PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO FULCRADO NO ART. 593 INCISO III, ALÍNEAS A, B E C DO CPP. RAZÕES - ALARGAMENTO DO TEMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. PENA - CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFADORAS COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE FACE AO QUE DISPÕE O ART. 61, II, A, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Se o acusado interpôs apelação com arrimo no inciso, III, alíneas a, b e c, do art. 593, do Código de Processo Penal, e, nas razões juntadas fora do prazo recursal, alargou o alcance de seu pedido, não podem ser conhecidos os novos temas porque preclusos.Face ao que dispõe o art. 61, II, a, do Código Penal, não pode o juiz reservar uma das qualificadoras para ser utilizada como agravante. Se assim procedeu, a pena há que ser decotada para que reste afastado tal acréscimo.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

Tentativa de roubo. Roubo consumado. Concurso de agentes. Denúncia omissa. Mutatio libelli. Prova da materialidade. 1. Omissa a denúncia na descrição do concurso de agentes para a subtração dos bens da vítima, não pode prevalecer, sem o seu aditamento (art. 384 do CPP), o aumento de pena imposto com fundamento no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.2. Preso o réu em flagrante, na posse dos bens por ele subtraídos e reconhecidos por seus donos, improcedente a alegação de insuficiência de prova da existência de crime contra o patrimônio.

Roubo qualificado. Chamada de co-réu. Retratação. Prova. Reincidência não-comprovada. Pena reduzida. 1. A chamada de co-réu, na delegacia, quando atribuiu ao apelante a responsabilidade pelo transporte dos comparsas e pela vigilância do local que pretendiam roubar, constitui indício veemente da autoria. Confirmada por outras provas colhidas sob o pálio do contraditório, torna-se induvidosa.2. Imprescindível, para o aumento de pena pela reincidência, prova cabal do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior.3. O condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, e inferior a oito, pode cumpri-la, desde o início, no regime inicial semi-aberto, quando é primário e lhe são favoráveis todas as circunstâncias judiciais.

PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. RECURSO FULCRADO NAS ALÍNEAS B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA - AFRONTA À LEI NÃO-VERIFICADA. PENA - REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE. Se a sentença não contém afronta à lei expressa ou à decisão soberana do Júri, que adotou versão verossímil decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo nas alíneas b e d do inciso III do art. 593, do CPP.Havendo o Presidente do Tribunal do Júri considerado as circunstâncias do crime e as condições pessoais do réu na fixação da pena, a reprimenda deve ser mantida nos moldes como estabelecidos na sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO CONCOMITANTE COM REGIMENTAL AVIADO, ESTÁ EM CARÁTER INCIDENTAL, DIANTE DA CORRELAÇÃO DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS. 1- Não há se falar em deferimento de pedido já concedido pelo Juízo de primeiro grau, porquanto, não obstante o pleito de penhora sobre o faturamento da empresa já tivesse sido atendido, a MM Juíza, através da decisão agravada, indeferiu a manutenção da referida penhora, decisão esta posteriormente reformada pelo Juízo a quo contra a qual se insurge o recorrente. 2- Não procede o pedido de decretação imediata de prisão, ante o alegado descumprimento de ordem judicial e das obrigações assumidas em decorrência do encargo de depositário, a uma porque a primeira decisão não nomeou um depositário fiel, apenas determinou a intimação no sentido de que fosse efetuado o depósito judicial; a duas, porque não cabe ao Juízo Cível a decretação de prisão por eventual crime de descumprimento de ordem judicial. 3- Merece ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção da penhora sobre o faturamento mensal da empresa, porém sobre 30% do seu faturamento. 4- Agravo regimental, apreciado incidentalmente, a que se nega provimento, ao tempo em que se dá parcial provimento ao agravo de instrumento.

Apelação criminal. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Receptação. Dolo. Prova. Condenação mantida. Circunstância judicial desfavorável. Pena.1. Interposta a apelação pelo defensor do réu, mediante petição em que postula a desclassificação do crime ou a redução da pena, improcedente a preliminar suscitada para seu não-conhecimento, fundada na inexistência de impugnação do que foi decidido na sentença.2. A fuga do réu com o veículo roubado, diante da aproximação de policiais, é indício veemente de que conhecia sua procedência ilícita. Suficiente para sua condenação, por receptação dolosa, quando confirmada essa suspeita na instrução por outros meios de prova.3. Injustificável a fixação da pena-base com acréscimo de metade da mínima abstratamente cominada ao delito, quando existente apenas uma circunstância judicial desfavorável.

