PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE..-Restando provado que o agente, ao subtrair a res da vítima, utilizou-se de meios agressivos para conseguir seu intento criminoso, além de simular porte de arma de fogo, inviável o não reconhecimento da grave ameaça, haja vista que o legislador visou tutelar, no roubo, além do patrimônio, a liberdade individual e a integridade física e psíquica da vítima.-Ademais, a figura do furto de uso, reconhecida pela doutrina e jurisprudência, não abarca o crime de roubo, justamente em razão da grave ameaça ou da violência empregada pelo agente para a subtração material, característica que o torna inconfundível com o furto de uso.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.-Considerando que o prazo recursal tem seu início computado a partir da data da vista pessoal da Defensoria Pública e, esta, por sua vez, possui a benesse do prazo dobrado para oferecimento de recursos, revela-se, então, induvidosamente tempestiva a apelação.-Quanto à autoria e materialidade do crime, estas restam induvidosas, mormente diante dos uníssonos depoimentos testemunhais, bem como diante das declarações dos policiais que efetivaram a prisão dos meliantes, que devem ser consideradas como meio apto a embasar o decreto condenatório.-Assim, reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a prática delituosa descrita na peça delatória, sobretudo diante dos insuspeitos testemunhos propalados, a pretendida absolvição não encontra guarida.-Escorreitos ainda a dosagem penalógica e o regime fixado para seu cumprimento.-Preliminar rejeitada. Unânime. Negado provimento ao recurso. Maioria.

PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, III, DA LAT. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E A TEXTO EXPRESSO DE LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. NOVO ENTENDIMENTO EMANADO DO EG. STF. -Se todos os elementos de convicção foram devidamente examinados na instância a quo, sobejando provas no sentido da efetiva prática da conduta ilícita, resta a conclusão que a pretensão da defesa, realmente, é o novo exame das provas produzidas, emprestando à revisional características de recurso de apelação, o que é vedado pela Legislação Penal Pátria.-Considerando que ao réu foi imposto o regime integralmente fechado, para cumprimento de sua sanção, necessária a adequação ao novo entendimento do Eg. STF, permitindo-lhe a progressão de regime, mediante apreciação, pelo MM Juiz da VEC, dos requisitos objetivos e subjetivos.-Revisão criminal julgada parcialmente procedente, à unanimidade.

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA CERTA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA - NECESSIDADE DA PRISÃO - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.Se o crime de roubo foi cometido com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, há que se considerar o paciente perigoso, de modo a justificar a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Se, além disso, não comprova residência no distrito da culpa e ocupação lícita, a prisão deve ser mantida também para garantia de aplicação da lei penal.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PENA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - MULTA - REGIME PRISIONAL.Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão são válidos como prova da autoria, especialmente quando não há demonstração de seu interesse em incriminar os acusados.A elevada quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal.A pena de multa deve ser proporcional à privativa de liberdade. Assim, se vários réus foram condenados a penas privativas de liberdade idênticas, não se justifica que as sanções pecuniárias sejam diferentes.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).

