EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA LIMINAR. PACIENTE CONDEANDO A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RISCO DE O ACUSADO VIR A CUMPRIR, EM SEDE CAUTELAR, A INTEGRALIDADE DA SANÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPOSTA. É de se considerar excessivo o lapso temporal de mais de dois anos para julgamento de recurso de apelação criminal. Notadamente quando se trata de réu preso, com parecer ministerial favorável à sua apelação e que sofre o risco de cumprir integralmente a sanção que lhe foi imposta (reclusão por 3 anos). Questão de ordem resolvida pelo deferimento do pedido de medida liminar, para que o paciente aguarde em regime de prisão domiciliar o recurso de apelação que interpôs.

DENÚNCIA - PARÂMETROS - PROCEDÊNCIA DO QUE ARTICULADO. Sob o ângulo formal, descabe adentrar a procedência ou improcedência do que articulado pelo Ministério Público. Cumpre, sim, observar o atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, quanto à confecção da peça, no caso, o disposto no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A DESPEITO DA VEDAÇÃO DA LEI 8.072/1990. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA SOB EXAME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 82.959 (REL. MIN. MARCO AURÉLIO), CUJO JULGAMENTO SE ENCONTRA SUSPENSO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA. Ainda é válido o precedente do Supremo Tribunal Federal contrário à aplicação da progressão de regime prisional e da substituição da pena privativa de liberdade, mesmo quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de que, tratando-se de julgamento de recebimento ou rejeição de denúncia, é dispensável a intimação pessoal dos acusados e de seus defensores, bastando a intimação do advogado constituído, mediante a inclusão do processo em pauta. Precedentes. II. - A Constituição exige que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar a sua decisão. III. - A jurisprudência da Corte considera suficiente a intimação da expedição da carta precatória para a prática de ato processual em outra comarca, cabendo ao interessado o seu acompanhamento, inclusive quanto à data designada para a audiência. IV. - Improcedência da alegação de ausência de defesa técnica nas alegações finais, dado que foram elas patrocinadas por defensor público, porque o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido. V. - A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. VI. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PARCELAMENTO DE TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO. COMPETÊNCIA. 1. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento na incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis. 2. O habeas corpus é instrumento idôneo para eleger o foro competente para o julgamento da causa. Precedente. 3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal proposta para apurar a prática do crime de parcelamento irregular de terras pertencentes à União. Ordem concedida.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que alega o ora recorrente, a sentença explicitou devidamente as razões de fato e de direito que levaram a sua condenação bem como apreciou os argumentos da defesa no sentido de que o ato por ele cometido seria na realidade uma cobrança forçada de dívida e, portanto, configuraria crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), e não os crimes que lhe foram imputados. Evidente, portanto, que a tese de desclassificação formulada pela defesa não foi acolhida pelo juiz de primeiro grau. Este considerou que o acusado não juntara prova alguma para corroborar suas afirmações e que, por outro lado, todos os outros indícios do processo apontavam na direção contrária. Recurso improvido.

RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - EXAME. O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado, e não em autos formados, objetivando o processamento de extraordinário.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO FATO, O QUE OCASIONARIA PREJUÍZO PARA A DEFESA. A exigência legal de que a denúncia contenha a classificação do crime visa, entre outros, a permitir a afirmação inicial da competência para fins de distribuição do feito e a possibilitar ao acusado o mais amplo conhecimento da pretensão punitiva que contra ele se aduz. Possível erro na capitulação jurídico-penal não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que o acusado se defende do fato que lhe é imputado na denúncia ou na queixa, e não do tipo indicado pelo Ministério Público ou pelo querelante, o qual pode vir a ser modificado em momento processual oportuno.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Tribunal do Júri. Crime de quadrilha ou bando. Alegação de ilegalidade. Cognição pelo STF, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, noutros habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, que dela não conheceram. Supressão de instâncias. Denegação do pedido. Concessão, porém, de ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local e do Superior Tribunal de Justiça que não apreciaram a questão da legalidade da condenação. Decisões infra petita. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se aduz ilegalidade da condenação pelo tribunal do júri, quando, suscitada a matéria, noutros habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, estes não conheceram daquela. Mas é de se conceder ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local e do Superior Tribunal de Justiça que não apreciaram tal pedido

