EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O recurso adequado para a impugnação do juízo negativo de admissibilidade do RE é o agravo de instrumento. II - A interposição de embargos declaratórios, neste caso, é incabível e não suspende o prazo para a interposição do RE. III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. IV - O agravo de instrumento interposto pelo agravante é intempestivo. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVAMENTE. ERRO DO AGRAVANTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO DIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O agravante equivocou-se quanto à alegação de que no dia 16/6/2006 não houve expediente forense na Corte. II - Portaria 221/2006 prova que aquela data foi considerada dia útil no Tribunal. Dessa forma, o primeiro agravo regimental foi interposto intempestivamente. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza administrativa, sendo inadmissível a interposição de RE. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar ofensa reflexa ao texto constitucional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Questão de Ordem em Inquérito. 2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada "Operação Sanguessuga". 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há plausibilidade jurídica nos fundamentos apresentados na inicial a ensejar a reforma da decisão ora questionada, especialmente porque não há, nos autos, comprovação da necessidade de submeter-se a Paciente a tratamento médico que não possa ser fornecido pelo próprio estabelecimento prisional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, na via tímida do habeas corpus, faz-se mister a apresentação de todos os elementos tendentes à demonstração das questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CÓPIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DECISÃO IMPUGNADA: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS ATACADOS, NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Ação deficientemente instruída, sem cópia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, peça essencial à verificação da plausibilidade jurídica de seus argumentos. 2. Falta de demonstração, clara e objetiva, da natureza do ato atacado - decisão monocrática ou colegiada -, capaz de ensejar o julgamento das questões postas sob análise perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O tema concernente à ausência de fundamentos para a prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal a quo, não podendo, portanto, ser conhecido. 2. A defesa tendo concorrido para o retardamento da instrução criminal, não cabe cogitar-se de excesso de prazo. 3. Ainda que a mora processual não pudesse ser imputada à defesa, resultou sanada com a prolação da sentença de pronúncia e a designação da data de julgamento pelo Tribunal do Júri. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 728 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que permanecem em vigor as disposições especiais da legislação eleitoral que fixam em três dias o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Incide, no caso, a Súmula 728 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA DO STJ PARA JULGAR O HC LÁ IMPETRADO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ENTRE A IMPETRAÇÃO DE HC NESTA CORTE E NO STJ. NOVO TÍTULO EMBASADOR DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Alegação de mora injustificada do STJ para julgar o habeas corpus lá ajuizado. Embora seja esta a coação imputada àquela Corte, o impetrante visa, na verdade, ao julgamento do mérito daquela impetração por este Tribunal. A vedação da supressão de instância resulta na impossibilidade de conhecimento do writ. 2. De outro lado, sobreveio sentença de pronúncia entre a impetração de HC nesta Corte e no STJ; sentença consubstanciadora de novo título legitimador da prisão preventiva. 3. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação de que o STJ dê absoluta preferência ao julgamento do HC objeto desta impetração.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que compete exclusivamente à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: Súmulas 282 e 356, 283 e 636. II. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas corpus de ofício (v.g., RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). III. Prefeito Municipal: desvio de rendas públicas em proveito de terceiros (artigo 1º, I, do DL 201/67): não configuração. O delito previsto no artigo 1º, I, do DL 201/67 somente se configura quando presente o dolo (C.Penal, art. 18, par. único),à caracterização do qual, no caso, não bastaria o fato de o agravante deixar de fiscalizar seus subordinados, como acertado nas instâncias de mérito. IV. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para cassar a condenação imposta ao agravante.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMA DA PENA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL GROSSEIRO. CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA EM BENEFÍCIO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na decisão do Superior Tribunal de Justiça que, excluindo erro material grosseiro de sentença confirmada pelo acórdão estadual, faz da pena-base a pena definitiva. Erro material na dosimetria da pena não é causa de nulidade do Processo Penal. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Agravo regimental no qual se pretende justificar a ausência de peças de traslado obrigatório. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O SEGUIMENTO. I - Agravo regimental no qual se pretende comprovar indiretamente a data de interposição do recurso extraordinário. II - A informação clara, apesar de concisa, é suficiente à validade da decisão. III - O exame fático-probatório é vedado nos recursos excepcionais. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O SEGUIMENTO. I - Agravo regimental no qual se pretende justificar a ausência de peças de traslado obrigatório. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. LEI 8.038/90. LEI 8.950/94. SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O prazo para a interposição de agravo de instrumento da decisão denegatória de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. DÚVIDAS SOBRE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. FATOS DIVERSOS. PEDIDO DEFERIDO. EXTRADIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NO BRASIL. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados. 3. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 4. Os fatos atribuídos ao extraditando ocorreram em período diverso daqueles em que ocorreram os fatos pelos quais ele responde a ação penal no Brasil, não se aplicando o óbice do art. 77, V, do Estatuto do Estrangeiro. 5. Identificação do extraditando comprovada por Laudo de Perícia Papiloscópica, que comprova tratar-se da mesma pessoa procurada pelo Governo da Alemanha. 6. Extradição deferida. 7. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventualidade de condenação na Alemanha. 8. A extradição só será executada após a conclusão do processo a que o extraditando responde no Brasil, ou após o cumprimento da pena aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em contrário, nos termos do art. 67 da Lei n° 6.815/80.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUCESSIVAS SUPRESSÕES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de decisão de min. relator de outro writ impetrado a tribunal superior, que julgou prejudicada a ação constitucional proposta. Habeas corpus que era dirigido ao trancamento de inquérito policial, posteriormente convertido em ação penal. Ausência de ilegalidade a ser reparada. O atual quadro processual, em que a denúncia contra a agravante foi rejeitada e o Recurso em Sentido Estrito ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça competente, não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal superior não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO: ADOÇÃO DAS RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que não há como afirmar nulidade do acórdão por vício de fundamentação, quando este adota, como parte de sua fundamentação, as contra-razões do Ministério Público e se ampara, com fundamentos próprios, no exame dos argumentos apresentados nas razões de recurso de ambas partes. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.