Júri. Homicídio qualificado. Privilégio negado pelos jurados. Atenuante da violenta emoção reconhecida. Decisão compatível com a prova. Regime prisional. 1. Inconfundível o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal com a atenuante referida no art. 65, inciso III, alínea c, do mesmo diploma legal. A primeira regra incide quando o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima; a segunda, quando apenas influenciado por esse sentimento, dispensado o requisito temporal. 2. Provado que o réu atacou a vítima a golpes de faca enquanto se encontrava deitada, provavelmente a dormir, improcedente a alegação de que a decisão dos jurados, em rejeitar a tese do homicídio privilegiado, é manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Habeas corpus concedido de ofício para assegurar o direito à progressão de regime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. ARTIGO 7º, INCISO IX DA LEI Nº 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 C.C ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8078/90 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM. 1. A pena privativa de liberdade é que qualifica a infração como sendo de menor potencial ofensivo. 2. Se o tipo penal prevê a imposição da pena privativa de liberdade ou de multa, não há como se determinar, de plano, a competência do Juizado Especial, pois a faculdade prevista na lei somente será exercitada pelo juiz por ocasião da sentença. 3. É competente o Juízo Criminal se a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime é de cinco anos.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DECISIVA. VEDAÇÃO DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 2. As características pessoais do paciente, consideradas isoladamente, não possuem o condão de obstar a custódia preventiva.3. Outrossim, a vedação constante do inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90 leva ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDICIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. APRECIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIA INADEQUADA. CARÁTER RELATIVO DA PERÍCIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. Consoante aduzido pelo julgador monocrático, há indícios de autoria e da materialidade do fato imputado ao paciente.2. Outrossim, verifica-se das informações prestadas que o decreto de custódia provisória também encontra espeque em requisitos específicos, são eles: garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual.3. Ainda que o paciente alegue inocência, arrimando-se em laudo pericial, cumpre mencionar que o habeas corpus não constitui momento adequado para análise de provas. Ademais, o julgador dispõe de livre convencimento para análise de provas, não sendo o laudo pericial suficiente para a absolvição.4. Destarte, inexistindo a ilegalidade aduzida pelo impetrante, há que se denegar o writ.5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria.2. Para a absolvição sumária, pelo reconhecimento da descriminante da legítima defesa, exige-se que as circunstâncias, previstas no artigo 411 do CPP, se apresentem estremes de dúvidas, achando-se a versão defensiva em perfeita consonância com todos os elementos de prova coligidos.3. A aferição acerca da intenção do agente é questão diretamente ligada ao 'meritum causae' e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal do Júri.4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTÉM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - FEITO COMPLEXO -ORDEM DENEGADA.1. Não prospera a alegação de insuficiência na fundamentação da decisão que mantém a constrição do paciente se, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o douto juízo coator entendeu estar presente um dos requisitos do art. 312, no caso, a garantia da ordem pública.2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52 do STJ).

