EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. PRIMARIEDADE, TRABALHO FIXO E RESIDÊNCIA CONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPEDITIVAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Higidez da fundamentação consubstanciada na possibilidade de o paciente, militar, influenciar testemunhas, também militares, a ele hierarquicamente subordinadas. 2. Condições pessoais como primariedade, trabalho fixo e residência conhecida não impedem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. Precedentes. 3. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito da defesa. Matéria não suscitada no Superior Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância seu conhecimento nesta Corte. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegada a ordem nessa extensão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não impede a decretação da prisão preventiva o fato de o paciente ter sido beneficiado em habeas corpus relativo a processo diverso, concedido pelo tribunal de origem. Pela mesma razão, não há como o acusado ser contemplado com o disposto no art. 580 do CPP, já que os outros acusados postos em liberdade são co-réus do paciente em processo diferente daquele em que se deu a custódia cautelar em exame. Mostra-se justificada a preventiva decretada com base em dados concretos, a evidenciar a periculosidade do paciente, bem como o fato de que ele estava foragido à época da decretação. Há, no caso, necessidade de garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal. A alegação de que o réu não praticou o crime contra si imputado envolve o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável na estreita via do habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO DOLOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CRIMES SUPERIOR A SETE. PENA AUMENTADA EM DOIS TERÇOS. 1. Aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal face ao reconhecimento de uma circunstância, a personalidade do paciente. Correção do aumento da pena-base ante a afirmação judicial de que o paciente, embora não possuindo antecedentes criminais, "demonstrou frieza e controle emocional suficientes para comparecer à sede do Ministério da Fazenda e recadastrar-se por duas vezes" a fim de continuar recebendo benefícios previdenciários. 2. Quantidade de crimes superior a sete, praticados de forma continuada. Circunstância que autoriza a exacerbação da pena em dois terços. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO: TEMPO INSUFICIENTE PARA DESLOCAMENTO E ATUAÇÃO DO ADVOGADO. DEFENSOR AD DOC. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA EFICIENTE. 1. A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. 2. Peculiaridade do caso. Efetiva violação do princípio da ampla defesa resultante da impossibilidade de atuação da defesa técnica. O advogado do paciente teve, a partir da ciência da expedição da carta precatória, sete dias úteis para deslocar-se do Rio de Janeiro a Belém do Pará, o que, na prática, inviabilizou seu comparecimento. 3. Nomeação de defensor dativo para atuar em momento importante do processo, cuja inicial contém quatrocentas páginas. Satisfação apenas formal da exigência de defesa técnica ante a impossibilidade de atuação eficiente. Ordem concedida.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Crime de roubo consumado. Perdão judicial ou redução da pena. Benefícios denegados. Acerto. Confissão do fato. Ato que, no entanto, não permitiu localização da vítima com integridade física preservada. Colaboração, ademais, não voluntária. Não atendimento aos requisitos cumulativos previstos nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/99. HC denegado. Além de ser voluntária a colaboração aí prevista, são cumulativos os requisitos constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/99.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I - A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo (CPM, art. 303, §§ 3º e 4º). II - No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento legal a que está sendo submetido. III - Ordem concedida.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Ordem concedida. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é reconhecido, podendo tornar atípico o fato denunciado, não sendo adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para afastá-lo. 2. No cenário dos autos, presente a assentada jurisprudência da Suprema Corte, o fato de já ter antecedente não serve para desqualificar o princípio de insignificância. 3. Habeas corpus concedido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "E" DO ARTIGO 439 DO CPPM. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "b" do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Capítulo decisório. Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão idônea. Recálculo pelo STJ, em sede de habeas corpus. Admissibilidade. Existência de elementos factuais incontroversos. Reavaliação das circunstâncias judiciais reconhecidas pela sentença. Caso de error in iudicando, não de error in procedendo. Reforma da sentença, a despeito de alusão do acórdão a nulidade, que não existia. HC denegado. É lícito ao tribunal reformar e recalcular, em habeas corpus, à luz das circunstâncias reconhecidas pela sentença, a pena por este fixada, não sendo caso de anulação ou cassação, à falta de causa de nulidade (error in procedendo).

