PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO. APLICAÇÃO. CO-RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de crime de roubo, com emprego de violência, a palavra da vítima é meio de prova importante, prevalecendo sobre a negativa do réu, diante do acervo probatório. 2. Se a confissão espontânea retratada em Juízo serviu como elemento probatório para o decreto condenatório, a atenuante deve ser aplicada. 3. Demonstrada a autoria e a materialidade da prática delituosa pelos depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação do co-réu. 4. O aumento de pena pelas circunstâncias qualificadoras deve ser aplicado na segunda fase do critério trifásico, observado o mínimo de um terço e o máximo de metade, conforme preceitua o § 2º do artigo 157 do Código Penal. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ RONALDO. MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.1 - Se nenhuma prova há os autos para indicar que a agente não tinha plena capacidade de compreender o caráter da ilicitude da conduta e de se comportar de acordo com esse entendimento, impossível é a aplicação do artigo 19, da Lei Antitóxicos.2 - Considerando o entendimento de que o § 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/1990 é inconstitucional, por ofender o princípio da individualização da pena, não pode prosperar a imposição do regime integralmente fechado.3 - Considerando que o crime de trafico não deixou de ser equiparado a hediondo, reclamando atenção especial na fixação da pena e do regime de cumprimento, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo a reprimenda ser cumprida no regime inicial fechado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. 1.Para que possa ocorrer a absolvição sumária, imprescindível a prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.2.Somente poderia ocorrer impronúncia se o Julgador não estivesse convencido da existência do crime ou se não estivesse convencido da existência de indício de que o réu seja o seu autor. 3.Na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes.4.Recursos em Sentido Estrito improvidos.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA1.O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de exceção, somente cabível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, assim entendida como sendo a afirmação da existência de crime e, ao menos, a prova indiciária da sua autoria.2.Se os fatos narrados na exordial atendem às exigências previstas no art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo ao paciente o pleno exercício de seu direito de defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. 3.A via estreita do habeas corpus não comporta exame pormenorizado da prova, análise que fica a cargo do Juiz primário, na ação principal.4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA REGULAR TRÂMITE DO FEITO - PROCESSO COMPLEXO - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - GRANDE NÚMERO DE RÉUS - PATRONOS DISTINTOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA.1.Tratando-se de feito de natureza complexa, com pluralidade de réus, com patronos distintos, em que se constata a necessidade de realização de inúmeras providências cartorárias a serem levadas a efeito visando a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, tem-se que eventual excesso de prazo ocorrido justifica-se pelo princípio da razoabilidade.2.Relaxa-se a prisão flagrantemente ilegal. Decisão que indefere pedido de relaxamento de prisão, fundada nas mesmas razões invocadas na sentença condenatória, na qual restaram bem explicitados os motivos pelos quais o réu/paciente não poderia apelar em liberdade, deve ser mantida, por não padecer da necessária fundamentação.3.Ordem denegada.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. COMPROVADA INEFICÁCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. DECISÃO MANTIDA.1. Comprovadas a autoria e a materialidade relacionada com a prática de ato infracional grave, aliado às condições pessoais desfavoráveis do adolescente, envolvido com drogas e álcool, com outras passagens pela prática de atos graves, correta se afigura a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, de modo a propiciar a reinserção do adolescente na socidade.2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS ENCONTRA-SE SEGURA NO UNIVERSO DOS FATOS. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM RELAÇÃO À TENTATIVA DE FURTO, UMA VEZ QUE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO É ÍNFIMO. COMPROVADAS A AUTORIA E EXISTÊNCIA DO CRIME, É DE SE MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA GUARDA RELAÇÃO COM O DESVALOR DO RESULTADO E TAL SE MOSTRA RELEVANTE QUANDO O BEM SUBTRAÍDO ASSUME IMPORTÂNCIA DIANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA VÍTIMA.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1.Não há nulidade no decreto de prisão preventiva se a necessidade da custódia está devidamente fundamentada em dados concretos, ainda que de forma sucinta.2. As condições pessoais favoráveis do réu não impedem a prisão preventiva se demonstrados os requisitos dos artigos. 311 e 312 do CPP. No caso, a seqüência de crimes - três em um só dia-, aliado à forma como foram executados, com agressões desnecessárias às vítimas, demonstram a periculosidade do agente. Demais disso, o paciente evadiu-se do distrito da culpa, sendo preso em local distante, no interior de outro Estado, em circunstâncias que evidenciavam que não pretendia se submeter ao processo. Tais circunstâncias expõem a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 231, DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É apto a sustentar condenação um conjunto probatório em que se faz presente a coerente e lúcida confissão extrajudicial corroborada pela prisão em flagrante do réu, no momento em que portava a arma utilizada no crime e a res substracta. 2. Admitir a simples retratação em juízo, sem nenhuma explicação para a confissão anterior, é menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 3. Não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme pacífico entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula 231, do STJ.

