PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO - SOLTURA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE. Se, mediante decisão fundamentada, o acusado respondeu ao processo sob a custódia do Estado, em vista da periculosidade, com ameaça a testemunha e homicídio de informante, sobrevindo decreto condenatório, descabe a expedição de alvará de soltura

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAODINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO. 1. Se a questão constitucional invocada no RE não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do extraordinário. 2. Inviável o recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra "mediante grave ameaça ou violência a pessoa", a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAUTE DU SERVICE PUBLIC CARACTERIZADA. ESTUPRO COMETIDO POR PRESIDIÁRIO, FUGITIVO CONTUMAZ, NÃO SUBMETIDO À REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COMO MANDA A LEI. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Impõe-se a responsabilização do Estado quando um condenado submetido a regime prisional aberto pratica, em sete ocasiões, falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe apliquem a medida de regressão do regime prisional aplicável à espécie. Tal omissão do Estado constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a oportunidade para praticar o crime de estupro contra menor de 12 anos de idade, justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Está configurado o nexo de causalidade, uma vez que se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o condenado dificilmente teria continuado a cumprir a pena nas mesmas condições (regime aberto), e, por conseguinte, não teria tido a oportunidade de evadir-se pela oitava vez e cometer o bárbaro crime de estupro. Recurso extraordinário desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 240 E 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA: ESPAÇO DE TEMPO IGUAL A SEIS MESES ENTRE AS SÉRIES DELITIVAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA: CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A continuidade delitiva deve ser reconhecida "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro" (CP, art. 71). Evidenciado que as séries delituosas estão separadas por espaço temporal igual a seis meses, não se há de falar em crime continuado, mas em reiteração criminosa, incidindo a regra do concurso material. 2. O atentado violento ao pudor é considerado hediondo em quaisquer de suas formas (precedente do Pleno). 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada em 23/2/2006, declarou inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 (HC 82.959). Ordem concedida, de ofício, para possibilitar a progressão do regime de cumprimento da pena do paciente, quanto ao crime de atentado violento ao pudor.

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal. Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Incompetência do STF. Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para, após a cessação do exercício da função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por crime comum ou de responsabilidade

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA COMPATÍVEL COM O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS RIGOROSO. O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, artigo 33, § 2º b]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo que o previsto segundo a pena aplicada. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. PENALIDADES. 1. Desde que se justifique a imposição de pena mais grave, nos casos de inobservância de dever funcional, é cabível a pena de suspensão (art. 129 da Lei 8.112/90). 2. Decisão fundamentada de autoridade administrativa que avaliou a falta cometida. 3. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL - INSTRUÇÃO - CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO. Verificado o excesso de prazo, impõe-se a expedição de alvará de soltura, cumprindo ao Estado aparelhar-se para proceder ao julgamento das ações em tempo razoável. A circunstância de o réu haver deixado o distrito da culpa, vindo posteriormente a ser capturado, não mitiga o excesso, tendo em conta o período de custódia anterior

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução n° 518, de 2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. 3. Proibição de uso de simuladores de urna eletrônica. Ausência de usurpação da competência legislativa privativa da União, ou violação ao princípio da harmonia entre os poderes e ao princípio da legalidade. 4. Precedentes. 5. Resolução que prescreve que o descumprimento de suas normas submete o infrator ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral. Violação ao art. 22, I, da Constituição. 6. Como tem decidido o Tribunal Superior Eleitoral, o descumprimento de Resolução da Justiça Eleitoral não revela o tipo penal do art. 347 do Código Eleitoral, que pressupõe ordem ou instrução formalizadas de maneira específica, ou seja, direcionadas ao agente. O teor abstrato das Resoluções gera, no caso de inobservância, simples transgressão eleitoral, não alcançando a prática do crime de desobediência. 7. Procedência parcial da ação

Ementa: 1. Habeas Corpus. 2. Processual Penal. 03. Tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. 5. Constrangimento ilegal não-caracterizado pelo fato de a demora processual ser imputada à defesa. 6. Alegação de nulidade por não-observância do rito do art. 38 da Lei no 10.409/02. 7. Inexistência de prejuízo. 8. O dano que gera nulidade deve ser concreto e oportunamente demonstrado em cada situação. 9. Precedentes. 10. Ordem denegada

