EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FURTO QUALIFICADO (CAPUT DO ART. 155 E INCISO I DO § 4º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. PREJUÍZO. 1. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça. O que impede o conhecimento do habeas corpus nesse ponto específico, por implicar indevida supressão de instância. 2. Não bastasse, é de se anotar que o feito já conta com sentença condenatória do paciente à pena de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Fato que também inviabilizaria a tese do excesso de prazo para o término da instrução criminal. 3. No tocante aos fundamentos da denegação do pedido de liberdade provisória, o writ se encontra prejudicado. É que a prisão do paciente conta, agora, com novo título e fundamentação jurídica, ante a superveniência da sentença condenatória. Precedentes: HCs 78.866 e 80.776, Relator o Ministro Ilmar Galvão (Primeira Turma). 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, prejudicado.

EMENTA Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inocorrência. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Bons antecedentes e primariedade. Paciente idoso. Habeas corpus denegado. 1. Não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente porque o processo está aguardando o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente, o que justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. 2. Prisão preventiva devidamente fundamentada no fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa logo após o cometimento do crime e ter sido preso somente em razão de suposta prática de outro crime. A presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, a revogação da segregação cautelar. 3. O amparo pelo Estatuto do Idoso não assegura a concessão de liberdade provisória por haver a supremacia da ordem pública. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A análise da necessidade de restauração dos autos impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte somente é admissível quando restar demonstrado que a decisão impetrada é teratológica, flagrantemente ilegal ou irrazoável. II - A insuficiência de elementos de convicção apresentados não dá ensejo à superação do teor da Súmula 691 do STF. III - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo. No entanto, esse entendimento deverá ser tomado com o temperamento jurídico necessário para atender aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quando se evidencia flagrante ilegalidade decorrente do excesso de prazo não imputável ao acusado. Precedentes das Turmas. 2. Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. ANTECEDENTES CRIMINAIS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a gravidade do crime e os antecedentes imputados ao paciente não justificam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. Ordem concedida.

EMENTA: Habeas corpus. 1. Sentença condenatória proferida em Plenário na data do julgamento, presentes o réu e seu patrono. Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798, § 5º, "b", do Código de Processo Penal (CPP). 2. A eventual falha no cumprimento integral do mandato outorgado ao advogado não enseja constrangimento ilegal ao paciente. Entendimento contrário demandaria a indicação de defensor dativo sempre que inerte o advogado constituído pelo acusado. 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, ainda quando configurado interesse recursal, não implica constrangimento ilegal. O trânsito em julgado da sentença condenatória não se submete à vontade do réu. 4. Ordem indeferida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA VOLTADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CONCURSO EM EXTORSÃO E CONCURSO EM LESÕES GRAVES. EXTRADITANDO QUE POSSUI DOENÇA MENTAL ATESTADA POR LAUDO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE AFASTADA. ANÁLISE QUE CABE AO ESTADO REQUERENTE. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TANTO PELA LEI BRASILEIRA COMO PELA LEI ITALIANA QUANTO AOS FATOS RELATIVOS AOS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS PELA JUSTIÇA ITALIANA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Os crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, extorsão e lesões graves, pelos quais o extraditando foi condenado na Itália, encontram tipos penais correspondentes no ordenamento jurídico brasileiro. Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. 2. Não cabe a esta Corte examinar matéria atinente à eventual inimputabilidade do extraditando, pois no Brasil o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada. Cabe ao Estado requerente a análise sobre aplicação de pena ou medida de segurança ao extraditando. 3. A prescrição da pretensão executória regulada pela pena residual em caso de fuga não admite o cômputo do tempo de prisão provisória. Precedentes. Prescrição consumada em 11.06.2006, em relação à sentença penal condenatória proferida pela justiça italiana em 11.06.1994, nos termos da legislação brasileira. 4. Prescrição não ocorrida, porém, à luz da legislação brasileira, tampouco nos termos da lei italiana, quanto aos fatos que deram origem aos mandados de prisão expedidos pela justiça italiana. 