EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. A falta de justa causa é matéria que demanda profunda análise da prova. Isso não é possível em habeas. O curso da prescrição suspende-se a partir da determinação da licença ao órgão legislativo competente. Recurso desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. NULIDADES. A nulidade parcial do processo, por inversão da ordem processual, só deve ser reconhecida se causar prejuízo à parte. No caso, a aludida inversão não ocorreu, e mesmo que se entendesse ter havido, seria em decorrência de questões preliminares suscitadas pela defesa. Houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas conhecido e indeferido.

EMENTA: Omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Figura de caráter criminal inconfundível com a da prisão por dívida. Alegação de indisponibilidade de recursos, cuja comprovação está a depender do regular processamento da ação penal, sendo insusceptível de exame em habeas corpus impetrado contra o recebimento da denúncia.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação pelo Júri 3. Protesto por novo Júri. 4. Recurso Especial conhecido e provido, determinando sejam os pacientes submetidos a novo Júri, enquanto os co-réus têm restabelecida a sentença. 5. Código de Processo Penal, art. 580. 6. Não há inconciliabilidade entre a decisão que assegura o novo Júri e a extensão de benefício mais favorável ao paciente, com o restabelecimento da sentença. 7. Habeas Corpus deferido para estender ao paciente, com base no art. 580 do CPP, a decisão que beneficiou outro co-réu, ou seja, para restabelecer a sentença.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS. MATÉRIA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO. Recurso especial em tramitação, versando matéria idêntica, impede seja o habeas conhecido nessa parte. Precedentes. Inexistindo condenação anterior com trânsito em julgado, cabível é a fiança, assistindo ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Habeas deferido em parte.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE ORDEM. Se a naturalização é anterior ao cometimento de crimes que não tipificam tráfico de entorpecentes e drogas afins, verifica- se fato impeditivo que afeta o mérito da extradição. Questão de ordem que se resolve com a revogação do despacho que decretou a prisão do extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e declarando-se extinto o processo no mérito.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JUÍZES. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ DESIGNADO. "HABEAS CORPUS". 1. A fundamentação dos acórdãos e do parecer do Ministério Público federal bastam para o indeferimento do pedido de "Habeas Corpus". 2. Na verdade, o aresto afirmou que a designação do Substituto, diante dos impedimentos e suspeições referidos, foi feita validamente, ou seja, de acordo com a legislação aplicável à espécie. E na inicial não procurou o impetrante demonstrar que a designação tenha recaído sobre magistrado que não ostentava a condição de Substituto legal dos impedidos ou suspeitos. 3. Por outro lado, enquanto perdurou a designação, foram válidos os atos praticados pelo Juiz designado, não havendo razão para que sejam desconstituídos. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Em se tratando, como se trata, de recurso em sentido estrito, ele não devolve ao Tribunal a que se dirige o conhecimento integral do processo penal, mas, sim, o da questão em debate, que, no caso, era somente o da suspensão do processo, em se tratando de réu revel, por aplicação retroativa da Lei 9.271/96. - Assim, à semelhança do que sucede com a revisão criminal e com a apelação contra decisão do Júri, não podem ser imputadas ao Tribunal, que se atém ao julgamento do recurso em sentido estrito, as nulidades porventura ocorridas na primeira instância e que por ele não foram enfrentadas por não se encontrarem no âmbito de devolução do conhecimento da causa feito por recurso dessa natureza. "Habeas corpus" não conhecido por incompetência da Corte, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o aprecie como entender de direito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: ATRIBUIÇÕES. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE INVESTIGAÇÕES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. C.F., art. 129, VIII; art. 144, §§ 1º e 4º. I. - Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144, §§ 1º e 4º). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA "Habeas corpus" - Esta Corte já firmou o entendimento de que o artigo 88 da Lei 9.099/95 se aplica aos delitos de lesões corporais leves e de lesões corporais culposas de competência da Justiça Militar. Por outro lado, no caso, o fato imputado aos ora pacientes ocorreu em 10.04.97, portanto quando já vigente a referida Lei, não sendo, pois aplicável a ele o artigo 91 do mesmo Diploma Legal que é, como decidiu esta Primeira Turma no HC 77.870, norma transitória com incidência restrita a fatos anteriores à sua vigência. Assim sendo, já decorreu o prazo de 6 (seis) meses para o exercício do direito de representação (artigo 102 do Código Penal), ocorrendo, pois, a decadência desse direito; ademais, como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, está provado nos autos que as vítimas renunciaram expressamente esse direito. "Habeas corpus" deferido para declarar-se a extinção da punibilidade dos ora pacientes.

