APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE. A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO N. 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal não exige o trânsito em julgado da condenação para que seja possível a progressão de regime. Precedentes. 2. O art. 1º da Resolução n. 19 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a guia de recolhimento provisório seja expedida após a prolação da sentença ou do acórdão condenatório, ainda sujeito a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. PEDIDO PEJUDICADO NESSA PARTE. NO MAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEM AO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E JULGADA PREJUDICADA NA PARTE CONHECIDA. I - Perde o objeto a impetração que questiona a demora de julgamento pela autoridade tida por coatora, caso o writ já tenha sido julgado. II - É vedado o conhecimento de matérias não apreciadas pela autoridade impetrada ou pelas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância. III - Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida tido como prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. A condenação irrecorrível, por crime cometido na vigência do livramento condicional, é causa de revogação obrigatória do benefício (inciso I do artigo 86 do Código Penal). 2. Revogado o livramento condicional pela prática delitiva durante o período de prova, não se conta como tempo de pena cumprida o lapso temporal em que o condenado ficou em liberdade. 3. Ordem denegada.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Quesito. relativo a excesso culposo na legítima defesa. Submissão aos jurados. Inadmissibilidade. Resposta negativa sobre a ação excludente. Prejuízo reconhecido daqueloutra questão. Nulidade inexistente. HC denegado. Recurso improvido. Aplicação do art. 484, III, do CPP. Precedente. Quando os jurados negam que o réu tenha agido em legítima defesa, fica ipso facto prejudicado o quesito sobre excesso culposo da ação excludente de ilicitude.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 2. O temperamento a que se submete a súmula não há de ter aplicação, no caso em pauta, por não se demonstrar ilegalidade flagrante ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. 3. A decisão liminar e precária proferida pelo eminente Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado do quanto posto, ali, a exame, estando a aguardar julgamento definitivo. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Múltiplas penas aplicadas em processos distintos. Execução. Comutação concedida por Decreto Presidencial. Redução devida do total das penas. Necessidade imediata de novo cálculo e medidas conseqüentes. HC concedido para esse fim. Tendo sido concedida comutação, que implica redução do total das penas impostas ao réu em diversos processos, impõe-se ao juízo da execução o urgente recálculo daquele, com as medidas conseqüentes.

EMENTA: PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. HC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALTERAR A PENA-BASE. ORDEM DENEGADA. I - Decisão impugnada que consignou, expressamente, a não-utilização dos apontamentos existentes na folha de antecedentes como balizas para a fixação da sanção em primeiro grau. II - Segundo a jurisprudência do STF, não cabe à Corte a fixação de pena-base. III - Não é o habeas corpus a via adequada para apreciar a justiça ou injustiça da reprimenda aplicada. IV - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO: CERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos arts. 554 e 565 do CPC. 2. A ausência de intimação para a data da sessão de julgamento pode ser, assim, considerada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, inclusive por ter sido frustrada eventual possibilidade de sustentação oral. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido.