EMENTA: Ação penal originária: inépcia da denúncia. Não é apta a denúncia que sequer especifica a data em que os fatos teriam ocorrido, impossibilitando, até mesmo, a verificação da ocorrência da prescrição.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínios. 3. Unificação de penas. 4. Aplicação da Súmula no 715 quanto à obtenção de benefícios. 5. Inexistência de ofensa ao art. 75 do Código Penal. 6. Ordem denegada

HABEAS CORPUS - ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL - ADEQUAÇÃO. A regra é o não-cabimento de habeas contra acórdão proferido por Turma em idêntica medida ou por força de recurso interposto - Verbete nº 606 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O princípio do juiz natural - o previsto, para o caso, no ordenamento jurídico vigente - direciona à impropriedade de habeas impetrado com objetivo de antecipar crivo sobre o recebimento, ou não, da denúncia.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS: RI/STF, ART. 337. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS: VALIDADE I. - Os embargos de declaração têm pressupostos certos, que inocorrem no caso. II. - Havendo mais de um advogado constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a publicação seja feita em nome de um deles. III. - Embargos rejeitados.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. A condenação proferida em instância única pelo Tribunal de Justiça, implica na execução provisória do julgado, tendo em vista que os recursos cabíveis - extraordinário e especial - são desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes. 2. HC indeferido.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório. Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória. II. Chamada dos co-réus na fase policial e o reconhecimento de um deles: inidoneidade para restabelecer a validade da confissão extrajudicial, retratada em Juízo. Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, sob o fundamento de que esta é incompatível e discordante das "demais provas colhidas" (C. Pr. Penal, art. 197), especialmente as chamadas dos co-réus na fase policial e o reconhecimento de um deles, que de nada servem para embasar a condenação do Paciente. A chamada de co-réu, ainda que formalizada em Juízo, é inadmissível para lastrear a condenação (Precedentes: HHCC 74.368, Pleno, Pertence, DJ 28.11.97; 81.172, 1ª T, Pertence, DJ 07.3.03). Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. III. Nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Além de não ser obrigado a prestar esclarecimentos, o paciente possui o direito de não ver interpretado contra ele o seu silêncio. IV. Ordem concedida, para cassar a condenação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário ¾ C.F., art. 5º, LXXV ¾ mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA INEPTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O entendimento pacificado nesta Corte é de que tanto é intempestivo o recurso interposto fora do prazo, contado a partir da publicação do acórdão, quanto o apresentado antes dessa publicação. 2. Mostra-se inepta a acusação por uso de documento falso quando fundada em meras conjecturas, dissociadas de quaisquer elementos que indiquem ter o paciente agido dolosamente ao utilizar-se, em processo judicial, de certidão supostamente falsa, que reconheceu a sua idoneidade, em desacordo com a realidade de sua atuação no serviço militar, caracterizada por punições. Sendo o emitente do documento seu superior hierárquico, não caberia ao paciente perquirir se ele tinha ou não competência para atestar seu bom comportamento nem lhe era exigível conhecer os critérios adotados para chegar-se a essa conclusão. Recurso ordinário não conhecido, por ser intempestivo. Habeas-corpus deferido, de ofício, para trancar a ação penal, por inépcia da denúncia.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. A afirmação de que os crimes sob investigação abalam sobremaneira a estrutura do Estado não induz à conclusão de que existe inimizade capital entre o agravante e os magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não se configura nenhuma das hipóteses de suspeição previstas na legislação processual, e muito menos existe o interesse jurídico previsto na alínea n do inciso I do artigo 102 da Constituição federal.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. 1. Estando concluída a instrução penal, não há cogitar de excesso de prazo. Porém, subsistindo retardamento, já agora por parte do Ministério Público, o habeas corpus deve ser concedido, parcialmente, para que o magistrado tome as providências que entender cabíveis. 2. HC parcialmente deferido.