PROCESSO PENAL - DEFESA. Descabe cogitar de inexistência de defesa quando a apelação interposta desaguou em absolvição, seguindo-se embargos do Ministério Público que resultaram no restabelecimento da decisão inicial, havendo sido, em relação a tal recurso, apresentadas contra-razões

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. HABEAS CORPUS JULGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DA DATA PROVÁVEL DO JULGAMENTO ENVIADO PELO ADVOGADO AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. O advogado enviara, ao gabinete do ministro relator do habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, pedido de que fosse comunicado da data provável do julgamento, com a finalidade de deslocar-se à Capital federal para sustentar oralmente. O pedido foi indeferido. Circunstâncias do caso afastam a aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal em que se entendeu configurado o prejuízo para a defesa. Considerada, ainda, relevante a circunstância de que, na pendência do julgamento final do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, vigorava em favor do paciente o deferimento liminar monocrático da ordem para suspender o curso da ação penal. Precedente. Ordem indeferida.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA STF Nº. 283. SURSIS PROCESSUAL. LIMITE. PENA MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PELA LEI 10.259/01. 1. A decisão recorrida baseia-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não ataca todos eles. Incidência da Súmula STF nº. 283. 2. Não há se falar, por absoluta incompatibilidade, em publicação de pauta quando a decisão é monocrática. 3. A Lei 10.259/01 teve o condão de ampliar tão-somente a competência dos Juizados Especiais Estaduais, não produzindo, porém, qualquer alteração no âmbito do sursis processual previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, "haja vista não ter o "sursis" processual qualquer relação com a competência dos Juizados Especiais" (HC 83.104, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 21.11.2003). 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE CIVIL PELA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 242 E ART. 247 C/C O ART, 53, TODOS DO CPM). ROUBO DE FUZIL DE DENTRO DE QUARTEL GENERAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA ANTES DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. Se o paciente já se encontrava foragido quando da decretação de sua prisão, a segregação é plenamente justificada para fins de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. Não é inepta a denúncia que qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Hipótese em que o Ministério Público qualificou o paciente e outros e lhes imputou os fatos que culminaram no crime de homicídio, perfazendo o nexo causal entre as condutas e o resultado finalístico. 2. Quanto ao paciente, em particular, a sentença de pronúncia alude a declarações de testemunha, afirmando tê-lo visto no local e no momento do disparo que atingiu a vítima. A contradita a esse depoimento torna os fatos controversos, exigindo dilação probatória, incabível em habeas corpus. Ordem denegada.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AINDA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Pequena quantidade de droga apreendida. Abuso do poder discricionário do magistrado. Capítulo da sentença anulado. HC concedido, em parte, para esse fim. Precedente. Inteligência do art. 59 do CP. Voto vencido. No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida, sobretudo quando essa é pequena

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO INDEFERIDO. - O réu - que foi condenado pela prática de crime hediondo ou de delito a este equiparado - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Observância, no caso, do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, até que sobrevenha eventual revisão da diretriz ainda prevalecente.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. 1. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o oferecimento da queixa crime, e não para o seu recebimento pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de inquérito policial ("pedido de providências") deve o prazo ser apurado a partir da conclusão oficial deste procedimento preparatório. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR RACISMO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DA PENA EM ABSTRATO COM CAUSA DE ACRÉSCIMO PARA CONCESSÃO DE SURSIS. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PENA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE SURSIS. ORDEM INDEFERIDA. O réu responde aos fatos que lhe são imputados, não à eventual capitulação destes. Não-acolhimento do parecer da Procuradoria-Geral da República, a qual, omitindo-se acerca do conteúdo racial da injúria explicitamente apontado na queixa-crime, opina pelo reconhecimento da prescrição. Na espécie, a queixa-crime abrange o crime de injúria qualificada por racismo (art. 140, § 3º, do Código Penal). Prazo prescricional de oito anos. As causas de acréscimo devem ser consideradas em adição à pena em abstrato, para efeito de concessão de suspensão condicional do processo. Precedentes. A Lei dos Juizados Especiais Federais, ao estipular que são infrações de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não seja superior a dois anos, não produziu o efeito de ampliar o limite, de um para dois anos, para o fim da suspensão condicional do processo. Ordem de habeas corpus indeferida.