EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62 DA LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO-MEMBRO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX). 2. A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da União. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O artigo 366 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o artigo 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. CO-RÉU BENEFICIADO COM A DELAÇÃO PREMIADA. EXTENSÃO PARA O CO-RÉU DELATADO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTUITO COMERCIAL. ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO. 1. A questão referente à nulidade da pena de multa não pode ser conhecida nesta Corte, por não ter sido posta a exame das instâncias precedentes. 2. Descabe estender ao co-réu delatado o benefício do afastamento da pena, auferido em virtude da delação viabilizadora de sua responsabilidade penal. 3. Sendo o intuito comercial integrante do tipo referente ao tráfico de entorpecentes, não pode ser considerado como circunstância judicial para exasperar a pena. Ordem concedida, em parte, para, mantido o decreto condenatório, determinar que se faça nova dosimetria da pena, abstraindo-se a referida circunstância judicial.

PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO. A prisão preventiva há de se fazer devidamente fundamentada, não servindo a tanto a simples referência aos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal e à garantia da ordem pública, sem se revelar em que aspecto esta última estaria em perigo. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FUGA DO ACUSADO. O simples fato de o acusado ter deixado o distrito da culpa, fugindo, não é de molde a respaldar o afastamento do direito ao relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. A fuga é um direito natural dos que se sentem, por isso ou por aquilo, alvo de um ato discrepante da ordem jurídica, pouco importando a improcedência dessa visão, longe ficando de afastar o instituto do excesso de prazo.

RECURSO - CONTRA-RAZÕES - DEFESA. Na dicção da ilustrada maioria, a falta de contra-razões não é conducente a ter-se o réu como indefeso - vencido o relator quanto à incidência, no caso, do artigo 261 do Código de Processo Penal. HABEAS DE OFÍCIO - LIMINAR. O instituto da concessão de habeas de ofício é linear, alcançando a medida acauteladora, ou seja, estando presente, também, no campo precário e efêmero. HABEAS - LIMINAR DE OFÍCIO - PENA - CUMPRIMENTO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA PENDENTE NO PLENÁRIO - HABEAS CORPUS Nº 82.959-7/SP. Estando certa matéria ainda em julgamento no Plenário, impõe-se sobrestar os demais processos que sobre ela versem, implementando-se medida acauteladora ante o risco de dano irreparável resultante do ato, como é o relativo à imposição do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Afastamento do óbice à progressão.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: IMPOSSIBILIDADE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação da decisão ou do acórdão impugnados (AI 448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ, "D.J." de 22.8.2003, 14.12.2001, 06.12.2002 e 02.8.2002, respectivamente). II. - Agravo não provido.

EMENTA: Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, art. 127): precedentes do STF

EMENTA: PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PARA EXECUÇÃO PENAL. GOVERNO DA BÉLGICA. NACIONAL BELGA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em "convenção adicional" resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de "tráfico ilícito de drogas nocivas" (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extradição por meio de "convenção adicional" resultante de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento jurídico nacional. Pedido deferido, por aplicação de disposição expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em 20.12.1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção Única sobre Entorpecentes. Ressalva para que o governo brasileiro decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso do que deu ensejo ao pedido.

EMENTA: ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE CO-RÉUS NÃO APROVEITAM AOS DEMAIS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. Entende o Supremo Tribunal Federal que é válida a cumulação dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º e incisos, do Código Penal (cf. HC 76.213, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.04.1998). Não há aproveitamento de circunstâncias pessoais de co-réus para dosimetria da pena dos demais acusados. A fixação da pena é individualizada, de acordo com as circunstâncias pessoais de cada acusado. Entretanto, constata-se excesso na estipulação da pena, que foi elevada além dos limites legais. O pedido de progressão de regime não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instâncias, já que não fora apreciado pelas instâncias anteriores. Pedido de habeas corpus conhecido em parte e deferido quanto à fixação da pena, a fim de que se proceda a nova estipulação, dentro dos limites legais.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Capítulo decisório. Disposição de expedição de guia de recolhimento e mandado de prisão do réu, após o trânsito em julgado. Sentença mantida em grau de apelação, sem recurso. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça, com desconstituição expressa da coisa julgada. Previsão de subsistência da ordem de prisão. Ilegalidade caracterizada. Recurso provido. Se a expedição da guia de recolhimento e do mandado de prisão teve por fundamento o trânsito em julgado da sentença condenatória inerente ao acórdão, com a anulação deste e a desconstituição da res iudicata pelo STJ, já não há nenhuma razão legal para que o réu se recolha ao cárcere.

PRISÃO - OPORTUNIDADE - PARÂMETROS. Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, há de se fazer fundamentada ordem de prisão constante do acórdão confirmador da sentença, atentando-se para o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A simples determinação de ser expedido o mandado, antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, conflita com o princípio da não-culpabilidade previsto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ganhando contornos de execução precoce do título judicial ainda passível de alteração

PREVARICAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. O simples fato de não se haver lavrado auto de prisão em flagrante, formalizando-se tão-somente o boletim de ocorrência, longe fica de configurar o crime de prevaricação que, à luz do disposto no artigo 319 do Código Penal, pressupõe ato omissivo ou comissivo voltado a satisfazer interesse ou sentimento próprio. Inexistente o dolo específico, cumpre o arquivamento de processo instaurado

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE. 1. Sendo a pena máxima do crime tipificado no art. 306, do CTB, de três anos, não se trata de crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual falece ao Juizado Especial Criminal competência para o julgamento do feito. 2. A declaração de nulidade por incompetência do Juizado Especial depende da demonstração de prejuízo. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para julgamento da apelação, como entender de direito.

AÇÃO PENAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - LEI Nº 9.964/2000 - ARTIGO 15 - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VIABILIDADE. A interpretação do artigo 15 da Lei nº 9.964/2000 há de se fazer à luz da garantia constitucional da retroação da norma mais benéfica ao réu, afastando-se a cláusula final do artigo, no que impõe, como condição, o fato de se ter aderido ao REFIS em data anterior ao recebimento da denúncia, quando esta o foi antes da vigência da nova norma legal. A condição impossível é tida como não escrita

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA 281-STF. I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última instância. CF, art. 102, III. Não esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Matéria Criminal. Prazo. Cinco dias. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Agravo improvido. Súmula 699. "O prazo para interposição de agravo, em processo penal" é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the poisonous tree" ¾ não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 639-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288/STF: AI 137.645-AgR/DF, Plenário. II. - A Lei 10.352/2001 não eliminou a exigência de juntada das peças necessárias à aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 639-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. I. - Extradição executória: o cálculo da prescrição, conforme o direito brasileiro, toma por base a pena aplicada no estrangeiro. Prescrição da pretensão executória ocorrida. II. - Extradição indeferida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO DEFERIDO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NOS TERMOS DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PRESCRITA. VIABILIDADE DO PEDIDO FUNDADO EM PRONÚNCIA (INDICTMENT). PRECEDENTES. Atendido o requisito da duplicidade dos tipos penais quanto às seguintes imputações: (i) conspiracy, ou formação de quadrilha, nos termos do art. 288 do Código Penal Brasileiro; (ii) crimes contra instituições financeiras, previstos na Lei 7.492/1986, arts. 19 e 20, e (iii) mail fraud, cujos elementos são abarcados pelos do estelionato. Pedido integralmente deferido.