HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE IMPRENSA. LEI 10.259/2001. PENA MÁXIMA COMINADA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Com o advento da Lei nº 10.259/01, não cabe mais perquirir se há previsão de procedimento especial para determinado crime, com o objetivo de enquadrá-lo, ou não, no conceito de crime de menor potencial ofensivo. Basta o exame da pena cominada, a qual não poderá ser superior a dois anos. 2. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Ordem indeferida.

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (Lei 8.137/90, art. 4º, inciso I, a e f, III e VII). Empresas transportadoras de veículos novos. Denúncia que se reporta a procedimentos outros (representação criminal, ação penal e ação civil pública) em tramitação em primeiro grau de jurisdição e aponta fatos ocorridos anteriormente à posse do denunciado na presidência de uma das empresas. Inexistência da individualização de conduta criminosa após a posse. Denúncia rejeitada.

EMENTA: I - Habeas corpus: conhecimento. 1.Não impede a impetração do habeas corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles. 2.Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. II. Individualização da pena: causa especial de aumento ou diminuição. Ao contrário das atenuantes ou agravantes genéricas, que diminuem ou elevam a pena-base, nos limites da escala penal editalícia - as causas especiais de diminuição podem reduzi-la aquém do mínimo, assim como as causas especiais de aumento podem alçá-la acima do máximo cominado ao crime. III. Liberdade provisória: não é de ser deferida ao acusado que respondeu ao processo sob prisão preventiva - e não há elementos para aferir de sua ilegalidade.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime cometido por Prefeito. 3. Alegação de ausência de dolo específico, violação ao art. 59 do Código Penal, existência de circunstância atenuante genérica, obrigatoriedade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, inépcia da inicial, prescrição retroativa e participação de magistrado impedido no julgamento do acórdão condenatório. 4.Inviabilidade de fixação da dosimetria da pena na via de habeas corpus. 5.Demais matérias não alegadas nas instâncias anteriores. 6. Supressão de instância. 7. Precedentes. 8. Ordem parcialmente conhecida, e na parte conhecida, indeferida

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PRESO. LEI 7.210/1984, ARTS. 14; 41, IV, E 120, II. ASSISTÊNCIA POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO-MAIOR. DEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, ART. 33, III. A Lei 7.210/1984 garante ao paciente o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários, caso esteja impossibilitado de fazê-lo nas dependências do estabelecimento prisional. Não é razoável a efetivação de uma seqüência de remoções, inclusive para outros estados da Federação, quando existe vaga em estabelecimento apto a receber o custodiado em seu estado de origem e em total atendimento ao previsto no art. 33, III, da Lei Complementar 35/1979. Ordem deferida, nos termos do voto do relator.

PENA-BASE - FIXAÇÃO. Estando a decisão proferida em harmonia com o disposto no artigo 59 do Código Penal, descabe glosá-la ao argumento de que a pena-base fora estabelecida de forma diversa, sob o ângulo proporcional, relativamente aos crimes perpetrados. Aprecia-se a fixação da pena crime a crime, não cabendo, porquanto distintas as conseqüências, considerar-se cálculo matemático

