PENAL - APELAÇÃO - EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL - CONCURSO DE AGENTES E DE CRIMES. USO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - RETRATO FALADO DO APELANTE - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA IMPOR DECRETO CONDENATÓRIO - PRECEDENTE DA TURMA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO É FARTO E HARMÔNICO A IMPUTAR A AUTORIA DOS DELITOS AO APELANTE, NOTADAMENTE ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLHIDA, DESTACANDO-SE O SEU AUXÍLIO (DA VÍTIMA) NA ELABORAÇÃO DO RETRATO FALADO DO RÉU, QUE POSSIBILITOU SEU POSTERIOR RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, FATO AQUELE (RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL) CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS AGENTES DE POLÍCIA - 2. O ARGUMENTO DA DEFESA DE QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA NÃO SE MOSTRA FORTE O SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, DESDE QUE HARMÔNICA, SEGURA, COERENTE E APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, DESCABENDO, EM TAL HIPÓTESE, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SE POSTULAR A ABSOLVIÇÃO. 3. IMPROSPERÁVEL A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. 4. NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA O JUIZ DEVE ATENDER, PRINCIPALMENTE, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. (ART. 60 CP). 5. PRECEDENTE DA TURMA - 5.1 EMENTA - PENAL - EXTORSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ALTO VALOR PROBANTE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO. A PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, REVESTE-SE DE CREDIBILIDADE E FORÇA PARA COMPROVAR A AUTORIA. (in PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL 20010310135650APR DF, 1a Turma Criminal, RELATOR: LECIR MANOEL DA LUZ, DJ 14/10/2005 Pág: 151). 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE REDUZIR-SE A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, MANTIDA NO MAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 1º C/C 157, § 2º, I, II, CPB, ART. 1º LEI N. 2252/54. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE.1. Embora se possa argumentar que sucinta a decisão denegatória do pedido de liberdade provisória, restaram bem fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.2. Mesmo se se considerar que insuficiente a fundamentação expendida, cediço que não é vedado ao Tribunal manter a prisão por fundamento diverso. Precedentes.3. Paciente preso em flagrante, denunciado por roubo impróprio, praticado em concurso de pessoa e mediante emprego de arma, além do tipo descrito no art. 1º da 2252/54.4. Roubo ocorrido em plena luz do dia, perseguição da vítima de arma em punho, ameaça verbal de morte, retorno ao local do fato, transporte dos objetos à vista dos transeuntes, tudo em seu conjunto revela a ousadia e o destemor, indicativos da periculosidade que autoriza a conclusão de que, efetivamente, segregação cautelar necessária para garantia da ordem pública.5. Primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam.6. Pacífico em doutrina e em jurisprudência que prisão cautelar não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Ordem denegada, unânime.

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REINCIDENTE. AÇÕES PENAIS SUSPENSAS PELO ART. 366, CPP. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TIPO SEMELHANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão denegatória do pedido de liberdade provisória fixa os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.2. Paciente que ostenta sentença por fato anterior transitada em julgado. Se condenado, será tido como reincidente. De outro lado, duas outras ações penais em seu desfavor, por tipo semelhante, suspensas por força do art. 366, CPP, além da anotação referente a condenação por furto tentado ainda não transitada em julgado.3. Destarte, anotações em folha penal tanto indicam que, em liberdade, pode vir a encontrar estímulos para cometer crimes (pelo que segregação que se revela necessária como instrumento de garantia da ordem pública), como que, em liberdade, acabe por ter o feito a que se relaciona a presente impetração o mesmo decreto de suspensão por força do art. 366, CPP. 4. Ordem denegada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CULPA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.1. Mantém-se a condenação pelo crime de homicídio culposo no exercício de atividade profissional de transporte de passageiros (CTB 302, parágrafo único, IV), se o réu faltou com o dever de cuidado objetivo, atropelando e matando a vítima que já completava a travessia da pista.2. Correta a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por ser pena cominada cumulativamente com a pena corporal, não sendo facultado ao julgador negar-lhe vigência.3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º DA LEI 8072/90. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.I - Considerando que o Pretório Excelso proclamou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, afastando, assim, o obstáculo à progressão de regime carcerário nas hipóteses de cometimento de delito de tal naipe, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado.II - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Oferecida a denúncia com a observância das disposições do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. A impronúncia somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião de decidir, ficar convencido da inexistência do crime ou da insuficiência de indícios da autoria. Até mesmo na dúvida, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida e decidida pelo Conselho de Sentença, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - COAÇÃO ILEGAL - DELAÇÃO PREMIADA EM OUTROS AUTOS QUE AUXILIOU O TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.A situação do paciente não deve ser analisada sob a luz fria da lei, haja vista sua preciosa colaboração durante a fase de investigação policial, revelando, de forma minuciosa, a forma como a quadrilha agia, seus integrantes e os crimes que praticara, ensejando a propositura de diversas ações penais por crimes contra o patrimônio.É de se ver que, depois que se viu solto, o paciente voltou a residir com seus pais e não mais voltou a delinqüir, recebendo todo o suporte necessário para sua recuperação, bem como não demonstrou ter a intenção de se furtar aos chamamentos judiciais que se desenvolverão ao longo da instrução nesta nova ação penal.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA POR ATOS INFRACIONAIS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DOS AUTOS - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da confissão do paciente perante a autoridade policial de participação em delitos contra o patrimônio e contra a vida.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - OUTRAS INCIDÊNCIAS - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Apesar de o crime imputado ao paciente não envolver violência nem grave ameaça, faz-se presente, na espécie, um dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar, qual seja, a ordem pública, em face da notícia de que o paciente vem reiteradamente praticando crimes contra o patrimônio e que, mesmo a prisão em flagrante ocorrida em três outros inquéritos, não serviu de freio inibitório para reiteração da conduta criminosa.

HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA - MENOR - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Ainda que o ato infracional praticado não envolva violência nem grave ameaça à pessoa, refere-se a delito de natureza hedionda que atinge toda sociedade, assolando-a, de um lado, pelo vício e as conseqüências nefastas que esse traz; e, por outro, o sofrimento das famílias e a criação de um Estado paralelo, marcado pela violência desmedida e pelo aliciamento de jovens e crianças, cada vez mais novos.A medida socioeducativa imposta pelo Juízo a quo tem por finalidade a recuperação do jovem, em virtude do meio pernicioso em que vive, sendo fortemente influenciado pelos amigos.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A TODA A INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - NOVA INCURSÃO CRIMINOSA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça vem trilhando o entendimento de que, ainda que hediondo o crime a que foi condenado o réu solto, deve a r. sentença monocrática fundamentar a necessidade e a conveniência para a imposição da custódia como requisito para a interposição do recurso competente pela defesa, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal e art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 8.072/90, analisando, de forma concreta, o motivo que enseja a prisão do réu, que até aquele momento esteve em liberdade.In casu, a prisão cautelar decorrente da sentença condenatória está devidamente fundamentada na presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo ofensa aos preceitos constitucionais invocados.

TRÁFICO - MATERIALIDADE - AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO. 1. Correta a desclassificação do delito de tráfico de drogas, quando o conjunto probatório não se apresenta suficiente para confortar uma condenação por tráfico;2. Ao desclassificar a conduta prevista no art. 12, caput, para a do art. 16 da Lei 6.368/76, a competência para processar e julgar o crime passa a ser do Juizado Especial Criminal;3. A prescrição deve ser reconhecida, quando entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença já transcorreram mais de dois anos. Recurso provido.

