APELAÇÃO - JULGAMENTO - PARTICIPAÇÃO DO REVISOR. Constando do processo o visto do revisor e o pedido de dia para julgamento bem como certidão a registrar a presença dos integrantes do Órgão julgador, descabe concluir pela nulidade. ROUBO - QUALIFICADORA - DUPLICIDADE. Prevendo o § 2º do artigo 157 do Código Penal que a pena é aumentada de um terço até metade considerados os fenômenos contidos nos incisos, não há como cogitar de erro na dosimetria, se a decisão revela, ante o emprego de arma de fogo e o concurso de duas ou mais pessoas, a majoração da pena-base em três oitavos. ROUBO - QUALIFICADORA - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A circunstância de um dos agentes haver atuado portando arma de fogo transmite-se aos demais co-réus.

EMENTA: Crime de atentado violento ao pudor na sua forma simples (C. Penal, art. 214), ocorrido na vigência da L. 8.072/90: ainda que afirmado pelo STJ não se tratar de crime hediondo - o que não está em causa neste processo - aplica-se a pena privativa de liberdade cominada pelo art. 6º da L. 8.072/90

INTIMAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871, de 8 de novembro de 1989)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. I. - A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772/CE, Célio Borja, "DJ" de 16.8.1991; HC 71.172/RJ, Celso de Mello, "DJ" de 13.5.1994; Ext 785-QO/México, Néri da Silveira, "DJ" de 05.10.2001; Ext 827/Uruguai, Ilmar Galvão, "DJ" de 1º.8.2003. II. - HC indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - O acórdão recorrido é peça de traslado obrigatório. A ausência do seu inteiro teor acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. III. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas corpus: inquérito policial instaurado para apurar o delito de concussão (C. Penal, art. 316): ausente ilegalidade ou arbitrariedade de eventual indiciamento do paciente, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar do valor de depoimentos das testemunhas, nem bastam as circunstâncias apontadas para invalidá-los enquanto meio de prova, ainda que indiciária

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão recorrido limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. Precedentes. VII. - Agravo não provido.

RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI. A interposição do recurso pelo Ministério Público, após haver emitido, na origem, parecer que não veio a ser acolhido, pressupõe a configuração de ilegalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA. Instaurado o processo administrativo e viabilizado o exercício do direito de defesa, com acompanhamento inclusive por profissional da advocacia, descabe cogitar de transgressão do devido processo legal. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. As esferas são independentes, somente repercutindo na primeira o pronunciamento formalizado no processo-crime quando declarada a inexistência do fato ou da autoria. PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - PENA. Apurada a improbidade administrativa, fica o servidor sujeito à pena de demissão - artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90.

PREVENÇÃO - ORDEM NATURAL DA DISTRIBUIÇÃO. A prevenção é norteada pela data da distribuição do processo. Julgamento posterior de medida não torna prevento, para recurso antes distribuído, o juiz que a tenha relatado e redigido o acórdão. PAUTA - OBJETO - PASSAGEM DO TEMPO - ESVAZIAMENTO. O objetivo da pauta é cientificar as partes do dia do julgamento. A passagem do tempo, a implicar a realização de seguidas sessões sem o pregão do processo, torna inócua a inclusão deste em pauta, desaguando na insubsistência do crivo realizado em descompasso com a ordem natural das coisas. PROCESSO - PEDIDO DE VISTA - JULGAMENTO. O julgamento do processo não subsiste quando pendente de exame pedido de vista da parte. COMPETÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PENAL - ASSUNÇÃO DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO RÉU-RECORRENTE. A detenção do mandato de Deputado Federal pelo réu-recorrente no recurso especial implica a competência do Supremo para o julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado a íntegra do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Procedendo, ele próprio, à formação do instrumento, há de atentar para a providência quanto ao acórdão atacado, composto, inclusive, de pronunciamento referente aos embargos declaratórios

