EMENTA: COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91. Interesse direto e específico da União. Lesão à atividade fiscalizadora da ANP. Inexistência. Feito da competência da Justiça estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. 109, IV e VI, da CF. Para que se defina a competência da Justiça Federal, objeto do art. 109, IV, da Constituição da República, é preciso tenha havido, em tese, lesão a interesse direto e específico da União, não bastando que esta, por si ou por autarquia, exerça atividade fiscalizadora sobre o bem objeto do delito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Dados concretos constantes dos autos evidenciam que o paciente fugiu do local dos acontecimentos, a fim de obstar a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação. Inexiste qualquer elemento de convicção a indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava ser a sua custódia ilegal, especialmente se considerado que ele evadiu-se antes mesmo da decretação da sua prisão preventiva, que, nesse contexto, resta justificada. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (INFORMATIVO/STF 531). CONCESSÃO DA ORDEM. I - O Plenário desta Corte, na sessão de julgamento de 3 de dezembro do corrente ano, ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. II - Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACLARAR JULGAMENTO OBSCURO, COMPLETAR DECISÃO OMISSA OU DIRIMIR CONTRADIÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. INTENÇÃO DE VER NOVAMENTE APRECIADA A PRETENSÃO DEDUZIDA NO WRIT. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SOMENTE PARA ESCLARECER O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição de que se reveste o julgado. 2. A alegada omissão suscitada pelo embargante nos primeiros embargos declaratórios foi devidamente suprida no julgamento dos embargos, eis que constou expressamente do voto do relator o fundamento do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar do embargante. 3. Não houve contradição no julgamento dos embargos de declaração, mas, sim, o preenchimento de omissão no julgamento do habeas corpus para deixar expresso o fundamento do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão do embargante. 4. Ficou devidamente esclarecido com o julgamento dos primeiros embargos declaratórios que esta Turma denegava a ordem de habeas corpus com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Nestes novos embargos declaratórios, resta nítida a intenção do embargante de ver novamente apreciada a pretensão deduzida no writ, a despeito de haver sido analisada por ocasião do julgamento da impetração e aclarada quando da apreciação dos primeiros embargos declaratórios. 6. Embargos parcialmente acolhidos somente para esclarecer que a denegação da ordem do habeas corpus nº 82.770 teve como fundamento a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A matéria atinente ao princípio da insignificância não foi submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça, o que importaria em que seu conhecimento por esta Corte consubstanciasse supressão de instância. 2. Ocorrência contudo, no caso, da prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, de ofício.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO. ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais. II - Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo regimental. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. 1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 2. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. 3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei nº 6.815/80. 4. Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso I do art. 109 do CP). 5. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, o que não confere a esta Suprema Corte indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. 6. A propositura, pelo extraditando, de Ação por Dano Material e Moral contra a República Federal da Alemanha e de Ação de Divórcio Direto Litigioso, ambas em curso na Justiça brasileira, não é óbice ao deferimento da extradição. 7. Com base na promessa de reciprocidade em que se apóia o presente pedido de extradição, a República Federal da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando tenha permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 8. Extradição deferida.

PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de estar alicerçada no Código de Processo Penal, apontando o prolator da decisão os aspectos concretos, a envolverem o acusado, que a motivaram.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito ao suposto excesso de prazo na prisão processual do paciente que, após o término da instrução processual, ainda não foi julgado em 1ª Instância. 2. A instrução criminal foi finalizada, estando os autos conclusos para sentença, desde 22/10/2008 (fl. 93). 3. A jurisprudência desta Corte é uniforme ao considerar que o encerramento da instrução criminal torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (HC 93.293/MS, rel. Min. Menezes Direito, DJ 24.04.2008; HC 86.618, de minha relatoria, DJ 28.10.2005; e HC 85.599, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.05.2005, HC 90.085-AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.11.2007). 4. Ademais, há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, que apura a existência de quadrilha dedicada à prática de roubos a instituições financeiras, com a existência de seis réus custodiados em diversas localidades no Estado de São Paulo, o que justifica a demora na formação da culpa. 5. Habeas Corpus denegado.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Habeas corpus. Excesso de prazo. Não caracterização. Processamento regular no STJ, sobretudo à vista de substituição de relatoria. Conclusão recente dos autos ao novo Relator. HC denegado. Não se caracterizando demora desarrazoada no processamento de pedido de habeas corpus, não há constrangimento ilegal por remediar.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia há de estar alicerçada em dados constantes do processo, não se podendo vislumbrar, na fundamentação, excesso de linguagem. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478 do Código de Processo Penal, presente a redação conferida pela Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, sob pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se dirá de leitura.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Relator examinar o mérito da causa para negar seguimento ao habeas corpus, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Ordem denegada. 3. Concessão de ofício para cassar a decisão questionada e determinar a apreciação do mérito pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ANULADA. RATIFICAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal admite a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não anulou o ato do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que recebeu a denúncia oferecida contra os pacientes, chegando mesmo a mencionar que caberia "ao relator decidir a respeito da ratificação dos atos decisórios já procedidos". Daí a conclusão de que a denúncia foi recebida pelo colegiado do Órgão Especial do TRF da 3ª Região (não sendo tal ato anulado pelo STJ). Somente a ratificação desse ato é que se deu monocraticamente. Sendo assim, não há como ser acolhido o argumento de que a convalidação do ato de recebimento da denúncia deveria operar-se de forma colegiada, e não monocraticamente. Entendimento contrário levaria à submissão da inicial acusatória, novamente, ao mesmo órgão colegiado, que já se pronunciou pelo recebimento da denúncia. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO STJ. SÚMULA 691, STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato impugnado via este writ consiste em decisão monocrática do relator de outro habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de medida liminar. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus, consoante orientação pacificada nesta Corte, representada pelo enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 3. A decisão do STJ não é flagrantemente ilegal, teratológica, não cabendo a relativização da orientação contida na referida Súmula 691, desta Corte. 4. O relator do STJ analisou detidamente os argumentos apresentados pelo impetrante, ao menos para fim de apreciação do pedido de liminar em habeas corpus. Revela-se fundamental o pronunciamento do colegiado do STJ para que as questões eventualmente possam chegar ao conhecimento e julgamento desta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS. 1. Quatro são as questões tratadas neste writ, consoante as teses expostas pelo impetrante na petição inicial: a) impossibilidade de execução provisória da pena; b) violação ao postulado constitucional da presunção de inocência e ao art. 93, IX, da CF/88; c) "não enfrentamento pelo tribunal a quo das teses de defesa apresentadas e da lesão ao princípio do devido processo legal", consistentes no indeferimento de perguntas formuladas pela defesa, na inversão de atos processuais e quebra de incomunicabilidade das testemunhas; e d) na inexistência de crime continuado. 2. Em relação à insurgência do paciente contra a execução provisória da pena, correta a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da matéria porquanto se tratava de mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente (HC 70.985/STJ). Do mesmo modo, não cabe nesta Corte conhecer do tema suscitado na inicial, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação do impetrante acerca da possível nulidade do processo, não vem acompanhada de elementos que apontem a ocorrência de efetivo prejuízo ao acusado. 4. A pretensão do impetrante quanto ao não reconhecimento do crime continuado passa, necessariamente, pelo reexame da matéria de fato, o que ultrapassa os limites restritos do habeas corpus. 5. Pedido conhecido em parte. Denegado, na parte conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição de que se reveste o julgado. 2. No julgamento dos embargos de declaração, a regra é a de que não há prolação de nova decisão ou julgamento, mas sim apenas clareamento do que já foi julgado. 3. Pretende o embargante a rediscussão dos fundamentos expostos no voto que norteou o julgamento do habeas corpus nesta Corte 4. Não houve obscuridade, omissão ou contradição no julgamento do writ, tendo o voto sido claro quanto à denegação do habeas corpus com base em dois fundamentos: a) não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos; b) O TRF da 3ª Região agiu dentro dos limites autorizados pelo art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, restringindo-se à apreciação sobre a regularidade e legitimidade do veredicto, mas não adentrando na formulação de juízo de condenação ou de absolvição. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Revela-se necessária a prisão preventiva fundada em relato de ameaça à vítima e sua mãe, a fim de assegurar-se a conveniência da instrução criminal. Tal necessidade é reforçada pela fuga do acusado, especialmente porque não evidenciado que tal fuga não teve como objetivo evitar a aplicação da lei penal, em caso de futura e eventual condenação. Precedentes (HC 91.407, rel. min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.6.2008). A alegação de que as ameaças relatadas pela vítima e por sua mãe não existiram, assim como a afirmação de que os crimes atribuídos ao paciente não ocorreram, devendo-se a acusação a razões políticas, demandam o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável no âmbito do habeas corpus. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não determina, por si só, a revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). Ordem denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DIRECIONAMENTO A APRECIAR-SE A AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE. Inexistentes os vícios que respaldam os embargos declaratórios, impõe-se o desprovimento, sendo esse recurso impróprio a dar-se o julgamento de ação em curso, com queima de etapas.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CÉLERE (CONSTITUIÇÃO, ART. 5º INC. LXXVIII). ATOS PROCRASTINATÓRIOS DA DEFESA. CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. 1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade". Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.