APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. PROPORCIONALIDADE DO DANO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O seguro DPVAT tem a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes de veículos automotores de via terrestre, em virtude de morte ou invalidez permanente total ou parcial; II- No caso em exame, não foi determinada a realização de perícia pelo Instituto Médico Legal sobre o percentual de incapacidade laboral ou que atestasse o grau de invalidez do Apelante, que era imprescindível para aferição do quantum eventualmente devido; III- Sentença anulada, com o retorno do processo à fase probatória, sendo realizado o referido exame; IV- Recurso conhecido e provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO - ART. 37 , § 6º , CF - PRECEDENTES DO STF - ATROPELAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - LAUDO DO DETRAM/AM CONCLUSIVO - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA - INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL E MORAL - VÍTIMA COM IMPOTÊNCIA FUNCIONAL IRREVERSÍVEL - DANO ESTÉTICO - LESÃO DE CARÁTER OSTENSIVO E PERMANENTE - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DO VALOR DA APÓLICE DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR LAUDO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE. LIMITADORA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. 1 - No caso em exame, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou a deformidade física parcial e permanente do recorrente em virtude do acidente de trânsito, encontrando-se satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 6.194/74 para configuração da obrigação de indenizar. 2 - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. VALOR DEVIDO PAGO ANTERIORMENTE. LAUDO INCONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELADO FOI INCAPACITADO. PAGAMENTO DO TETO DEVIDO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74. REFORMATIO IN PEJUS. VEDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Pela documentação carreada aos autos (fls. 33/41) constatou-se que de fato o apelado fez jus ao benefício em seu valor total, visto ter sofrido grave lesão. Ocorre que o acidente ocorreu em 23/10/2003, época em que vigorava a antiga redação do art. 3º, da lei 6.194/74, que previa o benefício total do seguro DPVAT no equivalente a 40 salários mínimos, segundo aplicação do princípio tempus regit actum. III - Neste aspecto, merece correção a r. sentença de primeiro grau, a estipular a indenização na diferença do que foi recebido de R$ 4.725,00 até 40 salários mínimos. No entanto, tal repercussão importaria reformatio in pejus ao recorrente, o que é vedado, em regra, em nosso ordenamento. Desta forma, como a r. sentença proferida concluiu pela aplicação da norma à realidade do acidentado (exceto quanto aos valores indenizatórios segundo a redação do art. 3º, à época do evento danoso, o que no entanto é superado pelo non reformatio in pejus), o recurso deverá ser desprovido. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA SEGUROS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na absolvição do delito de furto ante a ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e o princípio do in dubio pro reo, contudo, não merece prosperar a alegação do recorrente. 2. É claramente visível e faz-se de bom alvitre destacar que, além das provas indiciárias colhidas na fase da persecução policial, os depoimentos firmes e seguros, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, da vítima e das testemunhas, relatam toda a dinâmica do ocorrido e convergem no sentido apontado na peça vestibular, ou seja, dão conta de que o réu praticou o crime de furto, pulando o muro da casa da vítima e subtraindo para si uma televisão 3. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o livre convencimento motivado. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA EM TRABALHO. COBERTURA EXCLUÍDA PREVIAMENTE. DOENÇA OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Analisando os autos, é possível verificar que a apelante em 23/06/2004 já estava acometida de invalidez definitiva e inapta para o trabalho. Entretanto, a alteração da cláusula que compreendia o seguro pela invalidez decorrente de doença somente foi efetivada em 01/01/2005. Portanto, tendo a doença ocorrido antes da dita alteração de cláusula contratual, tal situação revestiu-se de direito adquirido pela apelante, e do qual não pode mais ser despojado de seu patamar de direitos. III – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL (ART. 514 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. I O Tribunal deve ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direito (art. 514, do CPC), pelos quais o recorrente se insurge contra a sentença, sendo dever deste indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que a maculam o decisum; II No caso em exame, o apelante apresentou argumentação estranha aos fundamentos da sentença objeto do recurso, uma vez que o fato ensejador da demanda está relacionado à diferença devida em relação ao seguro DPVAT e as razões do recurso tecem considerações genéricas acerca da finalidade social da lei 11.945/2009, sem proceder à necessária ponderação de seus argumentos frente ao caso concreto, posicionando-se contra conclusões que não constam da Sentença recorrida; III Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ COMPROVADA. - A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91). - A invalidez do segurado, para que faça ele jus à indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de exercer as funções laborais anteriormente desempenhadas, ainda que não lhe impossibilite para a prática de toda e qualquer atividade remunerada" - Reconhecido que a segurada está incapacitada permanente e totalmente para o exercício de atividade remunerada, para fins securitários, cumpre-lhe o recebimento do seguro contratado. percepção reforçada pelo fato da segurada ter sido aposentada por invalidez pelo INSS, é devido o pagamento da indenização, equiparação a acidentes pessoais. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE(S) DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INTEGRANTE DOS QUADROS DA PM. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A QUO. DECISUM AD QUEM CONFIRMADA. - Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, no caso concreto, porque preenchidas as condições constantes do § 1º, do art. 739-A, do Código de Processo Civil, quais sejam: requerimento do embargante; relevância dos fundamentos suscitados; possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; garantia da execução por meio de Apólice de Seguro Garantia, com o que vai reformada a decisão agravada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor. 2.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SEGURO QUE SE ENCONTRAVA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. OPOSIÇÃO JUDICIAL DO SEGURADOR QUE FAZ SURGIR O INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), na medida em que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua invalidez permanente, sendo certo que incumbia ao segurador a comprovação da não invalidez, posto que houve inversão do ônus da prova. II - No cotejo da cópia contratual apresentada pelo consumidor (fl. 28) com o apresentado pelo segurador, entendo que deve prevalecer, à luz do microssistema consumerista, o primeiro, o qual não dispôs sobre fim da vigência contratual. Inteligência dos arts. 46 e 47 do CDC. III - o Superior Tribunal de Justiça tempera a literalidade da norma legal, conferindo ao artigo 771 supratranscrito interpretação mais adequada. Logo, basta que o segurador se oponha ao pedido de pagamento (ainda que tal providência seja adotada apenas na esfera judicial) para que se tenha presente o interesse de agir. IV - No caso dos autos, não houve relato pelo autor de nenhuma circunstância que ultrapasse a esfera dos meros dissabores cotidianos. A simples recusa de pagamento da indenização securitária, por si só, não tem a lesividade suficiente para ofender direitos da personalidade. Descabimento dos danos morais. V Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO LOCAL DO FATO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - ATO DECISÓRIO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO AUTOR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SÚMULA 33 – STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Tratando-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art.94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art.100, parágrafo único do CPC). 2 - Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33/STJ. 3 Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPEM. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA APENAS A APRESENTAÇÃO DA PROVA DO DANO E DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de seguro obrigatório, DPEM, caberá ao requerente da indenização provar, apenas, o dano e a ocorrência do acidente; Não pode julgador criar exigência não estabelecida em lei, sob pena de investir-se na função de legislador; Precedentes; Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS – RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) RECURSO DE RENASCER TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 1.1) OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO DESCONTO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO IMPLICA A CONSEQUÊNCIA DESEJADA, DADA A POSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §1º, DO CPC. 1.2) DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.3) REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 37, §6º, DA CRFB. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. 1.4) FATO EXCLUSIVO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ALEGADAS PELA RECORRENTE. 1.5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS REALIZADA COM O OBJETIVO DE LEVAR ESTE TRIBUNAL A ERRO, EXCLUINDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. 2) RECURSO DE WILLIAM RODRIGUES ALVES. 2.1) DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. 2.2) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DIVERSAS CICATRIZES E DEFORMAÇÕES QUE EM MUITO AFETARAM A APARÊNCIA DO RECORRENTE. 2.3) PENSÃO MENSAL DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA A DESPEITO DE TER O AUTOR DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ILÍCITO, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CABO MÚSICO, POSTO TER SIDO COMPROVADA A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA REFERIDA FUNÇÃO. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO EVENTO DANOSO E TERMO FINAL ATRELADO À MORTE DO INDIVÍDUO 2.4) DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DEVIDO SOMENTE PELAS DESPESAS JÁ COMPROVADAS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESENTE E ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.5) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA GARANTIA ÀS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC. CAUÇÃO REFERENTE APENAS À PENSÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. 2.6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 3) RECURSO DE RENASCER TRANSPORTE E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4) RECURSO DE WILLIAM RODRIGUES ALVES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. ALTERAÇÕES LEGAIS RECONHECIDAS COMO CONSTITUCIONAIS PELO STF. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE LESÕES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MAIOR, CONFORME PREVISÃO DA LEI 6.194/74. PEDIDO PRELIMINAR DE GRATUIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ADMISSÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Sobre a preliminar, destacável o entendimento atual do STF, 1ª Turma, Relator Min. Marco Aurélio de Mello, por maioria, sinaliza pela possibilidade de manejo de pedido de gratuidade judiciária, no bojo do recurso, modificando jurisprudência, até então vigente, também nesta corte, de que este somente poderia ser invocado em autos apartados, coerente com a visão sistêmica que deve guiar a hermenêutica jurídica. Sendo assim, deve ser provida a gratuidade recursal. - Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise das ADI's 4627 e 4350, julgou constitucional as alterações feitas pelo art. 8º da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, alterando os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74 c/c 8.441/92 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT). Assim, Existindo Laudo do Instituto Médico Legal atestando o não enquadramento das lesões sofridas pela parte apelante como indenizável, na proporção requerida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML É DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE 70% DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA TABELA. PROPORCIONALIDADE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Em caso de invalidez parcial permanente, como in casu, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a proporcionalidade já estabelecida na Tabela e não aplicar outra proporcionalidade a já existente, como quer a agravante. II - O apelado/agravado sofreu "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos" e "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", que correspondem, respectivamente, a indenização no percentual de 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto no artigo 3.º, II, da Lei n.º 6.194/1974. Por tais razões, restou consignado o dever de indenizar na proporção de 70% (setenta por cento) do valor total constante na Tabela. III – Agravo Interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO OU ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). DISPENSA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (INSS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS (13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS). DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF. - A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com a fundação de vigilância em saúde do estado, como agente de combate em endemias. In casu, a contratação foi efetuada para o atendimento das necessidades temporária de excepcional interesse público. Faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável, dentre as quais não se incluem os valores descontados a título de INSS, seguro desemprego, multa dos arts. 467 e 477, da CLT. - No que diz respeito aos pleitos de 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias, e, por derradeiro, Horas Extras, o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, razão porque ratifico o silogismo jurídico perfilhado pelo Julgador a quo. - Relativamente ao recebimento do FGTS, verifico assistir razão ao Apelante, porquanto sua contratação encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, § 2º, da CF). - Aplicabilidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90. - Posição jurisprudencial (RE 596.478/RR). - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE INSS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO; DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; DAS FÉRIAS; E DAS HORAS EXTRAS. DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº. 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF. - O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável, entre as quais não se incluem os valores descontados a título de INSS, seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477, da CLT. - No que tange aos pedidos de 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias, e, por derradeiro, Horas Extras, tenho que o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual ratifico o silogismo jurídico perfilhado pela MM. Juíza da Causa. - Com relação ao pleito alusivo ao recebimento do FGTS, verifico assistir razão ao Apelante, porquanto a sua contratação temporária encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, § 2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, fazendo jus o Recorrente ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a Corte Suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863.125). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO OU ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). DISPENSA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (INSS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS (13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS). DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF. - A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com a fundação de vigilância em saúde do estado, como agente de combate em endemias. No caso presente, a contratação foi efetuada para o atendimento das necessidades temporária de excepcional interesse público. Faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável, dentre as quais não se incluem os valores descontados a título de INSS, seguro desemprego, multa dos arts. 467 e 477, da CLT. - No que diz respeito aos pleitos de 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias, e, por derradeiro, Horas Extras, à Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, razão porque ratifico o silogismo jurídico perfilhado pelo Julgador a quo. - No que tange ao recebimento do FGTS, verifico assistir razão a Apelante, porquanto sua contratação encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, § 2º, da CF). - Aplicabilidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90. - Posição jurisprudencial (RE 596.478/RR). - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.