CIVIL - CONSUMIDOR - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA NO CONTRATO - ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1.963-17/2000 DECLARADA PELO COLENDO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - INDÍCIOS FORTES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E SEU RESPECTIVO USO - EXTRAÇÃO DE PEÇA E REMESSA AO MP NA FORMA DO ART. 40 DO CPP - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros em contratos de financiamento deve ser afastada, porque o artigo 5º, da Medida Provisória 2.170-36, de 23.08.01, que estaria a legitimar tal prática, foi declarado inconstitucional por recente decisão do Egrégio Conselho Especial deste TJDFT proferida na Argüição Incidental de Inconstitucionalidade - AIL nº 20060020017747. E, mesmo que assim não fosse, não havendo pactuação expressa a respeito, não pode haver capitalização mensal de juros. 2. Reconhecida a existência de anatocismo, determina-se o recálculo do valor das prestações do financiamento. Mas, diante do afastamento da pretensão de redução dos valores das prestações para patamar muito aquém do efetivamente devido, reconhece-se a reciprocidade sucumbencial, devendo as partes reciprocamente sucumbentes dividir igualmente as custas processuais e cada qual arcar com os honorários de seu respectivo advogado.3. Se o julgador conclui pela existência, em tese, de crime de falsidade e uso de documento falso, deve determinar a remessa de cópias ao Ministério Público para a devida apuração criminal, em obediência ao disposto no art. 40 do CPP.4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Furto em interior de veículo. Consumação. Concurso de agentes e emprego de chave falsa. Utilização de uma das qualificadoras para majorar a pena-base. Prova de ter sido o furto cometido mediante arrombamento. Consumação.1. Considera-se consumado o furto no momento em que o agente se torna possuidor da coisa, ainda que por breve espaço de tempo. Uma vez desaparecida a res furtiva, improcedente o pedido de desclassificação para sua forma tentada.2. Afirmado pelos peritos que para ter acesso à coisa os autores do crime arrombaram a porta do veículo, qualificadora omitida na denúncia, utilizada porém a do emprego de chave falsa para exacerbar a pena-base, procede-se à sua redução.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIIFICADO. DESVIO DE DINHEIRO VIA INTERNET. CONDUTA DE GRANDE POTENCIAL LESIVO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A SER SANADO VIA HABEAS CORPUS, O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO LHE DÁ O DIREITO A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. 3. HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, A DEMONSTRAR QUE O PACIENTE INTEGRA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FURTO E DESVIO DE DINHEIRO VIA INTERNET, CONDUTA DE GRANDE POTENCIAL LESIVO, QUE ATINGIU CENTENAS DE VÍTIMAS, É DE SER MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA. 1. NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A SER SANADO VIA HABEAS CORPUS, O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM ENDEREÇO CERTO, POR SI SÓ, NÃO LHE DÁ O DIREITO A RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, SE A GRAVIDADE DO CRIME E A PERICULOSIDADE DEMONSTRADA EM SEU COMETIMENTO ACONSELHAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO: ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.Na hipótese, sustenta-se a falta de justa causa para o inquérito policial instaurado contra os pacientes, em razão da pendência de procedimento administrativo fiscal.Devidamente comprovada por elementos constantes dos presentes autos a discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário, a situação dos pacientes encontra guarida na nova orientação jurisprudencial da Suprema Corte, no sentido de que o processo criminal encontra obstáculo na esfera administrativa. Se o lançamento do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado com o fim de apuração de tal crédito é óbice não só à instauração da ação penal, mas também do inquérito policial.Ordem de habeas corpus concedida.

PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A grave ameaça, caracterizadora do crime de roubo ficou configurada pelo gesto e as palavras do acusado. Enquanto a vítima abria o portão de sua residência, o apelante se aproximou com a mão na cintura, simulando estar armado e determinou que não se aproximasse inibindo a vítima de qualquer atitude impeditiva de consumação do delito. 2. A pena foi justa e adequada à espécie, tendo sido aplicada um pouco acima do mínimo legal, considerando-se os maus antecedentes e as condenações sofridas. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. VEDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. JURI ANULADO PELO STJ EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. MÉRITO. PENA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. PROVIMENTO. Preliminares. 1. A teor do artigo 598 do Código de Processo Penal, na ausência de recurso ministerial, o assistente de acusação pode apelar insurgindo-se tanto contra a sentença absolutória, como também para agravar a pena fixada na sentença condenatória. 2. A vedação prevista no § 3º do artigo 593 do Código de Processo Penal incide quando a primeira apelação houver sido provida com fundamento de ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária aprova dos autos. Não se enquadrando o presente recurso na aludida vedação, deve ser conhecido. Preliminares rejeitadas. Mérito. Mostrando-se imensurável o sofrimento experimentado pela vítima, em razão de, dentre outras seqüelas, ter perdido a visão dos dois olhos e o olfato, tornando-se inválida e dependente dos cuidados da família, cabível a majoração da reprimenda. REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. UNÂNIME. PROVIDO O RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA. MAIORIA.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, C/C ARTIGO 62, INCISO IV E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. RETRATAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CABIMENTO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. Preliminar. 1. Tendo a denúncia subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal sido ratificada por Promotor de Justiça em exercício junto ao órgão judicial a quo, em decorrência de desmembramento de autos por um dos réus deter foro privilegiado, afasta-se a nulidade alegada. Preliminar rejeitada. Mérito. 1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa basta a instauração de inquérito policial ou de ação penal, sendo irrelevante o resultado da demanda, pois o tipo penal visa evitar a movimentação inócua da máquina estatal. 2. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito pela instauração da competente ação penal, além das provas orais colhidas, não há falar-se em insuficiência do conjunto probatório. 3. Nos crimes de denunciação caluniosa, a retratação ocorrida após a instauração do inquérito policial e da ação penal não tem o condão de excluir a tipicidade da conduta. 4. Tendo o réu agido com vontade livre e consciente, deixando claro o ajuste prévio de condutas mediante promessa de pagamento, bem como ausência de prova a evidenciar o vício pleiteado, incabível a alegação de ter agido em razão de coação moral irresistível. 5. Vez ter produzido efeitos positivos, a retratação há de ser reconhecida como atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal. PRELIMINAR REJEITADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DE FRANCISCO PIRES TEIXEIRA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MARCO AURÉLIO DA SILVA FONSECA. UNÂNIME.