EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante mantida na sentença condenatória. Apelação pendente de julgamento. Alegação de excesso de prazo. Questões não analisadas no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento per saltum. Precedentes da Corte. 1. A decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ impetrado naquela Corte, por entender que a superveniência da sentença condenatória é causa de prejudicialidade do tema relativo ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não houve, portanto, exame de mérito sobre essa questão. 2. A alegação de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e da sentença condenatória que manteve a prisão cautelar do paciente ainda está pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não pode esta Suprema Corte, nas duas hipóteses, examinar os temas trazidos à apreciação, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Processo Penal. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do Processo. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Não aplicação. O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 01 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (01) ano.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA, MANTIDA NO RESTANTE, INCLUSIVE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DA PRISÃO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, CONSIDERADO O TEMPO EM QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO PROCEDER À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, PODERÁ CONCEDER O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Impetração na qual se alega suposta nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação para manutenção da prisão do Paciente e por realização da dosimetria da pena com base em reincidência inexistente e aumento, em metade, pelo concurso formal, sem motivação. 2. Nulidade da sentença apenas na parte relativa à dosimetria da pena. Possibilidade de anulação parcial da sentença condenatória, mantida, no restante, inclusive quanto à necessidade de subsistência da prisão do Paciente. 3. Constatado que, diante do período de prisão, poderia ser concedido ao Paciente o benefício da progressão de regime, concede-se parcialmente a ordem para que se realize nova dosimetria da pena com a observação de que é possível a concessão desse benefício, nos termos da Súmula n. 716 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in peius indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao art. 5º, incs. LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decretação baseada apenas em supostos maus antecedentes do réu e na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. A fundamentação da prisão preventiva com só base em maus antecedentes e na gravidade do delito caracteriza constrangimento ilegal.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de roda sobressalente com pneu de automóvel estimados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a condenação do agente, por atipicidade do comportamento.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PREJUDICIALIDADE, EM PARTE, DO "WRIT" CONSTITUCIONAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO CUJA DEMORA, IMPUTADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUÍA UM DOS OBJETOS DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 - DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME HEDIONDO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÃO PENAL RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DE TAL CONVERSÃO, CONSIDERADA A DATA DO DELITO EM REFERÊNCIA - PRECEDENTES - ADVENTO DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006), CUJO ART. 44 VEDA, EXPRESSAMENTE, QUANTO AOS DELITOS NELE REFERIDOS, A CONVERSÃO, EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO ("LEX GRAVIOR") A CRIMES COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO AINDA VIGENTE A LEI Nº 6.368/76 ("LEX MITIOR") - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Cautelaridade demonstrada. 1. A análise da sentença condenatória autoriza o reconhecimento de que existe fundamento suficiente para justificar a privação processual da liberdade do paciente, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos da impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. O presente habeas corpus é repetição do habeas anteriormente impetrado nesta Corte, objetivando, assim, por via transversa, desconstituir a decisão proferida pelo Ministro Carlos Britto, que julgou prejudicada aquela impetração, trazendo, novamente, a discussão sobre os fundamentos da prisão preventiva do paciente. 3. Habeas corpus denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado a íntegra das contrarrazões ao extraordinário. Procedendo, ele próprio, à formação do instrumento, há de atentar para a providência.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Crime de furto. Coisa de valor ínfimo. Elevado grau, porém, de reprovabilidade do ato. Invasão do domicílio da vítima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato típico. Condenação mantida. HC denegado. Não quadra aplicação do princípio da insignificância, quando, suposto inexpressiva a lesão jurídica provocada, as condições do delito revelem considerável grau de reprovabilidade do ato.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Fixação em revisão criminal. Reformatio in peius. Não ocorrência. Pena base e definitiva menores que as estabelecidas na sentença revista. HC denegado. Não há reformatio in peius, se as penas base e definitiva fixadas em revisão criminal são menores que as estabelecidas pela sentença revista.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e na falta de residência fixa da ré. Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na falta de residência fixa do acusado.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Crime de furto. Coisas de valor considerável. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato típico. Restituição dos bens. Irrelevância para justificar a aplicação do princípio. Circunstância apenas atenuante. Condenação mantida. HC denegado. Não quadra aplicação do princípio da insignificância, quando, não obstante sua reparação, seja expressiva a lesão jurídica provocada.

EMENTA Recurso ordinário em Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Progressão de regime prisional. Impetração no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que julgou prejudicado o writ no Tribunal de Justiça local. Mérito não analisado. Supressão de instância. Precedentes. 1. O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão relativa à progressão de regime prisional não teria sido objeto de análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça local, uma vez que aquele Tribunal julgou prejudicado o habeas corpus lá impetrado com essa finalidade. Com efeito, a apreciação desse tema, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, prática também inadmitida por esta Suprema Corte. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. O presente recurso pretende afastar a incidência da Súmula nº 691/STF, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo grave constrangimento ilegal. 2. O rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF - segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" - tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nestes termos, enumero as decisões colegiadas: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006. 3. Contudo, in casu, não vislumbro a presença de qualquer dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula n° 691, do STF. 4. Entendo que houve fundamentação idônea à decretação da prisão cautelar do paciente. 5. Há elementos, nos autos, indicativos da complexidade do processo, que apura a existência de organização criminosa dedicada à prática de tráfico internacional de entorpecentes, com a existência de nove réus sem defensor comum, o que justifica a demora na formação da culpa. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não-culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTENSÃO AOS CORRÉUS. Consoante o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (gênero), o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado este último em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Então, há de se estender aos corréus a ordem concedida, considerada a impossibilidade de executar-se contra o paciente decisão ainda sujeita a modificação.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Ato omissivo do Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Supressão de instância. Excesso de prazo. Questão não analisada de forma definitiva. Súmula nº 691/STF. 1. Concretamente, não é possível apontar nenhuma ilegalidade flagrante por parte do Ministro do Superior Tribunal de Justiça. O adiamento da apreciação do pedido de liminar, que decorre, necessariamente, da cautela adotada, não pode ser taxado de abusivo ou ilegal, ainda mais quando a impetração não é instruída com os documentos necessários ao perfeito entendimento da questão. 2. As informações revelam que o Ministro Ari Pargendler, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a liminar quando apreciou o pedido de reiteração dessa medida formulado pelos impetrantes. 3. Quanto ao pedido de liberdade provisória dos pacientes, entendo ser recomendável que se aguarde o pronunciamento definitivo da impetração àquela Corte de Justiça, sob pena de violação da Súmula nº 691/STF. 4. No que concerne à alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, observou o Ministério Público Federal que, "não analisado o pleito pelo Tribunal a quo, sua análise, nesta sede, configuraria indevida supressão de instância". 5. Habeas corpus não-conhecido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na suposta relação do réu com o detentor do 'domínio do fato' sobre crime de formação de quadrilha. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Determinação de suprimento pelo tribunal de justiça. Inadmissibilidade. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício. Precedentes. Quando a falta ou insuficiência de fundamentação de prisão preventiva constitua causa de nulidade da decisão, não a podem suprir informações prestadas em habeas corpus, nem o acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso.

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EXAME DA VALIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO PLENÁRIO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SUA MATERIALIZAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGOS INTESPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Recursos interpostos antes da publicação do acórdão recorrido são intempestivos (AI 375.124-AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello). Entendimento quebrantado, tão-somente, naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está materializada nos autos do processo quando da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI 497.477-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso). O que não é o caso dos autos. 2. Embargos não conhecidos.