EMENTA: Habeas corpus. Porte ilegal de armas (L. 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, art. 60, § 2º). Precedentes: HC 70.445, 1ª T., Moreira Alves, DJ 25.2.94; RHC 84.040, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 30.04.04

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público. Indeferimento, com base na singela afirmação de falta de previsão legal. Constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação. Ordem concedida.

EMENTA: 1. Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, § 2º, do Código Penal 3. Regime inicial fechado. 4. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 5. A periculosidade do agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática justificam a reprimenda mais severa. 6. Inaplicabilidade das Súmulas nos 718 e 719 do STF. 7. Ordem denegada

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO AO PACIENTE - ABERTO OU SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. Tendo o acusado interposto recurso de apelação para obter regime de cumprimento de pena mais favorável, inclusive com pedido expresso de concessão do regime aberto, o julgamento da apelação que defere apenas o regime semi-aberto constitui provimento parcial do recurso. Não pode o Supremo Tribunal Federal examinar, desde logo, a aplicabilidade do regime aberto de cumprimento da pena, pois tal juízo constituiria verdadeira supressão de instância, visto que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus lá impetrado, entendendo acolhido o pedido formulado na apelação, de modificação do regime de cumprimento da pena. Habeas corpus parcialmente deferido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Atos processuais. Defesa. Defensor. Falta. Réu patrocinado por falso advogado. Recurso ratificado por quem o é. Irrelevância. Condenação. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei nº 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem o não seja

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária. Pronúncia decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial. Inadmissibilidade. Reexame manifesto dos fatos e das provas. Motivação determinante. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus conhecido e deferido. Precedente. Deve conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a prerrogativa processual da intimação pessoal prevista no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 não se aplica ao defensor dativo, mas, tão-somente aos defensores públicos. Precedentes. 2. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. Desnecessária a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, pois esta já se encerrou. Subsistência do fundamento referente à garantia da ordem pública, conforme consta do decreto de prisão, do requerimento do Ministério Público e da representação do delegado de polícia. As demais considerações de mérito demandam reexame de provas, incabível em habeas corpus.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. I. - Não consta dos autos o traslado da eventual ratificação do recurso extraordinário interposto anteriormente ao julgamento dos embargos declaratórios. II. - Agravo não provido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO (CP, ART. 159, § 1º) E DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris". Precedentes. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E PRISÃO ANTECIPADA DO CONDENADO. - O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao "status libertatis" do réu (Artigo 7º, n. 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC 72.366/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Sentença. Recurso do Ministério Público. Intempestividade. Questão não suscitada em habeas corpus perante o STJ. Irrelevância. Constrangimento ilegal manifesto. Possibilidade de concessão de ordem ex officio. Precedente. Posto que não deva o Supremo, em princípio, conhecer originariamente de questão antes não suscitada pelo impetrante no Superior Tribunal de Justiça, nada obsta que, em se evidenciando constrangimento ilegal, conceda habeas corpus de ofício. 2. PRAZO. Cômputo. Recurso. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista. Nota da ciência ulterior. Irrelevância. Entrega com carga ao representante. Intempestividade reconhecida. HC concedido de ofício. Precedentes. Reputa-se intimado da decisão o representante do Ministério Público, à data de entrega dos autos, com vista, à secretaria do órgão ou ao representante mesmo.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Decisão, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a recurso extraordinário. 3. Paciente condenado pela prática de delito previsto nos arts. 173 (abuso de incapazes) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal. 4. Alegada violação ao devido processo legal, tendo em vista a suposta desconsideração de renúncia de mandato promovida por seus advogados. 5. Renúncias manifestadas após a interposição do recurso extraordinário e a decisão que não admitiu tal recurso. 6. Renúncia, quanto a um dos advogados, sem efetividade, haja vista que o advogado não procedeu à notificação do mandante. 7. Inobservância, pelo advogado, das regras relativas à renúncia constantes do Código de Processo Civil (art. 45) e da Lei no 8.906, de 1994 (art. 5o, § 3o). 8. Improcedência das alegações. 9. Habeas corpus indeferido

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. CLAMOR PÚBLICO E REPERCUSSÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a simples invocação do clamor público e da repercussão social, provocados pelo fato delituoso, não constituem fundamentos idôneos à decretação e manutenção da prisão cautelar. 2. O § 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal faculta a realização do julgamento após o término do prazo estipulado para o cumprimento de carta precatória destinada à oitiva de testemunha. 3. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso, as circunstâncias, a qualificação do réu e o rol de testemunhas. Ordem concedida, em parte.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Contravenção penal de jogo de azar. Sentença absolutória. Decisão reformada com o provimento da apelação para condenar a paciente à pena de 7 meses de prisão simples e cinco dias-multa, com regime inicial de cumprimento semi-aberto. Expedição imediata de mandado de prisão. 3. Direito de recorrer em liberdade. Tema não apreciado na origem. Não conhecimento da ordem, nesse ponto, sob pena de supressão de instância. 4. Descabida a alegação de amparo da atividade por autorização judicial em mandado de segurança concedido a outra empresa. Ausência de eficácia "erga omnes". 5. Análise quanto à atipicidade da conduta. Não cabimento em sede de habeas corpus. 6. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido

PERSECUÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - VERBETE Nº 609 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUAÇÃO. De acordo com o Verbete nº 609 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal, longe ficando de autorizar a persecução, quando suspensa, pelo processo administrativo fiscal, a exigibilidade do tributo.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - OBJETO - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A atuação do Supremo pressupõe ato comissivo ou omissivo do Superior Tribunal de Justiça. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Uma vez configurada a prescrição da pretensão punitiva quanto a outros crimes, impõe-se a concessão da ordem. PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GENERALIDADE - INSUFICIÊNCIA. Os requisitos da prisão preventiva hão de estar presentes considerado o caso concreto, descabendo alicerçá-la em termos genéricos, a servirem a qualquer processo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APLICADA AO CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. O paciente não foi condenado pela agravante do art. 62, IV, do Código Penal, mas, sim, teve sua pena-base aumentada em razão de seus maus antecedentes e considerada sua personalidade. É, portanto, totalmente infundado o pedido de exclusão da agravante da pena do paciente. De igual forma, as condições pessoais dos co-réus não são idênticas, o que impossibilita a extensão pretendida pelo paciente. Ordem denegada.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo) 3. Regime inicial semi-aberto. 4. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 5. A periculosidade do agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática justificam a reprimenda mais severa. 6. Ordem denegada

EMENTA: Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art. 1º, incisos III e IV): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC 81.611, Pertence, Inf. STF 333).

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO À PENA DE UM ANO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ABUSO DE CONFIANÇA, FALSIFICAÇÃO E USO DE CHEQUES FALSIFICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO QUE ESTABELECE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO PEDIDO, QUANDO O RESTANTE DA PENA A SER EXECUTADA É INFERIOR A DETERMINADO PERÍODO. Na linha da jurisprudência desta egrégia Corte, o Tratado de extradição, superveniente ao pedido, é imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando. Incidência, no caso, do dispositivo que veda a extradição, quando a duração do restante da pena a ser cumprida for inferior a nove meses. Aplicada a detração penal em razão do tempo em que esteve preso aguardando o desfecho do processo de extradição, o restante da pena a ser cumprida pelo extraditando seria inferior a seis meses. O instituto da extradição deve ficar adstrito a fatos justificadores de penalidades mais gravosas, em razão das formalidades, morosidade e despesas que naturalmente decorrem de um processo que tal. Extradição indeferida.