PENAL - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - RECURSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROVIMENTO. 1. É mais que suficiente para a condenação um conjunto probatório em que concorrem a prisão em flagrante do réu, a sua confissão judicial e extrajudicial e a unanimidade da prova testemunhal. 2. A aplicação do chamado princípio da insignificância não se submete apenas ao critério objetivo, exigindo-se, além do reduzido valor da coisa, a presença de requisitos como a boa situação econômico-financeira da vítima e a ausência de registros criminais do autor do crime, além daqueles que permitam a aferição do grau de reprovabilidade da conduta.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Para a pronúncia é necessário haver indícios suficientes de autoria do delito, não bastando apenas probabilidades, suposições ou presunções. Há que se manter a decisão de impronúncia se a participação do réu lhe é atribuída tão-somente pelo depoimento inquisitorial da vítima que, em juízo, sob o crivo constitucional do contraditório, afirma que confundiu o nome do réu com o de quem seria verdadeiramente o autor do crime. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. 1. O depoimento seguro da vítima a respeito da violência praticada pelos agentes, consistente num empurrão aplicado por um deles, enquanto o outro se apossava de seus pertences, é suficiente para confirmar o decreto condenatório pelo crime de roubo, restando inviável a desclassificação para furto. Bastam as vias de fato para a configuração da violência, elementar do tipo2. Não se admite a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que se faz presente a violência ou a grave ameaça, eis que manifesto o elevado grau de reprovabilidade da conduta. 3. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base a patamar aquém do mínimo legal, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ e reiteradas manifestações deste Tribunal de Justiça.4. Recursos improvidos.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RÉ CITADA POR EDITAL, DEFENDIDA PELA CURADORIA ESPECIAL - DESOBRIGAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - INOCORRÊNCIA DE REVELIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Na contestação apresentada pela Curadoria Especial, por ter sido a ré citada por edital, não se exige impugnação específica dos fatos, nem se opera a revelia.2. Tendo em conta as circunstâncias fáticas, das quais emergiu a suspeita de cometimento de crime, a solicitação de auxílio à polícia e a revista feita pela própria vítima, com assentimento da suspeita e supervisão da autoridade, não rende ensejo à indenização por danos morais, ainda que a suspeita não venha a confirmar-se.3. Apelo improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE MERLA. LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - LEI 11.343/06 - ART. 44, CAPUT.1-Para aplicação do princípio da insignificância na imputação de tráfico de entorpecente não basta constatar a pequena quantidade da droga apreendida. A forma de acondicionamento em duas latas e a confissão de prática do comércio ilegal nas proximidades de um dos mais movimentados centros comerciais da capital (Setor Comercial Sul, Praça dos Artistas) indica a nocividade extrema da conduta e o risco à ordem púbica. Discussão aprofundada da prova não é compatível com a via estreita do habeas corpus.2- O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 44, caput, da Lei 11.343/06).

