EMENTA: I. Direito de apelar em liberdade: paciente primário, sem antecedentes criminais e em liberdade quando da sentença condenatória: prisão decretada com base em motivação cautelar inidônea. 1. Em relação à garantia da ordem pública, mencionou-se dado de fato que se amolda ao clamor público, que reiteradamente a jurisprudência do Tribunal tem entendido não constituir fundamento idôneo à prisão cautelar. 2. Também não constitui razão bastante para a prisão cautelar, por si só, ser o paciente policial civil. 3. Insubsistente, ademais, o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, com base em que os réus poderiam furtar-se ao cumprimento da pena, já que a efetivação desta dependerá, pelo menos, de que, julgada e desprovida a apelação, a decisão condenatória ganhe exeqüibilidade, ainda que provisória. II. Ordem deferida: extensão ao co-réu Jorge Elias Abrahão de Azevedo Massadar, cuja situação é de todo assimilável à do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ADEQUADA. Correta a decisão que, afastando o concurso material para dar lugar à continuidade delitiva, preservou a pena de vinte e quatro anos, ao fundamento de que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 71 do Código Penal são desfavoráveis ao paciente, condenado por duplo homicídio qualificado. Ordem denegada.

I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na "desistência voluntária" - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o "arrependimento eficaz" é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à conseqüente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição. 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. 2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequada à imputação fática veiculada, se, por exemplo, da qualificação jurídica do fato imputado depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir. 3. A mesma alternativa de solução, entretanto, não parece adequar-se aos princípios, quando a imputação de fato não é idônea: seja (1) porque divorciada - no tocante à classificação jurídica que propõe - dos elementos de informação disponíveis; seja (2) porque a descrição que nela se contenha sequer corresponda à acertada qualificação jurídica do episódio real, segundo os mesmos dados empíricos de convicção recolhidos. 4. De um lado, não pode o órgão jurisdicional, liminarmente, substituir-se ao Ministério Público - titular exclusivo da ação penal - e, a fim de retificar-lhe a classificação jurídica proposta, aditar à denúncia circunstância nela não contida, ainda que resultante dos elementos informativos que a instruam. 5. Por outro lado, carece de justa causa a denúncia, tanto quando veicula circunstância essencial desamparada por elementos mínimos de suspeita plausível da sua realidade, quanto se omite circunstância do fato, igualmente essencial à sua qualificação jurídica, cuja realidade os mesmos elementos de informação evidenciem. 6. Verificada essa última hipótese, não podia ser recebida a denúncia, nem sob a capitulação que formula - fruto da omissão de circunstância do fato, que a inviabiliza -, nem mediante desclassificação que a ajustasse aos dados unívocos do inquérito, solução que implicaria inadmissível aditamento, pelo juízo, de fato não constante da imputação formulada pelo Ministério Público. 7. HC deferido para rejeitar a denúncia, sem prejuízo de que outra seja adequadamente oferecida.

EXCEÇÃO DA VERDADE. CALÚNIA. CRIME ELEITORAL. EXCEPTO-QUERELANTE DEPUTADO FEDERAL. Exceção regularmente recebida e instruída pelo TRE. Remessa ao STF para o julgamento. Não demonstrada pelo excipiente-querelado a prova da veracidade do fato imputado, impõe-se a improcedência da exceção. Devolução dos autos para a seqüência da ação penal.

EMENTA: INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PROPOSTA, ACEITA, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. É de ser recebida a denúncia, quando atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Contudo, em face da concordância do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo, defere-se a sustação do feito, nos termos em que se deu a transação.

EMENTA: Denúncia: venda de bem alienado fiduciariamente (C. Penal, art. 171, § 2º, I, c/c art. 1º, § 8º, do Dl. 911/6): ausência de descrição de circunstâncias aptas a demonstrar a presença do elemento subjetivo do tipo: inépcia. Não é apta a denúncia, tal como formulada no caso, por deixar de descrever dados de fato necessários à configuração do elemento subjetivo do tipo, quais sejam: que aqueles que adquiriram os bens ignoravam que a coisa pertencia a terceiro; ou que, com a venda, se inviabilizou o direito de a instituição financeira rever a coisa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. NORMA SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. PRECEDENTE. 1. Lei n. 8.212/91, artigo 35. Multa previdenciária. Superveniência da Lei n. 9.528/97, que prevê aplicação de penalidade menos gravosa às infrações cujo fato gerador tenham ocorrido posteriormente a 1º de abril de 1997. Inconstitucionalidade da restrição, declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE n. 407.190, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15.12.2004. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. OMISSÃO DO DISPOSITIVO PENAL VIOLADO. INCLUSÃO DE VÍTIMA DIVERSA, NÃO MENCIONADA NA DENÚNCIA. Não há que se falar em nulidade de defesa técnica se o defensor do acusado, presente confissão deste, deixa de postular a inocência do réu para buscar a redução de sua pena, fazendo uso, ainda, de recurso de apelação e de recurso especial. Se eventual vício material da sentença já foi corrigido em segunda instância e se a reprimenda do condenado foi fixada em seu mínimo legal, não há que se cogitar em nulidade. Ordem denegada.

