EMENTA: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. I - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. II - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PENAL. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS INATACADOS. I - A agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. II - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. NULIDADE DO FEITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Agravante interpôs Agravo Regimental, buscando a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta ofensa aos arts. 5º, inc. XXXIX, 93, inc. IX e ao devido processo legal. 2. Não se apresenta neste regimental qualquer novo argumento aos fundamentos apresentados na decisão agravada. 3. Ademais, o carimbo do protocolo na petição de Recurso Extraordinário está ilegível, o que impede a visualização da data de interposição do recurso e consequentemente de sua tempestividade. 4. Agravo Regimental ao qual se nega seguimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA E À GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. A possibilidade da remição da pena constitui expectativa de direito, condicionada que está ao preenchimento de outros requisitos legais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 452.994, fixou o entendimento de que a falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada. Ademais, esta Primeira Turma, no julgamento dos HCs 86.173, 86.259 e 86.043, ao reexaminar a matéria, afirmou não haver violação à garantia constitucional da individualização da pena. Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante: incidência da Súmula 288. III. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

EMENTA: I. Agravo de instrumento, em matéria criminal: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II. Intimação: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, regra geral, da qual o caso não é exceção, nas instâncias superiores a intimação é feita pela publicação na imprensa oficial: precedentes. III. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de peça que demonstre a data da efetiva circulação do Diário da Justiça, como se alega, cuja comprovação é ônus exclusivo do agravante, quando da formação do instrumento do agravo. IV. Prazo: termo inicial: não há como considerar a data da intimação pessoal do defensor, se, além de só alegada e comprovada no agravo regimental, é posterior à interposição do agravo de instrumento, o que faz prova inequívoca da prévia ciência pela advogada da decisão então agravada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. ANULADA PELO STJ PARA QUE SEJA RECALCULADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AO PACIENTE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. Pedido de extensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou a sentença no ponto em que fixou a pena-base, por falta de fundamentação. Inviabilidade do pleito, nesta Corte: a competência para julgar o pedido de extensão é do Tribunal a quo, a quem cabe analisar se o paciente está ou não na mesma situação processual dos demais. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA DO PACIENTE. REGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO CÁLCULO DE PENA ADVINDO DE NOVA CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não transparece qualquer ilegalidade praticada contra o Paciente, nem mesmo descumprimento do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida em habeas corpus. 2. Constata-se que a manutenção do regime prisional fechado foi justificada pela quantidade da pena que ainda falta ao réu cumprir, após ser realizado novo cálculo de unificação de penas, em virtude da nova sanção imposta. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se reformatio in pejus decisão de Tribunal de Justiça que, ao desprover apelação da defesa, determina a expedição de mandados de prisão contra os recorrentes, quando a sentença condenatória lhes havia concedido o direito de recorrer em liberdade. Precedentes. 2. Pacientes que responderam ao processo em liberdade e não houve recurso da acusação em face da sentença condenatória. 3. Habeas corpus concedido para que os Pacientes permaneçam em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO ANTECIPADA. INCONSTITUCIONALIDADE. A prisão sem fundamento cautelar, antes de transitada em julgado a condenação, consubstancia execução antecipada da pena. Violação do disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição do Brasil. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. A jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir a vítima "é realidade objetiva, pertinente à mecânica do agir do infrator" (HC 77.347, HC 69.524, HC 61.074). Daí a inexistência de contradição no reconhecimento da qualificadora, cujo caráter é objetivo (modo de execução do crime), e do privilégio, afinal reconhecido (sempre de natureza subjetiva). 2. Na tentativa de homicídio, respondido afirmativamente que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há lógica em se questionar de desistência voluntária, que somente se configura quando o agente "voluntariamente desiste de prosseguir na execução" (art. 15 do Código Penal). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de documento de traslado obrigatório. II - A subida dos autos a esta Corte não implica necessariamente a formação do instrumento. III - Em agravo de instrumento compete, tão-somente, a análise dos pressupostos processuais necessários à admissão do recurso extraordinário. IV - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, que não se conhece.