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS CONSTANTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS HARMÔNICAS E ROBUSTAS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ABOLIÇÃO PELO NOVEL DIPLOMA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AOS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NOVA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. Quanto aos recursos interpostos pelos réus, não há que se falar em insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria do delito mostram-se incontestes dos elementos constantes dos autos.2. Outrossim, o delito previsto no caput do art. 12 da LA, reproduzido pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é de ação múltipla. Destarte, estando os apelantes de posse da substância entorpecente, tem-se por configurado o delito. 3. Para o crime de tráfico e para as figuras a ele equiparadas, a nova lei prevê no § 4º, do art. 33, a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa .4. Outra inovação trazida pela nova lei de drogas refere-se à abolição da causa de aumento de pena prevista no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76.5. Referidas mudanças devem ser aplicadas ao caso em análise, redimensionando-se as penas aplicadas, consoante o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, previsto no parágrafo único do art. 2º do CP.6. Em virtude da nova orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82959/SP, que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime para o cumprimento das reprimendas deve ser o inicialmente fechado. 7. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos para reduzir a condenação imposta. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. NULIDADE. RUBRICA DO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ABOLITIO CRIMINIS. NORMA PENAL EM BRANCO. APREENSÃO. TESTEMUNHAS DO POVO.A ausência de rubrica do juiz em todas as laudas da sentença não tem o condão de gerar a nulidade do ato, vigendo o princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a decisão foi proferida em audiência e assinada por todas as partes presentes, inclusive o acusado e seu defensor, inexistindo qualquer prejuízo.Não há nulidade quando a decisão atende os critérios dos artigos 59 e 68 do CP, mesmo que de forma objetiva e concisa.O parágrafo único do art. 1º da nova LAT dispõe que o termo 'droga' engloba as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, aos quais já se referia a revogada Lei nº 6.368/76. Outrossim, o art. 66 do referido diploma legal esclarece que a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, ainda que desatualizada, continua sendo instrumento normativo integrativo, tornando a Nova Lei Antitóxicos plenamente aplicável para tipificar as condutas ali elencadas. Desnecessária a convocação de testemunhas do povo tanto mais quando os familiares do agente se fazem presentes durante a busca e a apreensão da droga.Diante da multiplicidade de conteúdo expressa no tipo penal previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368/76, ora recepcionado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, basta para a tipificação da conduta do agente a subsunção a apenas um dos núcleos ali listados, dispensando-se o efetivo exercício da mercancia ilícita e a apreensão de usuário.Demonstrado o emprego do bem no tráfico de drogas, imperioso seu perdimento, sendo este um dos efeitos da condenação.Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. A prova pericial, conclusiva em mostrar que impressões digitais do acusado foram encontradas na porta da casa da vítima, autoriza a condenação. Não há nenhuma prova contrária à conclusão de que o acusado esteve no local dos fatos, e não há notícia de que vítima e acusado possuam entre si qualquer vínculo de parentesco ou afinidade, o que indica a autoria, registrando, aliás, o réu antecedentes de crimes de furto com arrombamento.Recurso provido para condenar o réu nos termos da denúncia.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II C/C 71, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DOS FATOS. CURTO INTERVALO TEMPORAL ENTRE UM E OUTRO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MOTIVO DIVERSO.1. Embora se possa argumentar que sucinta a decisão denegatória do pedido de liberdade provisória, restaram bem fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.2. Mesmo se considerar que insuficiente a fundamentação expendida, cediço que não é vedado ao Tribunal manter a prisão por fundamento diverso. Precedentes.3. Paciente preso em flagrante, denunciado por dois roubos em continuidade delitiva e especialmente agravados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, além do tipo descrito no art. 1º da 2252/54, este por duas vezes.4. Fatos ocorridos em curto intervalo temporal entre um e outro, em locais em que maior o afluxo de pessoas, em plena luz do dia, o que revela a ousadia e o destemor, indicativos da periculosidade que autoriza a conclusão de que, efetivamente, segregação cautelar necessária para garantia da ordem pública.5. Primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam.Ordem denegada, unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. A decisão que indeferiu a liberdade provisória bem fundamenta a necessidade da manutenção da prisão na gravidade da conduta praticada.2. O fato de o paciente não portar a arma de fogo no momento da execução do crime não se revela suficiente a afastar a periculosidade reconhecida pela decisão de 1º grau. Tinha conhecimento tanto da existência da arma como do efetivo emprego aderiu, apresentação que causou pânico às vítimas.3. Decisão suficientemente fundamentada, prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública, cediço que condições de caráter pessoal favoráveis não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam.Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 1º C/C 157, § 2º, I, II, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DO FATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE.1. Embora se possa argumentar que sucinta a decisão denegatória do pedido de liberdade provisória, restaram bem fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.2. Mesmo se se considerar que insuficiente a fundamentação expendida, cediço que não é vedado ao Tribunal manter a prisão por fundamento diverso. Precedentes.3. Paciente preso em flagrante, denunciado por roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoa.4. O fato de os dois autores se encontrarem armados, a acentuada e desnecessária violência física perpetrada, por ambos, contra a vítima mesmo após a intimidação moral pela apresentação das armas, a insistência em desferir chutes e socos mesmo após a vítima já ter sido derrubada ao solo, a insistência, mesmo após a efetivação da subtração, na perseguição da vítima, que buscava evadir, tudo em seu conjunto revela a ousadia e o destemor, indicativos da periculosidade que autoriza a conclusão de que, efetivamente, a segregação cautelar é necessária para garantia da ordem pública.5. Primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam.6. Pacífico em doutrina e em jurisprudência que prisão cautelar não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Ordem denegada. Unânime.