EMENTA: Processo administrativo disciplinar. 2. Pena de demissão. 3. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. 4. Inexistência de irregularidade na notificação do impetrante. 5. Proporcionalidade da penalidade aplicada. 6. Precedentes. 7. Segurança denegada.

DENÚNCIA - RECEBIMENTO. O recebimento da denúncia faz-se considerados indícios da autoria e da materialidade criminosa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. A inexistência de omissão conduz ao desprovimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre no que embrionária a ação penal, estando-se em fase de simples recebimento da denúncia. Não cabe conclusão sobre elementos probatórios coligidos. Mostram-se suficientes para tanto indícios da autoria e da materialidade do crime.

EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NA ATIPICIDADE DO FATO. NECESSIDADE DE DECISÃO JURISDICIONAL A RESPEITO: PRECEDENTES. INQUÉRITO NO QUAL SE APURA A EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 323 DO CÓDIGO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SER VERÍDICA A INFORMAÇÃO VEICULADA NA PROPAGANDA ELEITORAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A ATIPICIDADE DO FATO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, quando fundado - como na espécie vertente - na atipicidade do fato, o pedido de arquivamento do inquérito exige "decisão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, cobre a decisão de arquivamento" (v.g., Inquérito n. 2.004 - QO, de Relatoria do eminente Sepúlveda Pertence, DJ 28.10.2004; 1.538 - QO, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2001; 2.591, Relator Ministro Menezes Direito, DJ 13.6.2008; 2.341-QO, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 17.8.2007). 2. Comprovado que a informação veiculada na sua propaganda eleitoral era verídica, não se configura o crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de se determinar o arquivamento do Inquérito, por atipicidade da conduta.

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Comutação prévia assegurada. Detração do tempo cumprido como prisão preventiva no Brasil. Efeito secundário e automático do deferimento do pedido. Exigência, porém, que toca ao Poder Executivo. Inteligência do art. 91, II, da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. O destinatário do disposto no art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro, é o Poder Executivo, a que incumbe exigir, do Estado estrangeiro requerente, o compromisso de efetivar a detração penal, como requisito para entrega do extraditando. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-ADMISSÃO. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido da não-admissão da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGATÓRIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RESPALDO LEGAL. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão denegatória proferida monocraticamente pelo Relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada, como no caso concreto, no art. 38 da Lei n° 8.038/90 e nas normas regimentais pertinentes. 2. A defesa concordou expressamente com a reunião dos feitos para julgamento pelo juízo da ação penal de origem, o que torna inequívoca a ocorrência de preclusão. 3. O exame de corpo de delito é dispensável quando existem outras provas da materialidade do crime. Precedentes. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 691. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que o encerramento da instrução criminal torna prejudicada a alegação referente ao excesso de prazo. 2. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL. DENEGAÇÃO. 1. Paciente condenado à pena corporal de 3 (três) anos, de reclusão, em regime fechado, devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2. Sentença fundamentada nos maus antecedentes (condenações transitadas em julgado), personalidade votada ao crime e péssima conduta social. 3. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO..DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DEFERIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Habeas corpus deferido de ofício para declarar extinta a punibilidade do ora agravante (artigos 193, II, do RISTF e 109, VI, do Código Penal).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. 1. Este Tribunal fixara anteriormente entendimento no sentido de que, nos casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível a ratificação dos atos sem caráter decisório. Posteriormente, passou a admitir a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O STF já teve oportunidade de apreciar a questão de fundo, concluindo no mesmo sentido da ausência de possibilidade de exploração de máquinas de "caça-níqueis" (ADI 3.060/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 01.06.2007). 2. Razões de agravo regimental não atacaram os fundamentos constantes da decisão monocrática, limitando-se o agravante a reproduzir a mesma argumentação que consta da petição inicial da medida cautelar ajuizada pela agravante. 3. Excepcionalidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige, concomitantemente, o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário no tribunal de origem, a viabilidade processual do recurso extraordinário devido à presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do referido recurso, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida no recurso extraordinário e a comprovação da urgência da pretensão cautelar. 4. Não se encontram presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida no recurso extraordinário. 5. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RELATOR DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Impetração deste habeas corpus foi motivada por alegada conduta omissiva do relator do do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não-conhecimento deste habeas corpus, eis que não houve decisão colegiada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a alegação de omissão do relator ficou superada pela decisão monocrática proferida que julgou prejudicado o writ anteriormente ajuizado perante aquela Corte. 3. Os impetrantes contribuíram para o suposto atraso no habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. REGIME MAIS BENÉFICO. ORDEM CONCEDIDA. I - Consignado no título executivo o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II - À falta de local adequado para o semi-aberto, os condenados devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga. III - Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS E POSTERIORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS PROCESSOS NO BRASIL E NA ALEMANHA. ORDEM DENEGADA. 1. O uso de passaporte falsificado, à evidência, não constitui meio para a prática de crime de obtenção fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira oficial. Ademais, o uso do passaporte falso foi praticado posteriormente ao crime contra o sistema financeiro nacional da Alemanha, com objetivo de empreender fuga para o Brasil. 2. A repatriação dos valores objeto do crime de lavagem de dinheiro não tem qualquer conseqüência em relação à tipicidade da conduta, que já estava consumada quando da devolução do dinheiro ao erário alemão. 3. O crime de lavagem de dinheiro em tese praticado no Brasil não se confunde com o crime contra o sistema financeiro nacional pelo qual o paciente está sendo processado na Alemanha. A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente no Brasil e na Alemanha. 4. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. 1. O decreto prisional, apesar de sucinto, aponta a necessidade da prisão cautelar visando à preservação da integridade física das testemunhas, além de ser explícito quanto à possibilidade de reiteração criminosa. 2. Excesso de prazo da instrução criminal. Matéria não conhecida por não ter sido ventilada nem examinada no Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus conhecido em parte, denegada a ordem nessa extensão.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Prisão. Recurso. Apelação. Necessidade de se recolher para apelar. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade dos arts. 594 e 595 do CPP. Reconhecimento, a despeito de a matéria estar submetida ao Pleno (RHC n° 83.810, com vista à Min. ELLEN GRACIE). Recebimento do recurso. HC para esse fim. Voto vencido. Não obstante a pendência do RHC n° 83.810, no Pleno, concede-se ordem para que se processe apelação de réu condenado a pena privativa de liberdade, sem recolher-se à prisão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Prisão preventiva. Decisão apoiada apenas em alusões às hipóteses legais, sem demonstração da real necessidade da medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

INJÚRIA VERSUS DIFAMAÇÃO. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA-CRIME - INJÚRIA - RECEBIMENTO. Configurando injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, dando-se seqüência à ação penal de natureza privada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 1. Não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. Embargos de efeitos manifestamente infringentes. 2. Não há omissão a suprir ou obscuridade a aclarar. Menos ainda contradição a afastar. Nos termos do acórdão recorrido, observa-se que o entendimento adotado é o de que pratica, em tese, o crime de denunciação caluniosa aquele que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (art. 339 do Código Penal). 3. Recurso a que se nega provimento.