COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. Tratando-se de habeas substitutivo do recurso ordinário cabível contra decisão proferida em idêntica medida, a competência é do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA. A ciência alusiva à declinação da competência ocorre, no caso, mediante publicação no Diário Oficial. COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO - ATOS INSTRUTÓRIOS - SUBSISTÊNCIA. Uma vez declinada a competência, dá-se, a critério do juízo competente, o aproveitamento dos atos instrutórios. Subsistência da norma do artigo 567 do Código de Processo Penal - a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Processo Penal. Júri. Anulação de julgamento. 2. O acórdão, que anula condenação pelo Júri, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, deve declinar as razões de fato e de direito, pelas quais considera que a condenação contraria manifestamente a prova dos autos. 3. A motivação das decisões judiciais é garantia constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Ação penal originária: necessidade da intimação do defensor para sessão de decisão liminar sobre recebimento ou não da denúncia (L. 8.038/98, art. 6º, § 1º).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. A alegação de nulidade e inépcia da denúncia deve ser feita por oportunidade da defesa prévia. A juntada de documentos pode ser feita em qualquer fase do processo (CPP. arts. 231 e 400). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Denúncia validamente recebida pelo Juiz de primeiro grau, antes de que se houvesse transferido, ao Tribunal de Justiça, a competência originária para o processo e julgamento da ação penal, pelo fato superveniente de haver o réu assumido o cargo de Secretário de Estado. Imunidade material dos Vereadores (art. 29, VIII, da Constituição). Acha-se condicionado o seu reconhecimento ao limite dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: I. Nulidade: preclusão. A nulidade por falta de vista à defesa do documento junto na instrução não é absoluta e fica coberta pela preclusão, se não argüida nas alegações finais. II. Processo penal militar: fixação da pena: competência do Conselho de Justiça e não do Juiz Auditor: nulidade, no ponto, da sentença que discrepa da decisão do Colegiado, à qual se dá prevalência.

EMENTA: I. Extradição: competência internacional concorrente. A competência, em tese, da Justiça brasileira para conhecer do fato criminoso - que já não se tem reputado impeditiva da extradição, quando não haja procedimento penal em curso no Brasil -, com mais razão não é óbice ao seu deferimento em hipóteses de posse e tráfico ilícitos de entorpecentes, nas quais - por força da Convenção de Nova York - considera-se crime autônomo a realização de cada uma das modalidades do tipo de incriminação múltipla, quando ocorridas em países diversos: precedentes. II. Extradição: limites da defesa: impertinência da indagação sobre a concorrência dos pressupostos da prisão preventiva decretada no Estado requerente. III. Extradição: não a impede a condenação do extraditando no Brasil por fato diverso, regendo-se a execução pelos arts. 89, 66 e 67 do Estatuto dos Estrangeiros.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Processo Penal. Júri. Desaforamento. Nulidades. As nulidades ocorridos após a sentença de pronúncia deverão ser arguídos logo depois de anunciado o julgamento e apregoados os fatos. Exegere dos art. 571, V CPP. Considerar-se-ão sanados se não arguídos em tempo oportuno (CPP. art. 572), ou se a parte tiver aceito os seus efeitos. (CPP. 572). Ordem denegada.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Comutação da pena, de uma sexta parte, ut Decreto n.º 1.645/95, art. 2º, III. 3. Progressão do regime prisional. Parecer técnico favorável. Habeas corpus concedido, no ponto. 4. Livramento condicional. Não cabe, em habeas corpus, apreciar provas e fatos constantes dos autos. Caberá ao Juízo da Execução apreciar, diante do parecer técnico, a verificação das condições pessoais do paciente, para os efeitos do livramento condicional. 5. Habeas corpus concedido, em parte, para determinar seja o paciente submetido, imediatamente, à verificação das condições atuais de comportamento, aos efeitos do parágrafo único do art. 83, do Código Penal.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. DEFESA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO - MAIORIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - SILÊNCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Conclui-se haver ficado o acusado indefeso quando, diante de decisão por maioria de votos no julgamento de apelação, deixa-se de interpor os embargos infringentes. O vício surge exacerbado se a defesa, no processo, corre à conta do próprio Estado. O princípio inserto no artigo 261 do Código de Processo Penal há de ser preservado à exaustão. Precedente: Habeas Corpus nº 71.961-9, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 1995.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUÍREM DEFENSOR. Se a co-réu em situação idêntica foi anulado o processo a fim de ser ele intimado para exercer o direito de escolher seu defensor, porquanto importa em cerceamento de defesa a falta de intimação para constituir advogado para o oferecimento de contra-razões ao recurso criminal, não há como recusar ao paciente, à vista da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão pretendida em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Recurso de "habeas corpus" - Não se pretende; no "habeas corpus" que foi impetrado e que foi indeferido pelo S.T.J., resolução de controvérsia de natureza civil, mas, sim, se há, ou não, ameaça à liberdade do paciente pela determinação de que ele coloque à disposição do Tribunal Regional Federal em causa, "sob as penas de incorrer nas sanções previstas no Código Penal", os valores referentes aos precatórios relativos à execução da sentença rescindida pelos embargos infringentes, cuja decisão subsiste enquanto não reformada ou pelo recurso especial ou pelo recurso extraordinário, ambos sem efeito suspensivo. - Assim colocada a questão, há, no caso, a ocorrência de ameaça de constrangimento ilegal à liberdade do paciente-recorrente. Recurso provido para deferir o "habeas corpus".