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Indeferimento de perícia técnica pelo Juízo de 1º Grau. Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não-caracterizado. Precedentes. 1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que "não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial" (HC nº 91.121/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). 2. No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa. II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de oito anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão. III - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FACULDADE. 1. Crime de deserção. Inimputabilidade do paciente que, viciado em cocaína, não tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Prova em contrário consubstanciada em depoimento de testemunha. 2. Declaração de inimputabilidade a depender do exame de dependência toxicológica não requerido pela defesa nem determinado pelo Juiz. Exame facultativo, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo não configurado. Desnecessidade da prisão preventiva do paciente. Questão não analisada nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes. 1. Não há nos autos comprovação de que eventual demora estaria ocorrendo por inércia do Judiciário. O prazo transcorrido entre a sentença de pronúncia e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, consideradas as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, que indicam a interposição de recurso, por parte da defesa, contra sentença de pronúncia. 2. Impossibilidade de análise da questão relativa à desnecessidade da prisão preventiva do paciente por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Emendatio libelli e mutatio libelli. Não-violação do enunciado da Súmula nº 453 do STF. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica diversa a eles. 2. Habeas corpus denegado.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não questionados no presente writ. Julgamento per saltum. Precedentes da Corte. 1. Os impetrantes não questionaram os fundamentos da decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, limitando-se apenas a impugnar a falta de elementos concretos para a manutenção da prisão em flagrante do paciente, mantida na sentença condenatória, em clara intenção de julgamento per saltum das questões ora ventiladas. 3. Habeas corpus não-conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Tratando-se de embargos de declaração (como é o caso), e não infringentes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão embargado (AI 600506-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso; RE 207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571-AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; e MS 24527-ED, rel. min. Gilmar Mendes). Inconformismo quanto à decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal não enseja novo julgamento, não podendo os embargos de declaração ser usados para esse fim, mediante a rediscussão de toda a matéria de mérito já apreciada. Inexiste nulidade, ambigüidade ou obscuridade no acórdão que examina, segundo o que consta dos autos, a tese de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esclarecendo ser desnecessária a incomunicabilidade absoluta, especialmente quando há certidão de incomunicabilidade de jurados firmada por oficiais de justiça, que têm fé pública e gozam de presunção relativa de veracidade. Também inexiste obscuridade, ambigüidade ou omissão por não ter sido referido no acórdão o teor de um discurso feito pela vítima ou, ainda, por ter sido mencionado como motivo determinante do crime o fato de a vítima ter, em tal discurso, feito comentários que desagradaram o embargante e sua família. A motivação do homicídio não foi a única razão para o reconhecimento da autoria do embargante, fundada em provas constantes dos autos e reproduzidas no acórdão embargado. Tendo os jurados reconhecido que o embargante foi o autor mediato do crime, não há espaço para a tese de negativa de autoria, sendo irrelevante, para esse fim específico, os motivos que o réu tinha para mandar matar a vítima. Os embargados de declaração não se prestam para a discussão de alegada nulidade do acórdão que, segundo o embargante, se teria baseado unicamente em elementos destacados pela acusação. Cuida-se de matéria de mérito, já expressamente apreciada, não apontando o embargante qualquer omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, conforme exige o art. 620 do Código de Processo Penal. Incorre, igualmente, em vedada discussão de mérito a alegação de nulidade e omissão do acórdão embargado, o qual não teria considerado a afirmação de que haveria um "complô" envolvendo dois denunciados, um delegado federal, um procurador da República e o Ministério Público do Estado de Roraima. Tal argumento, assim