PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE A PROGRESSÃO DO REGIME. INCONSTUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência de vestígios não elide a presunção de culpa do apelante, quando a autoria e materialidade encontram-se demonstradas pelo depoimento firme e harmônico da vítima.2. Nos delitos contra a liberdade sexual, praticados, em regra, às escondidas, a palavra da ofendida reveste-se de especial importância. 3. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento capaz de justificar serem inverídicas as acusações perpetradas contra o apelante. Com isso, não encontra suporte a tese defensiva de serem suspeitas as declarações da vítima.4. Afasta-se o óbice a progressão do regime de cumprimento de pena em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que proíbe a progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos definidos na mesma lei. (art. 1º). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA PRESCRIÇÃO. DELAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CERTEZA DA AUTORIA. I - Transcorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença que condenou o 1º apelante a 01 (um) mês de detenção e o julgamento em segunda instância, declara-se a prescrição da pretensão punitiva. II - A chamada de co-réus, em juízo, associada aos demais elementos coligidos nos autos, são provas suficientes para condenar o 2º apelante pelo crime de roubo duplamente qualificado.III - Declarou-se extinta a punibilidade do fato atribuído a Leopoldo de Amorim e negou-se provimento ao recurso do outro acusado. Unânime.

PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS - EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DO LAUDO PERICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 1. Não é nulo o laudo pericial assinado por um só perito oficial, referindo-se o art. 159 do Código de Processo Penal às hipóteses em que o perito seja leigo, o que não é o caso dos autos. 1.1 Ao demais, o laudo oficial foi assinado por dois peritos. 2. Aquele que conduz veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, fica sujeito às penas previstas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Havendo provas estreme de dúvidas (pericial, testemunhal e a própria confissão espontânea do Apelante, que foi preso em flagrante delito quando estava praticando a infração penal), irreparável o decreto condenatório, cuja pena, aliás, foi fixada no mínimo legal. 4. Sentença confirmada.

PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÂO PUNITIVA - RÉU CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA A ACUSAÇÂO, SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - OCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO PELO DECURSO DO TEMPO SEM O SEU EXERCÍCIO - 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado acarreta a perda do direito deste mesmo Estado punir o agente que cometeu determinada infração penal, regulando-se o prazo prescricional pelo disposto no art. 109 do Código Penal, observando-se o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado. 2.1 In casu, o Apelante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de detenção e entre a data do recebimento da denúncia, início da contagem do marco inicial da contagem do prazo prescricional, in casu (art. 117, I do CPB), ocorrido em 24.08.2001 e a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação em 27.11.2006, passaram-se mais de 5(cinco) anos, quando o prazo prescricional é de 4(quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V e 110, § 1º do Código Penal Brasileiro; logo, forçoso concluir que definitivamente prescrita encontra-se a pretensão punitiva Estatal. 3. Sentença reformada.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - INVIABILIDADE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - INOCORRÊNCIA.Considera-se consumado o crime de roubo, se as vítimas foram desapossadas de seus bens e cessou a violência ou ameaça, ainda que os autores da infração tenham a posse da coisa por curto espaço de tempo.A reincidência constitui circunstância preponderante sobre a confissão espontânea, segundo a dicção do artigo 67 do Código Penal.Provada a distribuição de tarefas entre os autores do roubo objetivando o fim colimado, não há que se falar em participação de menor importância (ART. 29, § 1º, do CP).Merece provimento o recurso interposto pelo assistente de acusação para adequação da dosimetria da pena imposta aos condenados.

PENAL. ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 13, DA LEI 9.807/99 - NÃO-RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o réu declarou que permaneceu do lado de fora da propriedade onde ocorreu o latrocínio, cabendo-lhe a função de observar a possível aproximação de pessoas, clara está a divisão de tarefas entre os comparsas, não havendo que se falar em reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 2º, do CP).Para a caracterização da Delação Premiada, necessário se faz que as informações prestadas pelo réu tenham o condão de possibilitar a identificação dos demais co-autores ou partícipes, a localização da vítima com sua integridade física preservada ou a recuperação do produto do delito. Inexistindo qualquer desses efeitos, não há que se falar na configuração do benefício.Se o réu confessou a prática do crime, mesmo que sua versão destoe em certos pontos daquela apresentada pelas vítimas, há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.A presença de atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo previsto em lei. Súmula 231/STJ.Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC. 82.959-7-SP, declarando inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos, a pena há que ser cumprida segundo os ditames do art. 33, do Código Penal.Recurso parcialmente provido tão-somente para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea e afastar o regime integralmente fechado.

