EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EXAME DA VALIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO PLENÁRIO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SUA MATERIALIZAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGOS INTESPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Recursos interpostos antes da publicação do acórdão recorrido são intempestivos, (AI 375.124 AgR-ED Relator Min. Celso de Mello). Entendimento quebrantado, tão-somente, naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está materializada nos autos do processo quando da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI 497.477-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso). O que não é o caso dos autos. Embargos não conhecidos.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Excesso de prazo. Impetração contra decisão de Relatora que não conheceu do writ. Mérito não analisado. Dupla supressão de instância. Art. 201 do RISTJ. Norma de observância não-obrigatória. Precedentes. 1. O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as questões levadas à discussão, as mesmas desta impetração, não teriam sido objeto de análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça local. Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, inadmitida por esta Suprema Corte. 2. Tratando-se de habas corpus, impõe-se a aplicação do princípio da colegialidade. 3. Habeas corpus não conhecido. 4. Ordem deferida de ofício.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NO HC 84.078. FURTO DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR. PENA IMPOSTA PRATICAMENTE CUMPRIDA PELO ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS ORDEM DEREFIDA EM PARTE. 1. Em decisão recente o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade da execução provisória da pena (HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009). 2. No caso em tela, os objetos furtados são de pequeno valor e o paciente praticamente já cumpriu a pena imposta na sentença condenatória. 3. Entendimento original da relatora abandonado para acolher as razões prevalecentes. 7. Ordem de habeas corpus deferida, em parte, para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação penal.

EMENTA Habeas corpus. Carta rogatória. Interrogatório. Exequatur deferido sem a prévia notificação do paciente. Possibilidade. Risco de frustração da diligência. Diligências, providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando. Participação das autoridades suíças sem nenhuma interferência no ato praticado. Precedentes. 1. Há precedentes desta Suprema Corte validando a disciplina da Resolução nº 9, do Superior Tribunal de Justiça, em que se assentou ser legítima, em carta rogatória, a realização de diligência sem a prévia audiência e sem a presença do réu da ação penal, quando essas possam frustrar o resultado da diligência, isso sem prejuízo da possibilidade do que se chama de exercício pleno do direito de defesa diferido, através de embargos, cabendo agravo regimental da decisão desses embargos. 2. O deferimento do exequatur com a possibilidade da realização de medidas de investigação que se fizerem necessárias não caracteriza uma cláusula em aberto, porque pode haver diligências ou providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando, além de estarem submetidas ao crivo do Juiz Federal brasileiro que está na direção do processo. 3. No plano da cooperação internacional, é possível a participação das autoridades estrangeiras, desde que não haja nenhuma interferência delas no curso das providências tomadas. 4. Habeas corpus denegado.

E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - FATO DELITUOSO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007 ("LEX GRAVIOR") - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ("LEX MITIOR") - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NÃO IMPORTANDO, CONSIDERADA A DATA DO DELITO, SE PRIMÁRIO OU REINCIDENTE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B") - RECONHECIMENTO, NESSE SENTIDO, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO - PRECEDENTES - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA NA ESPÉCIE EM EXAME - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO, EM PARTE, DE OFÍCIO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. Incabível a apresentação de "petição inominada incidental" que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, além de transcorrido o prazo recursal. Não há se falar em direito de petição, tendo em vista ser claro o objetivo do recorrente em reabrir discussão tomada em acórdão já transitado em julgado. Esgotada a jurisdição da Suprema Corte no presente feito. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 10.792/2003. ORDEM INDEFERIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o deferimento da progressão de regime prisional está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivos e subjetivos. Sendo certo que, na aferição dos pressupostos subjetivos, pode o Juiz da Execução fazer do exame criminológico um dos elementos de sua convicção pessoal. Isto, é claro, sempre que o magistrado entender necessário à verificação do processo de reinserção social do apenado. Precedentes. 2. Na concreta situação dos autos, a decisão que determinou a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada. 3. Ordem denegada