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena. O artigo 113 do Código Penal, por não comportar interpretação extensiva nem analógica, restringe-se aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional. Ordem denegada.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. ART. 319, CP. TIPICIDADE. 1. Denúncia que descreve conduta de Delegado de Polícia que, consciente de sua conduta antijurídica e na intenção de satisfazer seu sentimento pessoal de comodismo e desídia, permitiu que "preso de confiança" procedesse ao recebimento, na delegacia, de menor infrator preso em flagrante pela Polícia Militar portando arma de fogo. Deixou, com isso, de praticar ato que lhe incumbia em razão de seu ofício. 2. "Não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LV, LX, e 93, IX. SÚMULAS 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Art. 109, IV. SÚMULA 284. I. - Questões constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.838/1976. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, PREVISTA NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002 - LEI DE TÓXICOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. Não estando comprovada a existência de prejuízo para a defesa, não se justifica a declaração de nulidade do processo. Incidência do art. 563 do CPP. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PROCESSUAL. CF, ART. 53, § 3º, NA REDAÇÃO DA EC 35/2001. DEPUTADO ESTADUAL. MANDATOS SUCESSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 35, publicada em 21.12.2001, tem aplicabilidade imediata, por referir-se a imunidade processual, apta a alcançar as situações em curso. Referida emenda "suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos antes e após a diplomação, para admitir, somente quanto a estes últimos, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal" (Inq. 1.637, Ministro Celso de Mello). Em face desta orientação, carece de plausibilidade jurídica, para o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso extraordinário, a tese de que a norma inscrita no atual § 3º do art. 53 da Magna Carta se aplica também a crimes ocorridos após a diplomação de mandatos pretéritos. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS E SUA POSTERIOR REUNIÃO PARA PROLAÇÃO DE UMA ÚNICA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. Inexiste nulidade do feito por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A condenação baseou-se em amplo conjunto probatório, composto de depoimento de testemunhas tanto nos autos principais como nos autos desmembrados, gravações telefônicas licitamente realizadas pela vítima e reconhecimento fotográfico e pessoal. Art. 566 do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS "MAIS DE OITO DIAS" EXIGIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO SIGNIFICARIAM NOVE DIAS DE AUSÊNCIA. O artigo 451, § 1o, do Código de Processo Penal Militar determina que a contagem dos dias de ausência seja efetuada a partir da zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. Daí a conclusão de que a contagem se faz em horas e não em dias. O paciente se ausentou desde o dia 03.08.2004 e retornou ao quartel às 23h55 do dia 12.08.2004. Tornou-se, assim, ausente à zero hora do dia 05.08.2004 e desertor à zero hora do dia 12 do mesmo mês e ano. Recurso ordinário desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRA-RAZÕES. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Inaplicável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos crimes hediondos. Precedentes. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. 2. Havendo sido regularmente intimado o defensor constituído, não há como prosperar a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão da não apresentação das contra-razões ao recurso especial. 3. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIICADO, DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) OU À SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). ORDEM DENEGADA. O benefício da suspensão condicional do processo não traduz direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos objetivos da Lei nº 9.099/95 (art. 89) poderá o Ministério Público oferecer a proposta, que ainda passará pelo crivo do magistrado processante. Em havendo discordância do juízo quanto à negativa do Parquet, deve-se aplicar, por analogia, a norma do art. 28 do CPP, remetendo-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 696/STF). Não há que se falar em obrigatoriedade do Ministério Público quanto ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Do contrário, o titular da ação penal seria compelido a sacar de um instrumento de índole tipicamente transacional, como é o sursis processual. O que desnaturaria o próprio instituto da suspensão, eis que não se pode falar propriamente em transação quando a uma das partes (o órgão de acusação, no caso) não é dado o poder de optar ou não por ela. Também não se concede o benefício da suspensão condicional da execução da pena como direito subjetivo do condenado, podendo ela ser indeferida quando o juiz processante demonstrar, concretamente, a ausência dos requisitos do art. 77 do CP. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. USURA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTORSÃO. TIPICIDADE. GRAVE AMEAÇA. MAL JUSTO OU INJUSTO. 1. "Não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel. Min. Carlos Velloso). 2. Usura (art. 4º, "a" da Lei 1.521/51). Tendo o acórdão impugnado apontado que a cobrança das parcelas com juros abusivos se deu até, pelo menos, junho de 2001, não há se falar em extinção da punibilidade, eis que, sendo o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V), foi a denúncia recebida em 13.8.2003, antes, portanto, de seu decurso. 3. Extorsão (art. 158, caput, CP). Conduta descrita na denúncia formalmente apta, em tese, a atrair a incidência do tipo incriminador. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Reclamação: improcedência. Para efeito de definição da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, não se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos Ministérios: é o caso do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. Precedente (Inq-QO 2044, Pleno, Pertence, 17.12.2004).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.