EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROVA: NULIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO PARA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES. 1. A superveniência de sentença penal condenatória que agrega nova fundamentação jurídica à constrição cautelar dos pacientes prejudica o exame do alegado excesso de prazo na formação da culpa. Precedentes: HCs 82.056-QO e 69.448, Ministro Celso de Mello; HC 80.776, Ministro Ilmar Galvão; HC 81.729, Ministro Maurício Corrêa; HCs 83.090 e 82.902, Ministra Ellen Gracie; HC 86.753, Ministra Cármem Lúcia; HC 88.292, Ministro Eros Grau; RHC 84.994, Ministro Gilmar Mendes; e HCs 85.292-AgR e 90.258, de minha relatoria. Precedentes: 2. Habeas Corpus prejudicado.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de: a) receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e b) formação de quadrilha ou bando armado (art. 288, parágrafo único, do CP). 2. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva do paciente. 3. O decreto de custódia provisória não somente atendeu ao disposto nos arts. 41 e 43, do CPP, como também indicou, de modo expresso, a conveniência da instrução criminal, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal como fundamentos da decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO: NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS COPRUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA: OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO: NÃO-OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PASSÍVEL DE SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMOÇÃO SOCIAL. INIDONEIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BASE FÁTICA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal está sedimentada no sentido de que a alusão à comoção social não consubstancia base empírica idônea para a decretação da prisão preventiva. 2. A prisão cautelar, por conveniência da instrução criminal, também não se sustenta quando fundada na simples afirmação de sua necessidade, sem indicação de elementos fáticos que a ampare. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA TRIBUNAL DO JÚRI. Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular. Ordem denegada.

RECURSO ESPECIAL - NATUREZA - REALIDADE FÁTICA. O recurso especial da competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza extraordinária. No respectivo julgamento, parte-se da verdade formal contida no acórdão impugnado. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JÚRI - REALIZAÇÃO. Se, de um lado, é certo que a realização do júri pressupõe o trânsito em julgado da sentença de pronúncia - artigo 416 do Código de Processo Penal -, de outro, não menos correto é que recurso inadequado não obstaculiza a preclusão.

EMENTA: 1. Agravo regimental em Inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da perda do mandato de Deputado Federal, reconheceu a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da Constituição Federal (CF). 3. A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face do art. 84 do CPP e seus parágrafos, assinalarem que a ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa de foro. Afirma, ainda, que o investigado aposentou-se antes da perda do mandato parlamentar, devendo-se, em analogia ao tratamento conferido aos juízes e promotores aposentados, manter a prerrogativa de foro. 4. A decisão impugnada foi publicada em 13.3.2007. O agravo foi interposto em 20.3.2007. No dia 19.3.2007, encerrou-se o prazo processual hábil para a interposição do recurso. Agravo regimental intempestivo, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. 5. Superação da questão da intempestividade deste agravo considerando a relevância da tese suscitada pela agravante. 6. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes citados: [INQ (AgR) nº 2.263/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 24.8.2007; INQ (AgR) nº 2.335/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, unânime, DJ 24.8.2007; INQ nº 2.452/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 21.3.2007; INQ nº 2.451/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 7.2.2007; ADI nº 2.797/DF e ADI nº 2.860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, por maioria, DJ 19.12.2006; HC nº 86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.8.2006; INQ (AgR) nº 1871/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, unânime, DJ 12.5.2006; e as decisões monocráticas nos seguintes processos: INQ nº 2.207/PA, de 19.3.2007; PET nº 3.533/PB, de 6.3.2007; INQ nº 1.702/GO, de 28.9.2006; AP nº 400/MG, de 31.8.2006; e PET nº 3.534/MG, de 30.8.2006, todos de relatoria do Min. Gilmar Mendes]. 7. Considerada a perda do mandato do Deputado Federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. 8. Agravo regimental desprovido. 9. Com o objetivo de promover celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), determinação da imediata baixa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, independentemente de publicação do acórdão.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e Processual Penal. Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça. Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de seguimento. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido. Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça porque as questões nela suscitadas, e trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira supressão de instância, não admitida pela jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou, ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - A modificação do julgado, em sede de embargos de declaração, somente é viável quando a integração da omissão, contradição ou obscuridade tenha como efeito a substancial alteração do quadro fático ou jurídico sob apreciação. II - Não é o caso dos autos, inexistindo qualquer vício na decisão embargada. III - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO: IMPEDIMENTO. ACÓRDÃO: VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO PRATICADO. AUSÊNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO REGIMENTAL: ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO: AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição. Precedentes. 3. Embargos de Declaração aos quais se nega provimento.

EMENTA Habeas Corpus. Processual penal. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido. 1. Não se aplica, na espécie, a regra prevista no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/90, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia. 2. A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais. 3. Habeas corpus concedido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA APENAS NOS MEIOS INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. IV - Afigura-se, porém, razoável e suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos sistemas institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Inquirição de testemunhas residentes do exterior. Expedição de rogatória. Indeferimento. Admissibilidade. Pessoas que, segundo documentos dos autos, não conhecem os fatos objeto da prova requerida. Admissão na empresa depois da prática hipotética dos delitos pelo sócio gerente. Fundamentação suficiente e convincente. Exercício regular do poder de direção processual. HC denegado. Diligência requerida pela defesa pode ser indeferida pelo juízo do processo criminal, desde que com fundamentação convincente sobre a impertinência da prova.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DENUNCIADO, NA JUSTIÇA MILITAR, POR CRIME CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO OFENDIDO E DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Impropriedade da via eleita, dado que existem remédios processuais específicos para os casos de suspeição ou impedimento de magistrado. A tese da incompetência da Justiça castrense -- pelo fato de o agente ser civil -- já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 75.783, com base nas letras "a" e "d" do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar. Habeas corpus, este, impetrado a favor do mesmo denunciado. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRAZOABILIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte implica a existência da irrazoabilidade, teratologia ou abuso na decisão impugnada. II - A decisão fundamentada na insuficiência de elementos de convicção na instrução do feito não permite a superação do teor da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. III - Impetração não conhecida.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO SUPERVENIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DOS PACIENTES. CARTAS PRECATÓRIAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A impetração voltada à superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte, diante da decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, não deve ser conhecida em razão da perda de seu objeto. II - A ausência de manifestação da defesa quanto à decisão colegiada pode gerar, inclusive, violação à garantia constitucional da ampla defesa, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício. III - Habeas corpus não conhecido.