EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição, bem como por ofensa à Súmula 279 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de documento de traslado obrigatório. II - Ausência de cópias das certidões de publicação do acórdão recorrido e da decisão agravada, peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei 8.038/90. III - Habeas corpus concedido de ofício para, de acordo com o decidido pelo Plenário no julgamento do HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, afastar a vedação à progressão de regime ao condenado pela prática de crime hediondo. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESTRITO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus dirigido contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a anulação da sentença condenatória, unicamente quanto à dosimetria da pena. Tendo em vista que nova pena-base será fixada ao paciente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. Por outro lado, inviável, no âmbito estrito do habeas corpus, a análise de todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a fixação da pena-base pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÍPOTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 2. O temperamento a que se submete a aplicação da súmula não há de ter aplicação, no caso em pauta, uma vez que não se demonstra ilegalidade flagrante ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. 3. A decisão liminar e precária proferida pelo digno Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado, ali, do quanto posto a exame, estando a aguardar julgamento definitivo. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. OS FUNDAMENTOS DESTE HABEAS CORPUS SÃO DISTINTOS DOS APRESENTADOS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. JULGAMENTO PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO AFASTA TAL ÓBICE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No habeas corpus impetrado neste Supremo Tribunal a argumentação é distinta da que se veiculou nos habeas corpus ajuizados nas instâncias a quo. 2. As instâncias a quo não foram instadas a examinar o decreto prisional sob outro enfoque que não a do que instituído pelo art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Neste habeas questiona-se o decreto de prisão preventiva. 4. Não se trata de mero reforço da linha de argumentação relativa aos habeas corpus precedentes, mas, sim, de inegável alteração do pedido, impossível de ser admitido, na forma exposta, diretamente no Supremo Tribunal Federal, o que configuraria apreciação per saltum da questão. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Vício na inquirição de testemunhas e deficiência da Defesa: nulidades relativas: preclusão. 1. O vício na inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, que fica preclusa por falta de protesto oportuno, ou seja, quando das alegações finais (C.Pr.Penal, arts. 406; 571, I; e 572; v.g., HHCC 70.615, 1ª T., 21.09.93, Pertence, DJ 15.10.93; 70.415, 2ª T., 10.5.94, Marco Aurélio, DJ 24.06.94; 70.248, 2ª T., 10.05.94, Brossard, DJ 17.06.94). 2. A deficiência da Defesa também constitui nulidade relativa (v.g., HC 66.465, 1ª T., 06.09.88, Moreira, DJ 02.12.88) e, por isso, deveria ser argüida tão-logo o novo Defensor tivesse oportunidade para falar nos autos - quando da sustentação oral realizada no julgamento do recurso em sentido estrito -, o que não ocorreu. II. Habeas corpus: reexame de fatos e provas: inviabilidade. No caso, ainda que afastado o óbice da preclusão, somente o profundo revolvimento de fatos e provas permitiria concluir pela suposta deficiência radical da Defesa, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, somente a partir da edição da Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4o ao art. 370 do CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal do defensor nomeado pelo Juízo. Precedente: HC 89.315, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA PRATICADOS A BORDO DE AERONAVE. ART. 109, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime praticado a bordo de aeronave (art. 109, inc. IX, da Constituição da República), pouco importando se esta encontra-se em ar ou em terra e, ainda, quem seja o sujeito passivo do delito. Precedentes. 2. Onde a Constituição não distingue, não compete ao intérprete distinguir. 3. Recurso desprovido.

EMENTA: I - Execução penal: regime de cumprimento de pena: RE: descabimento: é questão de direito ordinário saber se a fixação do regime integralmente fechado na sentença faz ou não coisa julgada material oponível ao juízo da execução: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 ("Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura"). III - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, o Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). IV - Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Inépcia parcial. Caracterização. Delitos de facilitação de fuga de preso, homicídio, roubo e corrupção de menor. Concurso de agentes. Imputação de co-autoria ou de participação à paciente. Capitulação que não decorre de nenhum dos fatos narrados. Inexistência, ademais, de menção a circunstâncias que denotem figura de co-autoria ou de participação. HC concedido. É gravemente inepta a denúncia que, a título de imputação de crimes praticados em concurso de agentes, não descreve nenhum fato capaz de corresponder às figuras de co-autoria ou de participação de um dos denunciados.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público se dá com a carga dos autos na secretaria do Parquet. II - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, na se aplicando o disposto a respeito na alterações da L. 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). 3. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da certidão de publicação do acórdão recorrido: incidência da Súmula 639.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que a alusão à gravidade em abstrato do crime e à comoção social não é suficiente para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. Descabe cogitar de ato ilegal praticado pelo Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão proferido mostra-se favorável ao paciente, tendo sido o cumprimento remetido ao juízo da vara de execuções criminais. PENA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE. Circunstância judicial não se confunde com agravante. Majorada a pena-base, tudo ocorre à luz do artigo 59 do Código Penal, não se podendo falar em agravante - reincidência.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II.Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). III. Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito, analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). 2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da certidão de publicação do acórdão recorrido: incidência da Súmula 639.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Cabe ao Estado aparelhar-se objetivando a tramitação e a conclusão do processo criminal com atendimento dos prazos processuais e, portanto, em tempo razoável. Configurado o excesso, impõe-se, como conseqüência da ordem jurídica em vigor, a liberdade do acusado, até então simples acusado. HABEAS CORPUS - ORDEM - EXTENSÃO A CO-RÉU. Uma vez verificada a identidade sob o ângulo objetivo, impõe-se, consoante dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, a co-réu, da ordem concedida.

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

EMENTA: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da renúncia ao mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. O recorrente busca o encaminhamento do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal alegando que os atos investigados teriam ocorrido no Distrito Federal. 4. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes: ADI nº 2.797/DF e ADI nº 2.860/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.08.2006; INQ - AgR 1871/GO, Rel. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.05.2006; e AP nº 400/MG, decisão monocrática de 31.08.2006, PET nº 3.534/MG, decisão monocrática de 30.08.2006, e INQ nº 2.061/ES, decisão monocrática de 30.08.2006, todos de minha relatoria. 5. Nos termos do art. 76, III, do CPP ("A competência será determinada pela conexão: III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração"), considerada a renúncia do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso. 6. Agravo desprovido.

EMENTA: I. Extradição executória: prescrição, conforme o direito brasileiro, da pretensão de execução do saldo a cumprir da pena imposta ao extraditando (Proc. 87/99 da 3ª Vara Criminal de Lisboa): indeferimento. II. Extradição instrutória: processo por delitos de burla agravada (Proc. 313/00 - 7ª Vara Criminal de Lisboa) : suspensão do prazo prescricional, dada a decisão que decretou a contumácia, cuja validade não pode ser discutida no processo de extradição; dúplice incriminação dos fatos e demais requisitos legais atendidos: deferimento. III. Extradição passiva: limites da defesa: no sistema belga ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal "a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente" (v.g. Ext 669, Pl., 06.03.96, Celso, DJ 29.03.96; Ext 947, Pl., 14.04.05, Velloso,DJ 20.05.05).