EMENTA: PROCESSO PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR UMA SESSÃO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. ORDEM INDEFERIDA. 1. Não há que se falar em ausência de intimação naquelas hipóteses em que, após a publicação da pauta, o processo vem a ser apreciado na sessão seguinte à inicialmente designada. É que o recurso de apelação manejado pela defesa não foi retirado de pauta. Ao contrário disso, o apelatório foi julgado, como era de se esperar, na sessão imediatamente subsequente. Precedentes. 2. Ordem indeferida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ. CÓPIA ILEGÍVEL DA DATA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada nestes autos diz respeito ao alegado constrangimento ilegal decorrente de decisões do Superior Tribunal de Justiça que negaram seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial anteriormente interposto. 2. Por estar ilegível a data da certidão de publicação do acórdão recorrido, tal circunstância equivale à sua ausência, fato que impede a aferição da tempestividade do recurso, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF nº 639 (AI-AgR n° 681.527/SP). 3. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado (AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 10.08.01, e AI 481.531-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 22.10.04). 4. A circunstância de a Corte local não haver fundamentado a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com base na intempestividade, não tem relevância, eis que a interposição do agravo de instrumento devolve ao STJ o exame amplo dos requisitos de cabimento do recurso especial, incluindo sua tempestividade (AgR-AI 556.404/PR, rel. Joaquim Barbosa, DJ 28.04.2006). 5. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INICIAL INSTRUÍDA DE MODO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - Não restou caracterizado o alegado constrangimento ilegal em razão de demora injustificada em julgamento de HC impetrado no STJ, uma vez que os autos encontram-se conclusos ao relator. II - O conhecimento do presente writ levaria a indevida supressão de instância, porquanto a matéria nele veiculada não foi, ainda, apreciada pela Corte a quo III - Ademais, a inicial não veio acompanhada da decisão do Juízo da Execução, o que impossibilita o exame de eventual ilegalidade autorizadora do julgamento per saltum. IV - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5°, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo que pretende exame do recurso extraordinário no qual se busca viabilizar a interposição de recurso inominado, com efeito de apelação, de decisão condenatória proferida por Tribunal Regional Federal, em sede de competência criminal originária. 2. A Emenda Constitucional 45/04 atribuiu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na forma prevista no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, hierarquia constitucional. 3. Contudo, não obstante o fato de que o princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos tenha sido internalizado no direito doméstico brasileiro, isto não significa que esse princípio revista-se de natureza absoluta. 4. A própria Constituição Federal estabelece exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não procede, assim, a tese de que a Emenda Constitucional 45/04 introduziu na Constituição uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição. 5. Alegação de violação ao princípio da igualdade que se repele porque o agravante, na condição de magistrado, possui foro por prerrogativa de função e, por conseguinte, não pode ser equiparado aos demais cidadãos. O agravante foi julgado por 14 Desembargadores Federais que integram a Corte Especial do Tribunal Regional Federal e fez uso de rito processual que oferece possibilidade de defesa preliminar ao recebimento da denúncia, o que não ocorre, de regra, no rito comum ordinário a que são submetidas as demais pessoas. 6. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO STJ. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 312, CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. A questão de direito em debate consiste na validade (ou não) da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado e processado pelos crimes de homicídio qualificado, seqüestro e destruição, subtração ou ocultação de cadáver (CP, arts. 121, § 2°, III, 148 e 211). Há tese, ainda, de nulidade do acórdão do STJ por suposta falta de intimação do impetrante para a sessão de julgamento. 2. O decreto de prisão preventiva e as decisões que a mantiveram, na realidade, se basearam em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual. 3. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão cautelar do paciente, não tendo o magistrado se limitado a afirmar que a prisão seria mantida apenas em razão da gravidade do crime supostamente perpetrado pelo paciente. 4. Não há que se cogitar de violação ao princípio da não-culpabilidade em razão de decisão que mantém a prisão preventiva do paciente. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 5. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 6. A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 7. O impetrante foi regular e validamente intimado para a data da sessão de julgamento no STJ, não tendo comparecido na data aprazada. Diante do desinteresse do impetrante, houve apreciação do writ em sessão próxima àquela para a qual o impetrante foi intimado. 