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DEFESA CAUSADORA DO ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. O indeferimento de pedido de relaxamento de prisão provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, 310 parágrafo único). 2. Não se pode alegar excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, caso o delito em apuração tenha tamanha complexidade que exija tempo superior para sua apuração - princípio da razoabilidade.3. Não se configura excesso de prazo para finalização da instrução criminal, se a defesa der causa para o atraso.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PASSADO MAIS DE ANO DO FATO DELITUOSO - ORDEM DENEGADA.- Correta a decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.- Condições pessoais favoráveis ao paciente, como ocupação lícita, família constituída e residência fixa no distrito da culpa, não são garantidoras do benefício perseguido se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.- O fato de haver passado um ano e alguns dias da data do crime até a data da decretação da prisão preventiva, não invibializa a determinação da medida, pois, como se sabe, esta pode se dar a qualquer tempo, tal, aliás, como expressamente prevê o artigo 311, do CPP, ao estabelecer que Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ANALOGIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CP PARA FIXAÇÃO DA PENA.1.O objetivo da Lei Menorista é a emenda do jovem infrator e a sua reintegração no convívio social, de forma que a medida a ser aplicada ao adolescente deve levar em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (parágrafo 1o do art. 112 da Lei 8.069/90). Se o ato infracional apresenta-se grave, pois expôs a perigo a vida das vítimas; se o adolescente já havia se envolvido em outros atos infracionais também de natureza grave, mostra-se indicativa a medida de internação por prazo indeterminado fixada pelo MM. Juiz2.Não se podem levar em consideração os critérios eleitos pelo legislador para a dosimetria da pena na fixação da medida sócio-educativa, já que a finalidade da primeira consiste na repreensão, retribuição e punição do crime, enquanto na segunda, tem-se com predominante o aspecto preventivo e não retributivo da medida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS - ROUBO E HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. É de ser mantida a sentença quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a confissão do adolescente e de seus comparsas, bem como a palavra segura e coerente da vítima, não sendo possível acatar as teses de ausência de vínculo psicológico quanto ao roubo, tampouco de legítima defesa, quanto ao homicídio.2. A internação por prazo indeterminado é a medida socioeducativa mais indicada como resposta a atos infracionais sérios e violentos, que se amoldam aos crimes de roubo e homicídio qualificado, praticados em circunstâncias particularmente dramáticas, reveladoras da frieza e da ausência de limites do adolescente infrator, exigindo por parte do Estado uma intervenção mais direta em sua formação.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10409/02 - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA -COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - PENA: INCIDÊNCIA DE ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.1.A alegação de nulidade por inversão da seqüência dos atos procedimentais depende da comprovação do prejuízo. Precedentes do Superior Tribunal.2.O depoimento dos policiais que permanecem em campana é suficiente para a condenação em crimes desta espécie, na medida em que as campanas realizadas pela polícia têm justamente o objetivo de identificar quem comercializa substância entorpecente de forma ilícita. Observe-se que, após identificarem o traficante, os policiais abordam o usuário que confirma a compra da droga, deixando comprovada a autoria e materialidade do delito.3.A análise da exigibilidade de outra conduta como critério de exclusão da culpabilidade deve incidir sobre o juízo de censura, reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, de acordo com a sua condição pessoal. Sobreleva notar neste ponto que, embora não exista padrão de culpabilidade, certo é que a opção pelos meios legais que são postos à disposição do cidadão exclui qualquer reprovabilidade na conduta do réu. 4.A teoria da co-culpabilidade que impõe a diminuição da reprovabilidade do agente em razão da parcela de culpa da sociedade pela condição de vida do réu não é aceita na doutrina penal brasileira.5.A diminuição da pena aquém do mínimo legal, ainda que prevista a atenuante da confissão espontânea não é plausível diante do enunciado de Súmula n. 231 do STJ.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA. 1. As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no conjunto probatório.2. Se o móvel do crime é uma pretérita discussão ocorrida em razão da cobrança de uma dívida, há plausibilidade da tese acusatória de motivo torpe, não sendo possível, nesta fase pronuncial, efetuar a exclusão de tal qualificadora. Cabe ao Júri dirimir, com exame aprofundado da prova, a questão controvertida nos autos.3. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acolhimento da tese de legítima defesa putativa só se mostra possível quando o juiz, por ocasião da pronúncia, fica convencido da presença de todos os requisitos, de forma inconteste. Por menor que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.2. Havendo dúvidas quanto ao intuito de matar, não se deve operar a desclassificação do crime para lesão corporal. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO. IMPRONÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada apenas em juízo de suspeita e não de certeza, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida, exige a lei que os indícios sejam suficientes e tenham um mínimo de seriedade. 2. O concurso de agentes se estabelece em face da relevância causal das condutas isoladamente consideradas e diante do vínculo psicológico havido entre eles. Se os indícios existentes nos autos não demonstrarem que o réu, ao apontar para a vítima, tinha a consciência de contribuir para a atividade delituosa do homicida, a impronúncia é medida que se impõe.