EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 240, §§ 5º e 6º, inciso IV, c/c os §§ 2º e 7º do mesmo artigo, do CPM (furto de coisa pertencente à Fazenda Nacional praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas e com reparação do dano antes de instaurada a ação penal). 2. Paciente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção em 12.12.1995. Na mesma data, concessão de suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 (dois) anos. Trânsito em julgado em 8.4.1996. 3. Matéria já apreciada em sede de julgamento monocrático do HC nº 84.895/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes (DJ 2.2.2005). 4. Extinção da pena privativa da liberdade cominada ao paciente nos termos do art. 82 do CP. 5. Habeas Corpus não-conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus contra decisão monocrática e precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não se configura manifesto constrangimento ilegal, incidindo, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTAS: 1. HABEAS CORPUS. Declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais. Caráter principal da pretensão. Inadmissibilidade. Remédio que não se presta a controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Ação de habeas corpus não se presta a controle abstrato de constitucionalidade de lei. 2. AÇÃO PENAL. Réu carente. Defesa. Patrocínio por advogado dativo. Alegação de conseqüente defesa precária. Nomeação de Defensor Público. Impossibilidade à data do interrogatório. Inexistência de Defensoria Pública. Instituição só criada ao depois. Convênio com a Ordem dos Advogados para defesa técnica da população necessitada. Prejuízo concreto não alegado nem demonstrado. Nulidade processual não ocorrente. Habeas corpus conhecido em parte e denegado. Inteligência do art. 5º, inc. LV, da CF. O só fato de, à míngua de Defensoria Pública, criada apenas ao depois, ter sido designado defensor dativo a réu carente, sem alegação nem demonstração de prejuízo concreto à defesa, não caracteriza nulidade processual.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ALEMANHA. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRADITANDO. 1. O pedido de extradição preenche o requisito da dupla tipicidade (inciso II do art. 77 da Lei nº 6.815/80). Isto porque os crimes de sonegação de impostos ou fraude fiscal (alínea 1, números 1 e 2; alínea 2; alínea 3, número 1; e alínea 4; todos do § 370 do Código Fiscal alemão) correspondem, em tese, ao crime de sonegação fiscal (inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90), aqui no Brasil. 2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (incisos III e IV do art. 109 do CP). 3. Ausência de prejuízo ao extraditando, dado que o Governo alemão firmou o compromisso expresso de que a pessoa extraditada "não será punida nem submetida à restrição de sua liberdade pessoal nem perseguida por medidas que não podem ser tomadas à revelia, na República Federal da Alemanha, sem consentimento do Governo brasileiro, por nenhuma razão surgida antes da transferência, exceto o delito pelo qual tenha sido autorizada a extradição..." Deferimento do pedido.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Pedido de trancamento de inquérito policial. 2. Crime de sonegação fiscal. 3. A pendência do procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação penal, como também do inquérito policial. Precedentes: PET (QO) nº 3.593/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 2.3.2007; HC nº 84.345/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 24.3.2006; HC (AgR) nº 88.657/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.8.2006; HC nº 87.353/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; e HC nº 88.994/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006. 4. Inquérito policial instaurado antes de devidamente concluído o procedimento administrativo-fiscal. Posterior encerramento da instância administrativa fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário não convalida o inquérito policial aberto anteriormente. 5. Habeas Corpus deferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea "n", é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. 2. No caso, as exceções opostas pelo reclamante foram liminarmente rejeitadas, ao fundamento de que as hipóteses legais de impedimento e suspeição, no âmbito do processo penal, são taxativas e, por isso, não permitem ampliação por interpretação extensiva ou analogia. E o fato é que essa rejeição liminar -- fruto de um juízo que se confina no campo estritamente formal -- não pode ser entendida como um oficial reconhecimento de impedimento/suspeição dos membros do Tribunal de origem. 3. Ainda que assim não fosse, o noticiado impedimento/suspeição de magistrados do Tribunal reclamado não atingiria mais da metade dos respectivos membros, o que afasta a incidência da alínea "n" do inciso I do art. 102 da Constituição. 4. Reclamação julgada improcedente. Prejudicialidade do agravo regimental interposto.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução provisória da pena. Pendência de julgamento dos Recursos especial e extraordinário. Ofensa ao princípio da presunção da inocência: não-ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da inocência. 2. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado em conveniência da instrução criminal. Encerramento prático desta. Desnecessidade daquela, com inquirição da vítima e testemunhas da acusação. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. Inteligência do art. 312 do CPP. Se a custódia cautelar foi decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, o encerramento prático desta torna desnecessária aquela.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva todos os elementos de convicção que levaram à condenação do Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das regras de fundamentação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não se vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. VULNERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STJ A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 CPP PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO NO PONTO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, EFETUADO EM SEDE POLICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO. 1. Paciente que, na condição de integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2°, II e art. 180, caput, ambos do Código Penal. Sentença confirmada em grau de apelação. 