HABEAS CORPUS - QUESTÃO DE ORDEM - ELUCIDAÇÃO DE ACÓRDÃO - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Uma vez verificado equívoco na extensão da ordem, incumbe afastá-lo, elucidando o pronunciamento do Colegiado e aditando-o quanto a co-réus em idêntica situação, considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO ESPECÍFICO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO RENOVADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DA ADVOGADA À QUAL SE SUBSTABELECEU, SUBSCRITORA DA PEÇA RECURSAL: VALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Improcedente a alegação de nulidade da comunicação processual feita em nome da advogada à qual se substabeleceu, mesmo havendo pedido expresso, nos autos, para que as publicações e as intimações se fizessem em nome de advogado específico, especialmente porque aquela é a subscritora da peça recursal. 2. O pedido formulado pelo Impetrante em primeiro grau, mas não renovado no momento da interposição do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, faz presumir que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a regra. 3. Cassada a liminar antes deferida. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PENA MÍNIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena mínima de um ano, prevista para o crime de estelionato, à falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei revela-se incongruente, consubstanciando constrangimento ilegal sanável em habeas corpus. 2. Falta o interesse de agir no que tange à alegação de ausência de fundamentação quanto ao critério trifásico se a pena não excede o mínimo legal, como é o caso dos autos. Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 690 DESTA CORTE. I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. II - Com o entendimento firmado no julgamento do HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Extensão em Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/1991 (crime de comercialização de combustível adulterado). 2. Pedido de extensão amparado no art. 580 do CPP, tendo em vista que os motivos da decisão proferida por esta Turma na sessão realizada em 15.08.2006 não foram de caráter exclusivamente pessoal. 3. A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetivamente e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado. Na espécie, é idêntica a descrição da conduta genericamente atribuída a Aldo Jorge Pereira Passos (beneficiado pelo Habeas Corpus nº 89.105) e a do ora requerente (André Felipe Martins Pereira). 4. Pedido de extensão deferido e concessão da ordem para que seja trancada a ação penal contra o ora requerente quanto ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/1991.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM CONCRETO. VERIFICAÇÃO. PLEITO CONHECIDO E INDEFERIDO. O Governo da Itália pediu a extradição de seu nacional com base em crimes cometidos no território italiano e que atendem ao requisito da dupla tipicidade. Os crimes de calúnia e de receptação prescreveram com base na própria lei italiana, que estabelece um prazo prescricional mínimo de 10 anos para todos os crimes. A pretensão executória dos demais crimes está prescrita, com base na lei brasileira. Embora não tenha sido definida, pelo governo requerente, a pena aplicada individualmente aos crimes de cheque falso e fraude, indicando apenas que o extraditando foi condenado a 1 (um) ano e 3 (três) meses pela prática destes crimes, é possível reconhecer a prescrição dos mesmos. Isto porque o extraditando era maior de 70 anos na data da sentença, reduzindo à metade o prazo prescricional em questão. Assim, e tendo em conta a reincidência, a prescrição se consumaria, no máximo, em dois anos e oito meses (art. 109, V, na forma do art. 110, combinado com art. 115, todos do Código Penal), no dia 14 de novembro de 2005, data esta que é anterior à formulação do pedido extradicional por estes crimes. Extradição conhecida e indeferida.

HABEAS CORPUS - EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. Tanto quanto possível, há de se adentrar o exame do pedido formulado no habeas corpus, abandonando-se a ortodoxia instrumental. PROCESSO CRIMINAL - JULGAMENTO - TEMPO RAZOÁVEL. O processo criminal goza de preferência, devendo ser julgado em tempo razoável. PRISÃO PREVENTIVA - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. A sentença de pronúncia não é fator interruptivo do lapso temporal relativo à prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - APRECIAÇÃO. A apreciação do excesso de prazo considerada a prisão preventiva faz-se no campo objetivo, sendo desinfluente o número de envolvidos na ação, haja vista a possibilidade de desmembramento e a circunstância de o juízo estar sobrecarregado, ante a avalanche de processos. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Uma vez verificada a identidade objetiva de situações, incumbe estender aos co-réus a ordem concedida - artigo 580 do Código de Processo Penal.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (LC Nº 94/93) - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO TITULAR DE VARA DE AUDITORIA MILITAR, PARA, NELA, INCLUIR A ATRIBUIÇÃO DE PROCESSAR E JULGAR "FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS" - ALEGADA OFENSA, POR REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO, AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de o representante do Ministério Público, embora com atuação no primeiro grau de jurisdição, ajuizar, em nome do "Parquet", ação originária de "habeas corpus" perante esta Suprema Corte ou junto a qualquer outro Tribunal judiciário. Precedentes. - A LC nº 94/93 do Estado de Rondônia - que instituiu, nessa unidade da Federação, a respectiva Lei de Organização Judiciária - não transgride o postulado constitucional do juiz natural, revelando-se legítima no ponto em que defere, ao Juiz estadual que desempenha funções próprias da Vara de Auditoria Militar, a prática de outras atribuições jurisdicionais, inclusive o exercício da competência penal em face de réu civil acusado de suposto cometimento de crime desvestido de natureza militar. Esse diploma legislativo, na realidade, limitou-se a atribuir, ao titular da Vara de Auditoria Militar da comarca de Porto Velho/RO - que é magistrado estadual -, o exercício cumulativo tanto de funções peculiares à Justiça Militar local (CF, art. 125, § 4º) quanto de atribuições jurisdicionais próprias da Justiça Comum estadual. Precedentes.