EMENTA: Habeas corpus contra decreto de prisão civil de Juiz do Trabalho: coação atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho: coexistência de acórdãos diversos para o mesmo caso, emanados de tribunais de idêntica hierarquia (STJ e TST) : validade do acórdão do STJ, no caso, dado que as impetrações foram julgadas antes da EC 45/04. Até a edição da EC 45/04, firme a jurisprudência do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a competência para o seu julgamento "será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença"; e, por isso, quando se imputa coação a Juiz do Trabalho de 1º Grau, compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a Justiça do Trabalho não possui competência criminal (v.g., CC 6.979, 15.8.91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2ª T., 20.8.91, Velloso, DJ 4.10.91).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

AÇÃO PENAL - OBJETO - DECISÃO JUDICIAL - IMPROPRIEDADE. A ação cautelar não é meio substitutivo de recurso cabível contra decisão judicial

EMENTA: Habeas corpus. 2. Condenação por tráfico de entorpecentes. 3. Alegação de falta de fundamentação do mandado de prisão. 4. Interposição de Recurso Especial. 5. Prisão antes de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Matéria que se encontra sob o reexame do Plenário na Reclamação nº 2.391. 6. Ausência de qualquer fundamentação a legitimar a prisão provisória do paciente. 7. Concessão da ordem, de ofício, para o fim de o paciente recorrer em liberdade até o julgamento da RCL nº 2391, ficando sobrestado o presente habeas corpus

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento. 1. Assente a jurisprudência do STF no sentido da idoneidade do habeas corpus para impugnar autorização judicial de quebra de sigilos, se destinada a fazer prova em procedimento penal. 2. De outro lado, cabe o habeas corpus (HC 82.354, 10.8.04, Pertence, DJ 24.9.04) - quando em jogo eventual constrangimento à liberdade física - contra decisão denegatória de mandado de segurança. II. Quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como requisição de registros telefônicos: decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, a cuja motivação se integraram per relationem a representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público. III. Excesso de diligências: alegação improcedente: não cabe invocar proteção constitucional da privacidade em relação a registros públicos.

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegações de inimputabilidade decorrente de suposta insanidade, legítima defesa e ausência de justa causa para a ação penal. Matérias não apreciadas nas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento destes temas, sob pena de supressão de instância. 3. Alteração da tipificação da conduta. Matéria que exige complexo reexame de provas, incabível nesta sede recursal. 4. Precedentes: HC no 84.938-SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 01.04.2005; HC no 85.153-RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18.02.2005; HC no 83.348-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.2003; HC no 83.022-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03.10.2003; HC no 82.191-GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 04.04.2003; HC no 84.091-AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

EMENTA: 1.STJ: HC : competência originária: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). 2. Inquérito policial: a simples circunstância de pender causa cível sobre o mesmo fato não é empecilho ao curso normal de investigação policial sobre eventual infração penal nele contida. 3. Agravo regimental : necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais serão consideradas como circunstâncias agravantes. Precedentes (HC 80.771, HC 65.825 e HC 79.538). 2. Habeas Corpus indeferido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.259/01. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A superveniente alteração da definição legal de crime de menor potencial ofensivo não tem o condão de deslocar para a Turma Recursal a competência para conhecer da apelação proposta contra sentença condenatória proferida pela Justiça Comum em processo cuja instrução se iniciou antes da vigência da Lei nº 10.259/01. 2. Ordem deferida para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação.

EMENTA: Servidor estadual em estágio probatório: exoneração: ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante; questão, ademais, que demanda reexame de fatos e provas, ao qual não se presta o RE (Súmula 279). Ademais, assente a jurisprudência do STF no sentido de que não é necessário aguardar o término da ação penal para a imposição da sanção administrativa: precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERCEIRO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. - Não é permitida, no processo de habeas corpus, a intervenção de quem se apresenta como terceiro prejudicado. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. OFENSA REFLEXA. I. - Questões constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Agravo não provido.