2. A existência de trânsito em julgado da sentença condenatória torna prejudicada a análise pretendida em relação à prisão cautelar decretada por ocasião da sentença. A execução da pena, agora, é definitiva. Prejudicado o habeas corpus no ponto. 3. A matéria pertinente à irregularidade na fixação da pena imposta ao paciente, bem como relativa a uma possível ausência de provas para um juízo condenatório, não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impetração neste particular. 4. O habeas corpus não se presta ao exame de provas. Precedentes. 5. Os impetrantes não instruíram os autos com cópia do termo de reconhecimento efetuado em sede policial. Apesar da deficiência de instrução do habeas corpus, vê-se do relato feito pelo magistrado de primeiro grau e pelo Desembargador relator do recurso de Apelação, que as decisões condenatórias consideraram o fato de o paciente ter sido preso em flagrante e também a circunstância de a vítima ter ficado em poder dos agressores durante tempo suficiente para reconhecer-lhes as respectivas identidades. 6. Reconhecimento que, consoante a sentença condenatória, foi efetuado em conformidade com a lei, porquanto somente o paciente foi reconhecido pela vítima, ao ser colocado lado a lado com outras oito pessoas. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta medida, denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (DEZEMBRO DE 1994). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, somente a partir da edição da Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4o ao art. 370 do CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal do defensor nomeado pelo Juízo (Defensor Dativo). Precedentes: HC 89.315, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 89.710, Relatora a Ministra Carmem Lúcia; e HC 89.081, de minha relatoria. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS - ALCANCE - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIZAÇÃO. O Verbete nº 691 da Súmula da Corte - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" - há de ser tomado em harmonia com a Constituição Federal, não impedindo o Supremo de examinar situação jurídica a estampar, com o indeferimento de medida acauteladora em habeas corpus, ilegalidade, considerado o direito de ir e vir. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não-culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva.

DEFESA - GRAVIDADE DO CRIME. Quanto mais grave o crime, deve-se observar, com rigor, as franquias constitucionais e legais, viabilizando-se o direito de defesa em plenitude. PROCESSO PENAL - JÚRI - DEFESA. Constatado que a defesa do acusado não se mostrou efetiva, impõe-se a declaração de nulidade dos atos praticados no processo, proclamando-se insubsistente o veredicto dos jurados. JÚRI - CRIMES CONEXOS. Uma vez afastada a valia do júri realizado, a alcançar os crimes conexos, cumpre a realização de novo julgamento com a abrangência do primeiro.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Havendo pedido de revogação da prisão preventiva, a concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, para o mesmo fim, é causa de prejudicialidade do presente habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE RECOMENDOU A PRISÃO DO PACIENTE ONDE SE ENCONTRA: NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A sentença de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau modificou a situação processual posta sob análise no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Maranhão, impedindo que o Supremo Tribunal Federal faça a análise desse novo título prisional, sem que antes tenha sido objeto de questionamentos perante as instâncias inferiores: Supressão de instância. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO PACIENTE: CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.797, INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 201/67 E NÃO-APLICAÇÃO DO DECRETO DEPOIS DE CESSADO O MANDATO DE PREFEITO: IMPROCEDÊNCIA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu todas as questões postas pelo Impetrante no habeas corpus impetrado naquele órgão, inclusive com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Improcedente a alegação de nulidades decorrentes da não-observância da prerrogativa de foro, da inconstitucionalidade e da não-aplicação do Decreto-Lei n. 201/67, cujas matérias têm jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.797, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, e Súmula 703 do Supremo Tribunal Federal: "a extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967". 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONDENAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE ANALISA O QUADRO FÁTICO DA CAUSA E NELE FUNDA O AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. 3. Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita os motivos de sua decisão. O inconformismo do impetrante com a análise das circunstâncias do crime não é suficiente para indicar a evidente falta de motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal fixada. 4. O exame do merecimento ou não da reprimenda, como fixada, exige o revolvimento do quadro fático-probatório da causa, incabível na via processualmente contida do habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. 1. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Matéria não conhecida, porquanto não submetida ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Excesso de prazo da instrução criminal. Complexidade do feito, contribuição da defesa, necessidade de expedição de carta precatória e número excessivo de testemunhas a serem inquiridas. Circunstâncias que tornam razoável o término da instrução criminal em prazo superior ao previsto em lei. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegado nessa extensão.