EMENTA: 1. Arma de fogo apreendida: a decisão que, mesmo comprovada a propriedade e a autorização do porte, decreta a perda da arma em favor do Estado, com fundamento na segurança pública, impõe inconcebível pena acessória - CP, art. 91, II, a - contra quem, além de não ter sido condenado, sequer foi sujeito passivo em ação penal - e contraria o artigo 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. RE provido, sem prejuízo da exigência, quando da devolução da arma, dos requisitos legais então vigentes.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA MÉDICA: NÃO-REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DO ACUSADO. I. - Inocorrência de cerceamento de defesa. É que a perícia médica não se realizou em razão de recusa do acusado. Aplicabilidade do art. 565, CPP. II. - H.C. indeferido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Não há constrangimento ilegal na execução provisória de condenação decorrente de ação penal originária, tendo em vista que os recursos ordinário ou extraordinário não têm efeito suspensivo. Impossibilidade de examinar a questão relacionada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porque não suscitada no habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. HC conhecido, parcialmente, e indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: FATOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO DA ÁUSTRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA ALEMANHA. I. - Pedido de extradição formulado pelo Governo alemão. Informação do Governo da Áustria, país no qual ocorreram os fatos indicados delituosos: na Áustria, o extraditando foi processado, tendo sido arquivados os autos. Impossibilidade de o pedido de extradição ser deferido. II. - Extradição indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E VENDA ILEGAL DE TERRAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. - Comprovado que a gleba pertence ao patrimônio da União, a competência para julgar e processar a ação é da justiça federal. Precedente do Pleno (HC 84.103). - Ainda que o fato típico previsto no art. 50 da Lei 9.766/1979 afete, em princípio, interesse local, no caso o do Distrito Federal, na realidade constitui-se crime-meio para a prática de outros delitos, tais como os previstos no art. 171, I, do Código Penal e no art. 20 da Lei 4.947/1966, que atingem diretamente o patrimônio da União, fazendo incidir a regra prevista no inciso IV do art. 109 da Constituição federal. - Ordem concedida.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - PARÂMETROS OBJETIVOS. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus pressupõe o exame do tema no acórdão proferido por tribunal superior, descabendo a queima de etapas. NULIDADE - DEFESA - TESTEMUNHA - SUBSTITUIÇÃO. A nulidade referente a oitiva de testemunha há de ser versada na fase do artigo 500 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 235 DO CPM. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, POR TER COMO ÚNICO FUNDAMENTO DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO, PRESTADOS POR OUTROS ACUSADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SEM A RESSALVA DO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. Caso em que o julgado da Corte castrense fez várias referências a outros elementos de convicção que teriam contribuído para validar as provas colhidas no Inquérito Policial Militar, não restando, portanto, dúvidas quanto à utilização de outras provas para respaldar a condenação, que não os depoimentos prestados na fase inquisitorial. Impossibilidade de, em sede de habeas corpus, imiscuir-se no mérito da suficiência ou não das demais provas reputadas bastantes para a condenação pelo Tribunal a quo. Alegação de inépcia da denúncia que, além de manifestamente improcedente -- já que a inicial preenche os requisitos do art. 77 do CPPM, atendendo perfeitamente à finalidade a que se destina --, somente foi suscitada posteriormente à condenação e ao julgamento dos embargos infringentes. Assim, é de se entender preclusa a questão, na linha da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Prejuízo da questão relativa à ausência de fundamentação quanto à pena aplicada, diante da posterior diminuição da reprimenda, fixada em definitivo no mínimo legal previsto para a espécie. Habeas corpus indeferido.

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º, parágrafo único e inciso I, e 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Marco Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPÚBLICA. O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492/86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegações de: i) ofensa ao disposto no art. 28 do Código de Processo Penal; e ii) omissão na aplicação do art. 9o da Lei no 10.684/2003 ao caso concreto. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o sistema acusatório. Porém, a hipótese descrita nos autos não configura iniciativa probatória exercida pelo juiz. 4. Ausência de violação ao art. 28 do CPP, vez que o próprio magistrado consignou em seu despacho não poder determinar medidas apuratórias, em face do pedido de arquivamento, limitando-se a remeter à consideração do Ministério Público "a possibilidade de se realizar ainda uma tentativa de elucidação" (fl. 148). 5. No caso concreto, a ocorrência de fatos novos ensejou o legítimo oferecimento de denúncia pelo Parquet. Não há colisão com o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do INQ nº 2.028/BA, Relatora Ministra Ellen Gracie, maioria, DJ 16.12.2005. 6. Configuração de ofensa ao art. 9o da Lei no 10.648/2003, pois a paciente tem direito à suspensão da pretensão punitiva, diante do parcelamento concedido à pessoa jurídica - PAES. 7. Ordem parcialmente deferida, para que o Superior Tribunal de Justiça, completando o julgamento do acórdão recorrido (Recurso Especial nº 502.881/PR), examine a alegação do paciente, no sentido da aplicação do art. 9º da Lei no 10.684/2003 ao caso ora em apreço conforme orientação da Procuradoria-Geral da República.

EMENTA: Suspensão condicional do processo: descabimento. Não há falar em suspensão condicional do processo, se o Ministério Público, titular constitucional da ação penal (CF, art. 129, I), de forma devidamente fundamentada, deixa de propô-la, e o Juiz concorda com a recusa: precedentes.

COMPETÊNCIA PENAL. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS FEDERAIS. CERTIDÃO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITR/DARF. 1. Cuidando-se de falsidade de documentos federais, a competência é da Justiça Federal. Releva, ainda, na hipótese, que a falsidade visou a obtenção de financiamento em instituição financeira, que é crime federal (Lei 7.492/96, arts. 19 e 26). 2. Recurso Extraordinário provido.