EMENTA: POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. DECISÃO EM PROCESSO CRIMINAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. O acórdão recorrido, examinando as conclusões do processo criminal que absolveu o ora recorrido por não haver praticado o ato imputado, entendeu que se os fatos que ensejaram a pena administrativa são os mesmos não há resíduo ou falta residual não considerada na absolvição criminal. Ora, com tal fundamentação, que não cabe ser reapreciada diante dos termos da Súmula 279, não se pode afirmar que o aresto recorrido haja ofendido o princípio da separação e independência entre os poderes do Estado. Recurso não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO EXAMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. A sentença que não enfrenta pedido de desclassificação formulado pela defesa, ofende a CF, art. 93, IX. É citra petita. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida em parte, para anular a sentença e o acórdão, determinando que outra sentença seja proferida com análise das teses em sua totalidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. QUESITO. A diferença entre as modalidades de concurso de agentes - co-autoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA MENTAL. No curso da execução da pena pode ser instaurado incidente de insanidade mental. A exclusão da culpabilidade decorrente de doença mental não pode ser reconhecida em Habeas. Ordem indeferida.

EMENTA: "Habeas corpus". - O fundamento da alegação de extensão ao processo penal do princípio da preferência dos recursos cujo julgamento se haja iniciado já estava precluso com a conclusão do julgamento da apelação ocorrida antes da impetração. - Improcedência da alegação de nulidade do processo em decorrência de escuta telefônica ilegal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: I. Crime hediondo: regime de execução da pena: caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto. Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos, resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto. II. Ação penal pública condicionada: pobreza da ofendida, cuja falsidade, contra o atestado oferecido, seria ônus da defesa demonstrar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA: SUSTENTAÇÃO ORAL. I. - A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus tratos no princípio do devido processo legal. II. - H.C. deferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA JULGAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU (1ª TURMA RECURSAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL): COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR PÚBLICO NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE. "H.C." DEFERIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes do Plenário e das Turmas, interpretando normas da C.F. de 1988, considerou-se o único Tribunal, no País, competente para julgar "Habeas Corpus" contra decisões de órgãos colegiados de 1º grau, como são as Turmas Recursais de Recursos dos juizados Especiais Criminais. 2. Sua jurisprudência também tem concluído pela anulação de julgamentos criminais, inclusive de recursos ordinários, quando o Defensor Público, que haja de nele oficiar, não tenha sido pessoalmente intimado da data da respectiva sessão, não bastando, para isso, a intimação pela imprensa. 3. "H.C." deferido, nos termos do voto do Relator, para anulação da decisão da Turma Recursal e para que a outro julgamento se proceda, com observância dessa exigência da lei que regula a atuação na Defensoria Pública.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CONCUSSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PRINCIPAL: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE SEJA INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO POSTERIOMENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO OU SUBSIDIÁRIO: NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE FIXOU A REPRIMENDA, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EX-OFFÍCIO EM VIRTUDE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, RECONHECENDO- SE A LEGITIMIDADE DO DECRETO DE PRISÃO DO RÉU APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TENHA DETERMINADO NA SENTENÇA QUE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SÓ SE DARIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Incidente de insanidade mental. Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, artigo 149, caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. Nada impede a instauração do incidente durante o processamento da apelação, a requerimento ou ex-offício, desde que ordenado pela autoridade judiciária competente em decisão fundamentada. Precedentes. O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente. Não cabe, em sede de habeas-corpus, reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes. Quando a insanidade mental sobrevém à sentença condenatória, o apenado deve ser internado em manicômio (artigo 682 do CPP), não sendo o caso de anulação do processo. 2. Nulidade da decisão condenatória na parte em que fixou a reprimenda, por inobservância do critério trifásico de aplicação da pena. Pedido prejudicado, por perda superveniente do objeto, em face do deferimento, em parte, do HC nº 76.552-SP, in DJU de 30.10.98. 3. Revisão de jurisprudência da Segunda Turma. É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal a quo, logo após o julgamento da apelação (CPP, artigo 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (artigos 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal não tenha recorrido desta parte da sentença. Volta ao entendimento anterior ao firmado no HC nº 75.753-SP, decidido por maioria em 11.11.97, e compatível com a jurisprudência uniforme, unânime e reiterada da Primeira Turma. Precedentes. 4. Habeas-corpus conhecido e indeferido quanto ao pedido principal, julgado prejudicado quanto ao pedido sucessivo e cassada a liminar concedida ex-offício, ressalvando-se a eficácia da ordem concedida no HC nº 76.552-SP.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Reconhecendo-se ser o paciente primário, ter bons antecedentes e havendo sido fixada a reprimenda no mínimo legal, é de deferir-se o habeas corpus para conceder-lhe o regime inicial aberto.