EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE NAQUELA CORTE. SANÇÃO QUE, APARENTEMENTE, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 118, II, DA LEP EM FACE DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar o mérito de habeas corpus não conhecido pelo STJ, por instrução deficiente, pois não pode agir em manifesta supressão de instância indevida. II - Habeas corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na decisão do juiz de direito que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 2. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento de eventual requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em consonância com o disposto no art. 5 , XLIII, da Constituição da República. 3. Houve fundamentação idônea para o decreto prisional e posterior manutenção da prisão processual do paciente, não tendo a decisão se limitado a consignar que a prisão seria mantida apenas em razão do tipo de crime perpetrado. 4. Existência de organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias espécies), com clara divisão de tarefas, bem como utilizando-se de armamento pesado, com possíveis práticas violentas ("encomenda de morte de pessoas envolvidas com grupos inimigos"). 5. A prisão preventiva, no caso em questão, se revela legitimada em virtude da presença de fundamentos concretos e sólidos que exigem a restrição da liberdade do paciente. 6. Não há que se cogitar de qualquer tratamento anti-isonômico em relação ao paciente - comparativamente aos demais réus -, levando em conta que a matéria relacionada ao possível excesso de prazo não envolve o paciente que se encontrava foragido enquanto que os demais co-réus haviam sido presos. 7. Habeas corpus denegado.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/03. DIREITO À PROGRESSÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ACÓRDÃO DO TJ FUNDAMENTADO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de o juiz das execuções penais conceder a progressão do regime de cumprimento da pena, ainda que em desconformidade com as conclusões do exame criminológico realizado à luz do art. 112, da LEP. 2. Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de determinação da realização do exame criminológico sempre que julgada necessária pelo magistrado competente (AI-AgR-ED 550735-MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.04.2008). Assim, o art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n° 10.792/03), não veda a realização do exame criminológico. 3. Em matéria de progressão do regime prisional, cabe ao juiz da execução, além do fator temporal, "examinar os demais requisitos para a progressão no regime menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame criminológico" (RHC 86.951-RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 07.03.2006). 4. Não há sentido em contrariar a conclusão desfavorável à progressão do regime prisional, consignando-se, ainda, que há vários registros de faltas graves no prontuário de conduta carcerária do paciente (fl. 27, do apenso). 5. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E OUTROS CRIMES GRAVES. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possível nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por suposta ausência de fundamentação idônea e adequada. 2. A denúncia imputa ao paciente e aos co-réus terem se associado em quadrilha para a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, na forma de uma organização criminosa estrutura hierarquicamente com divisão de tarefas e funções de seus membros. 3. No caso concreto, há a noção de periculosidade concreta do paciente, acusado de integrar a facção criminosa intitulada "PCC" (Primeiro Comando de Capital) que seria responsável por ataques violentos ocorridos em maio de 2006 contra civis, unidades prisionais, agências bancárias e veículos, em claro confronto com as forças de segurança pública do Estado de São Paulo. 4. Registro que houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual do paciente. Atentou-se, portanto, para o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. A decisão proferida pelo juiz de direito - que decretou a prisão preventiva - observou estritamente o disposto no art. 1°, da Lei n° 9.034/95 e no art. 312, do CPP, eis que há elementos indicativos no sentido de que as atividades criminosas eram realizadas de modo reiterado, organizado e com alta poder ofensivo à ordem pública. 5. A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas. 6. A regra do art. 7°, da Lei n° 9.034/95, consoante a qual não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa, com efeito, revela-se coerente com o disposto no art. 312, do CPP. 7. Habeas corpus denegado.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Competência. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não-configurado. Precedentes da Suprema Corte 1. O Supremo Tribunal Federal não detém competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça quando as questões nele suscitadas não foram sequer argüidas naquela Corte. O conhecimento do writ, nesses termos, configuraria inadmissível supressão de instância. 3. Habeas corpus não-conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE REAL. DENEGAÇÃO. 1. O decreto de prisão preventiva e as decisões que indeferiram os requerimentos de revogação da prisão processual se basearam em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a perversidade da conduta do paciente que, segundo a denúncia, teria ministrado bebida envenenada a quatro pessoas por sentimento de vingança. 2. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão cautelar do paciente, não tendo o magistrado se limitado a afirmar que a prisão seria mantida apenas em razão da gravidade do crime supostamente perpetrado pelo paciente. Não houve, portanto, violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República. 3. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Esta Corte já decidiu que "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 6. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/03. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESDE QUE POR DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de o juiz das execuções penais determinar a realização do exame criminológico como requisito para obtenção da progressão do regime de cumprimento da pena. 2. Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de determinação da realização do exame criminológico sempre que julgada necessária pelo magistrado competente (AI-AgR-ED 550735-MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.04.2008). Assim, o art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n° 10.792/03), não veda a realização do exame criminológico. 3. Em matéria de progressão do regime prisional, cabe ao juiz da execução, além do fator temporal, "examinar os demais requisitos para a progressão no regime menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame criminológico" (RHC 86.951-RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 07.03.2006). 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 691/STF. A prisão cautelar do paciente acusado de ser um dos principais integrantes da organização criminosa está concretamente fundamentada, não justificando excepcionar-se a Súmula 691 desta Corte. Agravo regimental em habeas corpus não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO STJ. FALTA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito ao suposto excesso de prazo na prisão processual dos pacientes que, após o término da instrução processual, ainda não foram julgados em 1ª Instância devido à perplexidade quanto ao suposto cometimento de crime de latrocínio ou de homicídio qualificado, a modificar a competência para conhecimento e julgamento da pretensão punitiva. 