PRERROGATIVA DE FORO - OBJETO. A prerrogativa de foro não visa beneficiar o cidadão mas proteger o cargo ocupado. COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - AFASTAMENTO DO CARGO. Não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à prerrogativa de foro, cessa a competência do Supremo.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO: AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que são incabíveis os Embargos de Declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695). 3. Embargos de Declaração ao qual se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pedido formulado, em sede de embargos declaratórios, nada tem a ver com o pedido original do habeas corpus, desnaturando mais uma vez a finalidade do recurso. 2. Os presentes embargos declaratórios não se prestam a debater questões enfrentadas de forma clara e explícita na decisão embargada, muito menos a alterar o pedido original do habeas corpus, transformando-o em outra ação. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO FUNDAMENTOU NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Habeas corpus que tem por fundamento discussão acerca do excesso de prazo da instrução probatória, caracterizando, em tese, constrangimento ilegal a prisão do paciente. 2. A sentença condenatória superveniente caracteriza novo título prisional. Precedentes. 3. A sentença condenatória não fundamentou a necessidade de manutenção da prisão provisória do paciente. 4. Habeas corpus concedido de ofício.

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Parlamentar. Deputado federal. Inquérito policial. Crime eleitoral. Crime comum para efeito de competência penal original do Supremo. Feito da competência deste. Reclamação julgada procedente. Precedentes. Inteligência do art. 102, I, "b", da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito policial em que deputado federal é suspeito da prática de crime eleitoral.

EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. EXTRADITANDO CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DE POSSE DE MOEDA FALSA; DE FRAUDE; E PELO DELITO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL. TEMPO DE PENA A CUMPRIR SUPERIOR AO MÍNIMO DE UM ANO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MOEDA FALSA E QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. O presente pedido de extradição atende às exigências do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, bem como às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Por outra volta, as contradições apontadas pela defesa não tiveram a força de impedir o exame formal do pleito de extradição. É dizer: há nos autos os elementos mínimos necessários ao cumprimento das exigências formais que cercam os pedidos dessa natureza. Valendo ressaltar que o tempo de pena ainda não cumprido é superior ao limite mínimo de um ano (Parágrafo 2 do Artigo II do Título II do Tratado Brasil-Espanha). Pedido parcialmente deferido para permitir a extradição tão-somente quanto ao crime de tráfico de entorpecentes e ao crime de fraude.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. JUÍZO DE MÉRITO INCABÍVEL EM EXTRADIÇÃO PASSIVA. PRECEDENTE. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA DETRAÇÃO. 1. É viável o pedido de extradição, uma vez que se funda em tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. 2. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de porte ilegal de armas, nos termos da legislação brasileira (Código Penal, art. 109, VI, caput e art. 112). 3. Infere-se dos documentos apresentados com a Nota Verbal que o crime praticado pelo extraditando - concurso em tráfico de substâncias entorpecentes - possui correspondência na legislação brasileira (Lei 11.343/06, art. 33), de sorte que está atendida a exigência da dupla tipicidade. 4. As duas condenações foram proferidas pelo Tribunal de Apelação de Brescia com base em fatos distintos, inocorrendo bis in idem. 5. Eventual ocorrência de crime continuado entre as duas condenações é matéria estranha à jurisdição extradicional passiva, caracterizando juízo de mérito que deve ser enfrentado pela justiça italiana. 6. Preenchidas parcialmente as condições de admissibilidade, defere-se o pedido de extradição tão-somente em relação aos delitos de tráfico de entorpecentes, com a ressalva de que deverá ser detraído do tempo de prisão o período de encarceramento cumprido no Brasil em razão do pedido de extradição. 7. A extradição somente será executada após conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil, ou o cumprimento da pena eventualmente aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em sentido contrário (art. 67 da Lei 6.815/80).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: I. STF - Habeas corpus: competência originária. Não pode o Supremo Tribunal conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - excesso de prazo da prisão - que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação. II. Prisão preventiva: motivação. 1. Não constitui fundamento idôneo à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal. 2. A fuga do distrito da culpa após os fatos delituosos, por dez anos, em tese, pode fundar o decreto da prisão preventiva e, no caso, a deficiência da instrução do pedido inviabiliza concluir-se pela inidoneidade do fundamento. III. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. No caso, não ocorre a prescrição da pretensão punitiva em virtude de marcos interruptivos (art. 117, do Código Penal) terem impedido a fluência do prazo de quatro anos. Também não incide no caso a prescrição da pretensão executória, pois, mesmo em se tomando como termo inicial a publicação da decisão condenatória, o prazo prescricional de quatro anos ainda não se consumou. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não vislumbrando manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Precedentes. 2. No decreto da prisão preventiva se tem presente, de forma fundamentada, circunstância grave e comprovada necessidade da segregação cautelar do Paciente, evidenciando a conveniência da medida constritiva. 3. Há lesão à ordem pública quando os fatos noticiados nos autos são de extrema gravidade e causa insegurança jurídica à manutenção da liberdade do Paciente. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Havendo pedido alternativo de prisão domiciliar, o deferimento de pedido idêntico pelo Superior Tribunal de Justiça é causa de prejudicialidade do habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: I. Habeas corpus: não conhecimento. 1. Alegação do excesso de prazo ocorrido até o julgamento do recurso em sentido estrito dos pacientes já rejeitada pela Primeira Turma, em 29.08.06, no julgamento do HC 88.373, Pertence. 2. Quanto à questão relativa ao excesso de prazo posterior ao julgamento do recurso em sentido estrito dos pacientes, dela não pode conhecer originariamente o Supremo Tribunal, pois não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça. II. Habeas corpus e pronúncia: sedimentada a jurisprudência do Supremo em que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, remete-se aos fundamentos do decreto de prisão cautelar anterior, a eventual inidoneidade deles contamina de nulidade a prisão processual e, por isso, não prejudica o habeas corpus pendente que a impugna. III. Prisão preventiva: a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado ao Tribunal do recurso ou do habeas corpus, que a impugnem, suprir-lhe as faltas ou complementá-la: precedentes. IV. Prisão preventiva: motivação inidônea. 1. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal. Precedentes. 2. Ademais, ainda que se admitissem, em tese, os apelos à ordem pública, que estaria comprometida pela repercussão social do fato -, ou mesmo pelo denominado "temor social", essa motivação, no caso, se teria esvaído por completo pelo decurso de quase 6 anos da prisão dos Pacientes. V. Liberdade provisória deferida.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o impetrante/paciente foi denunciado, mediante prévia representação, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 138 (calúnia contra funcionário público), 141, II e 145, todos do Código Penal. 2. Impetração em face de decisão monocrática proferida por Ministro-Relator do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do pedido formulado. 3. No mérito, verifica-se que a decisão impugnada negou seguimento ao pedido formulado perante o STJ por configuração de hipótese de patente incompetência nos termos do art. 105, I, "a" e "c", da CF e, ademais, nomeou a Defensoria Pública da União para o patrocínio dos interesses do impetrante/paciente. 4. Não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo STJ, a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal implicaria, ao menos em tese, supressão de instância, o que não seria admitido consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes citados: HC nº 90.312/PR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 27.4.2007; HC nº 89.305/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 16.2.2007; HC nº 89.141/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; HC nº 85.744/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 2.9.2005; HC nº 84.349-ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.9.2004, 1ª Turma, unânime; HC nº 83.922-RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 2.4.2004, 2ª Turma, unânime; HC nº 83.489-SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.2003, 2ª Turma, unânime; e HC nº 81.617-MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.6.2002, 2ª Turma, unânime. 5. Ainda que superada a questão do conhecimento do writ, dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra flagrante ilegalidade nos fundamentos da decisão impugnada. 6. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA: ANULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVA ILÍCITA: NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida. 2. Os argumentos apresentados pelos Impetrantes para desfazer as decisões de Primeiro e Segundo graus referentes à condenação do Paciente não se sustentam juridicamente. 3. Inexistência de comprovação de nulidade na defesa, nas alegações finais, nem na apelação criminal. 4. Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. EXTRADIÇÃO. Embargos de Declaração. Prisão preventiva do extraditando. Pedido formulado após cumprimento do mandado. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Inteligência do art. 80, § 2º, da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada argüição de excesso de prazo da prisão preventiva do extraditando e cujos pressupostos não se confundem com os da preventiva regulada pelo Código de Processo Penal.