como a alegada suspeição do juiz do júri, foi objeto de análise expressa, não havendo, por conseguinte, qualquer omissão a ser suprida ou nulidade a ser declarada. Não há ambigüidade, obscuridade ou contradição no acórdão que mantém a condenação do embargante, bem como a agravante prevista no art. 62, I, do CP, apesar da absolvição de quatro co-réus pronunciados e da despronúncia de outros dois. É perfeitamente possível que, no caso, existam provas contra o mandante, e não contra alguns dos co-réus, a possibilitar, dessa forma, a condenação apenas do autor intelectual. O advérbio "manifestamente", constante do art. 593, III, d, do CPP, autoriza os jurados a apoiarem-se em qualquer prova dos autos, não cabendo questionar-se se tal prova é a melhor ou se foi corretamente valorada. Basta que a decisão do júri se apóie em alguma prova existente nos autos, como se deu no caso. Da mesma forma, também não há ambigüidade, obscuridade ou omissão no acórdão que, não obstante a despronúncia do co-réu André Augusto de Oliveira Cardoso, tenha mantido a qualificadora relativa ao fato de o crime ter sido executado mediante pagamento do embargante. Tal argumento foi apreciado no acórdão, na parte em que examinou se a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, onde restou evidenciado que a decisão do júri, inclusive a parte que acolheu a qualificadora, encontra respaldo no conjunto de provas constante dos autos. De mais a mais, o pagamento efetuado pelo embargante para o cometimento do crime tanto pode ter sido feito diretamente ao autor imediato, como por intermédio de outra pessoa. Quanto à alegação de obscuridade e contradição no acórdão embargado no que toca ao sexto quesito submetido aos jurados, o próprio embargante admitiu que a questão "foi devidamente apreciada e desacolhidos os argumentos da defesa". Embargos rejeitados, com a expedição de mandado de prisão.

EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a "pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal" (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Confiram-se os Agravos Regimentais nos Inquéritos 1.775, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2.430, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637, de minha relatoria. 2. Queixa que não descreve, nem sequer minimamente, fatos capazes de atestar a ocorrência dos elementos constitutivos dos invocados tipos penais e que não encontra suporte fático nos documentos que instruem a inicial. 3. Agravo regimental desprovido.

EXTRADIÇÃO. CARÁTER EXECUTÓRIO. CRIME DE "BURLA QUALIFICADA". CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO COM O PEDIDO. DISPENSA APENAS DO ATO DE INTERROGATÓRIO PARA ABREVIAR O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA PRISÃO. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 6.815/80. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ITENS 2 E 3 DO ART. XIII DO TRATADO BILATERAL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português, condenado pela 5ª Vara Criminal de Lisboa, à pena de três anos de prisão, pela prática do crime de "burla qualificada". Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, eis que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. 2. Ainda que concorde expressamente com o pedido de extradição, o extraditando será submetido a processo judicial, no qual serão verificadas todas as condições para o deferimento do pedido. 3. A concordância com o pedido de extradição efetuada por advogado regularmente constituído pelo extraditando (fls. 107/109) acarretou apenas a dispensa do ato de seu interrogatório, com a finalidade de abreviar sua permanência na prisão. 4. Esta Corte tem entendido ser "possível a dispensa da realização do interrogatório quando há manifestação formal do extraditando, validamente representado por advogado". (Ext 1016/AI-Austrália, Rel. Min. Carlos Britto) 5. Diversa é a situação prevista no art. XIII do Tratado, quando não há processo judicial e a autoridade judicial somente homologa a declaração de consentimento do extraditando com o pedido extradicional. 6. Deste modo, entendo inaplicáveis, in casu, as determinações contidas nos itens 2 e 3 do art. XIII do Tratado bilateral, visto que, não obstante a concordância do extraditando com o pedido, não houve dispensa do processo judicial previsto na Lei nº 6.815/80. 7. Atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional, defiro o pedido formulado pela República Portuguesa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Inexistência. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PENAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que a decisão agravada teve como ausente, quais sejam, a certidão de publicação do acórdão recorrido e as razões do recurso extraordinário. Tais peças são de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.