2. Há fundamento que impediria o conhecimento do writ, a saber, a falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que não há notícia acerca da interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator do HC que negou seguimento ao pedido. 3. A ordem não poder ser concedida, eis que há elementos indicativos de que a instrução criminal foi finalizada, conforme se verifica do próprio teor da decisão desclassificatória, em que o juiz de direito expressamente se refere à apresentação das alegações finais pelas partes. 4. Na esteira de precedente desta Corte, "fica prejudicada a alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução" (HC 90.085-AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.11.2007). 5. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, com dificuldades na capitulação adequada dos fatos delituosos. Como regra, desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; HC 81.905/PE, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 16.05.2003). 6. Reiteração de impetração, a ensejar a denegação da ordem. 7. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. ANÁLISE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito tratada neste recurso em habeas corpus diz respeito à possível nulidade do processo em razão da ocorrência de suposto cerceamento de defesa no âmbito do processo no qual houve admissão de testemunhas arroladas pelo assistente de acusação, e indeferimento do requerimento de oitiva do médico-legista. 2. Há clara indicação nos autos de que o juiz de direito admitiu a presença de assistente de acusação nos autos, configurando-se mera irregularidade a menção "aos familiares da vítima" em determinadas peças dos autos. 3. Relativamente ao indeferimento do requerimento da defesa do paciente de oitiva do médico-legista, não houve qualquer indicação acerca de qual teria sido o prejuízo concreto suportado pelo paciente. 4. A ação constitucional do habeas corpus é meio impróprio para analisar as alegações que demandem reexame do conjunto fático-probatório, como se verifica na presente hipótese, devendo o paciente aguardar a solução da causa para, posteriormente, ser possível eventual reavaliação das questões argüidas neste writ. 5. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE. MÁXIMO LEGAL. SÚMULA 691 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II - Há diversos precedentes da Casa que apontam a possibilidade da fixação da pena-base no máximo legal. III - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. A falta de local adequado não tem o condão de admitir o regime mais gravoso para o seu cumprimento. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo título, não podendo esse regime ser mais gravoso.

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NULIDADE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA STF Nº 691. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HC NÃO CONHECIDO. 1. Questão que não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecida por este tribunal sob pena de supressão de instância. Abrandamento da súmula por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. 2. No caso, não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula n° 691, do STF, sob pena de supressão de instância. 3. HC não conhecido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA STF Nº 691. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que nega seguimento ao writ anteriormente impetrado, ressalvadas hipóteses de evidente ilegalidade ou abuso na decisão monocrática proferida, casos em que deverá ser superado o obstáculo formal do não conhecimento do writ. 2. Não seria caso de concessão da ordem, pelos seguintes motivos: O habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. Precedentes. 3. No tocante ao requerimento de anulação do processo a partir do Edital de Convocação dos Jurados, por ser constituído somente por mulheres não merecem prosperar. É entendimento desta Corte de que as irregularidades ocorridas durante o procedimento do Júri devem ser argüidas na abertura da sessão de julgamento, sob pena de convalescimento da nulidade. Neste sentido, HC 71.722/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25.11.94, unânime, 1ª Turma, HC 71.582, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.6.95, unânime, 1ª Turma. 4. HC não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica "exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial" ou "administrativa". Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. 1. Impetração que tem por objeto acórdão proferido pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência do Súmula n. 606 deste Supremo Tribunal ("Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso"). 2. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE ELOQÜÊNCIA. REALIZAÇÃO DO PLENÁRIO DO . EXPLICITAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM ATA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A eloqüência acusatória somente gera a nulidade almejada acaso as expressões sejam lidas na sessão plenária do Tribunal do Júri, irresignação que deve ser registrada na ata respectiva. II - Ordem denega.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II - o STJ declinou de sua competência para o Tribunal de Justiça local, em razão da impossibilidade de supressão de instância, situação que se repete neste writ. III - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO-CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados pelos órgãos judiciários antecedentes, mormente quando o recurso ordinário em habeas corpus for interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, sem adentrar ao mérito da impetração, negou conhecimento ao habeas corpus lá impetrado, considerando a aplicação da Súmula 691 deste Supremo Tribunal Federal, em razão de não se conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Regional Federal, indefere a liminar. Precedentes. 2. Recurso Ordinário em Habeas corpus ao qual se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORREÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. O não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da alegação de que não estariam presentes quaisquer dos fundamentos da prisão preventiva impede a apreciação dessa matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes (HC 93.641, rel. min. Eros Grau, DJe-152 de 15.08.2008). A análise dos autos revela, de qualquer forma, que o paciente apresenta periculosidade elevada e que fugiu após os crimes a ele imputados, não havendo notícia, por outro lado, de que a fuga ocorreu porque ele acreditava que a custódia era injusta. Fatos que autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em caso de futura condenação. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando já encerrada a instrução processual, especialmente no caso, em que a eventual demora na colheita das provas justifica-se pela expedição de cartas precatórias. Precedentes (HC-AgR 92.031, rel. min. Ellen Gracie, DJe-152 de 15.08.2008). O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não impõe a sua soltura, se presentes, como no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Precedentes (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.06.2008). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.