EMENTA: I. Extradição executória: França : pena de 3 anos de prisão e multa de 150.000 euros por "tentativa de fraude, falso por alteração da verdade em um escrito, utilização de falso em escrita e execução de um trabalho dissimulado": deficiência da instrução documental: ausência de informação do quantum individualizado das penas impostas ao extraditando, com relação a cada crime, o que impossibilita a aferição da prescrição da pretensão executória conforme a legislação brasileira: indeferimento do pedido. II. Extradição: prescrição conforme o direito brasileiro: base de cálculo. 1. Cuidando-se de extradição executória, o cálculo da prescrição conforme o direito brasileiro toma por base a pena efetivamente aplicada no estrangeiro e não aquela abstratamente cominada no Brasil à infração penal correspondente ao fato. 2. Aplica-se à verificação da prescrição segundo a lei brasileira, no processo de extradição passiva, a regra, aqui incontroversa, de que cuidando-se de concurso material de infrações, não se considera, no cálculo do prazo prescricional, a soma das penas aplicadas, mas se consideram isoladamente uma a uma das correspondentes aos diversos crimes. III. Extradição: diligência: indeferimento à vista das circunstâncias do caso concreto. 1. Cabe ao requerente instruir corretamente o pedido: é para esse fim que o Tratado incidente (art. 15, 5) lhe confere o prazo de 60 dias contados da data em que efetivada a prisão preventiva. 2. Essa instrução, que há de ser feita no ato de formalização do pedido de extradição, pode, excepcionalmente, ser complementada em momento posterior. 3. Dessa excepcional possibilidade eventualmente conferida ao Estado requerente, contudo, não pode resultar uma dilação excessiva da prisão, que se mantém até a decisão final do processo (RISTF, art. 213). IV. Extradição: no sistema brasileiro de extradição passiva, a concordância do extraditando não dispensa a verificação da legalidade do pedido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO STF: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil". Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. O Paciente não tem direito à concessão da ordem de ofício apenas por ter perdurado na custódia cautelar por tempo suficiente para a conquista dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional. 2. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal não reclame o trânsito em julgado da condenação para a concessão dos mencionados benefícios, somente ao juízo de origem ou da execução criminal competente cabe avaliar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão nos processos criminais aos quais responde o Paciente, sob pena de supressão de instância. Necessidade de ser o juízo competente provocado pelo Paciente. 3. O habeas corpus não pode ser conhecido na parte relativa à fixação da pena e ao regime prisional por não terem sido objeto de apreicação nas instâncias a quo. , O seu exame pelo Supremo Tribunal, nesta ação, configuraria indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.