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A não apresentação de razões da apelação por defensor constituído, desde que intimados para arrazoarem o recurso, não caracteriza cerceamento de defesa. Recurso do Assistente de acusação interposto antes de sua intimação, não caracteriza intempestividade. Apenas perderá a eficácia se,no seu prazo, o Ministério Público recorrer. Ordem denegada.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente denunciado com incurso no art. 254, do Código Penal Militar. 2. Sustentação de que o STM suspendeu os trabalhos da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, sem previsão de reabertura, provocando demora na conclusão da instrução criminal do processo a que responde o paciente. 3. Não há ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, que responde a processo criminal em liberdade. 4. A via adequada a discutir a suspensão do processo, por obstáculo judicial e administrativo, não há de ser, nas circunstâncias postas na inicial, o habeas corpus. 5. O STM determinou o desaforamento do feito da 4ª Auditoria para a 1ª Auditoria da 1ª CJM. 6. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. IMPOSIÇÃO FEITA PELA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. O não-processamento da apelação, por falta de recolhimento à prisão, é justificável em face da própria sentença, que, ao recusar ao paciente o direito de apelar em liberdade, expressamente lhe negou o benefício do art. 594 do Código de Processo Penal, por se encontrarem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, uma vez que foi revogada a liberdade provisória, por não haver cumprido as obrigações assumidas, deixando o processo correr à revelia. A suspensão do processo a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95 não é suscetível de ser questionada por meio de habeas corpus, pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria que não foi suscitada no recurso em sentido estrito, limitado à discussão da admissibilidade da apelação. Habeas corpus conhecido parcialmente e nessa parte indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. "HABEAS CORPUS": COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. 1. Diante dos termos da sentença de 1º grau e do próprio acórdão impugnado, tudo indica que o Superior Tribunal Militar, ao proferi-lo, em data de 21.05.1998, ignorava a anulação da incorporação do ora paciente, o que se deu a 05 de dezembro de 1997, mediante sindicância. 2. Ora, se ignorava esse fato, não poderia tê-lo levado em conta, nem mesmo de ofício, no julgamento do recurso. 3. Em tal circunstância, não pode aquela E. Corte Superior ser apontada como autoridade coatora, na presente impetração. Ao contrário, ela própria deve julgá-la, como, em circunstâncias idênticas ou assemelhadas, tem decidido esta Corte. 4. "H.C." não conhecido, determinando-se a remessa do autos ao Superior Tribunal Militar para que julgue o pedido como de direito.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado em primeira instância a 2 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, com pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Reprimenda elevada em grau de apelação pelo STM para 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, por infringir os arts. 157, § 3º, 209, 160 e 264, item I, combinados com o art. 79, todos do Código Penal Militar, mantida a pena acessória. 2. Alegação de exasperação da pena, falta de prova e que a condenação foi fruto de corporativismo. Aduz que a majoração da pena se deu sem fundamentação. 3. Liminar deferida em parte, tão-só, para que não se execute o acórdão do STM. Informações solicitadas. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Feito regularmente processado, culminando com a condenação pela prática dos crimes referidos. Acórdão que majorou a pena imposta em primeiro grau suficientemente fundamentado. Havendo definitividade de julgamento sobre a responsabilidade, não cabe alegar presunção de inocência. 6. Habeas corpus indeferido. Medida liminar cassada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E À REDUÇÃO DA PENA APLICADA PELO DELITO DE ROUBO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O pedido de revisão criminal foi indeferido, ao fundamento de que a sentença havia apreciado corretamente as provas, aplicando com exatidão as penas cabíveis, e ainda que não fora trazido nenhum elemento de convicção que viesse inovar a situação dos condenados, não se prestando a revisão para simples reapreciação de provas já analisadas nas duas instâncias. Pretender o paciente excluir a sua responsabilidade pelo estupro, ao argumento de que não realizou o tipo penal, é questão que desborda dos limites do habeas corpus. Descabe a crítica quanto às penas, já que foram elas aplicadas em minuciosa dosimetria. Habeas corpus denegado.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO E DEFERIDO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO, PORÉM, DO PROCESSO, A PARTIR DE SUA SUSPENSÃO, POR MOTIVO DE REVELIA. "REFORMATIO IN PEIUS". NOVO "HABEAS CORPUS" CONTRA ESSE EXCESSO. 1. O acórdão impugnado concedeu "habeas corpus" ao paciente, para livrá-lo da prisão preventiva. Mas, ao invés de se limitar a isso, anulou, também, a decisão que suspendera o processo, em face da revelia do réu. Sucede que essa anulação não fora pleiteada na impetração do "writ" e implicou em prejuízo para o paciente, ou seja, em "reformatio in peius". 2. "H.C." deferido para cassação do acórdão, no ponto em que incidiu nesse excesso.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AINDA NÃO JULGADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR. "HABEAS CORPUS". 1. O Tribunal apontado como coator ainda não pôde apreciar a Apelação interposta pelo paciente, por razões que interessam a sua defesa, não se imputando, pois, nem mesmo ao respectivo Relator, qualquer retardamento. 2. Sendo assim, o que se impugna, com a presente impetração, é decisão de Juízo de 1º grau, razão pela qual o "habeas corpus" não é conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente, originariamente, para o processo e julgamento do "Habeas Corpus".