8. A própria circunstância de o impetrante não haver comparecido na data inicialmente designada, com efeito, demonstrou a falta de interesse na sustentação oral que, na linha de precedente desta Corte, não é ato essencial à defesa (HC 86.085/CE, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 06.12.2005). 9. Habeas corpus denegado. Prejudicado o agravo regimental.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE APRECIADA E RECHAÇADA. ORDEM DENEGADA. Não é nula sentença que rejeita, com base nos elementos de prova, tese defensiva. Na concreta situação dos autos, a tese de negativa de autoria foi apreciada e afastada pelas instâncias ordinárias. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. ORDEM DENEGADA. I - Para que se verifique a ocorrência da continuidade delitiva ou do concurso material quando se trata dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, praticados contra a mesma vítima, cumpre examinar a intenção do agente. II - No caso em espécie, o propósito do réu foi duplo, a saber, o de constranger a vítima a submeter-se, primeiro, ao coito anal e, depois à conjunção carnal. III - A partir dos fatos narrados na sentença a condenatória, é possível concluir que o desígnio do agente foi o de cometer dois crimes autônomos, não deixando dúvidas quanto ao acerto da aplicação da pena correspondente ao concurso material. IV - Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação idônea da decisão que a decretou. 2. Decreto de prisão preventiva baseado em fatos concretos analisados pelo juiz de direito na instrução processual, podendo se extrair que os fatos imputados aos pacientes são de extrema gravidade e geram intranqüilidade para a sociedade e cujos malefícios coletivos são indiscutíveis. Houve fundamentação idônea à decretação da prisão cautelar do paciente. 3. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei nº 11.033/2004.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública e na conveniência da instrução. Exigência da repercussão social e do clamor público causados pela gravidade do delito. Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, se baseia na repercussão social e no clamor público causados pela gravidade do fato.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada na Súmula STF nº 691. 3. O rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Precedentes. 4. No caso, não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula n° 691, do STF. 5. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF. QUADRILHA INTEGRADA POR POLICIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A PRIMARIEDADE DOS PACIENTES NÃO É OBSTÁCULO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que descreve, ainda que de forma sucinta, os delitos imputados aos pacientes, assim como o local e o período em que ocorreram, permitindo, assim, o pleno exercício do direito de defesa. 2. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual dos pacientes, não tendo o magistrado se valido de "fatos genéricos", como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Observo que os pacientes são policiais civis e, como ressaltou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "a existência de quadrilha formada por membros de instituição pública voltada à garantia da segurança da sociedade, configura grave ameaça à ordem pública e à paz social, haja vista a insegurança incutida no meio social, que passa a desacreditar nas estruturas sociais formais de combate à criminalidade". 4. A circunstância dos pacientes serem primários, possuírem emprego e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. Por fim, "é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO CUJA APRECIAÇÃO REPRESENTARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA LEI 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - Recurso interposto intempestivamente mas que, conforme orientação firmada por esta Corte (HC 87.304, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence), deve ser conhecido como habeas corpus originário. II - As pretensões acerca da possibilidade de trabalho externo e da obtenção de livramento condicional não podem ser conhecidas, na medida em que o STJ não se pronunciou a respeito porque não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. III - Exame desses pleitos, nesta sede, importaria em indevida supressão de instância. IV - As saídas temporárias para freqüentar curso superior ou visitar a família são benefícios que só podem ser concedidos a condenados que estejam cumprindo as respectivas penas em regime semi-aberto, conforme expressa disposição da LEP. V - A jurisprudência desta Corte não admite o cumprimento da pena em regime mais rigoroso ao argumento de que inexiste estabelecimento para o desconto da sanção corporal em regime mais brando (Por exemplo, HC 94.829/SP, Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito e HC 87.985/SP, Rel. Min. Celso de Mello. VI - No caso, todavia, em virtude de nova condenação, o paciente teve suas penas unificadas, o que justifica a regressão de regime do semi-aberto para o fechado. VII - Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.