PENAL - ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - INTERCETAÇÕES TELEFÔNICAS - CONFRONTAÇÃO DE VOZES - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - DERROGAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 PELO ART. 8º DA LEI 8.072/90.Mostra-se desnecessária a perícia para confrontação de vozes se inexistente dúvida razoável sobre pessoas flagradas em conversações telefônicas licitamente interceptadas. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959). Se cabível a progressão de regime no cumprimento das penas por crimes hediondos, não há porquê se negar aos acusados o benefício de substituição, sequer vedado pela Lei 8.072/90.O art. 8º da Lei 8.072/90 derrogou o art. 14 da Lei 6.368/76, no que toca à pena aplicável, permanecendo, porém, incólume quanto a previsão da conduta delituosa.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RIGOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios.2. Outrossim, no tocante ao emprego de arma a jurisprudência, igualmente, empresta especial importância à palavra da vítima, entendendo ser desnecessária a apreensão do artefato para configurar a qualificadora.3. A despeito de todas as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao apelante, impõe-se a redução da pena fixada, quando verificado que o juiz sentenciante obrou com excessivo rigor ao fixar a pena-base em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal.4. Igualmente, reduz-se a pena de multa decotando-se o excesso. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.1 - Reduz-se a pena em decorrência da circunstância atenuante da confissão judicial do acusado (CP 65 III). 2 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, incidentalmente (HC nº 82.959/SP), pela inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, §1º), cabendo ao Juízo da execução a análise, in concreto, do pedido de progressão.3 - Não há que se falar em insuficiência de provas quando estas demonstram de modo robusto a autoria e a materialidade do delito.4 - Comprovada a associação eventual para o tráfico ilícito de entorpecentes, não há como prosperar sua desconsideração.5 - Não merece reparos a fixação da pena base em 5 anos quando a quantidade da droga (maconha) é de 30 quilos.6 - A majorante da associação eventual para o tráfico (LAT, art. 18, III) será aplicável ao agente independente da condição dos demais comparsas, tendo em vista a lei não fazer qualquer diferenciação no tocante à participação ou não de menores ou incapazes.7 - Deu-se provimento ao apelo do primeiro réu e deu-se parcial provimento aos apelos do segundo e terceiro réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios.2. Outrossim, no tocante ao emprego de arma de fogo a jurisprudência igualmente empresta especial importância às declarações da vítima, entendendo ser desnecessária a apreensão do artefato para configurar a qualificadora.3. Os autos não dão notícia de qualquer elemento probatório apto a abalar a credibilidade dos depoimentos das vítimas e nem da existência de rivalidade entre os envolvidos. 4. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NA SUA FORMA QUALIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.1. Prevê o Estatuto Menorista, em seu art. 122, inciso I, a aplicação da Medida de Internação Provisória a menor que prática ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal em face de decisão que determina tal medida.2. O propósito da tutela é a garantia da segurança pessoal do menor infrator, bem como o resguardo social.3. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (LAT, ART. 12, C/C ART. 18, III). CONDENAÇÃO. RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem as denúncias anônimas e a prisão em flagrante dos réus, logo depois de terem vendido porções de droga para dois usuários, os quais, abordados, confessaram a sua origem. 2. Torna ainda mais segura a convicção de que os réus praticavam, em conjunto, a traficância ilícita, o fato de que os policiais apreenderam na operação uma quantidade de droga incompatível com sua situação financeira, fazendo deitar por terra a pretensão do apelante de ter a conduta desclassificada para aquela prevista no art. 16 da LAT. 3. Os policiais que efetuaram o flagrante não estão impedidos de depor, e a tais depoimentos, em princípio, pode o julgador atribuir o valor que, nas mesmas circunstâncias, teria o de qualquer outro, observado o princípio da livre persuasão racional. 4. Ausente a confissão espontânea, não há invocar a respectiva atenuante. 5. Acompanhando o recente pronunciamento do egrégio STF, de se permitir a progressão prisional para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - PASSAGEM ANTERIOR - SENTENÇA EM GRAU DE RECURSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.I - Inexiste coação ilegal a ser sanada. Há notícia segura, nos autos, de que o paciente ostenta uma passagem por crime da mesma natureza, cuja sentença é objeto de recurso de apelação ainda pendente de julgamento perante este eg. Tribunal (APR 2002.08.1.001652-3).II - Verifica-se, assim, a presença de fatos concretos a autorizar a manutenção da segregação cautelar do paciente, uma vez que, solto, voltou a delinqüir.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). PRETENSÃO AO TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, pretendido na via estreita do habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.Não é possível o trancamento da ação penal na hipótese em que a denúncia descreve fatos que, em tese, apresentam a feição do crime previsto no art. 244 do CP e oferece condições plenas para o exercício de defesa.O exame aprofundado de questões de fato se situa fora do alcance do habeas corpus, cujo rito não comporta dilação probatória.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - PRECEDENTE DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 RECONHECIDA INCIDENTALMENTE, EM 23.02.2006, QUANDO DO JULGAMENTO DO HC 82.959/SP, ORDEM CONCEDIDA.É de se conceder a ordem para afastar o óbice à progressão de regime, a paciente condenado ao cumprimento de pena em regime integralmente fechado, uma vez que o STF reconheceu, incidentalmente, em 23.02.2006, a inconstitucionalidade do comando inserto no § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90.A efetivação da pretendida progressão depende da análise dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, cuja aferição compete ao juízo da Vara de Execuções Criminais.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA1. O §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, foi reconhecido inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.2. Considerando pois que a Corte Maior, a quem é dada a última palavra sobre a constitucionalidade das normas, decidiu que o dispositivo que veda a progressão de regime prevista na Lei de Crimes Hediondos afronta a Lei Magna, a ordem deve ser concedida para tão-somente afastar o óbice da progressão de regime e por conseguinte da substituição de pena.3. Cabe ao juiz a quo a análise dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, uma vez que deve haver o estudo dos autos do processo principal para a verificação da possibilidade de substituição de pena.4. Concedo parcialmente a ordem.

HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR ROUBO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. A periculosidade do réu, evidenciada pelas concretas circunstâncias do crime, bem como a repercussão social e gravidade do delito, justificam o decreto segregativo cautelar como forma de garantir a ordem pública.2. Ainda que um dos argumentos utilizados pelo Julgador, para a comprovação da necessidade da prisão preventiva, tenha sido afastado, não se pode objetivar a liberdade provisória, se presentes circunstâncias que evidenciam a ocorrência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. Não se acolhe alegação de insuficiência de prova para condenação se da análise dos autos chega-se à conclusão de que a autoria imputada aos acusados restou confirmada pelo conjunto probatório, em especial pela palavra da vítima, que, em crimes contra o patrimônio, possui especial valor.O roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, prescindindo-se a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e do STJ.Não há que se falar em ausência de fundamentação na dosimetria penal e excesso na exasperação da pena-base se, após devida análise das circunstâncias judiciais, verifica-se possuir o réu circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivando a elevação da reprimenda base em apenas 2 meses.Apelo desprovido.

APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PORTE DE ARMA - MENOR QUE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE FOGE E COMETE OUTRO ATO INFRACIONAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA - INTERNAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - PROVIMENTO.1 - A medida de internação é a mais adequada para jovens que fugiram da unidade de semiliberdade a que estavam vinculados e cometeram novo ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo.2 - Menores que necessitam de medida mais enérgica pela escalada infracional em que se encontram e pelo descaso que vêm demonstrando para com a Justiça.3 - Recurso provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem o auto de prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais que realizaram um minucioso trabalho investigatório, respaldado especialmente por interceptações telefônicas, devidamente transcritas nos autos. 2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência de animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do judicium accusationes. Recurso a que se nega provimento.