Sobreveio, assim, novatio legis in melius. Assim, impositiva aplicação retroativa, a beneficiar o agente (art. 2º do CP e art. 5º, XL, da CF).Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, foi afastado o óbice à progressão de regime prisional. Todavia, o delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. Não caracteriza bis in idem a consideração dos antecedentes penais na análise das circunstâncias judiciais e, na segunda fase da dosimetria penalógica, a incidência da agravante da reincidência.Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - NULIDADE - VÍCIO DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA - ILICITUDE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - PROVA EMPRESTADA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MODIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO.1 - Não demonstrado o prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/2002, não há que se declarar nulidade.2 - Considera-se intempestiva a defesa apresentada dois dias após o transcurso do prazo legal, cuja devolução foi deferida pelo juiz a quo.3 - O crime tipificado no art. 12 da Lei Antitóxicos classifica-se em permanente, sendo que o flagrante se protrai no tempo, afigurando-se a exceção prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso XI.4 - Não há que se emendar o decreto condenatório porque utilizou prova emprestada quando não se lastreou apenas e tão-somente nesta prova, mas em todos os demais elementos probantes coligidos ao processo.5 - Sobejamente demonstrada a autoria do delito, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.6 - Em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do Col. STF, modifica-se a sentença para a determinação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta.7 - Recurso parcialmente provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - REDUÇÃO - PENA - OMISSÃO - REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A reprimenda não merece reforma, posto que a sentença combatida mostrou-se incensurável, tendo sido proferida conforme os preceitos legais, tendo o MM. Juiz a quo obedecido aos ditames previstos nos artigos 59 e 68, do Código Penal, seguindo rigorosamente o sistema trifásico na fixação da pena, mediante fundamentação suficiente e adequada.II - Considerando que o crime aproximou-se de sua consumação, e sendo esse o parâmetro a ser acolhido no 'quantum' da redução pelo delito tentado, correta a diminuição em 1/3 (um terço). III - Não se deve decretar a nulidade da sentença, em razão da ausência de fixação do regime prisional, devendo tal omissão ser suprida, de ofício, pela segunda instância.