AÇÃO PENAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29). 1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

MILITAR - PASSAGEM PARA RESERVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FRAUDE. Implica, de início, o crime do artigo 251 do Código Penal Militar a informação do militar transferido para a reserva remunerada, a pedido, de pretender fixar residência em certo local, alcançando, com isso, indenizações a título de passagem aérea, transporte de bagagem e transporte de automóvel de maior vulto, vindo a deixar de fazê-lo, em procedimento a sugerir o crime de estelionato

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente. II. Latrocínio ou homicídio em concurso com roubo: diferenciação. 1. No roubo com resultado morte ("latrocínio"), a violência empregada - da qual deve resultar a morte -, ou se dirige à subtração, ou, após efetivada esta, a assegurar a posse da coisa ou a impunidade do delito patrimonial, que constitui a finalidade da ação. 2. Diversamente, tem-se concurso de homicídio e roubo (ou furto), se a morte da vítima, em razão de animosidade pessoal de um dos agentes - segundo a própria versão dos fatos acertada pela decisão condenatória - foi a finalidade específica da empreitada delituosa, na qual a subtração da sua motocicleta - que, embora efetivada antes da morte, logo após é lançada ao rio pelos autores -, antes se haja de atribuir à finalidade de dissimular o crime contra a vida planejado.

EMENTA: I. Imputação ao paciente de diversos crimes contra a ordem tributária, dos quais a maioria enquadrável hoje no tipo do art. 168-A do C.Penal ("deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional"): alegação incidente, na pendência de habeas corpus impetrada sob outro fundamento de que a adesão das empresas do paciente ao Refis II implicou a suspensão dos processos (L. 10684/03, art. 9º). II. Do veto presidencial ao § 2º do art. 9º da L. 10684/03 resultou a exclusão do programa de parcelamento e de suas conseqüências penais dos débitos decorrentes da apropriação indébita pelo empregador de contribuições recolhidas dos empregados (CPen, art. 168-A). III. Inexistência de elementos para aferir do estado dos processos relativos aos outros delitos imputados ao paciente, dado que não há cogitar da suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 9º da lei invocada, quando já exista condenação definitiva. IV. Pendência, ademais, de ação direta de inconstitucionalidade total do art. 9º da mesma L. 10684/03. V. Conseqüente indeferimento do pedido, Sem prejuízo de que a pretensão veiculada - quando relacionada a imputações estranhas ao art. 168-A C.Pen - seja deduzida pelos meios adequados, ressalvada a procedência da ADIn em curso.

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROLATADA POR TURMA RECURSAL - ADEQUAÇÃO. Cabível é o habeas corpus contra sentença proferida por Turma Recursal, sendo despiciendo o fato de não ganhar contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão de única instância prolatada por Tribunal Superior. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 236 - ALCANCE DA EXPRESSÃO "AUTORIDADE JUDICIÁRIA". A expressão envolve toda e qualquer autoridade judiciária no desempenho da função, não se restringindo à figura do juiz da Vara da Infância e do Adolescente. AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - APRECIAÇÃO. A apreciação da existência, ou não, de justa causa faz-se diante dos fatos narrados na denúncia, descabendo antecipação considerada a prova a ser produzida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS SUPOSTOS CORROMPIDOS. PENA. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO REJEITADA. Não procede o argumento de negativa de autoria, baseado na ausência de prova para a condenação, dado que o paciente, responsável pela contabilidade do esquema do jogo do bicho, foi identificado por testemunha e mediante perícia grafotécnica, realizada em diversos livros-caixa, como um dos autores do crime de corrupção ativa. As provas indicativas da autoria delituosa foram produzidas no curso da instrução processual, de sorte que não há como falar em ilicitude da condenação. O paciente foi acusado e condenado - por ser um dos mentores das operações criminosas do jogo do bicho - como partícipe no crime de corrupção ativa na modalidade "oferecer vantagem indevida", do que não decorre violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, afastando-se a hipótese de anulação do acórdão condenatório. A absolvição de um dos denunciados não exclui a condenação do paciente, em razão da existência de diversos outros agentes condenados por corrupção passiva, que receberam propina proveniente do fundo gerido pelo paciente. Rejeitada a tese da ausência de bilateralidade entre "oferecer" e "receber" vantagem indevida. As circunstâncias judiciais, enumeradas pelo art. 59 do Código Penal, foram todas criteriosamente analisadas pelo acórdão condenatório para a fixação da pena-base. O fato de o réu ter ou não maus antecedentes torna-se irrelevante para obstar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se todas as demais circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis e devidamente justificadas pela decisão condenatória. Mostra-se plenamente justificado o aumento de pena pela continuidade delitiva, em face da exaustiva demonstração, em cinco laudas e meia, de 143 lançamentos registrados em livros-caixa de propinas pagas a diversas autoridades, em que se aponta o número de crimes praticados, as datas e os valores correspondentes. Rejeitada a proposta de concessão de ofício da ordem. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF. TRASLADO DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça de traslado obrigatório. A ausência do seu inteiro teor inviabiliza o agravo. III. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. IV. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. V. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). VI. - Agravo não provido.

EMENTA: INQUÉRITO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Posição doutrinária e jurisprudencial majoritária. Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas que são atribuídas pela querelante ao querelado, sob o risco de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito às regras do indiciamento e ao princípio da presunção de inocência. Queixa-crime rejeitada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. 3. Divergência quanto à subsunção do fato ao tipo penal. 4. Atipicidade não configurada. 5. Habeas corpus indeferido.