5. Pedido de extradição parcialmente deferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual controvérsia baseada nos arts. 5º, inc. XLVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República seria, no caso, indireta, por depender do prévio exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCEDIDA AO CO-RÉU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO JÁ DEFERIDA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO TÍTULO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para examinar matéria não suscitada nas instâncias judicantes que detêm legitimidade para conhecer e julgar determinada causa; 2. A ilegalidade deduzida pelo impetrante não se mostra com a nitidez estampada na inicial. Pelo que o exame de eventual concessão de habeas corpus de ofício implica risco concreto de prejuízo para o paciente. Resguardo da possibilidade de o impetrante discutir a matéria na Corte competente. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME FACE À PERSPECTIVA DA PENA A SER FIXADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO POSTAS AO CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Remissão, nos acórdãos do TJ/RS e do STJ, aos fundamentos do decreto de prisão preventiva não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Paciente que, na qualidade de policial, praticou o delito de corrupção passiva ao investigar acusados da prática de crimes de roubo de cargas. Exigência de propinas para garantir a atividade criminosa. Existência de parceria entre policiais e marginais, para acobertar crimes. Prisão preventiva justificada para preservação da ordem pública. 3. Perspectiva de a pena a ser fixada situar-se em quantidade que garante o direito à progressão para o regime semi-aberto, menos gravoso do que a prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não conhecidas, por não terem sido postas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar ofensa apenas reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I - A utilização da via eleita pressupõe a produção de prova pré-constituída da situação fático-jurídica, sob pena de impossibilidade de apreciação da matéria de fundo. II - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS NÃO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, é perfeitamente cabível a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova. Precedentes. 2. Alegação de extinção da pretensão executória pela ocorrência da prescrição. Embora o Código Penal não considere, de forma explícita, a suspensão condicional (sursis) como causa impeditiva da prescrição, esse efeito deflui da lógica do sistema vigente. Precedentes. Prescrição da pretensão executória que não se verifica na espécie. 3. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Agravantes não providenciaram o traslado da cópia de certidão de publicação do acórdão recorrido, o que não permite aferir a data da interposição do recurso. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS - ALCANCE - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIZAÇÃO. O Verbete nº 691 da Súmula da Corte há de ser tomado em harmonia com a Constituição Federal, não impedindo o Supremo de examinar situação jurídica a estampar, com o indeferimento de medida acauteladora em habeas corpus, ilegalidade, considerado o direito de ir e vir. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME E CONSEQÜÊNCIAS - NEUTRALIDADE. A prisão preventiva, sempre de caráter excepcional, porquanto mitiga o princípio da não-culpabilidade, tem de estar alicerçada no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não a respaldam o crime praticado e as respectivas conseqüências. PRISÃO PREVENTIVA - CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO E DA POLÍCIA - INADEQUAÇÃO. A preservação da credibilidade do Judiciário e da polícia não deságua na custódia preventiva, deve ocorrer, isso sim, em estrita observância ao Direito posto.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988. Decreto prisional cuja sólida fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas pelos impetrantes. Referências robustas de que a decisão constritiva não se louvou tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos delitos. 2. Instrução criminal a ser preservada, dado que o rito dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos instrutórios também na fase do judicium causae (arts. 467 a 471 do CPP). Idoneidade do decreto de prisão cautelar, também com relação à conveniência da instrução cautelar. 3. Não há falar em excesso de prazo na custódia preventiva, dada a patente complexidade da causa. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO. A prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa mas o cargo ocupado. Cessado o exercício, tem-se o envolvimento, no caso, de cidadão que se submete às normas gerais.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Excesso de prazo. Não caracterização. Demora do STJ em julgar pedido de habeas corpus. Dilação não atribuível a inércia ou desídia do Poder Judiciário. HC denegado, com recomendação. Precedente. Não caracteriza constrangimento ilegal o excesso de prazo que não decorra de inércia ou desídia do Poder Judiciário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus, por entender incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento em definitivo do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça estadual. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.