EMENTA: 1.Defesa: ausência de oportunidade para a Defesa se manifestar sobre o interrogatório de co-réu, no qual fora delatado o paciente: nulidade que, se ocorresse, seria relativa, sanada à falta de argüição oportuna. 2.Trata-se de vício da instrução que, por força do art. 571, II, do C.Pr.Penal, deve ser suscitado no prazo das alegações finais, o que não ocorreu. 3.Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: SESSÃO DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA: TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A regra, em matéria de publicação de sentença e início de prazo recursal, é a ciência inequívoca do conteúdo da decisão pelas partes. 2. A simples proclamação do resultado do julgamento não caracteriza, por si só, a publicação da sentença, sobretudo quando o magistrado não faz a leitura de seu conteúdo e determina a realização de uma audiência para essa finalidade. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296/96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571, inciso II, e 572 do mesmo Diploma.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO: DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o instrumento deve estar completo no momento da sua interposição, além do que é dever do Agravante fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO NO BRASIL. FATOS DIVERSOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que alude a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados. 3. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 4. O crime de tráfico internacional de entorpecentes teria sido executado no Brasil e na Alemanha, com suposto domínio final do fato pelo extraditando, o que exclui a exclusividade da competência da Justiça Brasileira. Precedentes. 5. Os fatos atribuídos ao extraditando ocorreram em período diverso daqueles em que ocorreram os fatos pelos quais ele responde a ação penal no Brasil, não se aplicando o óbice do art. 77, V, do Estatuto do Estrangeiro. 6. Extradição deferida. 7. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventualidade de condenação na Alemanha. 8. A extradição só será executada após a conclusão do processo a que o extraditando responde no Brasil, ou após o cumprimento da pena aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em contrário, nos termo do art. 67 da Lei n° 6.815/80.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de: falsidades material e ideológica (CP, arts. 297 e 299); uso de documento falso (CP, art. 304); formação de quadrilha (CP, art. 288); lavagem de bens e valores (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, inciso VII; § 1º, inciso I; e § 2º, inciso II); e sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II). 2. Nesta impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do STJ que negou seguimento ao pedido. No STJ, a defesa se insurgia contra decisão indeferitória de medida liminar proferida pelo TRF da 3ª Região. 3. Alegações da defesa: a) nulidade do feito em razão da inequívoca e intercorrente suspeição do magistrado de primeiro grau; b) violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural (CF, art. 5º, LIV); e c) falta de justa causa para a ação penal associada à necessidade de declaração de ausência dos requisitos de decretação da custódia cautelar para fins de assegurar aos pacientes o aguardo de eventual interposição de apelação em liberdade. 4. Descrição das etapas do procedimento administrativo e dos desdobramentos do processo administrativo-fiscal para o fim de sistematizar o momento adequado e as condições requeridas para a instauração de persecução criminal. Precedentes citados: ADI nº 1.571/DF, de minha relatoria, Pleno, maioria, DJ 30.4.2004; HC nº 84.423/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, por maioria, DJ 24.9.2004; HC nº 85.207/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 29.4.2005; HC nº 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, maioria, DJ 13.5.2005; e HC nº 85.949/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, ordem parcialmente deferida, unânime, DJ 6.11.2006. Na espécie, a denúncia somente foi oferecida em momento posterior ao encerramento do procedimento administrativo-fiscal. 5. Um fator distintivo deste habeas em relação ao HC nº 88.162/MS, é o de que o alegado constrangimento a ser analisado decorre de indeferimento de medida liminar que, até este momento, ainda não foi definitivamente apreciada pelo TRF da 3ª Região, e nem sequer pelo STJ. 6. Quanto à alegação de nulidade do feito em razão da suspeição do magistrado de primeiro grau, observo que a impetração não comprovou, de plano, situação de manifesto constrangimento. Neste aspecto, o pedido de habeas corpus não deve ser conhecido. 7. Com relação à suposta violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural (CF, art. 5º, LIV), a nulidade argüida seria decorrente de inquirição realizada diretamente por juízo de uma subseção da Justiça Federal em outra subseção, sendo que, na situação concreta, ambas as subseções integram a Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei nº 5.010/1966, art. 42, §§ 1º e 2º). Neste ponto, igualmente, a alegação da defesa não deve ser conhecida, pois a impetração não indicou o prejuízo sofrido. 8. No que se refere ao pleito de apelação em liberdade, este pedido não seria passível de apreciação, pois, a rigor, não há condenação criminal formalizada em face dos pacientes. 9. Diferentemente do HC nº 88.162/MS, ao impetrar esta ordem de habeas corpus, a própria defesa instruiu a inicial com documentos que noticiam a existência de procedimento administrativo concluído em desfavor de dois dos três pacientes. 10. Considerando a ausência de flagrante situação de ilegalidade ou abuso de poder, não-conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF. 11. Habeas corpus não-conhecido, cassando-se, por conseguinte, a liminar deferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PARTICIPAÇÃO EM CHACINA. Não é desfundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base na análise dos fatos narrados na denúncia, mormente quando o magistrado encontra, em tais fatos, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em excesso de prazo se o feito ainda não alcançou o seu desfecho (com a efetiva submissão do paciente a Júri Popular) pelo número de réus, número de testemunhas arroladas pelas defesas e ao particularizado modo de atuação dos advogados de defesa. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição, bem como por ausência de prequestionamento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Crime contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º, inciso I c/c art. 71 C.Penal): nos termos da L. 10.684/2003, o parcelamento administrativo do débito fiscal determina a suspensão da pretensão punitiva e do lapso prescricional; somente com a quitação tem-se a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Habeas corpus: indeferimento.

PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA. É fundamento para a preservação da prisão preventiva o fato de o acusado haver empreendido fuga quando preso preventivamente, deixando o distrito da culpa. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado excesso de prazo em relação à custódia provisória, impõe-se a concessão de ordem de ofício.