Receptação qualificada. Formação de quadrilha. Confissão extrajudicial. Autoria comprovada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Denúncia omissa. Prova insuficiente.1. Omissa a denúncia acerca da autoria da adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impossível, sem o seu aditamento, a condenação dos réus somente porque se encontravam no local onde foi ele apreendido. 2. Confessada por um dos réus, perante a autoridade policial, a associação a outras pessoas com o propósito de cometer crimes, fato ratificado por provas colhidas na instrução, incensurável a condenação por infração ao art. 288 do Código Penal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE BUSCA E APREENSÃO DO QUAL DECORRE FLAGRANTE DA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR INALTERADA.O Juiz que deferiu a media cautelar - interceptação telefônica - é o competente para a prática dos demais atos daí decorrentes. Mostra-se irrelevante a lavratura de flagrante por crime de receptação contra um dos supostos integrantes da quadrilha ou bando, cuja investigação é o objeto da medida cautelar.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO ARBITRÁRIA DE DOMICÍLIO PARA INVESTIGAR CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUÇÃO COERCITIVA À DELEGACIA - CONSTRANGIMENTO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - POLICIAIS CIVIS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO MORADOR - ARBITRARIEDADE DEMONSTRADA - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - UNÂNIME.A violação ao domicílio do autor mostrou-se arbitrária ao passo em que desobedeceu a formalidades legais, uma vez que não fora lastreada em mandado judicial, razão pela qual não pode ser afastado o dano moral.O valor fixado pelo juízo a quo bem atende aos critérios da moderação e da adequação, devendo, pois, ser mantido, pois sua finalidade é apenas compensar a sensação ruim sofrida pela vítima do ato arbitrário, e não enriquecê-la.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PÚBLICA ABALADA. WRIT DENEGADO.Mostra-se escorreito o decreto de prisão preventiva de pessoa acusada de prática de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, tendo como meta a garantia da ordem pública, máxime, quando o paciente pusera seu potencial de inteligência em confronto com a inteligência mediana da sociedade, além de já haver se envolvido em outros crimes contra o patrimônio.A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes motivos que legitimam a constrição, tal como a garantia da ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1.Presume-se válido o depoimento de policial quando coerente com as demais provas dos autos.2.Os crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo são de mera conduta. Desnecessária a comprovação de dano concreto. 3.A majoração da pena em razão de agravante deve observar a quantidade de condenações que o réu possui, bem como o número de incidência das hipóteses previstas no art. 61, do CP.4.A decisão do STF que, incidentalmente, considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, afastou a proibição à progressão de regime ao réu condenado pela prática de crime hediondo.5.Deu-se provimento parcial ao apelo.

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 169, II, DO MESMO DIPLOMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA EXORBITANTE - ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE.Feita a prova de que a coisa até o momento da subtração esteve na esfera de vigilância da vítima e não perdida, não há falar em desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada. Constatando-se, através da análise das circunstâncias judiciais, que a pena-base foi estabelecida em patamar excessivo, deve ser a reprimenda adequada à espécie.Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o acusado reincidente (art. 44, II do CP).

PENAL - FURTO - AUTORIA - NEGATIVA - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - 1. Havendo nos autos meios de prova suficientes à sustentação do decreto condenatório, não há como prevalecer a negativa de autoria, que restou isolada diante do contexto probatório. 2. Ao demais, ao consumarem o delito, o réu, juntamente com os demais comparsas, saíram do local e dirigiram-se até um posto de gasolina a fim de comprarem bebidas, utilizando-se para tanto do cartão de crédito furtado da vítima, sendo, logo em seguida, abordados e presos em flagrante delito. 3. A culpabilidade do réu, seus antecedentes, bem como os motivos e as circunstâncias do crime não indicam seja a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, suficiente para a reprovação e prevenção de novos delitos. 3.1 Deste modo, verificando-se que o fato delituoso dos autos não constitui um episódio isolado na vida do réu não há como se aplicar a norma contida no art. 44 do Código Penal. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM A DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente que, cuidando-se de crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima tem especial valoração, de modo que, presente a coerência com os demais elementos coligidos aos autos, é prova apta a fundamentar o decreto condenatório. 2. Malgrado não tenha sido apreendida a arma de fogo utilizada para a consumação do delito, as declarações prestadas pelas vítimas sob o crivo do contraditório, são harmônicas e coerentes com a versão apresentada pela denúncia, razão pela qual inexistem motivos para afastar a qualificadora. 3. No crime de roubo, para cada vítima que tem seus bens subtraídos mediante violência ou grave ameaça há um delito, haja vista que ocorre um resultado distinto para o agente, razão pela qual há que se aplicar a regra do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 4. Recurso improvido.

PENAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - NOVA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ALEGADA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A infração penal de menor potencial ofensivo, prevista na Lei n.º 9.099/95, não pode ser considerada como maus antecedentes, tampouco como reincidência, fazendo-se constar em sua folha penal apenas para consulta processual, no sentido de se impedir novo benefício da transação penal no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 76, § 4.º da aludida lei. No que concerne a alegada personalidade voltada para a prática delitiva, o il. Juiz sentenciante não observou o princípio do livre convencimento motivado, ou seja, ausente a fundamentação em relação a aludida circunstância judicial. A modificação da pena-base é medida que se impõe.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - EXAME PAPILOSCÓPICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PENA INFERIOR A QUATRO (4) ANOS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR A REPRIMENDA - UNÂNIME.- O exame papiloscópico é elemento de prova significante no sentido de determinar que o acusado, de fato, esteve no local da ocorrência da infração sendo que o mesmo, nas oportunidades, em que foi ouvido, não soube explicar, de forma especificada, o porquê da presença dos fragmentos de sua digital no palco dos eventos.- A prova técnica, apoiada com os demais elementos probatórios e indiciários, faz exsurgir contexto harmônico no sentido de determinar a existência do fato e de sua autoria.- É flagrante a ocorrência de bis in idem quando a escalada é considerada como circunstância judicial desfavorável e na condição de qualificadora.- Conforme precedente jurisprudencial do col. STJ não há óbice à fixação de regime fechado, se o julgador considera e valora os maus antecedentes em crime doloso do agente (REsp 328190/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 03.02.2003).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. Embora o crime atribuído ao paciente não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, as conseqüências para a sociedade do delito são tão nefastas quanto àqueles considerados mais graves, pois, ao falsificar um documento público e de suma importância como a carteira de identidade, abrem-se as portas para o cometimento dos mais variados delitos, máxime quando o Paciente foi autuado em flagrante delito de posse de mais de cem matizes de carteiras de identidade de diversos Estados da Federação e diversos modelos de cheques, impondo-se a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública e econômica vulneráveis e à mercê que ficam de ações delituosas. 1.1 É dizer: A prisão cautelar, no caso em exame, está perfeitamente justificada em face da necessidade de se resguardar a ordem pública e econômica violada pela atividade extremamente nociva do paciente. Os autos noticiam que com este foram apreendidos não apenas ingressos falsificados para entradas e shows, mas também 100(cem) matizes de carteiras de identidade de diversos Estados e modelos de várias cártulas de cheques (sic Dr. José Valdenor Queiroz Júnior, Procurador de Justiça, fl. 51). 2. A primariedade e os bons antecedentes do paciente, como condições pessoais favoráveis, são irrelevantes para o fim de obstarem a manutenção da custódia cautelar, quando demonstrada a efetiva necessidade desta. 3. Precedente da Casa. 3.1 1. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico. 2.Quanto ao mais, o fato de o paciente se proclamar primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3.Ordem denegada.(20060020067636HBC, Relator Arnoldo Camanho, 1ª Turma Criminal, DJ 14/09/2006 p. 136). 3.2 Precedente do C. STJ. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. Condições pessoais favoráveis do paciente - como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. Recurso desprovido. (RHC 14.373/SP, Rel. Ministro Gilson Gipp, 5ª Turma, DJ 25.08.2003 p. 330). 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que os réus sejam os autores, impõe-se sejam pronunciados (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.No tocante à qualificadora, nesta fase, só não será admitida quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos, pois a prova demonstra, em tese, sua presença, conforme descreve a denúncia.Recurso desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA.Impõe-se a decretação da extinção da punibilidade dos dois primeiros apelantes, em face da prescrição da pretensão punitiva, consideradas as penas em concreto, se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu o lapso temporal necessário (artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do CP).Conjunto probatório que ampara a condenação por receptação dolosa.A isenção de pena ou sua redução em face da delação premiada deve ser aferida conforme a relevância das informações fornecidas pelo agente no deslinde da apuração do crime. Estando bem dosada a reprimenda, não há o que se modificar no quantum fixado ao recorrente.Negou-se provimento ao recurso de Alex Sander e julgou-se extinta a punibilidade em relação aos demais.

PENAL. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO LEGAL SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A RECORRIDA FOI PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O MM. JUIZ 'A QUO' SUPEROU A VEDAÇÃO LEGAL DA NOVA LEI DE TÓXICOS E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA À RECORRIDA. 2. O QUE CONSTA DOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR QUE EM LIBERDADE A RECORRIDA COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU QUE SE FURTARÁ À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR OUTRO LADO, A VEDAÇÃO LEGAL TRAZIDA PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 HÁ QUE SER SUPERADA SE O CASO CONCRETO NÃO FORNECE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, AINDA MAIS QUANDO HÁ DÚVIDAS QUANTO A TIPIFICAÇÃO LEGAL.3. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.