HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES HEDIONDOS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM - IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos informativo-probantes contidos nos autos verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2. As circunstâncias de ser o paciente tecnicamente primário, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como os que se relacionam com a gravidade dos delitos, considerados hediondos, e com a manifesta insensibilidade moral com que teria agido, ao constranger a vítima, sua ex-companheira, a praticar atos libidinosos.3. O Ministério Público tem legitimidade para promover a ação penal pública condicionada se a vítima, pobre, manifesta inequívoca vontade de representar contra o acusado, não sendo possível falar em renúncia ou perdão da ofendida na hipótese.4. Ordem denegada.

PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA ORAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO VISANDO ASSEGURAR A POSSE DA RES E EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 231 DO EG. STJComprovado pelos depoimentos que o acusado, visando assegurar a posse da res e evitar a prisão em flagrante, desferiu tiros em direção ao policial, colocando em risco a vida deste, caracterizado está o crime de latrocínio.A existência de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do enunciado n.º 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL. VALOR COMO ATENUANTE. Conjunto probatório que ampara a condenação pelo crime de roubo circunstanciado.A atenuante da confissão, reconhecida pelo MM. Juiz na sentença, é de ser mantida, mesmo tendo sido parcial. Releva, para incidência da atenuante, o fato objetivo de ter sido a confissão considerada para a condenação, mesmo tendo sido parcial. Se, embora parcial, foi considerada para condenar, também deve sê-lo para atenuar, independentemente de haver ou não conjunto probatório que inviabilize a negativa. Até mesmo a confissão extrajudicial, retratada em juízo, mas valorada para a condenação, determina a obrigatória incidência da atenuante. Precedentes jurisprudenciais.Apelos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA POR TENTATIVA DE FURTO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MEDIANTE MUTATIO LIBELLI SEM AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DO CPP - RECURSO - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Se a denúncia descreve a tentativa de furto e dá a correta definição jurídica ao fato descrito, não pode o Juiz de ofício e sem observância das providências previstas no art. 384, do CPP, condenar o réu por crime de roubo. 2. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar o réu como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR - PADRASTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.1.O fato de o acusado comprovar residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita não permite, por si só, ao paciente aguardar o julgamento do processo em liberdade, já que outros fatores devem ser considerados, tal como a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública.2.Tratando-se de crimes sexuais supostamente praticados por padrastos contra enteadas, admitidos pelo réu no interrogatório policial, a manutenção do acusado residindo juntamente com as vítimas põe em risco a ordem pública e a instrução criminal, em razão da possibilidade de intimidação das menores.3.Ordem denegada.

Roubo qualificado. Arma desmuniciada. Qualificadora. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Réu denunciado por adquirir arma de fogo. Concurso material.1. Comete roubo quem, após adquirir peças de roupa, saca de arma de fogo e exige que o proprietário do estabelecimento comercial lhe entregue todo o dinheiro da caixa, sob ameaça de morte.2. A qualificadora do emprego de arma, no roubo, pressupõe a existência de perigo real para a incolumidade física da vítima. Se esta afirma ter reagido ao perceber que a arma utilizada pelo agente estava desmuniciada, fato comprovado nos autos, afasta-se sua incidência. 3. Cominada abstratamente ao crime de roubo a pena de quatro a dez anos de reclusão, injustificável sua fixação em sete quando desfavoráveis apenas parte das circunstâncias judiciais. 4. Denunciado o réu por haver adquirido anteriormente a arma de fogo utilizada na perpetração do roubo, com desígnio autônomo, autorizada está sua condenação também pelo delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/3, em concurso material.

Roubo qualificado. Estupro. Exame de DNA. Prova da autoria. Atentado violento ao pudor. Praeludia coitus. Absorção. Continuidade afastada. Custas processuais.1. O resultado positivo do exame de DNA, procedido em material genético colhido na vagina da vítima, em confronto com o fornecido pelo réu, torna induvidosa a autoria do crime de estupro.2. Se os atos libidinosos a que foi submetida a vítima pela segunda vez não tiveram fins lascivos, por si mesmos, mas direcionados à prática de estupro, são por este absorvidos, devendo ser afastado o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.3. Provada a subtração de bens de uma das vítimas, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, mantém-se a condenação por roubo qualificado.4. A isenção do pagamento de custas processuais, benefício de que não goza quem tem sua defesa patrocinada pela assistência judiciária, é matéria afeta à competência exclusiva do juízo da execução.

Furto qualificado. Réu que manifesta desinteresse em recorrer. Recurso interposto pelo defensor. Conhecimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação.1. Embora tenha o réu expressamente manifestado desinteresse em recorrer da sentença, há de prevalecer a vontade da defesa técnica em dela apelar.2. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porque relativas à personalidade do agente, são circunstâncias que sempre preponderam na aplicação da pena. Quem confessa espontaneamente a autoria do crime, abdica do direito de negá-la para se submeter de modo inexorável, às vezes, à condenação. Deve essa circunstância ser compensada com a agravante da reincidência.

Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Prova da autoria. Indícios de favorecimento pessoal. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. 1. Preso em flagrante o réu, ainda na posse de parte do dinheiro subtraído mediante ameaça, induvidosa sua participação no roubo se a essa prova acrescenta-se seu reconhecimento seguro pela vítima. 2. Diante dos indícios da prática do crime de favorecimento pessoal, tendo em vista o auxílio prestado aos autores do roubo por quem dele não participaram, impõe-se a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 40 do Código de Processo Penal.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MANTIDO VOTO MAJORITÁRIO PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA APRECIE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. -A soberania do Júri Popular não impede a recorribilidade de sua decisão, quando manifestamente contrária à prova dos autos.-A futilidade de um crime consiste na desproporção entre o fato e a valoração exacerbada por parte daquele que se sentiu ofendido, causando um resultado vazio de motivação. Ainda que se permita chegar à conclusão de que houve uma discussão entre o acusado e a vítima, não se pode considerar causa bastante para afastar o motivo fútil, mormente se provado que estes não eram desafetos.-Evidenciado que o Conselho de Sentença ancorou sua decisão somente no depoimento do réu, que não se coaduna com os demais elementos de prova coligidos, merecem prevalecer os votos majoritários do acórdão impugnado, que determinou a submissão do acusado a novo julgamento. -Negado provimento aos embargos, por maioria.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO. PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. A absolvição pelo Júri da imputação de autoria material de homicídio, não impede o acusado de responder a nova ação penal como partícipe. Preliminar rejeitada. Mérito. Presentes a certeza quanto à materialidade do crime, bem como os fortes indícios da autoria, deve o recorrente ser submetido ao Tribunal Popular. As circunstâncias qualificadoras encontram apoio razoável no conjunto probatório, devendo ser mantidas para posterior apreciação pelos jurados. REJEITADA A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. INCLUSÃO. INDÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. DESCALSSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA. PROVAS. INVIABILIDADE. Não tendo sido alcançado o resultado morte devido ao pronto atendimento médico recebido pela vítima, não se pode falar em desistência voluntária. O dolo de matar restou demonstrado, estando o depoimento do acusado em consonância com os demais elementos de prova, sendo, portanto, incabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesões corporais. Havendo nos autos indícios de ter o Apelante agido devido à rivalidade existente entre o grupo da vítima e o seu, cabe ao Júri decidir sobre a incidência da qualificadora. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16, DA LEI 6.368/76 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.259/01. ALEGAÇÃO DE CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 96, I, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.O delito previsto no art. 16, da Lei 6.368/76, é tido como de menor potencial ofensivo em face do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, não havendo que se cogitar em conflito aparente entre os artigos 96, I, e 98, I, da Constituição Federal. Assim, há que ser transferida a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16, DA LEI 6.368/76 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.259/01. ALEGAÇÃO DE CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 96, I, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.O delito previsto no art. 16, da Lei 6.368/76, é tido como de menor potencial ofensivo em face do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, não havendo que se cogitar em conflito aparente entre os artigos 96, I, e 98, I, da Constituição Federal. Assim, há que ser transferida a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16, DA LEI 6.368/76 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.259/01. ALEGAÇÃO DE CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 96, I, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.O delito previsto no art. 16, da Lei 6.368/76, é tido como de menor potencial ofensivo em face do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, não havendo que se cogitar em conflito aparente entre os artigos 96, I, e 98, I, da Constituição Federal. Assim, há que ser transferida a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16, DA LEI 6.368/76 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.259/01. ALEGAÇÃO DE CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 96, I, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.O delito previsto no art. 16, da Lei 6.368/76, é tido como de menor potencial ofensivo em face do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, não havendo que se cogitar em conflito aparente entre os artigos 96, I, e 98, I, da Constituição Federal. Assim, há que ser transferida a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16, DA LEI 6.368/76 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.259/01. ALEGAÇÃO DE CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 96, I, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.O delito previsto no art. 16, da Lei 6.368/76, é tido como de menor potencial ofensivo em face do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, não havendo que se cogitar em conflito aparente entre os artigos 96, I, e 98, I, da Constituição Federal. Assim, há que ser transferida a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE APLICOU PENA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REPRIMENDA EFICAZ - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.A fixação da pena-base, 02 (dois) anos acima do mínimo legal, revela-se exacerbada diante da análise das circunstâncias judiciais, próprias do tipo, revelando apenas uma reincidência.A pena imposta pela Revisora, um ano e meio acima do mínimo legal, mostra-se mais adequada à finalidade buscada pelo Estado ao impor a sanção ao agente pela prática de crimes desse jaez, considerando-se a quantidade de droga apreendida - 2.568g (dois mil, quinhentos e sessenta e oito gramas) de cocaína, divididas em 170 (cento e setenta) porções.

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - A via estreita do habeas corpus reclama completa instrução documental da espécie, a possibilitar o exame, de plano, da pretensão. 2. Inexiste ilegalidade na prisão temporária do paciente, se esta foi representada pela autoridade policial, acatada pelo Ministério Público e decretada pelo Juiz com a finalidade de esclarecer a materialidade e autoria de condutas delituosas, presentes os pressupostos que a autorizam. 3. A alegação de insuficiência de provas acerca da autoria dos crimes deve ser dirimida no momento oportuno, já que a estreita via mandamental não comporta dilação probatória.4. Ordem denegada.

Roubo qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Prova da reincidência. Condenação anterior. Trânsito em julgado em relação ao Ministério Público.1. O grande prejuízo sofrido pelas vítimas do roubo, bem como a violência desnecessária empregada por seus autores, autorizam a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo.2. A circunstância agravante da reincidência somente se prova mediante documento em que esteja consignada a data do trânsito em julgado da sentença condenatória por crime anterior.3. Provado o trânsito em julgado em relação apenas ao Ministério Público, afasta-se o aumento de pena decorrente da incidência dessa circunstância.