EMENTA: SENTENÇA PENAL. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SUBMISSÃO AO RITO ORDINÁRIO: NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. 1. Crime de Injúria. Ofensas irrogadas entre os dias 11 de fevereiro e 3 de abril de 2004. Queixa-crime oferecida em 17.6.2004, com arrimo em degravação providenciada pelos querelantes. Alegação de decadência, fundada em que o laudo oficial de degravação do conteúdo das fitas passou a integrar os autos somente em 25.10.2004, após o transcurso do prazo decadencial de seis meses. Improcedência: o § 1º artigo 77 da Lei n. 9.099/95 dispensa, no momento do oferecimento da acusação, a prova pericial comprobatória da materialidade delitiva, bastando a presença de prova equivalente. 2. O reconhecimento de complexidade da matéria não significa, necessariamente, submissão ao rito ordinário, notadamente quando o Juiz afirma que a controvérsia pode ser dirimida no rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95. 3. É improcedente a alegação de falta de justa causa para a ação penal quando evidenciada, pelas degravações, a prática, em tese, do crime de injúria. Ordem denegada.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime contra a honra de magistrado. 3. Ausência dos elementos subjetivos e objetivos dos crimes de injúria, calúnia e difamação. 4. Representação de advogado dirigida à Comissão de Prerrogativas da OAB. 5. Defesa de supostas prerrogativas profissionais. 6. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 7. Necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais. 8. Precedente. 9. Ordem deferida

PECULATO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7492/86. Inexistência, entretanto, de fraude, mas de simples descumprimento, por parte do gerente, de exigências administrativas. Empréstimo satisfeito. Denúncia rejeitada.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Prisão. Recurso. Apelação. Necessidade de se recolher para apelar. Inadmissibilidade. Garantia da ordem pública e gravidade do delito. Razões que não autorizam decretação de prisão preventiva, nem a condicionante recursal. Constrangimento ilegal caracterizado. HC deferido. Votos vencidos. É ilegal negar ao réu o direito de apelar em liberdade, sob fundamento de sua prisão justificar-se como garantia da ordem pública e exigência da gravidade do delito

CRIME TRIBUTÁRIO - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pendente processo administrativo, descabe adentrar o campo penal quer considerada a ação propriamente dita, quer inquérito policial - inteligência do artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Precedente: Habeas Corpus nº 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado no Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de maio de 2005

HABEAS CORPUS - PROVA. O habeas corpus não é o meio adequado para, mediante o exame dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal, restabelecer-se sentença do Juízo. ROUBO - OBJETO - INSIGNIFICÂNCIA - BENS PERTENCENTES AO EXÉRCITO. Descabe cogitar de insignificância do produto do roubo quando se tem o envolvimento de armas e cartuchos do Exército.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. REDAÇÃO DEFICIENTE E INVERSÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar de impertinente a indagação, no primeiro quesito, de que o paciente promoveu asfixia por estrangulamento de sua esposa, fazendo uso de objeto semelhante a uma corda, não é correta a afirmação de que os quesitos das circunstâncias agravantes antecederam aos das circunstâncias atenuantes, até porque, além de a potencialidade lesiva do objeto, nas circunstâncias, ser a de causar asfixia, os jurados responderam negativamente ao quesito genérico das atenuantes. 2. Tendo o juiz explicitado aos jurados o significado da adjetivação penal "motivo torpe" e indagado se necessitavam de mais esclarecimentos, sem que nenhum deles tenha se manifestado, é de concluir-se que o Conselho de Sentença não foi levado a erro ou perplexidade. Matéria, ademais, preclusa por falta de protesto em ata. 3. O acórdão proferido na apelação não foi omisso quanto às teses deduzidas nas razões recursais, vez que foram efetivamente examinadas tanto nele quanto nos respectivos embargos de declaração. Ordem denegada.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da lei penal. 4. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. 5. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Ordem indeferida