APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995 NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PREJUDICIAL INACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA PROVOCADA POR ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065796-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. SUPOSTA ATIPICIDADE DE CONDUTA. NECESSIDADE DE QUE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEVERIA SER DIRIGIDA À PRÓPRIA VÍTIMA E NÃO A TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE DE AMEAÇA INDIRETA. RÉU QUE DISSE QUE IRIA "DAR UM BALAÇO" NA CABEÇA DA MÃE DA VÍTIMA BEM COMO IRIA "QUEBRAR AS PERNAS" DO IRMÃO DA OFENDIDA. PROMESSAS QUE ABALARAM O PSICOLÓGICO DA VÍTIMA SEVERAMENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CP. MEDIDA IMPOSITIVA. PRECEDENTES DA CORTE. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras faladas e escritas - mensagens de texto -, procura incutir temor à vítima, anunciando que irá lhe causar mal injusto e grave, bem como aos familiares dela [...] (Apelação Criminal n. 2013.050369-2, de Xaxim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-04-2014). PALAVRA DA VÍTIMA E DE SEU GENITOR. TESTIGOS FIRMES E SEM CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima constitui importante elemento de convicção. O depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outros elementos, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito, que é cometido, em regra, no lar conjugal, sem a presença de testemunhas. "SOFRIMENTO PSICOLÓGICO" NÃO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÂNIMO DA VÍTIMA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DOS FATOS DESCRITOS. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o representante do Ministério Público não tenha literalmente descrito que a ofendida sofrera um "mal psicológico", dito estado é uma consequência lógica dos fatos narrados na inicial acusatória, não havendo se falar em violação ao princípio da correlação, muito menos em ocorrência de analogia in mallam partem ou interpretação extensiva contra o réu. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074858-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO SUPOSTAMENTE AMPARADA APENAS NA PALAVRA INVERÍDICA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL AUTORIZA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM AUDIÊNCIA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DETIDA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009634-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. CONTRADIÇÃO NAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO TENHA PERPETRADO A OFENSA FÍSICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084725-0, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA DUVIDOSA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. POLICIAIS QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SOMENTE RELATARAM A FALA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES DESTA, POR SUA VEZ, NÃO RENOVADAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063842-4, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031285-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. USO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO EMBASADA EM TRÊS PONTOS ESPECÍFICOS: 1. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO POR DELITOS DIVERSOS. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA TAL ATO NESTE WRIT. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. CONCESSÃO DE INDULTO TOTAL AO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ACUSADO QUE RESPONDE SOLTO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No caso concreto, o paciente não estava recolhido por ordem do Juízo de origem, vale dizer, por determinação havida no bojo da Ação Penal originária, mas por ordem emanada do Juízo da Execução em autos distintos, isso em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Assim sendo, a par da controvertida possibilidade de discussão de matéria de execução penal no âmbito do habeas corpus, no caso, após a impetração, o paciente foi beneficiado com o indulto total pelo Juízo da Execução, o que implicou na expedição de alvará de soltura em primeiro grau. Essa situação, aliada ao fato de ele responder em liberdade à Ação Penal originária, implica na prejudicialidade da pretensão de revogação da ordem de recolhimento. 2. DELITO PATRIMONIAL. HIPOTÉTICO COMETIMENTO POR EX-COMPANHEIRO CONTRA EX-COMPANHEIRA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO. SITUAÇÃO SUSCITADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 182, I, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. EXIGIBILIDADE EXCEPCIONADA. ARTIGO 183, I, DO ALUDIDO CÓDIGO. REPRESENTAÇÃO DISPENSÁVEL PARA O CRIME DE ROUBO. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. "As causas de exclusão de imunidade previstas no art. 183 aplicam-se tanto à imunidade absoluta como à relativa. Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no dispositivo, o agente responderá pelo crime e a ação penal pública será incondicionada" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial, arts. 121 a 234-B do CP. 28. ed. rev. e atual. até 4 de janeiro de 2011. São Paulo: Atlas, 2011. v. 2, p. 334-335). 3. EXCESSO DE PRAZO. RÉU QUE RESPONDE SOLTO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância, uma vez que não ocorre prescrição, se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto" (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 80.525, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 14 de novembro de 2000). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079500-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ARGUIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DESCABIMENTO - LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - TESE DE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES VERBAIS SEM RESPALDO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVA MOTIVADO PELO ESTADO ALCOÓLICO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE - EXEGESE DO INCISO II DO ART. 28 DO CP - ADEMAIS, RÉU QUE CONFESSA NÃO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA - RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE MEDO NA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073267-4, de Itapoá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMARCA DE CRICIÚMA - REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CRIMINAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR CAUSAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONFLITO DE GÊNERO - APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 AFASTADA - COMPETÊNCIA AFETA À 2ª VARA CRIMINAL, NOS TERMOS DA RES. 13/2011 DO TJSC - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046725-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079558-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071050-6, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. ATO QUE ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA OFENDIDA DE SE RETRATAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE RESPEITOU TODAS AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E PELO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO ACUSADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080537-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PREJUDICIALIDADE. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO QUE INCUMBE AO JUIZ DE OFÍCIO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE, CITADO PESSOALMENTE, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 396-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUÍVOCO, TODAVIA, NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO MESMO DIPLOMA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO. NOVO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ALTERADO PELA LEI N. 11.719/08, QUE NÃO MAIS CONTEMPLA A CITAÇÃO PARA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, AGORA, ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INÉRCIA DO ACUSADO, NESTA ETAPA INAUGURAL, QUE CONDUZ APENAS À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA A REALIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. SANÇÃO PROCESSUAL EXACERBADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA QUE RESULTOU EM GRAVE MÁCULA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DE DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIO ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO À AUTODEFESA, COMPOSTO PELO DIREITO DE AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RENOVAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036160-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.360/60. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. EMPREGO DA GRAVE AMEÇA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não impede a concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO FORMULADO POR MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, não cabe ao apelado formular pedido, mas, somente, rebater os argumentos expostos pelo apelante, pena de não conhecimento (Apelação Criminal n. 2005.001830-1, de Chapecó, Rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 1-3-2005). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051500-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147 E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055199-5, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE E FALTA DE PROVAS DOS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONFIGURADO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA AMEAÇADA DE MORTE COM ARMA DE FOGO. TENTANTIVA POR PARTE DO AGRESSOR EM COLIDIR COM O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CUPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. REPRIMENDA ADEQUADA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ OBSERVADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA. -A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. -O agente que ameaça sua ex-companheira de morte portando arma de fogo e tenta colidir seu veículo contra o da vítima, configura mal injusto e grave, e comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. -Nos crimes cometidos na clandestinidade a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. -Enseja a readequação da pena-base, quando a valoração da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente são baseados em fundamentos inadequados. -Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. -É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita. -A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abrange os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso, pelo que não cabe novo arbitramento de honorários no juízo ad quem. -Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032457-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÕES RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO À INICIATIVA DAS AGRESSÕES. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e ante a ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante, haja vista a dúvida de quem iniciou as agressões, faz-se necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021506-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS FORAM DEFERIDAS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RELATOS DA OFENDIDA QUE POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA FORAM DEFERIDAS SEM A SUA INQUIRIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 11.340/2006. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026270-6, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA HOMEM (PAI DO PACIENTE). HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA, QUE PRESSUPÕE A MULHER COMO OFENDIDA. CASO DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI Nº 9.099/1995), QUE FOI EXPRESSAMENTE APRESENTADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UMA RETRATAÇÃO MANIFESTADA INEQUIVOCAMENTE À DEFENSORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTS. 102 DO CÓDIGO PENAL E 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042306-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE PELO PADRASTO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A TIPIFICAÇÃO DO FATO. ALEGADA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TORTURA, MAS DE MERO MALTRATO OU LESÃO CORPORAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AFIRMADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL COLACIONADO AOS AUTOS, CONFORME AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO SUPERADA. REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, MAS SOMENTE À INTEGRIDADE FÍSICA DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE PODE SER RESGUARDADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, POR MEIO DE MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE. ASSEGURAMENTO, POR ESTAS, TAMBÉM DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SOLTURA DO PACIENTE, NÃO PORTADOR DE ANTECEDENTES, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E MEDIDAS CAUTELARES (ART. 22 DA LEI N. 11.340/2006 E ART. 319 DO CPP). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040189-6, de Correia Pinto, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).